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A SEGURANÇA JURÍDICA ATRAVÉS DO CONTROLE DA LEGALIDADE

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 5, 2016

Por Marcos Alencar 05/09/2016

O controle da legalidade no País, precisa ser desmistificado da mesma forma como ocorreu com a criação do Conselho Nacional de Justiça. Eu sempre defendi a criação de um Órgão que fiscalizasse a disciplina e a produtividade do Poder Judiciário e também sempre fui mal interpretado por isso – porque muitos (equivocadamente) afirmavam que isso retiraria a liberdade de julgar do Estado Juiz. Nada disso ocorreu.

O Conselho Nacional de Justiça presta excelente serviço à sociedade e não há sequer rumores de extingui-lo considerando os evidentes frutos em prol de uma Justiça mais eficiente. Isso é a prova de que os críticos que defendiam a bandeira da sua não criação, sob o argumento da independência dos que julgam, estavam totalmente equivocados.

Atualmente enfrentamos um judiciário cada dia mais inseguro, porque não se cumpre a regra prevista na Lei como se deveria cumprir. Justifica-se a mudança da interpretação da lei por vários fatores (políticos, sociais, em princípios nunca vistos) e se assassina literalmente a hermenêutica jurídica. A Hermenêutica é a palavra de origem grega que significa a arte ou técnica de se interpretar algo.

A quantidade de julgados, que se interpreta (de forma deturpada) o já conhecido – ininterpretável, é enorme. Estamos convivendo com a falha na interpretação e em outros casos, com a alteração do que está dito na Lei, usando-se tal justificativa. A confiança no previsto na Lei vem caindo vertiginosamente, porque o Judiciário não está cumprindo religiosamente – nos seus julgamentos – com o previsto na Lei, viola-se com isso a Legalidade.

A sociedade brasileira não aceita ficar a mercê do pensamento dos que julgam e responde, se defendendo, gerando um custo, que é parte do custo Brasil. Por não haver confiança empresarial (por exemplo) na regra legal, porque em muitos os julgamentos são alterados o que está previsto na Lei, o empreendedor (leia-se empregador) passa a cobrar mais para ter um resguardo financeiro a suportar o risco. Esta sendo considerada a chance do certo segundo a Lei, vir a ser considerado como errado e com isso, gerar uma condenação/indenização não prevista.

Mas como resolver este problema? É simples, apesar de trabalhoso, basta que se permita, ampliando a competência do Conselho Nacional de Justiça que se controle a legalidade. Na medida em que se decidir de forma velada contra o previsto em Lei, é cabível a representação e a intervenção institucional do Conselho Nacional de Justiça perante o Órgão da Justiça que esta legislando e descumprindo a Lei.

Para melhor ilustrar o problema, poderia mencionar aqui inúmeras decisões e entendimentos (consolidados) que divergem do previsto na Lei.

Passo a exemplificar alguns casos:

Primeiro, a estabilidade gestante no contrato de trabalho a termo (de experiência). Não existe Lei autorizando a prorrogação do contrato de trabalho por prazo certo e determinado. Apesar disso, a jurisprudência (paralegal) é uníssona em reconhecer tal direito, da confirmação da gestação até cinco meses após o parto, não importando se o contrato é por prazo determinado ou indeterminado. A Lei diz que o contrato por prazo determinado é improrrogável e contra ele não pode correr nenhuma estabilidade. A mesma violação acontece com relação ao acidente de trabalho, idem, gera-se uma estabilidade contrariando-se o texto da Lei.

Segundo, a possibilidade de flexibilizar o intervalo mínimo de 1 hora para fins de refeição e descanso. No parágrafo 5 do Art. 71 da CLT, existe previsão quanto a sua flexibilização e fracionamento. O Judiciário literalmente não aceita as cláusulas coletivas com a redução deste intervalo, salvo nos casos em que a compensação com outros benefícios é altamente favorável.

Terceiro, as demissões coletivas. Na Lei não existe nenhuma vedação a demissão sem justa causa de um e de todos os empregados de uma empresa, mas a Justiça do Trabalho entende que não pode haver demissão coletiva sem antes existir uma negociação coletiva entre os sindicatos (cito casos da Embraer, Usiminas, agora recente da Mercedes Benz). Isso não está previsto em nenhum artigo de Lei, ao contrário, pode sim demitir todos os empregados da empresa – bastando indenizá-los.

Como cereja do bolo, trago a Súmula 19 do TRT 22 do Piaui que diz textualmente não aplicar o art. 651 da CLT, a saber: ” 19.”COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. A determinação da competência territorial prevista no art. 651 da CLT há que se coadunar com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao hipossuficiente, de modo a permitir-lhe que ajuíze a sua ação na localidade que tenha melhores condições de demandar”. (Aprovada pela RA nº 67/2013 de 12.06.2013, Publicada no DejT nº 1255 de 27.06.2013).”

Outra pérola da insegurança jurídica, a Súmula 75 do TRT 4, do Rio Grande do Sul, que diz que cabe no processo do trabalho a multa do art. 475 J do antigo CPC, que é totalmente alienígena ao processo do trabalho – “Súmula nº 75 – MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa de que trata o artigo 475-J do CPC é compatível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua aplicação efetiva deve ocorrer na fase de cumprimento da sentença.” – O TST já pacificou entendimento de que não se aplica e idem vários outros Tribunais, a exemplo o TRT 6, de Pernambuco.

Em síntese, quero demonstrar com estes pequenos exemplos (pois a lista das incoerências é interminável) é que o País precisa urgente de um controle de legalidade. Controlar a legalidade, leia-se, é obrigar ao Poder Judiciário a decidir de acordo com a Lei. É inadmissível que o TRT, seja ele qual for, crie uma regra própria e altere o texto de Lei porque isso é a base do caos da insegurança jurídica.

A Justiça do Trabalho é Federal exatamente para que subordine a um ordenamento jurídico pátrio e que não se arvore de criar regras e legislação travestidas de súmulas e de incidentes de uniformização de jurisprudência, como se aquela determinada Justiça funcionasse num gueto – sem considerar que existe uma regra nacional para se tratar determinado problema.

O controle da legalidade é algo que precisa ser posto na prática, de forma urgente, pois de nada adianta se criar novas Leis se não tivermos a certeza de que o Judiciário será obrigado a cumpri-las quando dos seus julgamentos. Da forma como está, por exemplo, se a Justiça do Trabalho não gostar da Lei das Terceirizações, que venha a ser aprovada, bastará criar uma nova Súmula afirmando que a mesma não atende ao interesse social, etc, etc, etc, deixando-a de aplicá-la no dia seguinte a sua publicação.

Para que tal certeza (minha) não fique no campo subjetivo das ideias, cito como exemplo a Lei dos Cooperados, mais precisamente o art. 442 da CLT, que é INAPLICÁVEL na prática, porque o Judiciário Trabalhista entende que ter cooperados é sinônimo de se contratar empregados sem registro e clandestinos.

O Art. 442 da CLT prevê que: – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Parágrafo único – Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) ”

Tal dispositivo é inócuo, porque as autoridades do trabalho não o digeriram e por isso não permitem a sua utilização, ai da empresa que resolva contratar mão de obra de uma cooperativa de trabalho, porque as consequências serão desastrosas. Isso é mais um exemplo de que as Leis do País só pegam quando o Judiciário entende que as mesmas são coerentes com o que o Judiciário imagina de seja bom para determinado tema e categoria profissional, não importando se isso irá ofender ao Princípio da Legalidade.

