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O PRINCÍPIO DA INFANTILIDADE X HORAS DE RECREIO DO PROFESSOR

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 18, 2017

Por Marcos Alencar 18/09/17

O grande pecado da Justiça do Trabalho é tratar os desiguais de forma igualitária. O julgamento abaixo demonstra bem este fenômeno, pois entender que um Professor que tem total discernimento dos seus direitos e obrigações, e, que possui sindicato de classe forte, com posição sempre de independência nas instituições de ensino – como um trabalhador desinformado é um alento ao que denomino de “princípio da infantilidade”.

O referido princípio, criado por este blog, define o acatamento do trabalhador brasileiro como um menor incapaz, uma criança de colo, que não tem voz nenhuma para defesa dos seus direitos.

Na notícia do TST há a seguinte passagem: “embora não houvesse a obrigação de atender aos alunos no recreio, se não o fizesse isso repercutiria na sua avaliação por desempenho. Ele também apontou contradição entre a decisão do Regional e o artigo 4º da CLT, que considera como de serviço efetivo o período em que o empregado fica à disposição do empregador, “aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”.

Entender que um professor que conversa e atende os seus alunos no recreio, sem nenhuma obrigação o torna em trabalho efetivo, é um descalabro.

Pergunta-se: A escola vai proibir o Professor de falar com os alunos? É isso? – Fica Vsa. proibido de falar com os seus alunos no recreio para que não se constitua trabalho em regime de horas extras (!??).

A falta de razoabilidade, de bom senso, de conhecimento das relações de trabalho e de emprego se manifestam pleanamente nesta decisão. O Judiciário trabalhista precisa ser menos “Alice no País das Maravilhas” e conhecer melhor a realidade das relações de emprego.

Sinceramente vejo esta decisão como um desserviço a nação e contra a todo o sistema de educação do País, pois a partir de um entendimento míope e retrógrado desses, as escolas passam a tolher a aproximação saudável e muito além das horas extras da pessoa do Professor com os seus alunos.

Fica aqui o registro. Transcrevo a notícia que reputo horrível do ponto de vista da interpretação da legislação trabalhista, pois jamais foi esta a intenção do legislador, entender dessa forma é homenagear o Princípio da Infantilidade. Absurdo.

Segue:

Professor que atendia alunos no recreio vai receber por tempo à disposição da faculdade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de um ex-professor da Sociedade Educacional Tuiuti Limitada (entidade mantenedora da Universidade Tuiuti do Paraná) para condenar a instituição no pagamento de intervalo de 15 minutos em que ele ficava à disposição de alunos para tirar dúvidas.

O pedido havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) sob a justificativa de que o professor poderia perfeitamente se negar a atender os alunos, sem que isto implicasse em qualquer falta ou desídia de sua parte. “O período não deve ser computado na jornada de trabalho do professor, pois não representava tempo à disposição do empregador”, informa a decisão.

No recurso para o TST, o professor alegou que, embora não houvesse a obrigação de atender aos alunos no recreio, se não o fizesse isso repercutiria na sua avaliação por desempenho. Ele também apontou contradição entre a decisão do Regional e o artigo 4º da CLT, que considera como de serviço efetivo o período em que o empregado fica à disposição do empregador, “aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso do empregado, considerou devida a integração do tempo à jornada do professor. “A jurisprudência do TST é para considerar o horário de recreio tempo à disposição do empregador”, ressaltou. Quanto à questão da obrigatoriedade, a ministra disse que, por se tratar de tempo à disposição, e não de tempo efetivamente trabalhado, é irrelevante se no horário de recreio o professor era ou não obrigado a atender os alunos.

Com a decisão favorável ao pedido de integração do tempo de recreio em sua jornada de trabalho, o professor deverá receber as diferenças salariais requeridas com reflexos em outras parcelas. Mas ainda cabe recurso contra a decisão.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-1650-33.2012.5.09.0084

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PRECISAMOS DE AUTONOMIA DA VONTADE

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 29, 2016

Por Marcos Alencar

Precisamos de autonomia da vontade. O Brasil precisa evoluir nesse quesito trabalhista. Já era o tempo que o trabalhador brasileiro assinava as coisas sem saber. Com isso, quero dizer que o pactuado por escrito deve ser mais respeitado por todas as autoridades do trabalho.

Na medida em que o direito negociado prevalece sobre o direito legislado, fica a mensagem de que a autonomia da vontade das partes contratantes, coletivamente falando, está acima do previsto na lei. Vale o que esta escrito.

