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A PRESCRIÇÃO COM A NOVA LEI TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 15, 2017

Por Marcos Alencar 15/08/17

A Reforma Trabalhista trouxe para CLT – Consolidação das Leis do Trabalho entendimentos sumulados em relação a prescrição que merecem uma especial atenção por parte dos trabalhadores e empregadores.

A prescrição, em geral, continua mantida pelo prazo de 2 anos a contar do término do contrato de trabalho. Após o prazo do aviso prévio, seja ele indenizado ou não, conta-se de forma corrida o prazo de 2 anos.

O trabalhador que pretender processar o seu ex-empregador terá 2 anos para fazê-lo, sob pena de prescrever o seu direito de ação. O direito de ação, é o direito de ingressar com uma reclamação trabalhista cobrando direitos que entenda devidos e não pagos.

Ao ingressar com a Reclamação Trabalhista o trabalhador poderá pleitear direitos dos últimos 5 anos a contar da data da distribuição da Reclamação Trabalhista. Até aqui, nada mudou.

As mudanças se referem a:

Ato único do empregador, por exemplo, se o trabalhador tinha uma vantagem como um plano de saúde 100% pago pela empresa e foi cortado o benefício de forma abruta, terá ele 2 anos para reclamar a perda desse benefício/direito, na Justiça do Trabalho independente de rescisão ou não do seu contrato de trabalho.

“Art.11, § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.”

A interrupção da prescrição, que também era sumulado, passa a ser lei, isso quer dizer que estando perto ou antes de terminar o prazo de 2 anos para ajuizamento de uma Reclamação Trabalhista, poderá o trabalhador ajuizar uma reclamação e mesmo sendo esta arquivada, o prazo de 2 anos se interrompe e volta a contar por mais 2 anos para que ele processe o seu ex-empregador.

Essa renovação se dará em relação aos pedidos que foram feitos nesta ação arquivada, mesmo que o Juízo que ele tenha ingressado não seja o competente.

O trabalhador poderá ainda promover um “protesto judicial” que é uma medida que visa resguardar direitos que ele quer reclamá-los após 2 anos. Essa medida, faz com que se renove o prazo de 2 anos, impedindo assim a prescrição do direito de ação.

” § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.”(NR)”

A prescrição intercorrente. O trabalhador que abandonar o seu processo no curso da execução, por exemplo, não atendendo a ordem judicial de indicação de bens passíveis de penhora do devedor, ou, endereço do devedor, etc., terá após 2 anos o seu processo extinto pela prescrição intercorrente. O processo morre e vai ao arquivo sem solução, por falta de interesse do credor, normalmente o trabalhador reclamante.

” “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.””

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TST DECIDE PELA PRESCRIÇÃO DE 30 ANOS DO FGTS.

Escrito por Marcos Alencar | Março 23, 2015

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Por Marcos Alencar (23/03/15)

O Tribunal Superior do Trabalho, na sua Sexta Turma, por unanimidade de votos decidiu que a cobrança dos reflexos do pagamento de salário por fora no FGTS, é de 30 anos. Esta decisão abre um precedente nos julgamentos que tenho acompanhado. O “jeitinho brasileiro”, na minha opinião, foi utilizado neste julgamento para dizer que estava reformando-se as decisões de primeiro e segundo grau, que aplicaram a prescrição de 5 anos, por entender que o ex-empregado não estava reclamando pagamento de salário por fora, mas sim diferenças de FGTS não recolhido.

Ora, óbvio que quem recebeu salário por fora não vai reclamar novamente o recebimento desta parcela. O que se busca, normalmente, são os reflexos. Portanto, o FGTS não é a parcela principal, mas sim a parcela acessória. Se contra a parcela principal (salário por fora) se aplica a prescrição de cinco anos, evidente que o acessório segue a mesma sorte. A Sexta Turma aplicou o entendimento, que é correto para os casos em que o empregador deixa de recolher o FGTS. Neste caso sim, a prescrição será de 30 anos (observado o efeito modulador da decisão do Supremo).

