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O desserviço da Portaria 1510/09 ao desenvolvimento tecnológico.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 8, 2013

O desserviço da Portaria 1510/09 ao desenvolvimento tecnológico.

 

Por Marcos Alencar (08.07.2013)

Esta semana me deparei com uma consulta a respeito da implantação de um revolucionário e tecnológico sistema de rastreamento e controle de ponto de empregados. Uma medida simples, inteligente, barata, viável, mas que esbarra na amaldiçoada Portaria 1510/09, que engessa por completo o desenvolvimento dos sistemas de controle de ponto. A tal Portaria, “emburrece” o mercado de trabalho ao impedir que novas tecnologias sejam aplicadas, mediante uma falsa promessa de por fim a fraude do controle eletrônico de jornada.

A ideia é rastrear todo o trabalho do empregado a partir do momento que ele chega ao serviço. O trabalhador recebe um crachá eletrônico que é monitorado através de um sistema GPS instalado na empresa. Através de um painel de controle é possível acessar o local exato daquele crachá e consequente do seu dono, ainda, todas as movimentações que àquele empregado fez na empresa. Com isso, se monitora facilmente os períodos de descanso, paradas técnicas para repouso.

A minha resposta foi no sentido de que tal maravilhoso equipamento não poderia ser adotado como controle eletrônico de ponto e nem integrado à folha de pagamento, pois segundo a “inteligentíssima” Portaria 1510/09 do MT, nenhuma outra forma eletrônica de controle de ponto pode existir salvo o “supimpa” REP – Registrador Eletrônico de Ponto, aquele que o papel apaga rapidamente, que o empregado pode trabalhar sem passar por ele e fraudar o ponto da mesma forma dos demais, é também aquele que custa R$3.000,00 e que não pode ser reaproveitado, etc.

Pois bem, o tal novo sistema geraria um histórico de toda a movimentação do empregado gerando um relatório diário, semanal ou mensal, no qual o empregado assinaria reconhecendo os seus horários e intervalos, podendo receber uma cópia física ou por e-mail. Mas, alguns podem estar se perguntando, a empresa pode fraudar este documento, e qual a segurança que teremos quanto a isso? Fraude por fraude, se pode fraudar o REP facilmente, basta que não se passe por ele na chegada do trabalhou ou quando da saída se dê a baixa do expediente e se retorne à linha de produção. O que sempre defendi para acabar a fraude nos controles de ponto foi à criminalização disso, especificamente termos no Código Penal um artigo dizendo que adulterar os registros de ponto em desacordo com a realidade trabalhada, constitui crime.

O meu eterno repúdio contra esta malsinada Portaria, é pelo fato da mesma atentar contra todo o desenvolvimento tecnológico do controle de jornada e pregar uma solução para fraude de forma inverídica. A prova disso é que os processos continuam da mesma forma e o REP cada dia mais no ostracismo, não tendo sido ainda enterrado por conta dos que acreditaram na Portaria 1510/09 e compraram mais este “estojo de primeiros socorros” (Art. 112. O CONTRAN regulamentará os materiais e equipamentos que devam fazer parte do conjunto de primeiros socorros, de porte obrigatório para os veículos . (Revogado pela Lei nº 9.792, de 1999).

 

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É legal apurar as horas extras de 20 a 21 do mês seguinte?

Escrito por Marcos Alencar | Junho 5, 2012

Por Marcos Alencar

Muitos são os empregadores que adotam este procedimento de apurar as horas extras realizadas até o dia 21 do mês em curso. Isso visa permitir (tempo) o fechamento da folha de pagamento. Nas grandes empresas que contam com vasto número de empregados é razoável que se entenda pela impossibilidade de apurar o trabalho realizado até o dia 30 do mês, por exemplo, e que estas horas extras sejam pagas até o quinta dia útil do mês subsequente. Não existe tempo hábil para isso. Todos sabemos da burocracia e complexidade de fechamento de uma folha de pagamento.

Quanto a justificativa moral e como dito, razoável, eu sempre defendi. Buscando apoio legal para amparar este procedimento, não encontrei nada de significativo na esparsa legislação trabalhista brasileira e isso me fez consultar Marcos Pereira, que é um escritor do ramo e um craque na área de folha de pagamento e departamento de pessoal. Segue abaixo a resposta que ele me deu por email, a qual adoto na íntegra e deixo aqui para estimularmos os debates nesta lacuna que existe na nossa legislação obreira.

Com a palavra Marcos Pereira:

“…Prezado Marcos Alencar

Bom dia

Fiquei lhe devendo essa resposta sobre o período de apuração dos cartões de ponto de 20 de um mês a 21 do mês subsequente ou mesmo outras datas desde que não ultrapasse ao limite máximo de 30 dias.