Não podemos desmerecer o árduo trabalho de se aprovar uma Lei no Congresso Nacional e num passe de mágica o Poder Judiciário, que só tem competência para apreciar e julgar demandas com base na Lei, venha a criar uma Súmula ou o que quer que seja, para afirmar que não cumpre determinada Lei por achá-la inadequada. Ora, não existe tal competência ao Judiciário, para não aplicar ou criar leis.

Espero com esse post, despertar o controle da legalidade, algo que precisamos debater antes de pensar em mudar o texto da Lei, principalmente da legislação trabalhista.

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O ATIVISMO JUDICIÁRIO PRECISA SER PROIBIDO

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 12, 2016

Por Marcos Alencar

Segundo a Fonte Wikipédia (definição que concordamos), “…O Ativismo judicial, considerado como um fenômeno jurídico, costuma ser designado como uma postura proativa do Poder Judiciário na interferência de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais poderes. No entanto, não existe consenso entre os estudiosos do Direito quer seja sobre uma definição mais específica deste fenômeno, quer seja para qualificá-lo como algo positivo ou negativo. (…….) No ativismo judicial tal ocorreria pela vontade do juiz, ao realizar a interpretação das leis, em casos concretos que chegam a sua jurisdição, de forma proativa e inspirado em princípios neoconstitucionalistas. Nestes casos, as questões políticas não incidem diretamente, se tratam de questões do dia a dia do cidadão comum ou de organizações civis que, o juiz proativo, para resolvê-las, opta por realizar uma interpretação ativista da lei, mais pautada em princípios constitucionais do que na letra da lei”

Em resumo, o ativismo judiciário (no Brasil) se caracteriza pela invasão do Poder Judiciário na competência do Poder Legislativo. O Judiciário passa a se considerar acima da Lei, para alterá-la mediante a justificativa de atualização da lei, atendimento de uma necessidade social, etc. O Juiz passa a ter superpoderes e a não mais se subordinar aos limites da lei. Ao invés de se trabalhar democraticamente, para que a Lei seja atualizada no Congresso Nacional (através do Poder Legislativo), o Judiciário cria um atalho e ele mesmo passa a – no entendimento dele judiciário – a alterar o texto de lei. Tal fenômeno vem crescendo no Poder Judiciário em todas as suas esferas, do Supremo Tribunal Federal até as Varas da primeira instância.

Sou 100% contra o ativismo judicial, principalmente em se tratando da Justiça do Trabalho, porque não existe a obrigação de um Juiz seguir estritamente o entendimento de um Tribunal Regional e nem do Tribunal Superior do Trabalho, gerando assim uma desordem na aplicação da Lei. O Juiz não foi eleito pelo povo, não faz parte de nenhuma casa legislativa, portanto, não tem poder algum que o autorize a, veladamente, alterar o texto da Lei. Todo o Poder Judiciário – pela Constituição Federal de 1988 – está subordinado a Lei. Os art. 5, II, art, 93 IX, da Constituição, obrigam ao Poder Judiciário a decidir com base na Lei e fundamentando-se na Lei.

O ativismo judiciário vem se alastrando e recentemente vem contando com o apoio do Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição Federal. Em data recente, o STF permitiu a prisão de réu que ainda não foi condenado em última instância, ou seja, entendeu que o réu deveria cumprir a pena antes do último julgamento e do trânsito em julgado. Isso é a prova de que o próprio STF está violando a Constituição Federal, sendo ativista. Note-se que existe o princípio da presunção da inocência, que prevê que todos são inocentes até que se prove o contrário e a prova da culpa só com o julgamento em último grau. Por sua vez, o Código Penal diz que só poderá cumprir pena, quem for condenado em definitivo. Portanto, é flagrante o descumprimento da Lei pelo Supremo.

Na Justiça do Trabalho o descumprimento corre solto, são vários os julgados que aplicam entendimentos que não se sustentam no texto de Lei, quando não, violam veladamente o que a Lei até determina que seja feito de forma contrária. Para não ficarmos no campo das idéias,vamos narrar alguns exemplos, que se baseiam em puro “Jeitinho Brasileiro”, pela ótica do Direito do Trabalho e que tal opção é a pura expressão do “ativismo judicial” que combatemos, a saber:

1 Estabilidade acidentária no contrato de experiência. A Lei não prevê. Apesar disso, vem sendo uma febre de concessões. Transmudaram a Lei nos julgamentos e na Súmula.

2 Processos Sumaríssimos com mais de 1 audiência, já sendo marcado com audiência inicial. A Lei obriga que tudo se resolva numa só audiência e que a sentença seja líquida, calculada. Isso na prática não ocorre, usa-se a exceção prevista em lei como regra.

3 Ampliação do conceito de culpa do empregador, nos casos de acidente de trabalho. Condena-se os ex-empregadores ao pagamento de indenizações por acidentes que o mesmo jamais fez parte como causador do dano. Ao contrário, há casos que o ex-empregador foi também vítima (ex: assaltos). Temos inúmeros julgados neste sentido, responsabilizando o “dono do negócio” por assaltos, por acidentes de trajeto, ou seja, sinistros que são culpa do caos social que viemos. A Constituição reza que a culpa do empregador tem que ser objetiva, ele tem que ter culpa direta no evento danoso, mas isso é “flex”, elástico.

4 O bloqueio de crédito de aposentadoria, de salário, de pensões, etc. A Lei proíbe! Mas, há muitos casos, pior, em alguns ordenados de ofício pelo Juiz, quando a Lei determina que salário é absolutamente impenhorável e que bloqueio de dinheiro tem que ser pedido pela parte credora. É o “Jeitinho” de fazer o processo andar sendo puramente “ativista”.

5 A penhora do bem de família. Alega o Judiciário, descumprindo a Lei, que o imóvel é suntuoso, etc.. quando a Lei diz – sem exceção – que a residência familiar é impenhorável.

6 Temos também o modismo de então, qualquer situação desfavorável de trabalho ser tachada como trabalho escravo ou condição análoga, banalizando o conceito do que é escravidão, e generalizando um tema tão relevante.

7 Outra, uma novidade que está surgindo, nos processos em que são proferidas sentenças líquidas, suprime-se o mandado de citação, já se bloqueia a conta do reclamado direto, sem citá-lo para pagar a dívida, quando a CLT exige o mandado de citação.

8 A violação da publicidade, pois são muitos os despachos proferidos nos autos, sem a devida publicidade, não se publica a decisão interlocutória, obrigando a parte a fiscalizar o processo minuto a minuto, para não ser apanhada de surpresa.

9 A decretação por muitos Tribunais, de cláusulas firmadas em instrumentos coletivos, entre sindicatos, por entender o Judiciário que lá está sendo tratado direito “indisponível” ou “irrenunciável” quando não existe uma linha escrita em todo o ordenamento jurídico informando sequer que tipo de direito é esse, o da indisponibilidade???

10 O impedimos de demissão coletiva, quando a Lei permite que o empregador demita sem justa causa. O TST e alguns Tribunais não aceitam as demissões coletivas e exigem que se negocie pagando-se um bônus a mais aos demitidos, sem que exista nada na Lei sobre isso.