Note-se que a própria notícia veiculada pelo TST dá conta de que não era pacífico e incontroverso o pagamento da parcela por fora antes de sua incorporação, ao dizer que: ” No recurso ao TST, o trabalhador sustentou que seu pedido foi para que o Judiciário reconhecesse a existência de verbas efetivamente pagas pelo empregador ao longo do contrato de trabalho e, a partir de então, o pagamento do FGTS sobre tais valores, nos termos da Lei 8.036/90” .

Isso é diferente da situação processual que o empregador diz que pagava tal salário e que simplesmente sonegou o FGTS e pede pela aplicação da prescrição de cinco anos. Neste caso, não existe certeza do recebimento da parcela por fora, logo, ao reconhecer a parcela por fora somente pode ser feito isso nos últimos cinco anos e desse modo os reflexos idem, somente podem ser considerados deste período, pois são atrelados ao principal. Por tal razão, discordo da posição da Sexta Turma e me alinho com as decisões de primeiro e de segundo grau, que consideraram que os reflexos no FGTS deveria se limitar a cinco anos e não aos trinta anos como entendeu a Turma. Isso é ruim para nação, um desserviço, pois cria mais insegurança jurídica perante a sociedade, a decisão foi puro “jeitinho brasileiro” pois ignorou o reconhecimento de parcela principal apenas pelo período de cinco anos, lamentável.

Segue a decisão do TST:

(Sex, 20 Mar 2015 07:51:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição quinquenal a um processo que discute o pagamento de diferença nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre parcelas pagas “por fora” a um repositor da Hortigil Hortifruti S.A., de Cabo Frio (RJ). “A pretensão não é de reflexos do FGTS sobre parcela deferida na presente ação, mas sobre o recolhimento propriamente dito de parcelas pagas durante a contratualidade”, explicou o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho. Com o reconhecimento da prescrição de 30 anos, o processo retornará à Vara do Trabalho de origem para novo julgamento. Contratado em dezembro de 1996, o repositor foi demitido em janeiro de 2010. Até abril de 2004, ele recebia um complemento mensal informal de R$ 300, depois agregado ao salário. A incorporação da parcela representou aumento de aproximadamente 61% da remuneração. Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2011, ele pretendia receber a diferença sobre os depósitos do FGTS do período em que o valor foi pago por fora. A Hortigil alegou que o direito estaria sujeito à prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o que tornaria o pedido de créditos anteriores a dezembro de 2006 inviáveis. O juízo da Vara do Trabalho de origem acolheu a preliminar de prescrição e julgou o pedido improcedente. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com o entendimento de que a prescrição trintenária prevista na Súmula 362 do TST só deve ser aplicada aos casos em que não houver o depósito mensal do fundo e, no caso, o pedido seria de diferenças. TST – No recurso ao TST, o trabalhador sustentou que seu pedido foi para que o Judiciário reconhecesse a existência de verbas efetivamente pagas pelo empregador ao longo do contrato de trabalho e, a partir de então, o pagamento do FGTS sobre tais valores, nos termos da Lei 8.036/90, que regulamenta o FGTS (artigo 23, caput e parágrafos 1º e 5º). Assim, a prescrição seria trintenária. Augusto César deu razão ao trabalhador. “Não se trata aqui de FGTS sobre determinada parcela deferida na presente ação”, explicou. “A situação aqui em exame é de contribuição para o FGTS não recolhida, circunstância que atrai a incidência da Súmula 362”, concluiu. A decisão foi unânime. Processo: RR-1920-42.2011.5.01.0431.