No caso do direito individual, os “papéis ” assinados ou escritos pelo empregado deveriam ter validade quase absoluta (com a exceção dos casos de grave fraude – ex ter sido o trabalhador forçado literalmente a assinar) não cabendo aqui a interpretação de que o empregado não sabia o que estava assinando.

Abordei aqui em data recente o chamado Princípio da Infantilidade no qual não se considera os compromissos assumidos pelos empregados nos treinamentos, cursos, etc.

Em sintese, a mudança seria para considerar, como regra, a validade do referidos documentos significando estes a expressão da independente vontade do trabalhador empregado, sem prevalever a interferência do Estado.

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ARTIGO DE ALMIR PAZZIANOTTO – DESEMPREGO : O PROBLEMA

Escrito por Marcos Alencar | Junho 7, 2016

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Transcrito por Marcos Alencar em 07/06/16.

Hoje, rendendo homenagens, pedimos licença para transcrever artigo do Professor Almir Pazzianotto que reflete bem a nossa posição no blog, de que temos que acabar com o PRINCÍPIO DA INFANTILIDADE que o Judiciário Trabalhista, em significativa parcela, impõe em favor da classe trabalhadora.

A maior conquista de um empregado, é o emprego e o seu fortalecimento perante este emprego, prescinde sindicatos fortes e para termos isso, precisamos também de um respeito ao direito negociado frente ao direito legislado (já exaustivamente previsto na CF de 1988).

O artigo segue:

Desemprego: o problema
“o sistema brasileiro pressupõe que o trabalhador é um idiota, e que o empresário é um ladrão” Delfim Netto.
Se verdadeira a notícia de que o presidente Michel Temer afasta a possibilidade de buscar a reeleição em 2018, terá pouco mais de dois anos para ingressar na história como autor de reformas que recolocarão o Brasil na rota do desenvolvimento.

Ignoro as experiências que ele tem no ácido terreno das relações do trabalho. Como mestre de Direito Constitucional, porém, deve estar ciente de que a inserção, no art. 7º da Constituição de 1988, de normas que caberiam no âmbito de negociações coletivas, ou da legislação ordinária, converteu-se em fator de inibição da geração de empregos.

Tenho absoluto respeito e a mais alta consideração pela Justiça do Trabalho, que integrei como ministro e presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Apoiado no conhecimento direto, e em relatórios anuais da Justiça do Trabalho – o último relativo a 2014 – sinto-me no dever de alertar que, sem a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), símbolo da era Vargas, será impossível a economia voltar a crescer e reintegrar no mercado 12 milhões de desempregados.

O professor Delfim Netto está correto. O principal fundamento da legislação trabalhista consiste no princípio da hipossuficiência. Todo trabalhador, independentemente da posição hierárquica, qualificação cultural e profissional e remuneração, recebe o carimbo de incapaz, dependente, em todos os atos que pratica enquanto empregado, da presença tutelar da Justiça do Trabalho.

Entrevistado pela imprensa o Ministro Ives Gandra Silva Martins, presidente da Corte, prognosticou o ingresso, neste ano, de 3 milhões de ações trabalhistas em 1.545 Varas do Trabalho. Se a funesta previsão se confirmar, representará aumento de 13% em relação a 2015, quando foram recebidos 2,66 milhões de casos. Vale lembrar que, de 1941, quando foi criada, até 2014, a Justiça do Trabalho acolheu 80.538.848 de ações, das quais julgou 77.093.810. No período compreendido entre 2011 e 2014 deram entrada 13.370.697 feitos, sendo pagos aos reclamantes, R$ 73.96 bilhões. O prazo médio, nas Varas do Trabalho, do ajuizamento ao encerramento da execução é de 5 anos e 11 meses; os tribunais mais sobrecarregados são os de São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro, Minas Gerais. Cada brasileiro arca anualmente com R$ 76,00, para a manutenção do Judiciário Trabalhista.
São números aterrorizantes. Qualquer empresário disposto a investir no País, se investigar o cenário trabalhista, desanimará e irá à procura de ambiente menos turbulento. O capital é móvel e covarde. Permanece em lugares onde é bem tratado.

Como se explica a situação do judiciário trabalhista? Seríamos o paraíso do mau empregador e o inferno da classe trabalhadora? Se assim é, devemos considerar a CLT inútil porque, ano após ano, o número de processos se eleva pouco importando o desempenho da economia. Se a economia vai bem, ou mal, pouco importa; a torrente de ações é continua e impede a empresa de planejar, com segurança, a folha de salários.