Meus comentários:

A CLT no Capitulo II Seção I do artigo 58 ao artigo 75 Seção VI que fala das penalidades nada fala a respeito do período de apuração  do controle de Jornada de Trabalho que normalmente as empresas de pequeno porte faz de 01 a 30 ou 31 de cada mês.

Ora para pagar ou descontar todas as ocorrências do período nenhuma empresa poderia fazer o apontamento e pagar no dia do encerramento do mês dessa forma de forma indireta o artigo 459 § 1º ” Quando o pagamento houve sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”

Como nunca houve uma ação trabalhista que proibisse as empresas a estabelecerem o fechamento de seu controle de ponto com o crescimento do número de empregados nas empresas essa prática tornou-se uma prática que funciona como facilitador para as empresas.

A famosa Portaria 150/2009 e a nova edição através da Portaria 373/2011, nada fala a respeito do período estabelecido pela empresa para o controle da Jornada de trabalho que será de 01 a 30 ou 31 de cada mês.

Dessa forma entendo que tacitamente o MTE e a própria Justiça do Trabalho reconhecem esse tipo de controle.

Essa é a minha opinião a respeito.

PS. + de 40 anos fazendo esse tipo de fechamento sem problemas.

Marcos Antônio Pereira da Silva.

 

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Você sabia que o ticket do REP apaga?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 10, 2012
Por Marcos Alencar

Essa semana, numa conversa informal, um trabalhador me informou que a empresa que ele trabalha adota o REP há quase um ano. Fiquei curioso e fiz alguns questionamentos. Ele me confirmou várias suspeitas, que denunciei aqui. Todos sabem que sou 100% contrário a Portaria 1510/09, mas procuro sempre abrir um debate amplo, dando chance as opiniões contrárias, basta que se leia os comentários.

 

Bem, o trabalhador me disse que o “papelucho” chamado de ticket que o relógio entrega para ele quatro vezes por dia, a cada batida, dias após se apaga (!). Eu acreditava no que disse o Ministro e prometia a Portaria, que o tal comprovante serviria para que o trabalhador o guardasse e pudesse, futuramente, caso necessário, numa demanda trabalhista, usar o documento como prova do horário que cumpriu naquele determinado dia.

 

Fiz uma pesquisa na web, nos fóruns de debate e percebi que esta crítica vem em ritmo crescente. É como eu disse: É bom que a portaria inicie, porque a verdade virá à tona e saberemos, na prática, se ela entrega o que promete. Uma promessa já está descumprida, o papel apaga e não serve como prova para um futuro de cinco anos adiante.

 

Segundo especialistas, para durar cinco anos, o papelucho deveria ficar guardado em uma câmara fria, longe da umidade e calor. Já pensou o trabalhador tendo que usar a sua geladeira para guardar o monte de papéis? Percebi que o contato com líquido, com as mãos continuadamente, exposição à luz, umidade, calor pode apagar tudo rapidamente, no mesmo dia até.

 

O trabalhador que conversei, me disse que no começo os colegas pensaram em colar os papeluchos num papel maior, ou numa agenda, mas que a cola destruía o papel, inutilizando o registro. Eu penso aqui, imagine nas Usinas, nos Engenhos, nas Fazendas? Em pleno meio rural, que o trabalhador está exposto a temperatura elevada, naturalmente sua bastante, e só tem o bolso para guardar o ticket, sem contar a exposição ao sol e a chuva, será que este papelzinho sobreviverá ao final da jornada?

 

Sinceramente, o Brasil não é um País sério. Tiro esta triste conclusão quando vejo grupos de intelectuais em defesa de tamanho absurdo, numa Lei não votada que aparece travestida de Portaria em plena violação a Democracia, para instituir um equipamento único, que engessa o desenvolvimento tecnológico, técnico (sucateia tudo que existe de registro eletrônico), que inveridicamente se diz seguro (mas é tremendamente inseguro), com emissão de papéis que se apagam e por fim, fácil de ser burlado, porque nessa informal conversa o trabalhador me disse que já vez horas extras sem computa-las no REP, ou seja, trabalhou horas “por fora”, o que comprova que o mau empregador apenas terá que criar um novo mecanismo para fraude e ainda terá a pecha de “bonzinho”, por ter comprado o tal REP, do Ex-Ministro Lupi.

