Arquivo de etiquetas: princípio da realidade

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A CLT E A DEFINIÇÃO DE EMPREGADO

Escrito por Marcos Alencar | Maio 25, 2016

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Por Marcos Alencar 26/05/2016

O conceito de empregado é bastante vago e antigo. A Consolidação das Leis do Trabalho, assim define a figura do empregado, sendo importante a leitura dos artigos transcritos ao final deste artigo, como sendo toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Portanto, a regra é muito clara e direta. Foi pessoa física e que trabalhe executando serviços com o uso da sua própria mão de obra, com a dependência financeira – configura-se como trabalhador empregado e deverá ser regido pelos artigos da CLT e demais dispositivos da legislação trabalhista.

Na CLT temos ainda um artigo, o nono, que considera nulo qualquer ato que vise fraudar a lei trabalhista. Associado a tudo isso, temos um princípio fundamental que regem as relações de emprego, que é o Princípio da Realidade, valendo a realidade da relação acima de qualquer documento.

A conclusão que chegamos é que não adianta travestir a pessoa física do trabalhador de pessoa jurídica, ou de autônomo, ou de sócio, ou de trabalhador eventual, cooperado, enfim, de nada adianta fazer esta maquiagem – se na realidade a relação for mantida por uma pessoa física, prestando serviços não eventuais, de forma subordinada e recebendo mensalmente o pagamento de salário.

A Justiça do Trabalho vem interpretando esta regra, com bastante rigor, nos processos em que se discute a relação (o vínculo) se é de emprego ou não, considerando que a exceção são as denominações que antes citei. A empresa que contratar trabalho, sem a configuração de uma relação de emprego, precisa deixar evidente os sinais de caracterização dos outros personagens (autônomo, sócio, pessoa jurídica, etc..) sob pena da relação vir a ser considerada como sendo de emprego e não apenas de trabalho.

Fazendo um paralelo grotesco, é mais ou menos como uma pessoa ir morar junto com a outra para dividir um apartamento, e, se recomendar que ambas se protejam para que uma não alegue a união estável com a outra, porque o limiar e as evidências são grandes, permitindo várias interpretações e a regra para quem mora junto é a união estável. Portanto, seguindo esta temática, passamos a transcrever alguns artigos que se relacionam com o tema e que merecem total observância.

Segue:

“Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.”

“Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
Parágrafo único – Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar … (VETADO) … e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)”

“Art. 5º – A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.”

“Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)”

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Recepcionista é telefonista?

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 19, 2009

Recepcionista é telefonista?

 

Prezados Leitores,

O direito do trabalho é regido pelo Princípio da Realidade. O que isso significa? É simples, vale a realidade, o fato,  e não apenas o que está escrito.  Se os fatos superam o que está escrito, esse prevalece.  De nada adianta estar registrado na carteira profissional, na ficha de registro, no contrato de trabalho, a função de Recepcionista, se na realidade o empregado(a) exerce a atividade relacionada com a de telefonista. O fato de exercer a função de telefonista [recebendo ligações telefônicas, transferindo entre ramais, realizando ligações, operando mesa telefônica]  na prática, e ser tratada como recepcionista “no papel”, pode sim gerar problemas futuros [passivo].

Cito como exemplo, dois pontos: 1. As telefonistas tem jornada semanal de 36h [inferior ao trabalhador normal, que é de 44h]; 2. Os exames médicos, são diferenciados as telefonistas, a audiometria [ exame que avalia se há perda auditiva] por exemplo, é necessário. Em suma, para todos os casos que normalmente geram demandas trabalhistas, o Princípio da Realidade sempre será um guia, um norte a prevalecer sobre o que está escrito.

Sds Marcos Alencar.

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Princípio da REALIDADE, a verdade contratual.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 27, 2009

Prezados Leitores,

Muitos são os empregadores que se enganam ao crer que basta estar escrito no contrato de trabalho, que aquilo lá vai prevalecer sobre a realidade da relação de emprego. O princípio da realidade é típico do direito do trabalho e visa por o fato, a realidade, acima de qualquer documento, de qualquer papel.

Exemplificando, imagine que um empregado é contratado como doméstico, no papel está tudo certo, a carteira foi anotada, os recolhimentos previdenciários de acordo com a profissão do doméstico, comprovantes de pagamento, enfim…Mas, na realidade, àquele que está sendo contratado como doméstico exerce a função de vendedor balconista de uma farmácia. Pela luz do princípio da realidade e art.9 da CLT, num questionamento judicial, se provado, prevalecerá o fato concreto, a realidade da relação, a função de  vendedor sobre  o que está escrito e registrado como empregado doméstico. Todos esses registros serão considerados nulos de pleno direito.

Uma certa vez me deparei com um caso interessante, de uma esposa de um empregado graduado de uma determinada empresa, que lá nunca prestou um dia de serviço sequer, mas foi contemplada pelo marido com anotações na sua CTPS numa determinada função e mensalmente eram emitidos recibos de pagamento de salário, para que a esposa tivesse crédito na praça, comprovasse uma fonte de renda. Mais adiante, esse empregado graduado foi demitido e promoveram ações trabalhistas ele e a esposa. A esposa teve a demanda julgada improcedente, porque a empresa provou que, pelo princípio da realidade, ela jamais tinha trabalhado um só dia, e que os registros eram até verdadeiros do ponto de vista da autenticidade documental, mas não espelhavam a realidade da relação entre ela e a empresa.

Portanto, deve o contrato de trabalho espelhar a realidade da relação de emprego que vem e está sendo mantida entre empregado e empregador, sob pena dessas anotações serem descaracterizadas e ter o empregador que arcar com todo o ônus daqueles supostos direitos que foram sonegados.

Sds Marcos Alencar

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O princípio da realidade e o contrato de trabalho por obra certa.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 28, 2008

      
Conforme noticiado no site do TRT-MG [www.trt3.jus.br], o entendimento da 7a Turma  confirmou sentença que descaracterizou o contrato por obra certa firmado entre o reclamante e um grupo econômico formado por duas empresas do ramo da construção civil.

O motivo foi porque foram celebrados 23 contratos de trabalho entre as partes, tendo o reclamante prestado serviço para as empresas de forma contínua e em diversas funções, como pedreiro refratarista, carpinteiro e montador de andaime.

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