Estes são alguns exemplos de “Ativismo” e da quebra do Princípio da Legalidade, o qual vem sendo literalmente surrado em vários julgados que tenho acompanhado. Legalidade, segundo o art.5, II da CF, quer dizer: “Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei”. Sem Lei, meus caros leitores, não se pode fazer justiça legal, sem basear-se em fundamentação legal, é proibido se condenar alguém sem basear-se na Lei.

Infelizmente vivemos na “República do Jeitinho” e do “Ativismo Judicial”. Portanto, qualquer reforma trabalhista que vier a ser implementada, deverá trazer na sua abertura a menção de que É PROIBIDO DAR JEITINHO e se julgar de forma ATIVISTA, cabendo ao Poder Judiciário, cumprir a Lei e não inventá-la ou recriá-la ao seu “bel-prazer”.

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O Brasil passa por uma grave crise de legalidade.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 4, 2014

13104740040.41915100O Brasil passa por uma grave crise de legalidade.

Por Marcos Alencar (03.06.14)

A Constituição Federal de 1988 que ainda é considerada uma “Constituição Cidadã”, consagra no seu art. 5, II, o Princípio da Legalidade. Este é um dos mais belos Princípios basilares do Direito e de facílima compreensão. A legalidade que se refere à Constituição prevê que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.” Isso quer dizer que sem previsão legal, não há como se obrigar quem quer que seja a praticar algum ato ou deixar de exercê-lo, salvo quando isso estiver previsto em algum artigo de Lei. A “Lei” aqui deve ser entendida com o sentido amplo, ou seja, qualquer regulamento deve ser entendido como norma jurídica a ser atendida. Este Princípio impede que a sociedade seja surpreendida com regras casuísticas, de momento.

Atualmente, o Brasil extrapola os limites da “legalidade” e pelo comportamento do Governo (leia-se os três poderes), há sinais de que estamos em plena evolução da doença (que prefiro denominar de doença) do “jeitinho brasileiro”. Essa mazela, que tem origem no malsinado hábito de se levar vantagem em tudo, se arraigou pelas entranhas da nação brasileira e contamina cada vez mais as nossas Instituições. O executivo não presta conta dos seus atos e nem das suas despesas, pois quando presta um novo escândalo e CPI se iniciam. O legislativo é um poder inerte, a beira de um colapso. A falência é múltipla, porque vota somente aquilo que dá votos e nada mais.

Estamos com a reforma tributária, trabalhista, previdenciária, tudo engavetado há 15 anos. As matérias polêmicas não são enfrentadas. A PEC do trabalho escravo passou no Senado, sem definir o que é trabalho escravo, ou condição análoga a isso. O Poder Judiciário segue o mesmo ritmo, porque as decisões não apreciam os casos sob a luz estrita da legalidade. As decisões são ativistas e “flex”, quando não ideológicas e com fundamentos em princípios esquisitos e jamais vistos. Até a “coisa julgada” estudam flexibilizar para ser revista, quando ela for “inconstitucional”. Perdoem-me, mas não sei sequer explicar o que venha a ser essa aberração jurídica. As decisões legislam. Como exemplo, podemos citar os julgados que proíbem as demissões coletivas (quando a Lei trabalhista nada proíbe), a estabilidade da gestante e do acidentado do trabalho em pleno contrato de experiência por prazo determinado (outra violação da Lei, pois a regra é clara, o contrato de experiência é improrrogável), os acordos coletivos de trabalho, são anulados numa canetada, porque não se admite a competência dos sindicatos de classe. Enfim.

Vivemos uma época esquisita, que o “politicamente correto” e o mundo do “pensamento de plástico”, se tornaram regra de sobrevivência, pois discordar das minorias barulhentas pode lhe custar à vida ou a perda do seu patrimônio. O cidadão irado pode tranquilamente convocar os amigos e fechar às ruas e avenidas; queimar ônibus; depredar o metrô; bater na polícia; invadir a propriedade alheia; – tudo isso pode e não será considerado crime com tanta facilidade. Ir de encontro a isso é tolher o movimento social, será considerado mordaça e resquícios da revolução. Tem mais um detalhe, se a polícia entrar em greve, aproveite, porque será tolerado saquear a loja vizinha à sua Casa. Mas atenção, qualquer excesso da polícia de combate a estas práticas, o cidadão pode também se rebelar e informar às autoridades, pois temos corregedorias e defensores públicos para combater os excessos da polícia. As mídias sociais também poderão servir para sua defesa.

A contaminação das instituições com a doença do “jeitinho brasileiro” aliado à ideologia nas suas decisões é outro ponto de viola a legalidade e atinge de cheio a democracia brasileira. Confunde-se democracia com baderna e libertinagem, com assistencialismo. Vivemos um caos social, porque a regra é a da tolerância 100%, ou seja, é o inverso do método utilizado por Rudolph Giuliani, na perigosa Nova Iorque dos anos 90. Tudo pode no Brasil de 2014, tudo é tolerado. Diariamente se incendeia e se invade propriedades públicas e privadas, se viola o direito de ir e vir das pessoas de bem, e, apesar disso ninguém vai preso. As prisões que ocorrem são feitas para cadastrar os delinquentes, não existe a ordem de prender em flagrante e despachar para prisão, num esquema de tolerância abaixo de zero.

A população acha que a classe política é a única vilã e culpada por tudo de errado que estamos vivendo e não percebe que o Poder Judiciário merece ser também acompanhado e cobrado para que cumpra com o seu papel de cumprir a Lei. Os políticos foram colocados nos seus cargos pelo voto e os que julgam, por um concurso que os tornam eternos, pois são vitalícios. Se o Juiz não aceita a legalidade como uma regra a ser fielmente cumprida e observada, e com isso passa a ser ativista (que significa criar regras próprias e não àquelas que foram votadas no Congresso), o tal ativismo se dará por longo período, pois não existe mandato, mas toda uma vida judiciária pela frente. O Brasil já é considerado uma terra de muro baixo, porque cada dia que passa a segurança jurídica está se tornando flex e a legalidade cada vez mais desmoralizada. Ser legalista é “démodé”. Podemos nos orgulhar disso, pois não devemos nada aos nossos vizinhos Venezuelanos e Bolivianos.

Ao invés de seduzirmos os investimentos interno e externo, estamos plantando algo que em muito breve irá afugentar o investidor, fazendo com que ele crie aversão a repugnante doença do “jeitinho brasileiro” e também a tolerância 100% da baderna. A sociedade brasileira precisa acordar e colocar País nos trilhos. Precisamos exigir que o Poder Executivo preste constas diariamente do que arrecada e gasta, a transparência precisa realmente existir. O Poder Judiciário tem que ser proibido de julgar ao arrepio e a revelia da Lei, não podemos aceitar que um Julgador decidir um caso contrariamente ao texto de Lei ou que invente a Lei, com a simples menção a princípios estranhos e jamais vistos. O Legislativo, por incrível que pareça, é o mais fácil de ser consertado, pois a cada legislatura muda, basta votarmos certo e exigirmos aos novos governantes que façam a sua parte e que não deixem a sua competência de legislar ser invadida por quem quer que seja, pois a legalidade parte do respeito que a sociedade nutre pelo seu Poder Legislativo, só cabendo a ele, emanado pelo povo, criar as Leis do País.