 

Antes que eu esqueça, o trabalhador me disse que ele e vários colegas jogam fora os papéis, diariamente, pois não vê motivo para guardar algo que apaga e não servirá de nada no futuro próximo. Risível ou chorável esta constatação. Vamos em frente, o tempo é o Senhor das coisas.

 

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O Sucateamento imposto pela Portaria 1510 do Ponto Eletrônico

Escrito por Marcos Alencar | Março 27, 2012

Por Marcos Alencar

Ontem estive num debate sobre atualidades trabalhistas no ramo da Construção Civil. Um dos pontos debatidos foi a próxima vigência da Portaria 1510/09  para abril de 2012, após o seu quinto adiamento. Apenas para lembrar, eu entendo que pelo texto do ultimo adiamento a Portaria só passará a ser exigida a partir de abril de 2013, face a sua carência de 1 ano.

Mas, retomando, um dos componentes da mesa me perguntou se ao invés de adotar o REP não poderia utilizar na sua Obra o controle de ponto através do chip instalado nos uniformes dos trabalhadores? Ele mencionava uma reportagem que saiu na TV Globo na segunda-feira, 26. Eu respondi que seria uma excelente alternativa e que a lembrança dele, oportuna, demonstrava o quanto a Portaria 1510/09 estava sucateando não apenas todos os equipamentos de controle de ponto eletrônico até a presente data, mas também a capacidade de criação de novos métodos e procedimentos de controle eletrônico de ponto, os quais leais, eficazes e baratos.

A notícia que ele se referia, transcrevo o link ao final, tinha como objetivo o controle dos Pais para evitar que os seus filhos faltem às aulas. Através da tela de um smartphone, os Pais monitoram se os filhos estão realmente na escola, se chegaram no horário. O Uniforme pode ser lavado, usado normalmente, nada altera o dispositivo.

Uma medida simples, demonstra que a compra de um caríssimo equipamento (O REP) é totalmente descabida, desnecessária. O custo de cada equipamento desses para quem tem várias obras, torna inviável a sua adoção, fazendo com que os empregadores migrem para o pré-histórico ponto mecânico e escrito. O novo ponto é um desserviço ao País e a classe trabalhadora, pois enfraquece sim os controles, a colocação em vigor desta Portaria como está, pois ela engessa o pensamento, impede o desenvolvimento de novos produtos, e no final das contas não vai acabar a fraude como promete.

Os desonestos sempre encontram um jeitinho de “pular o muro” e de buscarem uma alternativa. No caso do superponto eletrônico, basta se obrigar que o empregado trabalhe sem marcar a entrada ou saída nos horários reais trabalhados, e num determinado momento ordenar que ele vá ao relógio e marque o ponto como se estivesse naquele instante iniciando ou encerrando a jornada (falsamente).

O pior disso tudo, é que este mau empregador ainda vai “bater no peito” e dizer que possui um equipamento anti-fraude, assim como prometeu o ex-ministro Lupi. Paciência, isso faz parte da parte do País que eu denomino de “terra de muro baixo” que um ministro se arvora de legislador e cria Lei, sem que nada aconteça até a presente data. A nossa esperança é que o Projeto de sustação ande e seja aprovado no Senado, afora isso, o risco dessa insanidade começar é grande. Vamos torcer para que esta Vaca vá de vez para o brejo.

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/03/chip-em-uniforme-controla-frequencia-de-alunos-aulas.html

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E o Ponto Eletrônico, será que inicia em abril?

Escrito por Marcos Alencar | Março 22, 2012

Por Marcos Alencar

No final do ano passado, 2011, o Ministério do Trabalho publicou a portaria nº 2.686 adiando o  ponto eletrônico pela quinta vez. O motivo do adiamento, dessa vez, porque nas outras a versão era diferente, foi decorrente de “devido a dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto”.

Bem, estas “dificuldades” nunca foram apontadas explicitamente e nem nos foi informado uma pauta de solução das mesmas. Lembrando, essa aberração denominada de REP, pretende-se impor contra todos os empregadores que possuam mais de 10 empregados e que adotem o sistema de controle de ponto eletrônico.

Quem controla a jornada dos seus empregados mediante o sistema mecânico ou manual não precisam seguir esta portaria. Mas, retomando, segundo esta portaria de 28/12/11, a partir de 02/04/12 todas as empresas que adotam o controle eletrônico terão que mudar e comprar o tal REP, exceto as empresas do agronegócio que inicia em 01/06/12 e as micro, que será exigido em 03/09/12.