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A NOVA PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS DO FGTS.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 26, 2015

Capturar

Por Marcos Alencar (26/01/15)

Na data de 13/11/2014, o STF (por maioria de votos) disse que a prescrição para cobrar o FGTS em atraso ou não depositado, não difere das demais verbas trabalhistas, ou seja, é de cinco anos. Apesar disso, o Ministro Gilmar Mendes, relator da decisão, fez constar do seu voto uma cláusula de modulação “ex nunc”, que quer dizer que a decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. Segundo o Ministro relator, isso é necessário porque a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, já estavam consolidadas em afirmar que a prescrição do FGTS era de trinta anos, logo, em homenagem a segurança jurídica nada mais sensato do que criar a modulação (regra de transição).

Abrindo um parênteses, o entendimento de que o FGTS deveria ter uma prescrição diferente dos demais direitos trabalhistas, surge na interpretação de alguns doutrinadores de renome que defendem que a parcela não tem natureza apenas trabalhista, mas sim de cunho também previdenciário, pois visa amparar o tempo de serviço da pessoa do trabalhador. Neste escopo, foram defendidos pontos de vista diversos, os quais convergindo sempre para legislação própria da previdência social (direito previdenciário e não trabalhista) que possui regra prescricional de 30 anos. O fato é que tudo isso foi alterado com a decisão do Supremo de 13/11/2014, que declara o FGTS como um direito trabalhista e afirma que ele como as demais parcelas do contrato de trabalho, somente podem ser exigidas dos últimos 5 anos, a contar da data da propositura da ação.

A grande dúvida é como aplicar a decisão do STF no caso concreto? Bem, antes de adentrarmos a esta polêmica, me recordo da Constituição Federal de 1988 quando disse que a prescrição do direito de ação continuaria por 2 anos mas a prescrição do que poderia ser reclamado passaria de 2 anos para 5 anos. Tal alteração não foi também de imediato, porque este direito de cobrar direitos dos últimos 5 anos passou a poder ser exercido somente em outubro de 1993, cinco anos após a vigência da Constituição Federal. Os efeitos foram também “ex nunc” que quer dizer para frente, futuro, surgem após a mudança e sem direito a retroagir a regra, em suma, a regra anterior vale até a data da nova regra, da mudança. Agora com este caso do FGTS e o Supremo, ocorre a mesma coisa.

A decisão do STF de 13/11/2014 somente será plenamente aplicada na data de 13/11/2019, porque ela surte efeitos da sua existência para frente, não retroage. O Ministro Gilmar Mendes deu um exemplo que facilita este entendimento, ele diz que se um trabalhador tem FGTS atrasado por 27 anos na data da decisão do STF (13/11/14), ele terá direito de cobrar os 30 anos, por que 27 anos + 3 anos = 30 anos, estes 3 anos é cabível de ser considerado dentro do interregno de 5 anos, considerando de 13/11/2014 a 13/11/2019 (5 anos). Porém, se o trabalhador tem FGTS atrasado de 23 anos e precisará de mais 8 anos para totalizar os 30 anos de cobrança, este não terá mais este direito e somente poderá retroagir 5 anos, pois ao ajuizar a ação já na nova regra, apenas poderá o trabalhador contar com 5 anos. Ressalte-se que estes exemplos servem para as pessoas que ajuizarem ações a partir de 13/11/2014, pois as ações que vinham em curso, em nada serão atingidas, aplicando a elas a regra antiga, de contagem de 30 anos.

Para darmos mais uma exemplo, visando facilitar a compreensão, se o contrato de trabalho vinha transcorrendo desde janeiro de 1990 e nunca houve por parte do empregador depósito do FGTS, resolvendo o empregado promover uma reclamação trabalhista em 14/11/2014, 1 dia após a decisão do STF, ele terá direito de reclamar somente os 5 últimos anos, porque de 1990 até 2014 somam-se 24 anos e estes com mais 5 anos (período que se projeta pela decisão do STF), somados, não serão alcançados os 30 anos, mas apenas 29 anos, logo, somente poderá aplicar a prescrição dos últimos 5 anos.