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É um desserviço à Nação, afirmar que a Lei de Anistia não tem eficácia.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 19, 2014

13104740040.41915100É um desserviço à Nação, afirmar que a Lei de Anistia não tem eficácia.

Por Marcos Alencar

Com a denúncia promovida pelo Ministério Público contra militares, supostos culpados pelo desaparecimento do Rubens Paiva, percebo que a REPÚBLICA DO JEITINHO conta com mais um aliado. O mais grave de tudo isso, é que segundo a Constituição Federal, cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento das Leis. Na medida em que os Doutos Procuradores promovem uma denúncia contra um suposto crime ocorrido há mais de 50 anos, e, existindo ainda a “Lei da Anistia” (que vigora), realmente tenho a certeza de que não vivemos num País sério.

Quando o Presidente Lula lançou o PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, eu me recordo ter escrito um artigo informando que os negócios propostos eram muito bons para iniciativa privada (nacional e internacional) e que bastava o Governo Federal garantir no artigo primeiro da medida, que valeria o que lá estava escrito e que as regras não mudariam. Tive a honra de este artigo ter sido comentado pelo Diogo Mainardi, no Programa Manhathan Connection. Agora, diante da postura do Ministério Público, eu penso diferente. O Governo Federal precisa escrever “Vale o que está escrito na Lei e aqui no Brasil é proibido o “jeitinho””. A conduta do Ministério Público ao inventar que a Lei da Anistia não vale porque foi “criada” por um Militar, é algo risível, para não dizermos “chorável”. É deprimente, que o um órgão de tão gigante importância atropele e rasgue literalmente o texto de Lei e a Constituição da República.

Na Constituição Federal está consagrado um dos princípios mais belos do Direito, é o Princípio da Legalidade, pois conforme descrito no art. 5, II, da CF de 1988, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude da Lei. Os procuradores agem desacompanhados da Lei. Afirmar que aplicam a “Lei” dos crimes contra a humanidade, é uma falácia para driblar (com muito jeitinho) a Lei da Anistia. Por pior que seja o crime, não consigo silenciar diante de tão grotesco entendimento, que para mim é uma pulha contra a segurança jurídica do País. O Ministério Público tem a obrigação legal de fazer cumprir a Lei e não torna-la flex ou desmoralizá-la. A situação é tão catastrófica, do ponto de vista jurídico, que mesmo se conseguissem revogar a Lei e criar outra, esta jamais poderia retroagir para prejudicar a quem quer que seja. Está é outra regrinha que está quase em desuso.

O Blog foi criado para debatermos temas relacionados com o trabalhismo brasileiro. O assunto deste post tem franca relação com a Justiça do Trabalho, porque – com habitualidade – teço aqui severas críticas contra as decisões trabalhistas que surgem desacompanhadas da Lei. Antes, eu percebia que nos outros ramos do direito se decidia com respeito à legalidade, e que ela imperava frente à ideologia. Infelizmente, percebo que País segue a passos largos para o fundo do poço, por que os demais ramos do direito se contaminaram com o “fazer justiça por achismo” violando assim a Legalidade.

FONTE WIKIPEDIA – Lei da anistia é a denominação popular da Lei n° 6.683, promulgada pelo presidente Figueiredo em de 28 de agosto de 1979, após uma ampla mobilização social, ainda durante a ditadura militar.

A lei estabelece que:

Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares …(vetado).

§ 1º – Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.

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TST condena empregador a indenizar trabalhador, mesmo sem culpa.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 26, 2013

TST CONDENA EMPREGADOR A INDENIZAR MESMO SEM CULPA.

 

Por Marcos Alencar (260713)

Conforme decisão transcrita abaixo, um empregado motorista de uma empresa sofreu um acidente de trânsito e veio a óbito. O empregado estava sem portar o cinco de segurança e a perícia diz que esta foi a causa do acidente ter sido fatal, porque o empregado saiu para fora do veículo no curso da capotagem. A estrada por onde trafegava estava em perfeitas condições de uso e o veículo da mesma forma. A SDI (POR MAIORIA) entendeu por condenar o empregador no pagamento de indenização pela morte da vítima, fundamentando-se que o acidente ocorreu em pleno exercício de “atividade profissional de risco acentuado”.

Bem, já manifestei aqui até com duras críticas contra este entendimento do TST e de alguns Tribunais e Varas do Trabalho, pelo fato de não existir lei definindo o que é “atividade de risco”. Segundo, a Constituição Federal diz exatamente o contrário quanto ao dever de indenizar (art. 7º XXVIII) que só deve ocorrer quanto o empregador tiver culpa no evento acidente.

O empregado estar dirigindo um veículo em condições de trafegar, idem, numa estrada boa e não portar o uso do cinto de segurança, vir a óbito por conta disso, resta evidente, que é um absurdo se entender que a culpa pelo infortúnio é do empregador. Na verdade, percebo que decisões desse tipo visam cumprir com um objetivo, que é o de fazer a chamada “justiça social”. Não importa o que a lei diz e nem quem está certo ou errado do ponto de vista legal, é condenar para amenizar um sofrimento e razões para chegar a tal objetivo são as mais esquisitas possíveis.

É lamentável que se ensine nas bancas universitárias um direito e na prática a máxima instância trabalhista pratique outro, quando não, algo totalmente contrário ao previsto por Lei. A Lei diz uma coisa e o Judiciário faz outra. Sabemos que o Juiz tem total liberdade para apreciar as provas, jamais para alterar a Lei. A Lei foi votada a duras penas e merece respeito. Alterar a Lei é violar a democracia e o princípio da legalidade. Isso só desmerece a credibilidade do Judiciário e cria mais insegurança jurídica.

Diante dessa postura extralegal, da qual se renuncia a aplicação da Lei e se busca princípios que não foram criados para tanto, sem contar a criação de uma categoria profissional de “atividade de risco acentuado” uma coisa que não está escrita em Lei nenhuma, pura criação e jeitinho brasileiro, resta o alerta para quem emprega. Devemos “amarrar o jegue, aonde o dono do jegue manda” – se o Judiciário Trabalhista vem decidindo nestes termos, devem os empregadores se ajustar e buscar uma solução conciliada aos casos que porventura apareçam, mesmo estando ciente que a Lei diz o contrário disso.

 

SEGUE A DECISÃO QUE CRITICO:

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de embargos interposto pela Usina Santo Antônio S. A., que defendia não ter responsabilidade objetiva pelo acidente de trabalho fatal sofrido por um motorista. Com a decisão, foi confirmada a indenização por danos morais aos dependentes do trabalhador.

Após análise dos fatos, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho (SP) concluiu que o motorista, que fazia transporte de vinhaça para a bomba do irrigador localizada na propriedade da empresa do setor sucroalcooleiro, foi o único responsável pelo acidente que lhe tirou a vida. Há registros nos autos de que a estrada de terra onde o acidente ocorreu estava compactada, seca e com boa visibilidade, e que o caminhão estava em condições técnicas regulares. O percurso era conhecido do motorista, que, nas três primeiras horas de trabalho, momento do acidente, já tinha realizado o mesmo percurso, em velocidade mais reduzida, inclusive na curva na qual ocorreu o capotamento.

