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SUPREMO POR 7X4 MATA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 18, 2016

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Por Marcos Alencar (18/02/16)

Na data de ontem, 17/02/2016, por volta das 20h00 veio a óbito a Constituição Federal de 1988. A causa da morte, foi a flexibilização do Princípio da Legalidade. A justiça brasileira agora, pode julgar sem basear-se na Lei. Vale mais o momento e a mente dos que julgam, do que o texto constitucional.

A Constituição Federal brasileira é a primeira da história da humanidade que nasceu (em 06/10/1988) e morreu (em 17/02/2016) e nada veio substituí-la. A partir de agora, a depender da vontade dos sapientes magistrados, poderemos ter a pena de morte decretada, a libertação de algum preso condenado há vários anos por bom comportamento na cadeia, o perdão de impostos de quem nunca os pagou, etc. Tudo isso, porque a Lei foi flexibilizada e colocada à margem dos fundamentos que devem reger as decisões do processo.

O Supremo Tribunal Federal, de forma irresponsável instituiu ontem no Brasil uma justiçaria. Justiçaria brasileira tem a ver com justiceiros, os que fazem e desfazem a justiça com as próprias mãos e de acordo com os seus particulares e ideológicos interesses. O STF ontem, declarou o Poder Judiciário como Legislativo, pois os tribunais podem legislar a vontade, a partir de então.

Em 18/02/2016 os Magistrados do País podem criar leis nas suas decisões, pois não existe mais o rigor do “fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei”. Nem também “todas as decisões do poder judiciário devem ser fundamentadas” (art. 93, IX da FALECIDA CF/88).

Martin Luther King pregou “O QUE ME PREOCUPA NÃO É NEM O GRITO DOS CORRUPTOS, DOS VIOLENTOS, DOS DESONESTOS, DOS SEM CARÁTER, DOS SEM ÉTICA…O QUE ME PREOCUPA É O SILÊNCIO DOS BONS.”
Essa frase veio a minha mente ontem, ao receber a antiética, desonesta, sem caráter jurídico algum, imoral notícia, de que o STF por 7 a 4 votos, decidiu contra a Constituição Federal, ao ponto e desplante de justificar que a prisão de alguém possa ocorrer antes do transito em julgado, diante da morosidade da justiça. Eu não vou me calar frente a tamanho abuso de autoridade, vou defender a Constituição Federal, mesmo ela estando morta.

A aberração jurídica e literal BAGUNÇA JUDICIÁRIA é tanta, que se transfere ao réu de uma ação penal a INCOMPETÊNCIA do Poder Judiciário de gerir os seus problemas internos e os seus processos.

Se os sapientes ministros falassem e escrevesses menos juridiquês, com menos vaidade, soberba, arrogância, e, fossem mais pragmáticos nos seus discursos e decisões, certamente (falando um idioma “brasileiro”) não teríamos a justiça tão lenta.

A Constituição Federal PROÍBE que se prenda alguém antes deste alguém exercer todos os recursos em prol da sua defesa. Decidir de forma contrária a isso, é rasgar o texto constitucional e praticar um golpe judiciário contra A DEMOCRACIA e contra os princípios da legalidade, da moralidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

O julgamento de ontem não foi somente uma sentença de morte contra a Constituição Federal brasileira, foi também CONTRA A DEMOCRACIA. É imoral do ponto de vista jurídico, pois não podemos nos curvar a fundamento tão esdrúxulo e ilegal, de se prender alguém porque a justiça é lenta.

Não se trata aqui de se achar bom ou ruim que alguém vá para cadeia, mas é o precedente que se abre contra tudo e contra todos, pois ontem a irresponsável decisão (por maioria) deu carta branca ao Poder Judiciário, em todas as suas esferas e instâncias, de julgar sem base na Lei, sem ter que justificar com base na legalidade.

A Lei é expressão do povo e manifestada através do Congresso Nacional. Na medida em que 7 (sete) pessoas se arvoram de alterá-la sem nenhuma cerimônia, estamos numa situação de golpe, há um golpe contra o parlamento, contra o Congresso Nacional que gerou através da Assembléia Nacional Constituinte a nossa FALECIDA Constituição Federal de 1988. VIOLA-SE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

A FALECIDA era chamada de Constituição Cidadã, era, porque o julgamento de ontem nos coloca perplexos diante da tamanha ilegalidade e imoralidade, ou seja, em situação de luto!

Ontem, jamais será esquecido.

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TSUNAMI JURÍDICO! A PEC dos Recursos.

Escrito por Marcos Alencar | Março 22, 2011

O PRESIDENTE DO STF, PROPÕE UM PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE, SE APROVADO, VAI REVOLUCIONAR O PROCESSO CIVIL, SEGURAMENTE, TAMBÉM O TRABALHISTA.