Eu entendo, pela redação da Portaria 2.686 que a exigência somente pode passar a valer em 2013, isso porque ao prorrogar – toda – a vigência da mesma para 2012, deve ser entendido que a tolerância de 1 ano para que a obrigação persista, veio juntamente, portando, 2012 mais 1 ano, seria em 2013 o ano de obrigatoriedade. Porém, não é assim que pensam os doutos fiscais do trabalho e nem o Ministro.

Mas, será que dessa vez começa pra valer mesmo? Olha, dessa vez pode até começar, mas o cenário não está bom para o Governo fazer grandes mudanças. Primeiro, não há Ministro do Trabalho político, desde a saída do Lupi que o Ministro é interino. Segundo, o Governo está sem liderança no Congresso, empaca o Código Florestal e a Lei da Copa, tudo travado, as lideranças foram trocadas. Terceiro, a Casa Civil não tem a força que sempre teve, está trabalhando na “moita”em silêncio. Quarto, ontem a Presidente se reuniu por 3h com os 28 maiores empresários do País e prometeu atender várias reivindicações para baixar o custo de produção; Por fim, as fragilidades do REP, não foram consertadas e nem foi este homologado pelo Inmetro, etc.. nada mudou quanto aos problemas de dezembro de 2011.

Para colocar mais um tempero nessa salada, temos a Lei do teletrabalho (a reformulação do art. 6º da CLT) que vai de encontro ao que diz a Portaria 1510/09, pois permite e equipara o controle de jornada à distância pelo uso de meios telemáticos, internet, palm, celular, etc.. – Ora, meios telemáticos não são meios escritos e nem mecânicos, portanto, no mínimo cria-se aqui uma exceção dentro do texto da Portaria 1510/09 para os empregados que trabalham em sistema de “home Office”nas suas Casas, do empregador poder controlar a jornada dele pelo acesso ao sistema da empresa, por exemplo.

No Senado corre-se com a chance de aprovação de Projeto que susta a Portaria 1510/09, que eu particularmente digo que para o Governo seria uma saída honrosa, porque acabaria com essa pendenga sem ele Governo ter desistido de nada e não ter assim que se justificar para os fabricantes que acreditaram nessa insanidade chamada REP, é isso.

Recomendo nada comprar e mais uma vez, esperar os fatos.

 

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Compro ou não compro o novo ponto eletrônico?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 15, 2011

O Ministro se foi mas deixou a herança maldita da Portaria 1510/09, que já foi adiada inúmeras vezes, tendo como último adiamento a Portaria 1979/11, que justifica-se nos seguintes termos, fala do ex-Ministro: “”considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal”, decide alterar a data para início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), “de modo improrrogável”, para o dia 1º de janeiro de 2012. (colhido do site G1)”

Segundo esta última Portaria,  1979/11, que foi emitida pela Casa Civil, o ponto eletrônico deverá iniciar na data de 01/01/12. Pergunta que não quer calar: “A minha empresa adota ponto eletrônico, compro o novo ou será que vai ser adiado novamente? ” – O adiamento pode ocorrer, existe esta chance, porque o diálogo social tripartite continua no mesmo e os Projetos no Senado e na Câmara, buscando o cancelamento da Portaria 1510/09. O quadro de desentendimento e insatisfação persiste.

É importante deixar claro aqui, que eu sou 100% contra a Portaria 1510/09, por entender que o ex-Ministro do Trabalho criou uma Lei, ao invés de uma Portaria e que tais poderes a Constituição Federal no seu art.87, nunca lhe assegurou. Além disso, que é uma falácia se afirmar que este REP vai acabar com as fraudes, quando basta o empregado trabalhar sendo impedido pelo mau empregador de bater o ponto. Isso, ao contrário, vai até dar valia a este tipo de conduta ilícita do empregador, porque ele vai se escudar no novo ponto eletrônico para se dizer honesto. O que acaba com fraude, é cadeia, é enquadramento penal, na verdade nem acaba, diminui.

Diante disso, se eu fosse o empregador, empresário, que adota o sistema de controle de ponto eletrônico (atenção! Para quem adota sistema de ponto manual ou mecânico, a portaria nada altera) eu NÃO compraria. Mais uma vez aguardaria a definição. Caso em 01/01/12 a Portaria inicie, eu migraria o registro de ponto da empresa para folha manual de ponto, parando o controle através do sistema eletrônico.

Esperaria 1 mês de vigência da mesma para, após, diante do cenário que se apresente, adquirir ou não o equipamento. Sei que muitos vão questionar que a folha de ponto manual é um retrocesso, que pode gerar fraudes, dá trabalho de se apurar as horas, etc.. É verdade, mas infelizmente, adotaria tal providência para não me curvar a esta tremenda ilegalidade, que é a malsinada Portaria 1510/09.