Os relatórios da polícia e da segurança do trabalho da usina demonstraram que houve frenagem brusca e que a falta de utilização do cinto de segurança teria sido decisiva para a morte do rapaz, pois, no capotamento, seu corpo deslizou pelo assento e a cabeça saiu pela janela da cabine, ficando entre o solo e o caminhão. Para o juiz da primeira instância, a não utilização do item de segurança, em desatenção ao Código Nacional de Trânsito, causou a morte do empregado.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) entendeu que o fato de o empregado trabalhar como motorista de veículo pesado o expunha a condições de risco acentuado, acima da média em relação aos demais indivíduos da sociedade, não se podendo desconsiderar a maior probabilidade dele se envolver em acidentes de trânsito. Dessa forma, foi estabelecido o valor de R$ 50 mil a título de danos morais a seus familiares.

A discussão chegou até a SDI-1 por meio do recurso de embargos interposto pela usina, no qual reafirmou sua não responsabilização. Mas a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que o recurso não oferecia condições de ser conhecido porque foi embasado em alegação de ocorrência de divergência entre julgados, mas a empresa não trouxe decisões específicas, conforme exigência do item I da  Súmula 296 do TST. A usina se equivocou também ao juntar um julgado da mesma Turma que prolatou a decisão atacada, quando o artigo 894, inciso II, da CLT só admite embargos contra decisão de Turmas que divergirem entre si ou das decisões da SDI.

A decisão foi por maioria de votos.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: RR-54400-42.2009.5.15.0054

 

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A República do Jeitinho. E o Judiciário Trabalhista tem jeitinho?

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 27, 2012

Hoje cedo, na CBN Brasil eu ouvi um comentário de Milton Jung, no qual ele falava sobre a “República do Jeitinho” que é o nosso Brasil. O comentário foi dirigido para esta chocante tragédia do desabamento dos três prédios no Rio de Janeiro e que muitas vezes o brasileiro descumpre as regras e adota um caminho alternativo, sem projeto, do tipo “gambiarra”, desaguando nisso, num fim sinistro como este, repleto de vítimas inocentes, famílias destruídas, prejuízos incalculáveis.

Em data também recente, num bate-boca amplamente divulgado pela mídia, houve no STF, no meio da discussão, um Ministro do Supremo acusando o outro de “Jeitinho”. Ou seja, daqui há pouco teremos a Lei do “jeitinho” o que pode e o que não pode ser feito com este tipo de procedimento, tipicamente brasileiro, que é uma erva daninha a qualquer instituto que zele pela ordem e disciplina.

Pesquisando no Wikipédia, a enciclopédia livre que eu sou fã n.1 e rogo à todos que façam doações a ela, pesquisei e encontrei a seguinte definição, que transcrevo, para o que venha a ser “Jeitinho” :  …”Jeitinho”, expressão brasileira para um modo de agir informal amplamente aceito, que se vale de improvisação, flexibilidade, criatividade, intuição, etc., diante de situações inesperadas, difíceis ou complexas, não baseado em regras, procedimentos ou técnicas estipuladas previamente. “Dar um jeito” ou “Dar um jeitinho” significa encontrar alguma solução não ideal ou previsível. Por exemplo, para acomodar uma pessoa a mais inesperada em uma refeição, “dá-se um jeitinho”. – O “jeito” ou “jeitinho” pode se referir a soluções que driblam normas, ou que criam artifícios de validade ética duvidável.”

Ao me deparar com a quebra de Princípios nos inúmeros julgamentos que acompanho pelos sites dos Tribunais Trabalhistas, vejo a figura do “Jeitinho” em ampla atividade e em fortíssimo crescimento. Temos um Poder Legislativo inerte, lento e anestesiado. Isso dá brecha, para o Poder Judiciário (dando um Jeitinho) avançar na competência de criar Leis, ou de transmudá-las. O Judiciário passa a se arvorar de legislador. Além de julgar os casos, invade a competência que é do Congresso Nacional de editar Leis, algo óbvio em qualquer democracia, mas que na prática não vem sendo respeitado. Nós temos aqui, no nosso amado Brasil, um Judiciário Legislativo.

Para não ficarmos no campo das idéias,vamos narrar alguns exemplos, que se baseiam em puro “Jeitinho Brasileiro”, pela ótica do Direito do Trabalho:

1 Estabilidade acidentária no contrato de experiência. A Lei não prevê. Apesar disso, vem sendo uma febre de concessões. Transmudaram a Lei, puro “Jeitinho”.

2 Processos Sumaríssimos com mais de 1 audiência, já sendo marcado com audiência inicial. É “Jeitinho” porque a Lei obriga que tudo se resolva numa só audiência e que a sentença seja líquida, calculada. Isso na prática não ocorre, usa-se a exceção prevista em lei como regra.

3 Ampliação do conceito de culpa do empregador, nos casos de acidente de trabalho. Condena-se as empresas ao pagamento de indenizações por acidentes que a mesma jamais fez parte como causadora do dano. Ao contrário, há casos que ela empregadora foi também vítima. Temos inúmeros julgados neste sentido, responsabilizando o “dono do negócio” por assaltos, por acidentes de trajeto, ou seja, sinistros que são culpa do caos social que viemos. A Constituição reza que a culpa do empregador tem que ser objetiva, ele tem que ter culpa direta no evento danoso, mas isso é “flex”, elástico.

4 O bloqueio de crédito de aposentadoria, de salário, de pensões, etc. A Lei proíbe! Mas, há muitos casos, pior, em alguns ordenados de ofício pelo Juiz, quando a Lei determina que salário é absolutamente impenhorável e que bloqueio de dinheiro tem que ser pedido pela parte credora. É o “Jeitinho” de fazer o processo andar.

5 A penhora do bem de família. Alega o Judiciário, descumprindo a Lei,  que o imóvel é suntuoso, etc.. quando a Lei diz – sem exceção – que a residência familiar é impenhorável.

6 Temos também o modismo de então, qualquer situação desfavorável de trabalho ser tachada como  trabalho escravo ou condição análoga, banalizando o conceito do que é escravidão, e generalizando um tema tão relevante.

7 Outra, uma novidade que está surgindo, nos processos em que são proferidas sentenças líquidas, suprime-se o mandado de citação, já se bloqueia a conta do reclamado direto, sem citá-lo para pagar a dívida, quando a CLT exige o mandado de citação.

8 A violação da publicidade, pois são muitos os despachos proferidos nos autos, sem a devida publicidade, não se publica a decisão interlocutória, obrigando a parte a fiscalizar o processo minuto a minuto, para não ser apanhada de surpresa.

9 Outro, a decretação por muitos Tribunais, de cláusulas firmadas em instrumentos coletivos, entre sindicatos, por entender o Judiciário que lá está sendo tratado direito “indisponível” quando não existe uma linha escrita em todo o ordenamento jurídico informando sequer que tipo de direito é esse, o da indisponibilidade???

10 Mais “Jeitinho”, é a determinação de reintegração ao trabalho dos pacientes de AIDS, gerando o reconhecimento de uma estabilidade eterna no emprego, sem que a Lei trate nada sobre isso. Transfere-se para o empregador o ônus que é do Estado.

Estes são alguns exemplos de “Jeitinho” e da quebra do Princípio da Legalidade, o qual vem sendo literalmente surrado em vários julgados que tenho acompanhado. Legalidade, segundo o art.5, II da CF, quer dizer: “Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei”.  Sem Lei, meus caros leitores, não se pode fazer justiça legal, sem basear-se em fundamentação legal, é proibido se condenar alguém.