A ideia de que todo empregador é ladrão esbarra no fato de o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Petrobrás, a indústria automotiva, e grandes instituições financeiras, estarem entre os grandes devedores, embora cuidem de observar rigorosamente as exigências da legislação.

Ao examinarmos os relatórios anuais, observaremos que, entre as matérias recorrentes, salientam-se a cobrança de horas extraordinárias, intervalos intrajornadas e danos morais. Sabendo-se que todo estabelecimento com mais de dez empregados é obrigado a manter um dos três sistemas de controle previstos em lei, e que muitos se utilizam de equipamento eletrônico de última geração, como o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), ou o monitoramente Eletrônico à Distância, adotado para controle de trabalho externo de motoristas rodoviários, como entender que isso aconteça?

Os relatórios anuais consignam as elevadas porcentagens de reformas de decisões. No TST, a porcentagem de sucessos em recursos de revista pode superar a 80%. Nos Tribunais Regionais, o provimento de recursos ordinários varia entre 28% e 57%. São frequentes os casos de indisciplina judiciária.
É o que acontece com a jornada de 12×36, praticada em hospitais. Juízes de primeiro grau e tribunais regionais se recusam a obedecer a Súmula nº 444 do TST, que a admite como válida, desde que ajustada em acordos e convenções coletivas.

O presidente Michel Temer dispõe de pouco tempo para enfrentar e vencer numerosos desafios. O principal, do ponto de vista social, é o desemprego, estimulado pela inadequação da legislação trabalhista às exigências do mundo contemporâneo.

Algumas medidas são de grande urgência: 1º) aprovação do projeto de lei nº
4.330/2004 (!!!), que passou pela Câmara dos Deputados, mas permanece retido no Senado; 2º) o reconhecimento da plena validade do recibo de quitação passado por empregado com mais de um ano de serviço, sob a supervisão do órgão local do Ministério do Trabalho ou do Sindicato, e devidamente homologado; 3º) a supremacia do negociado sobre o legislado, de acordo com a Convenção nº 154 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo governo brasileiro; 4º) a adoção do Cartão eletrônico, como substituto da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Entendo, afinal, ser urgente a revisão do prazo prescricional de 2 anos, previsto pelo art. 7º da Constituição. Não há necessidade de período tão dilatado para que alguém decida se tem algo a reclamar em juízo. Bastariam
3 meses.

De nada vale o intricado arcabouço legal trabalhista se a economia, ao entrar em queda livre, provoca o desemprego de 12 milhões.

…………………………….
Almir Pazzianotto Pinto é advogado, foi Ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho (“O Estado”, 27.5.2016, pág. A-2).

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O SUCATEAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 16, 2016

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Por Marcos Alencar (16/02/16)

O título deste “post” não é sensacionalista e nem polêmico, infelizmente traduz uma realidade que estamos vivenciando e que está sendo anunciada pelos próprios Tribunais do Trabalho.

Como já frisei aqui em outros artigos, eu vivencio a Justiça do Trabalho desde os idos de 1980, para ser mais preciso desde o ano de 1982. Nunca me deparei com tão crítica situação e tamanha inércia dos seus gestores, da sociedade, da nossa OAB, do tão aguerrido MPT e sem contar a gravíssima omissão dos Sindicatos de Classe e Patronais.

O fato é que a Justiça do Trabalho estancou nas capitais e anuncia a sua paralisação, pouco se importando com a demanda que bate todos os dias à sua porta. Pelo que está sendo anunciado, não existe verba para garantir nem o funcionamento precário da estrutura que tínhamos antes (em termos de instalações, quantidade de servidores e magistrados, modernização de equipamentos, etc).

O reflexo disso são as execuções literalmente travadas e as pautas de audiências sendo designadas para mais de 18 meses na frente, com crescimento vertiginoso, havendo localidades (Recife, Pe, por exemplo) designando as instruções processuais para os anos de 2017 e 2018. O trabalhador que precisa de uma medida urgente perante o Judiciário Trabalhista, está fadado ao grande insucesso e a morte jurídica.