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O declínio do Min Lupi x A Anamatra x A Portaria 1510/09

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 16, 2011

Costumo dizer aos mais próximos, que “bloggar” é um ato de coragem. Isso porque não somos – nós blogueiros – uma agência de notícias. Não temos a cobertura legal da fonte, nem envergadura para agüentar ataques jurídicos e nem de hackers. Há uma gama de blogs censurados, que realmente ultrapassam os limites da informação e da opinião.

Pelo título, o tema tratado aqui é polêmico. Vamos logo, deixar bem claro que não estou associando a ANAMATRA aos deslizes que estão sendo acusados ao Ministro do Trabalho. Nem também estou acusando o Sr Lupi de nada, o que digo aqui é o que está na mídia. Por fim, nunca escrevi e nem disse que a Portaria 1510/09, do REP e ponto eletrônico, era baseada em alguma “maracutaia”.

As perguntas, que não querem calar são:

Se o Ministro cair, como fica a Portaria 1510/09? Eu aposto que cai junto. Penso dessa maneira, porque o Pai da Portaria é o Ministro. Ele é o grande articulador e o único pilar de sustentação. Sem ele, ficará fácil aos opositores, reformá-la. Como? Tornando facultativa; Permitindo que outros equipamentos sejam usados; etc..

A ANAMATRA, por ter dado nota oficial de apoio a Portaria, vai sair desgastada disso? Não creio. Eu critico a postura de associações de magistrados que ultrapassam a missão para que foram criadas. Acho importante o papel de Anamatra, AMB, etc.. para democracia, cidadania, enfim. O que não aceito e critico mesmo, é a firmada de posição em assuntos políticos, que em nada tem a ver com o motivo para qual existem essas associações. Não vejo desgaste, porque bem ou mal, a nota de apoio da Anamatra foi em favor da Portaria e em – segundo ela – para resolver a fraude do ponto. Não existe apoio da Anamatra a pessoa do ministro, existe sim ao REP, a Portaria.

No vídeo, eu explico mais detalhes sobre esse novo capítulo da novela mexicana e da vaca que vai ao brejo. Agora, acho que quem vai para o brejo, junto com a Portaria, é o Ministro Lupi. Mas…vamos aguardar os fatos e a Xerife Presidente Dilma, definir os destino de toda essa confusão.

CLIQUE AQUI E ASSISTA AO VÍDEO QUE ME REFIRO PELO YOUTUBE:  A0LD8xdD-B8

 

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Um Comentário sobre o INMETRO e a Portaria 1510/09.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 8, 2011

Hoje transcrevo um comentário do Sr. Valdir, que nos dá uma visão mais questionadora ainda contra a Portaria 1510/09, que impõe o uso de um único equipamento para marcação do ponto eletrônico.

“..Dr. Marcos,

É importante destacar que a parceria firmada entre o Ministério do Trabalho e o INMETRO, para o ministro, é como se não houvesse existido estes mais de dois anos de tentativas de colocar a sua portaria em vigor, e que ela tenha enfrentado quatro adiamentos. Todos eles dizendo que seria o último.

O INMETRO simplesmente pegou a Portaria 1.510, acrescentou mais alguns dados e disse: É isso aí que vai valer! Mas com todo o respeito que se deve a eles, é bom esclarecê-los de que não dessa maneira que será feita a efetivação da portaria. Os erros, os abusos continuam os mesmos. Aliás o erro está na Portaria 1.510 INTEIRA!

Um fato que precisa ser destacado e que o Ministério do Trabalho precisa reconhecer, é que a aprovação de um ÚNICO EQUIPAMENTO para a área de controle de ponto, será um foco de reclamações permanentes pois um tipo equipamento só não irá atender a todos. Nem Jesus, se voltasse hoje, seria unânime. Possivelmente haveria até clone dele. Além do mais durante estes mais de dois anos ficou provado que a ideia do REP com toda aquela parafernália, é falho. Nada é inviolável nos dias de hoje. Para acabar com situações ilegais, basta fiscalizar.
Seria interessante o ministro dar uma olhada nos outros ministério ao lado dele. O Ministério da Fazenda tem tudo via Internet. e gerencia todo o dinheiro dos contribuintes, tanto no imposto, como em declarações de renda dos cidadãos. O Tribunal Superior Eleitoral, que utiliza a Internet e é modelo para o mundo todo, comanda as votações para todos os cargos eletivos via rede mundial. Hoje o resultado da eleição é sabido, poucos minutos depois da 18:00, quando encerra as votações. O próprio Tribunal Superior do Trabalho e todos os outros tribunais, utilizam a Internet para seus julgamentos e trâmites de documentos sigilosos. Poderia citar aqui centenas de outros exemplos com os quais mostraria ao sr. ministro que o desejo dele, em relação ao ponto eletrônico, é como voltar ao tempo das cavernas.