Infelizmente vivemos na “República do Jeitinho”.

Quem sabe uma Lei, É PROIBIDO DAR JEITINHO, não fosse útil? Algo a se pensar!

 

 

 

 

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TRT MG concede insalubridade em desacordo com o TST

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 18, 2011

O PROCESSO DEVE SER MAIS LEGAL DO QUE MORAL.

201894_face_-_nervousOlá,

Antes de adentrarmos ao alvo desse post, que é a decisão proferida pelo TRT MG que assegurou o direito ao adicional de insalubridade a uma trabalhadora de um terminal rodoviário, acho prudente abordar a questão da legalidade. Eu defendo a legalidade acima da moral e me fundamento no art.5, II da Constituição Federal, que prevê que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Isso quer dizer que, sem Lei, não se pode condenar.

Portanto, ao Judiciário que só cabe aplicar a Lei, sendo fácil concluirmos que o processo deve ser legal e  seguir os ditames estritos da Lei. O Juiz não tem o poder e nem autorização para criar Lei e distribuir condenações sem fundamento. Isso está proibido pelo art.93, IX da Constituição Federal, que obriga a todo o Poder Judiciário, sem nenhuma exceção a regra, em fundamentar (na Lei) os seus julgados.

No caso a seguir retratado, vejo a coisa com maior gravidade. Além de ser violada a Lei, também está sendo desrespeitado uma norma técnica do Ministério do Trabalho  (uma Portaria firmada em estudo científico médico, que o Juiz não tem formação sequer para questionar) e também uma Orientação Jurisprudencial  (a de n.04) do Colendo TST, que prevê exatamente o contrário do que se condena nesse julgamento.

Numa “canetada” se coloca todos esses pressupostos em xeque e nada acontece, salvo nosso pensamento e manifestação. Obviamente que defendemos a liberdade de expressão e de idéias. O que está sendo censurado aqui é torná-las, as tais idéias, motivo de expressão de julgamento. O Juiz pode e tem todo o direito de reclamar da Lei, de expor seu pensamento, mas julgar a mercê dele, não.

Julgar por pena, por dó, por sentimento, por emoção, é proibido pelo nosso ordenamento jurídico. A função social do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho deve ser manifestada dentro dos limites da legalidade, não podendo ser motivo de flexibilização ou de criação de Lei. Ao Poder Legislativo é que cabe o dever de legislar, através de representantes do povo. Quando se arvora por esse rumo, gera uma tremenda insegurança jurídica, pois os que confiaram na Lei, no ordenamento jurídico, se assustam! Não acreditam que a Justiça pode fazer isso.

O Conselho Nacional de Justiça vem desempenhando um importante trabalho em favor do Brasil. Um dos exemplos é a suspensão do andamento da posse da Presidência do Colendo TST, para fins de esclarecimento de fatos que estão sendo internamente questionados. Deveria a competência do CNJ ser ampliada, face a sua isenção e por ser composto por membros de vários segmentos, para que também controlasse e aplicasse a devida penalidade aos julgados que – flagrantemente – declaram que estão condenando determinada pessoa (física ou jurídica) sem base na Lei.

Não quero aqui tolher a independência do Judiciário em apreciar e julgar as demandas, mas isso é diferente de se extrapolar os limites da Lei e decidir – dizendo para todos – que o julgamento é contrário, o oposto, do previsto em Lei.

Nosso amado Brasil não é “terra de muro baixo”, assim como nossos vizinhos que invadem e se apossam de propriedade privada, a exemplo da Bolívia, da Venezuela. Não podemos aceitar julgamentos que violam a legalidade, pois a Justiça brasileira é dos ricos, só quem tem muito dinheiro para contratar bons advogados e arcar com o absurdo do valor do depósito recursal é que pode recorrer. Logo, agindo assim, muita injustiça fica impune, pois sabemos que não é amplo o acesso ao Colendo TST para corrigir tais erros e restabelecer a Justiça.

O julgamento abaixo se enquadra na minha crítica, pois de forma ostensiva afirma que: “Ainda que a limpeza de locais e banheiros públicos não esteja expressamente caracterizada em lei como atividade em contato permanente com agentes biológicos, se o trabalho envolve exposição a esses agentes nocivos, fica caracterizada a insalubridade ” – O que reclamei aqui está manifestado literalmente, ao dizer, ainda que não esteja expressamente caraterizada em lei ……/// Já pensou(?), eu, o julgador, vou criar uma! É lamentável que isso ocorra a nível de Tribunal.

Se tudo não bastasse, temos ainda a INSEGURANÇA JURÍDICA, porque o empregador acha que seguindo uma ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ÓRGÃO MÁXIMO DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA e UMA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO que não considera insalubre tal atividade, se vê totalmente inseguro, impotente, diante de um julgamento que literalmente diz que não vai cumprir com o antes previsto. Associe isso aos empregadores que possuem muitos empregados numa mesma situação e não contemplaram na sua planilha de custo e de risco, tal parcela, o adicional de insalubridade? Quem paga essa conta? Será que é o empresário? Ou os empregados que precisam de empresas fortes para trabalhar? Que função social um julgamento desse gera?

Segue a notícia (fonte site TRT MG):

 

Limpeza de sanitários e ambientes públicos é considerada atividade insalubre

 

Ainda que a limpeza de locais e banheiros públicos não esteja expressamente caracterizada em lei como atividade em contato permanente com agentes biológicos, se o trabalho envolve exposição a esses agentes nocivos, fica caracterizada a insalubridade. Foi esse o entendimento expresso em decisão da 3a Turma do TRT-MG, confirmando sentença que condenou o Município de Formiga a pagar adicional de insalubridade a uma trabalhadora que exercia as funções de higienização do Terminal Rodoviário local, incluindo os banheiros ali existentes.

A reclamante alegou que foi contratada em 1988, para trabalhar como servente, sempre em contato com produtos químicos e agentes biológicos insalubres e sem que lhe fossem fornecidos equipamentos de proteção individual. Tanto que recebeu adicional de insalubridade até o ano de 2002. Embora o reclamado tenha sustentado que as atividades da servidora não envolviam quaisquer riscos, a perícia técnica constatou que a trabalhadora estava, sim, exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, quando limpava todo o Terminal Rodoviário de Formiga, principalmente porque os equipamentos de proteção não eram utilizados constantemente e de forma correta.

Conforme esclareceu o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, a Orientação Jurisprudencial nº 4, item II, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe claramente que o trabalho de limpeza em residências e escritórios não é considerada atividade insalubre, mesmo que constatada por laudo pericial, porque não está classificada na Portaria do Ministério do Trabalho. No entanto, embora a limpeza de sanitários e ambientes públicos também não seja classificada pelo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego como atividade em contato permanente com agentes biológicos, o fato é que a reclamante estava exposta a esses agentes nocivos à saúde. Por isso, o juiz entendeu ser possível aplicar essa norma ao caso.

“Ora, é de notório saber que os terminais rodoviários são caracterizados por intensa circulação de pessoas que provém dos mais diversos lugares e com todos os tipos de hábitos de higiene. Aliás, é de conhecimento geral que, em grande parte desses locais, a manutenção da limpeza é precária justamente em função da alta rotatividade, não sendo raras as vezes em que se encontram sistemas de descargas de sanitários defeituosos” – destacou o magistrado. Inclusive, na visita do perito, tanto a reclamante, quanto outra servidora que trabalhava na mesma função, afirmaram que é comum encontrarem fezes fora do vaso sanitário, vômitos, urina nas paredes, sangue e seringas.