Seguindo o mesmo exemplo, apenas alterando o início do tempo de serviço, se considerarmos que o contrato de trabalho começou em 1987, neste caso poderá ser cobrado os últimos 30 anos, pois serão considerados (antes da decisão do STF) 27 anos e estes somados com mais 3 anos, totaliza-se os 30 anos. Considerando que a decisão do STF (de 13/11/2014) somente estará consolidada em 13/11/2019, este trabalhador do segundo exemplo poderá contar 27 anos (pela regra antiga de contagem da prescrição (30 anos) e utilizar mais 3 anos pela regra nova (que tem como limite 5 anos), do STF, e com isso (somando a regra antiga e a atual) ele consegue somando-se as duas regras atingir aos 30 anos para fins de retroagir e cobrar as parcelas do FGTS não depositadas.

É importante lembrar que o direito de ação para cobrança do FGTS não foi alterado, continua sendo de 2 anos após o término do vínculo de emprego e quanto a poder ou não retroagir, vai depender desse cálculo modulador que demos nos exemplos.

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O uso da imagem dos empregados e o contrato de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 24, 2012

Por Marcos Alencar

Conforme bem explica a notícia abaixo do TRT de Minas Gerais, um dos mais polêmicos do País, porque tende a inovar no quesito jurisprudencial e até criar leis (consideração minha) o fato se refere ao empregador que obriga ao empregado usar uniforme contendo publicidade de terceiros. Quem já visitou um supermercado já deve ter visto um promotor de vendas sugerindo produtos usando uma camiseta uma jaqueta sobreposta e nesta vários logos de empresas de alimentos que o empregador do promotor representa. É esta imagem de terceiros veiculada no corpo do empregado que o TRT MG está entendendo como passível de indenização quando não houver o pagamento do uso da imagem e nem previsão contratual para tanto.

Porém, se existir cláusula no contrato de trabalho, ou na norma coletiva autorizando/permitindo o uso, ou, se desde o primeiro momento da contratação (ajuste tácito/verbal) sempre ocorreu assim, entendo que o pagamento da remuneração ao empregado já engloba este uso da sua imagem. Evidente que é mais prudente que tudo esteja previsto no contrato de trabalho, de forma escrita, ou que se ajuste um termo com pagamento do direito de uso da imagem, podendo este valor ser pago de uma só vez anualmente, poois nada tem a ver com pagamento de parcela salarial.

É importante considerar ainda, a prática de “ato único” do empregador, consagrado na Súmula 294 do TST que ajusta o prazo de dois anos para que o empregado reclame seus direitos, todas as vezes que o empregador de uma única vez, agindo de forma pontual, altere o contrato de trabalho eu seu desfavor. Neste caso, se houve a imposição de uso da roupa e ele empregado não reclamou nos dois anos que se seguiram, resta prescrito o seu inconformismo e pedido indenizatório.

SEGUE A NOTÍCIA

TRT MG – Uso de uniforme com propaganda sem autorização do empregado fere direito à imagem (24/07/2012). O uso de uniforme pelo empregado, contendo logomarca de outras empresas, sem a sua autorização ou compensação financeira, caracteriza violação ao direito de imagem do trabalhador e enseja indenização por danos morais. Assim se manifestou a 7ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso de um empregado que pediu reparação por ter sempre trabalhado vestindo camisas com propaganda de grandes marcas de produtos eletrônicos, sem receber nada pela publicidade.

O juiz de 1º Grau indeferiu o requerimento do trabalhador por entender que ele também se beneficiava do uso das camisas com propaganda, já que isso incrementava as vendas e, como ele recebia comissões, tinha os seus ganhos aumentados. Mas o desembargador Marcelo Lamego Pertence não concordou com esse posicionamento. Para o relator, não há dúvida da ocorrência de exploração indevida e sem autorização da imagem do reclamante. O próprio preposto admitiu o uso do uniforme com logomarcas dos produtos comercializados. Por outro lado, a empregadora não comprovou o pagamento pela publicidade, nem mesmo a contratação do empregado, mesmo que de forma tácita, para realizar propaganda para os fornecedores da reclamada.