O ministério do trabalho e alguns juízes enxergam o empresário brasileiro como fraudador, como ladrão de minutos e impostos. Não digo que não exista entre a classe, pessoas que realmente cometem esse tipo de fraude, é claro que existem, mas, acredite, são minoria. O resto deles pagam religiosamente seus impostos e valores aos seus empregados. SÃO HONESTOS.

Então, voltando ao assunto, e é bom, também, parar com esse negócio de ficar criando nomes diferentes para o que já existe, ( você já viu a quantidade de símbolos que os tecnocratas do ministério inventaram? Deve existir uma equipe só para inventar aquelas letras ). Inventam nomes complicados tentando parecer importantes. Inventam antenas onde têm galhos sobrando. Pois bem, RELÓGIOS DE PONTO são como carros, caminhões da nossa cidade. Cada motorista tem a sua necessidade. Ele sabe o tamanho da carga que precisa transportar. Se exceder, a Polícia Rodoviária está à postos para chamá-lo à razão com uma multa que pesará em seu bolso. Aliás falando em polícia, como citei diversas vezes aqui e em outros lugares, para os empresários FRAUDADORES bastaria o ministério do trabalho fiscalizar e agir em cima destes elementos, fazendo com que eles paguem por seus crimes e não distribuir a pena para todos os outros empresários.

A época de impor ideias, leis, e comandos de cala-boca, já passou. O mundo modernizou e hoje, graças à Internet, estamos ligados ao planeta inteiro. Da mesma maneira que descobre-se novas curas, novas tecnologias, a INTERNET DERRUBA DITADORES E USURPADORES DA VERDADE!

Valdir R. Silva

 

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INMETRO entra na novela Mexicana do Ponto Eletrônico (Portaria 1510/09).

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 3, 2011

Seguindo a nossa luta contra a vigência da Portaria 1510/09, comento novidade trazida pelo site do próprio Ministério do Trabalho, “O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) firmaram na sexta-feira (28) acordo de cooperação técnica para que o instituto participe do processo de certificação do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP). As instituições irão desenvolver e implementar, em conjunto, programas de avaliação da conformidade do REP. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, considera que a participação do Inmetro no processo de certificação irá dar maior credibilidade e contribuirá para reduzir resistências ao equipamento. “A auditoria independente nos dará mais segurança quanto ao bom funcionamento do REP”, disse o ministro.

Eu acho isso muito engraçado. Primeiro, porque o Ministro sempre defendeu que o REP era seguro, resistiu as denúncias de que não era. Recordo ao leitor, que divulgamos aqui a falta de ter o equipamento passado pelo crivo da ABNT. Agora, singelamente, surge o reconhecimento de que o INMETRO precisa dar um jeito de certificar o equipamento. Eu pergunto: E os equipamentos que estão funcionando? Eles são seguros???? Pelo visto, a resposta é negativa. // Segundo, todas as vezes que aparece órgão do governo para aferir, certificar, algo, isso gera custo. Quanto terão os empregadores que arcar com esse custo? Não creio que o INMETRO vai fazer essa auditoria de graça. // Terceiro, se o REP é tão magnífico, como sempre foi dito pelo Ministério do Trabalho, porque agora se mostra necessário a certificação? Quais foram as fragilidades encontradas? Isso não está sendo dito no site do MTE ! /

Outra coisa que precisa ser denunciada aqui, é que o adiamento da Portaria não se deu por conta disso não, mas por outras alegações. Eu não escondo que sou ardoroso defensor da queda da Portaria, por entender que a mesma é ilegal. O Ministro não pode criar Lei. Ele criou uma emenda a CLT e intitulou de Portaria 1510/09. Se o Judiciário apóia isso, respeito, mas não será suficiente para fechar a fenda da inconstitucionalidade e nem calar opiniões contrárias.

Lembro uma pergunta que não quer calar, é quanto ao sucateamento de todos os outros sistemas de ponto eletrônico. Isso é um retrocesso. Um absurdo se obrigar que o empregador que adota ponto eletrônico, jogue fora tudo que possui relacionado a isso, os outros equipamentos, softwares, relógios e compre o novo e único. Porque o INMETRO não certifica todos os outros equipamentos? Seria a mesma coisa, não? Bem, fica aqui o registro e nossa total indignação. Disponibilizo vários artigos no Blog, sobre o combate aberto que fazemos contra a Portaria 1510/09, bastando por no campo de busca do próprio site a expressão “1510”, e você terá acesso a todos os posts.

