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A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 2, 2015

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Por Marcos Alencar (02/12/15)

A nossa crítica eterna contra a intromissão do Poder Judiciário (leia-se Justiça do Trabalho) nas relações trabalhistas coletivas, fica mantida. Repudio o desrespeito a Constituição Federal que assegurou validade plena aos instrumentos coletivos de trabalho, algo que não vem sendo respeitado pelos Tribunais, capitaneado pelo Tribunal Superior do Trabalho, algo lamentável e que se constitui num tremendo desserviço à nação brasileira.

O fato é que a decisão abaixo, respeitou a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, pelo fato da empresa ter formalizado o ajuste através de instrumento coletivo e ainda ter colhido autorização do Ministério do Trabalho. O TST não conheceu do mérito do recurso, mas adentrou ao cerne da discussão afirmando que a redução foi legal.

Ora, não existe lei nenhuma que fundamente a Súmula 437 do TST, pois arvoram-se os relatores de tal entendimento em se justificar em norma de medicina e segurança do trabalho, sem apontar na lei qual o artigo que prevê que não se pode conceder intervalo de 59 minutos, por exemplo.

Esta Súmula é na minha concepção – ilegal, pois viola o art. 93, IX da CF de 1988, porque não se baseia em texto de lei, mas ao contrário, “rasga” o texto constitucional que assegura a validade aos instrumentos normativos – sem restrição.

Segue a Súmula (que repudio quanto ao seu inciso II):

SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Ju-risprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.
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Portanto, a decisão transcrita a seguir é um alento aos empregados e também empregados, que querem que o intervalo intrajornada seja menor do que uma hora, pois existe sim – em muitos casos – a conveniência do trabalhador de ter um intervalo mais curto e com isso sair mais cedo do trabalho, permitindo que ele tenha mais lazer e até uma melhor formação profissional (pois pode se dedicar aos estudos).

Na medida em que o Judiciário invade esta esfera privada da negociação coletiva, comete uma violência contra o desenvolvimento do País e viola sim a Constituição Federal de 1988, pois não há sustentação jurídica nenhuma a esta “balela” de que a não redução do intervalo se baseia “.. medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva” – Isso é um “absurdo” jurídico, pois altera o texto constitucional.

Segue a notícia:

Qua, 02 Dez 2015 09:39:00)

O recurso de um empregado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., de Campinas (SP) contra decisão que negou o pagamento de horas extras pela redução do intervalo intrajornada não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, esclareceu que a redução foi autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O empregado sustentou na ação ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Americana (SP) que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, no regime 6×2, e cumpria 7h50min diárias durante seis dias, com jornada semanal de 47h20min. Afirmou que tinha apenas 30 minutos de intervalo para refeição e pediu a remuneração correspondente à redução do intervalo, com adicional de 50%.

O juízo julgou improcedente o pedido, esclarecendo que a redução do intervalo foi autorizada pelo MTE. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), pois, além da autorização, a redução foi autorizada por negociação coletiva.
Decisão

Ao examinar o recurso do trabalhador ao TST, o relator explicou que a única possibilidade legal de redução do intervalo intrajornada é a prevista no artigo 71, parágrafo 3º, da CLT. Para isso, é necessária autorização do MTE, diante da comprovação de que haja refeitório na empresa que atenda às exigências de organização, e de que os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

O relator esclareceu ainda que a Súmula 437, item II, do TST, que dispõe sobre a redução ou supressão do intervalo intrajornada, não se aplica aos casos em que há expressa autorização do MTE. E, no caso, o Tribunal Regional afirmou claramente a existência de autorização ministerial durante todo o período.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)
Processo: RR-158700-85.2007.5.15.0099″

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A venda de parte das férias pelo empregado maior de 50 anos.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 18, 2013

A venda de parte das férias pelo empregado maior de 50 anos.

Por Marcos Alencar (18.07.2013)

Muitos são os operadores de pessoal que confundem a proibição do fracionamento das férias aos maiores de 50 anos e menores de 18 anos, com a venda de 1/3 delas. Ora, uma coisa nada tem a ver com a outra. Indo ao texto da lei e fazendo menção a um excelente artigo sobre a matéria “fracionamento das férias” (clique aqui) “o parágrafo 2º, do artigo 134, da CLT, proíbe totalmente o fracionamento das férias individuais, isto é, mesmo em casos excepcionais, aos menores de 18 anos e aos maiores de 50, as quais deverão ser concedidas de uma só vez.

Apesar disso, alguns doutrinadores admitem exceção a esta regra, quando ficar comprovado que existiu para o fracionamento um motivo de força maior ou o empregado desejou de forma mais do que fundamentada o seu fracionamento, em síntese, que este fracionamento trouxe – naquele momento – grande benefício para ele.

Mas o tema dessa nossa conversa de hoje tem o foco na venda de parte das férias, sendo a pergunta: O empregado com mais de 50 anos pode vender 1/3 das férias? Sim, pode. É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes (CLT, art. 143, “caput”). Neste dispositivo NÃO EXISTE limitação de idade. Na hipótese do tema levantado, o maior de 50 anos terá que descansar os 20 dias restantes de uma só vez, apenas isso.

Para maiores informações sobre férias e as suas peculiaridades, vai outro link também muito bem fundamentado e excepcional, da fisconet.com.br (clique aqui sobre férias).

 

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Os benefícios e a sua irredutibilidade no contrato de trabalho

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 11, 2012

Por Marcos Alencar

 

O tema é difícil e espinhoso. A pergunta é simples: Um plano de saúde concedido pelo empregador, 100%, pode ser cortado? A minha resposta é depende. Depende por vários fatores que precisam ser analisados no caso concreto, exemplo, em que condições foi concedido o benefício(?). Se houve algum termo ou acordo coletivo prevendo data de início e fim e possibilidade de renovação(?). Bem, o espinhoso, é considerarmos que o empregador num determinado momento do contrato de trabalho, sem nenhum ajuste formal, resolveu por conta própria conceder o benefício. Esta é a situação mais calamitosa, porque muitos trabalhadores que passam por esta situação entendem que a mesma será mantida eternamente. Daí, surge uma crise na empresa e a mesma resolve, alegando necessidade extrema, cortar o benefício.

Entendo que a matéria é altamente polêmica e que não pode ser esgotada num simples post. O nosso motivo aqui é abrir o debate e reunir idéias. Buscamos solução para casos insolúveis, possibilidade de uma saída para situações críticas do contrato de trabalho. Na minha opinião (que pode ser alterada, pois ainda estou estudando o tema) pode sim haver o corte. Eu entendo que o Princípio da Irredutibilidade salarial (artigos 5º, caput, e 35, inciso XV, da Constituição Federal) se refere apenas ao salário de forma estrita. Entendo ainda, que o fato de poder ser reduzido e cortado, não induz ao direito do empregador em simplesmente parar de cumprir com o benefício. Vejo, fazendo uma analogia, que podem ser cortados os benefícios desde que paga uma indenização compensatória. O valor dessa indenização? Bem, aqui repousa outro impasse, a ser também enfrentado.

A saída que vejo para o corte de um benefício tão essencial ao trabalhador brasileiro (pois a nossa saúde pública ainda é péssima) é o de se firmar um termo coletivo (seria o ideal, com a participação do sindicato de classe, apesar de sabermos que isso é altamente difícil do ponto de vista político) explicando as razões para o corte (temporário ou definitivo) do plano de saúde (que usamos como exemplo) e na mesma prever também uma transição para outras modalidades de benefício, permitindo que o empregado não perca as suas carências conquistadas e seja indenizado quanto ao benefício que lhe vinha sendo proporcionado.