Para o juiz convocado, não há dúvidas de que a reclamante estava exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, principalmente porque a ficha de controle de EPI demonstra que eles foram entregues somente em quatro ocasiões, o que é insuficiente. “Registre-se que a saúde do trabalhador recebe especial proteção no inciso XXII do art. 7º da Constituição, motivo pelo qual não se pode realizar interpretação restritiva a ponto de aplicar a orientação jurisprudencial retro mencionada a situação claramente distinta” – finalizou, mantendo a condenação.

RO nº 00023-2010-058-03-00-5 )

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Vídeo – Resenha Trabalhista 26/11/10 – TRT MG decide por penhora de salário. Grave equívoco.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 26, 2010

 

Comentamos a decisão abaixo, com imensa tristeza, porque a mesma flexibiliza lei, quando esta se diz inflexível, pois determina que salário é impenhorável. Para mim, o que está sendo dado é um “jeito” de se executar atropelando o dispositivo legal, violando assim o princípio da legalidade e gerando uma tremenda insegurança jurídica, porque o cidadão passa a ficar desacreditado da Lei, não confia na Lei, passa a imaginar apenas como estará decidindo o Judiciário. O Judiciário não tem autorização da Constituição Federal para legislar.  

 

TRT3 Acórdão Processo : 00834-2007-150-03-00-8 AP Data de Publicação : 20/10/2010 Órgão Julgador : Segunda Turma Juiz Relator : Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira
Juiz Revisor : Des. Luiz Ronan Neves Koury 
 

PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO

 00834-2007-150-03-00-8-AP

 3

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. A relativização do artigo 649, inciso IV, do CPC dá-se casuisticamente, levando-se em conta o padrão salarial da executada e o resguardo de valores mínimos a sua subsistência. Aplicação do princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Vistos os autos, relatado e discutido o agravo de petição oriundo da Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí, proferiu-se o seguinte acórdão:

RELATÓRIO

Inconformada com a r. decisão de f. 213/214, Marise Cardoso Bruno interpõe agravo de petição, f. 218/223, versando sobre impenhorabilidade de salário.

Contraminuta apresentada pelo primeiro agravado às f. 229/234.

Procuração da agravante às f. 13, dos agravados às f. 44/45.

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes e regulares todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

3. JUÍZO DE MÉRITO

A agravante-reclamada pretende a reforma da r. decisão que determinou o bloqueio de 20% sobre seu salário, para fins de penhora, relativo ao pagamento do crédito trabalhista de Mariângela Ribeiro de Carvalho. Alega, em síntese, que o art. 649, IV, do CPC, veda tal constrição.

Sem razão.

Conforme se depreende dos autos (f. 150 e 160), a agravante não cumpriu com o pagamento dos créditos trabalhistas de Mariângela Ribeiro de Carvalho, objeto de acordo celebrado entre as partes (f. 142/143).

Várias foram as tentativas para a satisfação deste crédito (f. 165/170, 188, 191/192, 201/202, 208), sem, contudo, lograr êxito. Diante disto, em atendimento à parte do pedido da reclamante (f. 211), o juízo a quo determinou o bloqueio de 20% do salário da agravante, para fins de penhora, relativo ao pagamento do crédito trabalhista inadimplido, sob o fundamento de que:

(…) a reclamada é profissional de nível superior, médica, presume-se tenha um padrão salarial diferenciado, muito superior à média dos trabalhadores sem nenhuma qualificação, como é o caso da autora e não pode esta ficar indefinidamente à espera da satisfação de seu crédito, de natureza alimentar, em função dos serviços prestados à reclamada, enquanto esta continua a receber seus salários, inclusive, como se depreende da situação, de mais de uma fonte pagadora. (…) Mantenho a decisão (f. 213/214). (grifo meu).

O crédito exequendo tem a mesma natureza do salário da executada, qual seja, alimentar (art. 100. 1º-a, da CF/88). Sendo assim, em se tratando de direitos de igual natureza, tal colisão exige solução fundada no princípio da razoabilidade, visto que o escopo das referidas verbas é semelhante.

O legislador infraconstitucional, ao vedar absolutamente a penhora de salário (art. 649, IV, do CPC), visou certamente resguardar o crédito alimentar; e assim o fez, em respeito ao mínimo existencial, o que de certa forma, confere vida digna ao cidadão, artigo 1º, inciso III, da CF/88.

Contudo, não é razoável admitir que o devedor trabalhista deixe de pagar esta dívida, sob o argumento de que seu salário é impenhorável, quando também é devedor de salário. Assim, a penhorabilidade de parte do salário do devedor é resultado de juízo de ponderação, respeitando-se o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana em relação a ambas as partes. Não faz sentido resguardar o salário do devedor e desprezar o salário do trabalhador.

Observe que os créditos da laborante decorrem de serviços prestados como faxineira à segunda agravada (Cemor Centro Mineiro de Ortodontia Ltda), empresa esta da qual a agravante é sócia (f. 39/41). Como se vê, levando-se em conta o padrão salarial da executada e o resguardo de valores mínimos à sua subsistência, não se mostra dessarrazoada a decisão agravada, uma vez que a agravante possui duas fontes de renda: uma como empresária e outra como servidora pública efetiva do Município de Santa Rita do Sapucaí, na função de médica (f. 226).

Ademais, a norma que trata da impenhorabilidade absoluta do salário é relativizada no art. 649, § 2º, do CPC, que com os mesmos objetivos visa resguardar o crédito alimentar, cito:

São absolutamente impenhoráveis:

IV – os vencimentos, soldos, salários (…).

§ 2º O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Por estas razões, não há falar de impenhorabilidade absoluta de salário, visto que a decisão agravada ponderou-se pela razoabilidade, visando, tão somente, proteger o lado hipossuficiente nesta relação, sem comprometer parcela significativa do salário da executada.

Nego provimento.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua Segunda Turma, unanimemente, conheceu do agravo de petição; por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Revisor, negou-lhe provimento. 

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2010.

SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA

Desembargador Relator

 resenha trabalhista

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PARABÉNS! Ministro Moura França (Presidente do TST) defende segurança jurídica.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 6, 2010

CLAP CLAP CLAP! Viva a segurança jurídica! O PRESIDENTE DO TST MERECE APLAUSOS.

FINALMENTE, ALGUÉM DE PESO FALA DE SEGURANÇA JURÍDICA NA CORTE!

 

segurança jurídica

 

 

Olá,

Li a notícia no site do TST e fiquei ansioso para escrever este Post, mas aguardei para ver se haveria alguma manifestação velada contra a homenagem que o Presidente ministro MILTON DE MOURA FRANÇA rendeu a segurança jurídica. Ninguém falou nada! Os legisladores ficaram com a viola no saco. As sábias palavras do ministro se alinham com o que defendemos aqui arduamente,  de valorização a Lei, a Legalidade, ao dever do Juiz de agir de acordo com a Lei e sem dar jeitinho. Fiquei, novamente, crente que a Justiça tem jeito.