Não podemos culpar os servidores e nem magistrados por tudo isso, pois estes continuam fazendo das tripas coração sendo tripulantes de uma aeronave que está à deriva e que eles, bem ou mal, mantém a mesma numa certa velocidade de cruzeiro. Há uma certa culpa, no meu entender, das presidências, de quem faz a gestão dos Tribunais, porque se omitiu em adotar providências enérgicas contra esta desmobilização judiciária.

O Governo Federal que se diz do partido de quem trabalha, é cínico e dissimulado, sendo o grande vilão disso tudo – pois ocupa o poder há mais de uma década e a reforma trabalhista sequer foi tratada no papel. Ao contrário disso, o Governo é o responsável por sucatear o único lugar – no ordenamento jurídico brasileiro – que quem trabalha e quem emprega, podem resolver com certa segurança, os seus conflitos.

O cinismo governamental vem do fato de que não existe vontade política de quem governa de criar mecanismos de quitação de direitos fora da Justiça do Trabalho, tudo tem que ser centralizado na mesma e ao mesmo tempo não proporciona nenhuma estrutura que possa suportar esta demanda (que só aumenta). A postura é baseada numa falsidade sem tamanho.

Se fizermos outro comparativo, é como se o Governo proibisse plano de saúde no País e hospitais privados e determinasse que todos os brasileiros fossem atendidos pela rede pública de saúde, ao mesmo tempo em que determinasse que a verba dos SUS fosse reduzida pela metade. O paciente (que é o reclamante) está perdido, totalmente abandonado, porque não há fluxo de atendimento capaz de solucionar a sua demanda nem com demora.

Temos que registrar que existe uma gravíssima omissão, quanto a este sucateamento velado do Poder Judiciário Trabalhista, por parte dos Sindicatos de Classe, pois a pessoa do trabalhador (que é o mais fraco) é a mais atingida e eles nada estão fazendo. Há uma acomodação ideológica de não bater no Governo.

O Ministério Público do Trabalho, que se arvora de defensor dos fracos e oprimidos, idem, omisso e calado diante de tudo isso que está ocorrendo, nenhuma manifestação crítica sequer e nem providências para que a estrutura dos Tribunais seja mantida, pois o mais atingido é a coletividade dos trabalhadores brasileiros.

Para engrossar o rol dos omissos, temos também a Ordem dos Advogados do Brasil, que já deveria ter se pronunciado e juntamente com as Associações dos Magistrados Trabalhistas ter acionado o Governo Federal judicialmente.

A classe política idem, estão mais preocupados com os holofotes das operações policialescas e repito, deveriam aproveitar o momento para uma reforma na estrutura judicial trabalhista, mas isso é pedir demais para quem está tão preocupado com seu próprio bolso e com as campanhas políticas que estão por vir.

Portanto, cabe a nós sociedade reverberarmos tudo isso e exigirmos que o Governo, Ministério Público do Trabalho, Associações dos Magistrados, também dos Servidores Públicos, a OAB, e o Congresso Nacional, se unam para solucionar tão grave problema.

Ontem eu li em dois jornais regionais que presidentes de Tribunais pretendem parar o funcionamento dos mesmos por falta de verbas, falta mais o que? pois no meu modesto entendimento a luz vermelha já está acessa, pois isso nunca houve na história do Brasil.

Para não deixar o grave problema sem um palpite de solução, renovo o meu entendimento quanto a modernização das relações trabalhistas no País e processuais também, sugerindo:

– Reforma Trabalhista já, com flexibilização de direitos para quem ganha acima de determinado número de salários mínimos.

– Aumento da autonomia da vontade, do trabalhador, para que o que assine tenha valor como quitação de direitos (fim do princípio da infantilidade).

– O Código de Processo do Trabalho, pois o processo precisa ter um rito mais enxuto e econômico, não vejo necessidade de termos audiência inicial e de razões finais, por exemplo. A possibilidade de quitação plena de direitos, perante a homologação sindical, aos trabalhadores com nível superior e com rendimentos acima de determinado patamar do mínimo legal, permitindo a diminuição de litígios.

– O aumento do valor das custas processuais. Deve ser revisto o critério da justiça gratuita, que hoje é muito amplo, devendo o trabalhador mais abastado pagar custas. O valor das custas de 2% é baixo e pode ser aumentado, desde que seja usada no próprio tribunal de origem da demanda.

– O pagamento de parte do INSS que se arrecada nos acordos trabalhistas, em prol do sustento da estrutura judiciária trabalhista.