Olá,

1339414_question_2Por tudo que li até agora, principalmente na fonte STF e alguns sites (porque a novidade é de ontem!), firmo opinião contrária ao Projeto de Emenda à Constituição, apelidada de PEC dos Recursos, que visa acabar com o efeito suspensivo dos recursos da competência dos Tribunais Superiores e Supremo. A idéia, como ocorre na Ficha Limpa, é que a decisão de segunda instância já seja suficiente para considerar a culpa do réu, simulando o fim do processo. Para ficar mais fácil a compreensão, no modelo atual, se uma pessoa é condenada na primeira instância (através de uma sentença, que é proferida pela Vara), tem do direito de apelar, de recorrer da mesma. O processo é remetido a um Tribunal, segunda instância, e lá é proferido novo julgamento. Esta decisão é chamada de Acórdão. Deste julgamento, cabe um terceiro recurso para o Tribunal Superior e após este, ainda cabe mais um, ao Supremo. É importante ressaltarmos que nem toda matéria (o que se discute no processo) pode ser levada para a Instância Superior e ao Supremo, e a condenação não pode ser considerada terminativa, pela possibilidade do recurso ser acolhido e mudar a condenação. No modelo proposto na tal PEC dos Recursos, o Presidente do STF está pretendendo que após o segundo julgamento, se houver condenação, ela poderá ser executada como definitiva. Isso quer dizer, tratando o executado, o réu, como um devedor daquela decisão (de segundo grau) como se consumada fosse, independente dele (o condenado) ter recorrido ao Tribunal Superior e posteriormente ao Supremo.

Proclama-se o resultado do processo antes dele chegar ao fim, por achismo. Essa má idéia, eu sabia que iria se tornar modismo. Alertei sobre isso quando dei a minha opinião (contrária) juridicamente, sobre o Ficha Limpa. Acho o Ficha Limpa moral, mas ao mesmo tempo ilegal. Essa brecha, foi o estopim para a flexibilização de Princípios Constitucionais, gerando assim uma tremenda insegurança jurídica perante a sociedade.

A Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito, são calcados na ampla defesa (direito AMPLO – LARGO – da parte lutar através de todos os meios jurídicos disponíveis, contra a condenação que a Justiça lhe impõe). Na presunção da inocência, é aquele que todos são inocentes antes que se prove (em definitivo) a culpa. A decisão só pode ser considerada definitiva ao final do processo, isso é o devido processo legal. Para se executar e exigir pagamento ou cumprimento de pena, deve o rito do processo ter sido integralmente exercido, cumprido.

A apresentação da PEC foi na data de 21/03/11, na FGV do Rio de Janeiro. O Vice-Presidente da República, Michel Temer, estava lá e para mim foi o maior dos juristas. Fez uma pergunta simples, que caiu como uma “gota de limão” no “copo de leite” do Presidente do STF, ao indagar sobre a hipótese de se executar uma pessoa e o julgamento do processo ser reformado, ser alterado nas instâncias superiores. Neste caso, como é que fica? O Estado vai pagar uma indenização em favor do injustiçado? Em favor daquele que foi executado injustamente?!!?

Disse ainda o Vice-Presidente, que o “processo lento tende a ser mais democrático”. Ahhhh, seria tão bom se o Poder Judiciário tivesse em pauta a Democracia, a ampla defesa, o contraditório, a transparência, a publicidade, pois nestes princípios é que encontramos a verdadeira Justiça. Para mim, uma consideração pessoal, o que o Presidente do STF quer com a PEC, é mais ou menos encerrar a partida antes dos 90 minutos e declarar o time ganhador do jogo. É proclamar o campeão antes do campeonato acabar.

É preocupante que esta iniciativa, de atalhar os processos e executar quem ainda pode ser considerado inocente, parta do Presidente do Supremo. Tenta-se criar uma ficção, um fim – simulado – do processo. Isso representa tapar o sol com a peneira, mascarando a falta de estrutura do Judiciário na entrega da prestação jurisdicional.

Dar para sociedade um julgamento final, é dever do Estado. Jamais a Assembléia Nacional Constituinte pensou, sequer, num resultado “capenga”, “numa gambiarra”, ao invés de uma decisão segura, definitiva e verdadeiramente terminativa, é deprimente nos depararmos com um Projeto desses.

E agora? Vamos chegar ao fundo do poço e literalmente ter que apelar para Justiça de Deus? Pois depender da insegurança jurídica das decisões que temos visto, é só o que resta. Abaixo segue a PEC, que apelidei de Tsunami Jurídico, pois vai aniquilar tudo o que foi – há duras penas – construído no ordenamento jurídico brasileiro, ao longo de muita luta e conquista.

A minha visão de destruição, caso o Projeto seja aprovado, é a mesma que assisti na tragédia ocorrida no Japão. Ficará um rastro de destruição que dificilmente será apagado das nossas mentes. É uma insanidade, me desculpe o Presidente do STF, resolvermos a morosidade do Judiciário por este caminho. Os processos terão alta antes da cura!

Íntegra da PEC dos Recursos:

Art. 105-A A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.

Parágrafo único.  A nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

Art. 105-B Cabe recurso ordinário, com efeito devolutivo e suspensivo, no prazo de quinze (15) dias, da decisão que, com ou sem julgamento de mérito, extinga processo de competência originária:

I – de Tribunal local, para o Tribunal Superior competente;

II  – de Tribunal Superior, para o Supremo Tribunal Federal.

Sds  sob protestos por violação ao Estado Democrático de Direito e a presunção da Inocência!

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Segue artigo sobre posição de IVES GANDRA MARTINS sobre a legalidade da Idéia.

Marcos Alencar

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Projeto ameaça presunção da inocência.

Escrito por Marcos Alencar | Março 18, 2009

Prezados Leitores,

Lembro a lista da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, que queriam impedir os candidatos a concorrerem a disputa eleitoral por possuírem processo em curso.

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Agora surge um Projeto de Lei que – aparentemente – não se relaciona com a esfera trabalhista, mas se aprovado, pode servir de amparo para que os condenados em primeira instância sejam executados em definitivo, antes do fim do processo. Continuar a ler