O trabalhador serviu como meio de divulgação da marca de terceiros, realizando tarefa para a qual não foi contratado.”A utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros estranhos à relação empregatícia, sem a anuência deste, e sem qualquer contrapartida, configura abuso de direito ou ato ilícito, ensejando a devida reparação, na medida em que não é crível supor que a empregadora não tenha obtido vantagens econômicas pela propaganda efetivada”,concluiu o relator, condenando a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.

( 0002119-12.2011.5.03.0010 ED )

 

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Uma abordagem sobre má referências de candidato a emprego.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 7, 2011

Hoje comento a respeito de um tema. O empregador dá referências ruins do seu empregado para o novo emprego, fazendo assim com que ele perca a chance de assumir a vaga. Analisamos a questão da competência, da prescrição e também da relação que esta atitude danosa tem com a relação de emprego.

Abaixo segue um link video, sobre o tema.

Uma abordagem sobre má referências de candidato a emprego

 

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O auxílio doença NÃO suspende o prazo de prescrição.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 15, 2011

O auxílio doença NÃO suspende o prazo de prescrição.

Olá,

O contrato de trabalho vem em seu curso normal e, num fatídico dia, o empregado sofre uma doença e se afasta do trabalho. A doença demora para ser curada e o retorno só vem ocorrer mais de cinco anos após. Ao retornar, é feito o exame médico de retorno e em seguida, o empregador, o demite. O patrão alega que não poderia passar tanto tempo 1127332_paris_muse_dorsayaguardando o retorno, incerto até, do empregado ao serviço. Por conta disso, pôs outro empregado no lugar dele e por isso, não há como mantê-lo no emprego.

O empregado passa, então, a querer reclamar direitos da época em que trabalhava efetivamente, tais como: férias que foram pagas sem folga, horas extras e reflexos, adicional de insalubridade, etc. E agora, pode ele empregado com já decorridos mais de cinco anos da data em que teve os seus direitos violados, ingressar com uma reclamatória trabalhista? Ou esta estará fulminada pela prescrição do direito de ação e qüinqüenal?

Tal dúvida surge e é natural, porque o afastamento por doença (que é aquele que decorre de uma doença natural em que o contrato de trabalho nada tem a ver com a enfermidade) gera a suspensão do contrato de trabalho (sequer o empregador é obrigado a recolher o FGTS, porque o contrato fica no modo “pause”, sem sequer contar o tempo de serviço). O trabalhador imagina que o prazo da prescrição qüinqüenal também está suspenso e dorme quanto a busca da reparação dos seus direitos.

Veja bem, no exemplo (ficção) que estamos trabalhando, o prazo para ajuizar uma demanda, de dois anos, está mantido. O fato do contrato de trabalho ter sido rescindido agora, permite que ele empregado processe o seu empregador, tendo os dois anos seguintes para fazê-lo. Mas, ao fazer isso, terá que se curvar a aplicação da prescrição qüinqüenal (só podendo reclamar direitos dos últimos cinco anos).

Ao retroagir na busca de direitos violados, percebe-se que nos últimos cinco anos ele sequer trabalhou, esteve sim afastado pelo auxílio doença. Diante disso, estão prescritos os supostos direitos as férias não gozadas, horas extras, adicional de insalubridade, etc. O fato do auxílio doença, suspender o contrato de trabalho, nada tem a ver com suspensão da prescrição.

Ou seja, considerando que o acesso a Justiça pode ser feito, inclusive, com o trabalhador estando empregado, não há nenhuma justificativa para perda do prazo de cinco anos, da prescrição qüinqüenal, deveria ele empregado ter buscado os seus direitos imediatamente, e não aguardado o fim incerto da doença. Abaixo segue uma decisão do TST que retrata bem o problema.