 

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A Portaria 1510/09 do Ponto Eletrônico está atolada até o pescoço.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 4, 2011

“O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira (3/10) a portaria 1.979, que altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) para o dia 1º de janeiro de 2012. Esta é a quarta vez que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorroga o prazo para que empresas que controlam a jornada de trabalho de funcionários por meios eletrônicos se adaptem ao novo sistema. Os aparelhos de registro eletrônico de ponto foram regulamentados em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com a publicação da portaria 1.510.  A portaria n° 1.979, publicada no DOU, justifica a alteração do prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) “de modo improrrogável”, “considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal”. (Fonte Correio Brasiliense).

Nós somos totalmente contrários a Portaria, por entendermos basicamente que a mesma além de não acabar com a fraude do ponto, é um ato ilegal porque o Ministro do Trabalho extrapolou os limites da sua competência e criou uma Lei do Ponto Eletrônico. Além disso, damos como sugestão para resolver o problema da fraude no Ponto, que é uma realidade e motivo de muitas demandas trabalhistas, é a criminalização do falso registro de ponto. Atualmente, apresentar documento falso perante a Justiça já se constitui em crime. Quando falamos em falsidade, entenda falsidade formal dos registros (rasuras e adulteração dos arquivos) e também falsidade ideológica (não transmitir a verdade, por meio de manipulação dolosa do documento).

O que percebemos é que o Ministro está numa “sinuca de bico”, porque a esta altura dos fatos nós temos pessoas que investiram pesado no desenvolvimento do REP, outros que compraram o equipamento. Se a Portaria 1510/09 for de vez pro brejo, como ficam essas pessoas, que acreditaram no REP? Bem, eu defendo o fim da Portaria independente disso. A situação aqui é idêntica a do estojo de primeiro socorros, quem comprou que busque o ressarcimento perante a União Federal. Não podemos continuar admitindo um erro desses. O quarto adiamento demonstra que a Portaria é frágil, do ponto de vista da legalidade e da sua eficiência técnica, pois existe um forte repúdio a inviolabilidade dos registros de ponto do REP.

No vídeo abaixo, comentamos a respeito desse quarto adiamento.

A Portaria 1510/09 do Ponto Eletrônico está atolada até o pescoço.

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Será que o Ministro tem o controle da Portaria 1510/09?

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 2, 2011

Olá,

Ontem 01/09/11, foi um dia interessante. Confesso que desde cedo, escrevi um post, dei 1×0 para Portaria  1510/09 e parabenizei pela vitória na primeira batalha. No final, eu digo que o campeonato continua. Passei a manhã naquele estado de espírito do quem “paga pra ver” aguardando ansioso alguma notícia bombástica, do tipo: Uma força tarefa do Ministério do Trabalho autua grandes empresas pelo uso do ponto eletrônico sem REP, sem estar ajustado a Portaria? E por ai vai. Eu fico aqui trabalhando e vez por outra, zapeando os sites. Por volta das 10h30 me telefonam, de Brasília, me contam que a Portaria vai ser cancelada. Fico pasmo com a notícia. Vou ao site do Ministério, não vejo nada. Vou ao twitter, muitas informações desencontradas, a Portaria está vigorando desde a meia noite….Daí, quase ao meio dia, surge uma nota do além, cheia de considerandos e desfazendo tudo que foi dito pelo Ministro no dia anterior, que não mais adiaria a vigência da Portaria de jeito nenhum.

A primeira pergunta que eu faço “Será que o Ministro tem o controle da Portaria 1510/09? ”

Pelo que senti,  no desenrolar dos fatos, ele foi avisado que a Portaria estaria novamente sendo adiada, ou seja, posso estar enganado, mas a ordem de “adia de novo” não partiu do Ministério. o Ministério foi levado de carona. Buscando essa informação, me deparei com o Blog do Leandro Resende, que lança em 01/09/11, às 15h12, “Prazo do ponto eletrônico é adiado. Ministério fica sabendo pela imprensa. ” – Realmente, meu palpite é que isso é verdade e que a Presidenta Dilma, está no comando da situação. Depois que o Senado aprovou por maioria na CCJ a sustação da Portaria, o caso tomou contornos mais sérios.