– Uma gestão centralizada dos Tribunais, pois pretender que cada região administre a sede dos TRTs – já está provado que não funciona. A uniformização do PJE foi uma grande conquista e deve ser inspirador para que haja uma uniformidade de instalações dos Tribunais Regionais no País. O CNJ seria o grande gestor das estruturas.

Enfim, muito há o que se pensar para que se torne a Justiça do Trabalho mais célere, mais enxuta do ponto de vista do seu custo operacional, mas……… não vejo nada de concreto sendo feito.

Fica o alerta.

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QUARTA TURMA RESGATA A CORRETA RESPONSABILIDADE CIVIL

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 12, 2016

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Por Marcos Alencar (12/02/16)

O julgamento merece aplauso, porque afasta a aplicação (do ilegal e inconseqüente) do Princípio da INFANTILIDADE. Este princípio que foi criado por mim aqui no Blog, é aquele que considera todo trabalhador como uma criança de colo, e responsabiliza a pessoa do empregador por todos os atos (por mais absurdos que sejam) praticados por ele.

Neste julgamento, o tal nefasto princípio da infantilidade foi aplicado pela primeira e segunda instâncias, conseguindo a empresa reclamada reverter tamanho absurdo na terceira instância, perante o Tribunal Superior do Trabalho, registre-se, na sua Quarta Turma (pois acredito que perante outras Turmas não teria o mesmo sucesso).

Numa decisão simples, clara, honesta e objetiva, a Ministra Relatora Maria de Assis Calsing diz que se dois empregados se agridem no alojamento da empresa e um deles esfaqueia o outro, isso não é motivo de responsabilização da empresa empregadora ao pagamento de nenhuma indenização. Os trabalhadores são maiores, capazes, foram devidamente treinados e se cometeram algum crime cabe a (somente) eles pagarem por isso.

Apesar de parecer óbvia a decisão, diante de muitos julgados que leio diariamente, confesso que me surpreendi. A surpresa é boa, porque com clareza se aplica a Lei. A decisão não se baseia em ideologia barata, nem em puro jeitinho brasileiro de querer ajudar os supostos mais necessitados, mas sim decidir por quem está certo em prol de quem está errado – não importa a classe social.

Parabenizo a Relatora por este ato de bravura. Segue abaixo a notícia do julgamento, que nos mostra uma pequena luz no final de um longo túnel e que ainda há neste perdido País magistrados que com lisura, honestidade, bom senso, aplicam a lei doa em quem doer.

(Qui, 11 Fev 2016 07:48:00)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Leão Engenharia S.A. da responsabilidade pela morte de um motorista esfaqueado por um colega em alojamento da empresa em Bauru (SP). O fato ocorreu à noite, numa briga após um churrasco no alojamento com consumo de bebida alcoólica, o que era expressamente proibido pela empresa.

O juízo de primeira instância condenou a construtora a indenizar o herdeiro do operário em R$ 100 mil por danos morais, além de pensão mensal até que ele complete 25 anos de idade, por danos materiais. Segundo o juiz, ficou provado que os trabalhadores tinham o hábito diário de ingerir bebidas alcoólicas depois da jornada de trabalho, e que o fato era de conhecimento da empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença, reduzindo apenas a pensão mensal. Para o TRT, embora fosse notório o hábito diário dos trabalhadores consumirem bebidas alcoólicas no período noturno, os alojamentos eram fiscalizados apenas durante o dia, e os testes de bafômetro eram feitos pela manhã.

No recurso ao TST, a empregadora sustentou que não foi demonstrada a sua culpa no episódio. Argumentou que foi comprovado nos autos que, além de ser expressamente proibido o consumo de drogas e bebidas alcoólicas, sempre tomou as medidas necessárias para preveni-lo, e orientava os empregados sobre as regras de boa convivência, adotando um código de conduta ética, e treinamento em segurança.

Para a relatora do recurso da empresa ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, não houve causalidade direta, uma vez que a vítima não estava prestando serviços no momento do acidente. “Há apenas uma causalidade indireta, por se tratar de uma agressão praticada por terceiro, em alojamento fornecido pela empregadora, fora do horário de trabalho”. Tal circunstância, conforme a ministra, não é suficiente para a condenação por responsabilidade civil, para a qual há necessidade de que a atividade desenvolvida na empresa tenha vinculação direita com o dano.