 Transcrevo um trecho do Presidente que mata a questão e dá um freio de arrumação nos Juízes Legisladores, quando diz: “O presidente do TST advertiu que não é desejável, “ante seus reflexos negativos para a magistratura e para a sociedade”, a adoção de decisões que, a despeito de bem fundamentadas, tragam surpresas aos litigantes, porque proferidas em contradição e, não raro, em confronto com as leis vigentes”. O exemplo máximo disso, de Julgar sem cumprir a Lei, é a penhora de salário, de aposentadoria, quando a Lei diz que é absolutamente impenhorável.

Ora,  quem estiver a fim de legislar, que vá concorrer a uma vaga no legislativo. Justiça não pode ser palco de decisões populistas, ativistas, reacionárias E POLÍTICAS, de depõe contra a democracia e as leis do País. O pico dessa invasão da legalidade, foi o caso EMBRAER e USIMINAS, que Tribunal Regional de Minas Gerais, criou lei ao tentar impedir, no pico da crise mundial, as demissões em massa, uma violência jurídica, pois qualquer estudante de direito conhece o que prescreve o art. 5, II da Constituição Federal de 1988, que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei, se não há Lei que impeça demissão em massa, paciência.

Temos que coibir essa postura legislativa política do judiciário, o ministro Presidente está de parabéns pela corajosa iniciativa de rasgando o véu valorizar a segurança jurídica e as leis do país.

Sds MarcosAlencar

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A Legalidade e o Juiz Robô. ESCRAVIDÃO LEGAL.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 8, 2009

O Princípio da Legalidade deve ser respeitado.

Juiz Robô é mera desculpa.

 

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Prezados Leitores,

Se quisermos um Brasil democrático e fora do grupo da ditadura disfarçada dos nossos vizinhos de continente, não podemos ceder a Justiça LEGISLATIVA do Trabalho. Cabe ao Juiz aplicar a Lei, adequando-a de forma fundamentada ao caso concreto.

O Princípio da Legalidade que na prática quer dizer isso, que cabe ao Judiciário aplicar as Leis e não criá-las ou reformá-las, está consagrado no art. 5 inciso II e no art. 93,  inciso IX, ambos, da Constituição Federal de 1988.

O primeiro diz exatamente o seguinte: “…II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ”

Logo, sem Lei ninguém pode ser punido e existindo Lei, cabe ao Judiciário aplicá-la, não cabendo qualquer achismo por parte de quem julga. Infelizmente na prática isso não é respeitado. Exemplo disso, temos vários, bloqueio de crédito sem pedido algum do credor [o Juiz faz as vezes da parte credora]; anular demissão por justa causa por causa de embriaguez em serviço [temos post delatando isso, negativa de aplicação da Lei, art.482, F da CLT]; etc.

O outro, diz exatamente o seguinte: “…IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Isso quer dizer que o Judiciário toda vez que julgar algo, deve apontar claramente a hiopótese, o por que do julgamento ter sido daquela forma, prestando contas e satisfação para sociedade, fundamentando na Lei. Fundamentar em pensamento, achismo, entendimento, não pode, exatamente porque cabe ao Judiciário aplicar Leis e não criá-las ou editá-las.

Pensar que uma sociedade pode prosperar dependendo do que o Judiciário pensa, é uma temeridade, é propagar a ditadura, o absolutismo, pois imagine vários julgamentos de uma mesma hipótese decidido de forma contrária, por mero entendimento de cada um??

Muitos dizem que Juiz que cumpre a Lei e não se sensibiliza com o processo é Juiz Robô. Com todo respeito, não existe no País Lei que permita ao Juiz agir de forma diferente, sem observância às Leis, só em raras exceções que ele Juiz deve aplicar os princípios, a analogia, conforme está dito pelo art.8 da CLT.

Para sermos livres, temos que ser ESCRAVOS da Lei, principalmente os que julgam!

Sds Marcos Alencar

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VIDEO. Penhora on-line precisa ser melhor regulamentada.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 11, 2009

Prezados Leitores, o vídeo acima, que re-editamos, analisa a penhora on-line sobre o prisma do abuso e da retirada de dinheiro [liquidez]  do mercado, das mãos de quem emprega, muitas vezes apenas para garantir execuções que estão sendo discutidas e que podem mudar. Defendo a ferramenta da penhora on-line, bloqueio de contas, de forma responsável e com punição severa aos abusos [ o bloqueio do mesmo valor em várias contas por exemplo], mas só de valores que são devidos sem mais a possibilidade de serem questionados. O que for devido de forma líquida e certa. A Justiça do Trabalho e o Governo Federal não possuem dados de quanto em dinheiro está parado em contas judiciais aguardando desfecho de processos. Esses recursos deveriam estar sendo investidos na produção e na geração de empregos.

Sds Marcos Alencar

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A Justiça do Trabalho e os PIZZAIOLOS.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 16, 2009

Para que o Brasil cresça de forma sustentada, temos que ter equilíbrio dos três poderes e cada qual respeitar os limites da sua competência.

CONGRESSO NACIONAL

CONGRESSO NACIONAL

Prezados Leitores,

O presidente Lula declarou ontem a respeito do Senado “Todos eles são bons pizzaiolos” se referindo a CPI da Petrobrás. Nossa análise aqui é jurídica trabalhista. O que isso tem a ver com o nosso blog? Ora, todos os dias protestamos contra a intromissão do Poder Judiciário, principalmente a Justiça do Trabalho, em matéria de exclusiva competência do parlamento, ou seja, reclamamos que Tribunais inventam leis, modificam e alteram as mesmas, sem nenhuma cerimônia, e com isso ao invés de julgarem os processos, terminam por legislar, violando assim um princípio que é o da legalidade “ninguém é obrigado a fazerou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei”.  [ CF 5, II, 88],

Ao ser mais e mais desgastada a credibilidade do Senado, e aí para sociedade, de todo o legislativo, vejo cada vez mais esse avanço dos “Juízes Legisladores” nos julgados, que fazendo uso dessa lacuna, omissão, brecha, de quem deveria estar trabalhando a todo vapor para legislar, passam a julgar os processos criando leis.

Cito como exemplo: O caso Embraer [que o TRT Campinas quis impedir demissão sem justa causa de trabalhadores quando a Lei permite]; da penhora de salário [ Quando a Lei é clara em considerá-lo impenhorável], de reconhecer direito já fulminado por prescrição [ TRT de Minas num caso de doença ocupacional depois de 20 anos de encerrado o contrato de trabalho] etc..

No momento em que o legislativo fica desmoralizado e sem ação, alguém avança e passa a fazer o papel de deputados e senadores. Isso é terrível, é uma grande ameaça ao Estado Democrático de Direito, a legalidade, a democracia, a segurança jurídica, pois a sociedade fica refém de achismo, do pensamento que permeia a mente dos que julgam, quando essa submissão deveria ser exclusivamente da Lei.

Quem está todos os dias trabalhando intimamente com isso, percebe o crescimento vertiginoso de julgamentos “contra-legem”, algo assustador que não parece ter um fim breve. Para que o Brasil cresça de forma sustentada, temos que ter equilíbrio dos três poderes e cada qual respeitar os limites da sua competência. Me assusta ver o Judiciário legislando. Cada brasileiro deve fazer o seu papel e entender que Justiça sem limites, é a mesma coisa de uma ditatura, a diferença é que ela se respalda numa suposta Lei para fazer justiça com as próprias mãos.

Sds Marcos Alencar