22/03/2010 Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição

A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) favorável à empresa Brasil Telecom S/A. No processo em questão, o TRT manteve a decisão de primeira instância ao alegar que o prazo prescricional começou a fluir com a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pela companhia. “A concessão de auxílio-doença, não se enquadra em nenhuma causa impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional enumerado no Código Civil de 1916 e no de Código Civil de 2002”, avaliou o Tribunal em sua decisão. Inconformado, o trabalhador entrou com recurso no TST. No entanto, o ministro João Batista Brito Pereira, relator do processo na Quinta Turma, também concordou com a tese de que não existe previsão legal para a suspensão da prescrição no caso. O ministro lista vários precedentes de julgamentos anteriores do TST nesse sentido. “A aplicação do entendimento pacífico desta Corte (pelo TRT) afasta de pronto a aferição das violações a artigos de leis apontadas (pela Brasil Telecom)”, concluiu o relator. (RR-1.215/2007-009-18-00.1). Processo baixado para o TRT em 11/03/2010

Sds MA.

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Resenha trabalhista 15/10/10 – SENADO projeto “prescrição intercorrente”.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 15, 2010

No SENADO tramita projeto “prescrição intercorrente”.

 

 

 

Olá,

Hoje nos temos uma briga entre o STF que entende aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho e o TST que é contra, e resiste a isso. A prescrição intercorrente é tema dos mais controvertidos para o processo trabalhista, basta uma lida nas Súmula n.º 327 do STF e na  114 do TST. Prescrição intercorrente é aquela que acontece depois da sentença. Se o exequente, normalmente o reclamante, deixar paralisada a execução do o processo, sem indicar meios para executar o devedor, ocorre o entendimento de que houve desinteresse ou impossibilidade de execução e ai se aplica o instituto da prescrição intercorrente, enviando o Juiz o processo ao arquivo, dando a dívida não paga por encerrada ( vide art. 7.º, XXIX, da CF e Súmula n.º 159 do STF).

 Segue a transcrição da notícia da agência senado:

Essa possibilidade está sendo aberta por projeto de lei (PLS 39/07) do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), pronto para ser votado, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A ausência de norma legal definindo a questão motivou a apresentação da proposta. Segundo argumentou Alvaro Dias, é comum a retomada inesperada da execução desses créditos, após sua paralisação por cinco ou dez anos, pegando de surpresa o empregador, seus antigos sócios ou gestores da empresa. “Mesmo levando em consideração a necessária proteção dos interesses do trabalhador, é claramente injusta essa situação, que favorece a inércia do credor relapso”, sustentou Álvaro Dias, na justificação do PLS 39/07. É importante ressaltar, entretanto, que o juiz só poderá decretar a prescrição do crédito cinco anos após ter determinado o arquivamento da ação, e isso se não houver surgido fato novo no período. O texto estabelece ainda que, antes de tomar tal decisão, também deverá ouvir o credor e o Ministério Público do Trabalho. O relator do projeto, senador Jayme Campos (DEM-MT), apontou como principal mérito da proposta pôr fim a “uma divergência causadora de insegurança jurídica”. Conforme assinalou em seu parecer, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que “o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Já o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera a prescrição intercorrente “inaplicável” na Justiça do Trabalho.

Fonte: Agência Senado

Sds Marcos Alencar

resenha trabalhista

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Qual o prazo para reclamar direitos trabalhistas?

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 10, 2009

Prezados Leitores,

O prazo para reclamar qualquer direito decorrente do contrato de trabalho é de dois anos [limite] iniciando da data de término do aviso prévio [ trabalhado ou indenizado ]. E quando ele inicia? [ Clique abaixo e leia mais ….]

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Importante interpretação sobre prescrição do direito de ação (danos morais)

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 7, 2008

O espaço vital (www.espacovital.com.br) comentou hoje interessante notícia que se refere a julgamento de ação indenizatória por danos morais, tramitando na Justiça do Trabalho, que narra entendimento bastante convincente, a respeito do prazo prescricional do direito de ação. Continuar a ler