A relatora considerou procedente a alegação da Leão Engenharia de que os envolvidos eram maiores de idade, responsáveis por seus atos, e tinham ciência de todas as regras e proibições impostas pela empresa, e optaram por violá-las. “A vigilância integral, como medida de controlar os seus empregados fora do horário de trabalho, implicaria ofensa à intimidade e à vida privada, direitos garantidos constitucionalmente”, afirmou.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-10894-46.2014.5.15.0052

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O PRINCÍPIO DA INFANTILIDADE E O ACIDENTE EM RODOVIAS.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 16, 2015

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Por Marcos Alencar (16/12/15)

É importante lembrar que o “Princípio da Infantilidade” é uma criação nossa e serve para denominar a transferência de responsabilidade e de riscos inerentes a existência humana, que a Justiça do Trabalho vem transferindo para a pessoa do empregador.

No caso da decisão transcrita, a seguir, retrata-se – na minha opinião – bem isso. O empregador está sendo responsabilizado por um acidente automobilístico ocorrido numa rodovia, como se ele fosse o detentor de algum super poder de proteção em prol do empregado.

Não existe Lei no País que determine isso. É um engodo e falha de fundamento, aplicar o art. 927 do Código Civil, quando a Constituição Federal diz que somente há direito a indenização por parte do empregado, quando o empregador ativamente, causar-lhe o dano.

No caso, o simples fato do empregado estar a trabalho está sendo considerado como motivo para condenar o empregador ao pagamento de uma indenização, de um sinistro que ele empregador não teve nenhuma participação.

São decisões deste tipo que dão marcha a ré no País. É um desserviço à Nação pensar dessa forma, pois desestimula o investimento no Brasil. Além disso, é fruto de pura ilegalidade, porque não se aplica a Lei como deveria. O Judiciário invade a competência do Poder Legislativo e passa – de forma silenciosa (porque isso não é divulgado amplamente para sociedade) a julgar casos seguindo uma linha fora do contexto legal e também do bom senso. Falta razoabilidade e bom senso.

Segue abaixo o Julgamento POR UNANIMIDADE da Terceira Turma do TST, que estamos criticando, por entender que não cabe tamanha responsabilidade contra a pessoa do empregador porque a Lei não prevê desta forma.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

SEGUE O JULGAMENTO:

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil S.A. por acidente automobilístico sofrido por um gerente que viajava a serviço. O entendimento da Turma reforma o do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que afastou do trabalhador o direito à indenização por dano moral, material e estético. Para o relator do processo no TST, desembargador convocado Cláudio Soares Pires, ficou provado que o empregado era obrigado a se deslocar constantemente entre cidades, a trabalho, sujeitando-se a riscos superiores aos enfrentados por outros trabalhadores.

O gerente viajava pelo menos três vezes por semana, principalmente entre Juiz de Fora e Varginha (MG). Na ação, ele sustentou que, na função que exercia, era responsável pelo próprio deslocamento, que era submetido a jornadas extenuantes e que, no dia do acidente, já acumulava mais de dez horas de expediente. Disse ainda que o veículo fornecido pela empresa era um modelo popular, sem mecanismos especiais de segurança, como air bags, freio ABS e outros itens, o que acentuou a gravidade do ocorrido.

De acordo com a perícia policial juntada ao processo, não foi possível identificar a real causa do acidente. O veículo que o gerente conduzia teria invadido a contramão e atingido outro veículo, “por perda do comando direcional”, mas os exames não conseguiram indicar se houve falha humana, mecânica, ou adversidades na pista. Diante disso, o juízo de primeira instância atribuiu a culpa pelo acidente ao próprio trabalhador.
O TRT-MG também afastou a teoria da responsabilidade objetiva da empresa, por não ter ficado comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade realizada pelo gerente. Para o Regional, o fato de ele ser responsável pelo próprio deslocamento não configurou ato ilícito ou culpa da empresa.

Para a Terceira Turma do TST, no entanto, o fato de o gerente se deslocar entre cidades e assumir o papel de motorista demostra que o dano era virtualmente esperado, não havendo como negar a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil. Segundo o relator, desembargador convocado Cláudio Soares Pires, a frequência com que o trabalhador era submetido a viagens rodoviárias, a serviço da empresa, o expunha a uma maior probabilidade de sinistro, o que configura risco no exercício da atividade. Por violação ao artigo 927 do Código Civil, a Turma, por unanimidade, determinou o retorno dos autos ao TRT de Minas Gerais para novo julgamento do pedido de indenização.

(Ailim Braz/CF)
Processo: RR-1376-87.2012.5.03.0035