O que eu lamento e reclamo, é que isso demonstra que ainda temos muito o que evoluir na questão trabalhista brasileira e também no quesito da segurança jurídica. É inadmissível que o Ministro  em 31/08/2011 diga aos jornalistas que no dia seguinte a Portaria começa; que na manhã do dia seguinte a coisa aconteça; e que somente lá pelo meio dia, pare-se tudo e adia-se por mais 30 dias. Se considerarmos a quantidade de empregadores e de empregados que querem uma definição sobre isso, para programarem as suas vidas, veremos o quão desrespeitosa foi a conduta do Ministério do Trabalho para com a massa trabalhadora.

Eu aprendi desde criança que, quem não tem competência não se estabelece. Que quem não pode com a rodilha, sequer se aventura a pegar na alça do pote. Se o Ministro não tem autonomia para por em vigência a Portaria,  que antes de trombetear a sua vigência, verificasse isso. O que não pode é ficar esse jogo de empurra. Imagine quantos não migraram para o ponto mecânico e manual e outros tantos compraram o tal REP, na manhã do dia 01/09/2011? Ora, é o mínimo de respeito que se pede aqui.

Gosto de criticar as coisas, mas sempre dar uma solução. Se eu fosse o Ministro, eu acabaria com a celeuma retirando a obrigatoriedade da  Portaria, determinando que a mesma passasse a vigorar sem a necessidade de que todos que adotam o ponto eletrônico comprassem o REP. Faria isso por um ano. No decorrer desses 12(doze) meses, teríamos várias empresas adotando, por opção própria, e isso serviria de laboratório para comprovar quem está certo, se os que defendem a portaria ou os que são contrários como eu.

Depois do ocorrido ontem, acho que o Ministro levou o famoso “drible da Vaca”. Drible da Vaca – é um drible onde o jogador de frente para o oponente, toca ou chuta a bola para um lado, e corre para o lado oposto, buscando a bola novamente (fonte wiki). O ministro se posicionou e não se preocupou com a força política dos adversários da Portaria, que certamente trabalharam muito nos bastidores para puxar o tapete da 1510/09, levando-a ao chão pela terceira vez. Me lembrei do Minotauro, o lutador brasileiro.

Bem,  – GRAÇAS A FALTA DE AUTONOMIA DO MINISTÉRIO – terei que rever o resultado do jogo de ontem, a partida foi anulada, não é mais 1×0, continua 0x0, tenho pena das empresas que – acreditando na 1510/09 – investiram pesado no desenvolvimento do equipamento, que poderá certamente ser guardado no mesmo armário de tralhas que guardamos àquele famoso estojo de primeiros socorros, que um certo Ministério também nos obrigou a comprar e de nada serviu, apenas, obviamente, para os vendedores de esparadrapo.

Segue abaixo transcrição do Blog do Leandro Resende e adiante a nota do Ministério do Trabalho, cheia de “considerandos” que estavam, não se sabe por que, esquecidos na mentes deles, na véspera do dia previsto para vigência e na manhã do dia de vigência.

Realmente o Brasil não é um País sério (Charles de Gaulle).

BLOG DO LEANDRO

“….Hoje estava previsto para começar a fiscalização das empresas que têm ponto eletrônico, que passariam a usar um sistema que emite comprovante de horário na entrada e saída do funcionário (ver no post anterior). Ontem, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou para toda imprensa que iniciaria fiscalização e autuação das empresas que não tivessem com novo sistema, pois já o controle eletrônico da jornada de trabalho vem sendo adiada desde agosto do ano passado. No site do MTE, hoje, até às 10h da manhã, a nota informava início das fiscalizações. No entanto, na meia-noite de ontem, a Dilma Rousseff assinou medida adiando novamente o prazo, agora para 2 de outubro. Saiu no Diário Oficial. Só que o Ministério do Trabalho não sabia até hoje pela manhã. Pela manhã, o Blog entrou em contato com a Assessoria do MTE, que não sabia dizer – apesar da nota do site informar início da fiscalização – se prazo havia sido prorrogado. A única informação que tinha, até aquele momento, era um nota publicado no site do Bom Dia Brasil. Somente às 11h59 o MTE publicou nota com o seguinte texto.

“Nota Oficial – O Ministério do Trabalho e Emprego informa que: Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto – REP; Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto – SREP; Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011. Esta medida será publicada ainda hoje (01/09/2011) no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1752/11.”

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A VACA JÁ ESTÁ DE VOLTA AO BREJO!

Sds Marcos Alencar

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A Portaria 1510/09 vai ou não vai para o Brejo?

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 1, 2011

Olá,


Hoje é dia de festa para muitos que defendem a Portaria 1510/09, a tão famosa Portaria do ponto eletrônico. Sem dúvida, se resistir ao início, será a vitória do Ministro do Trabalho, quanto a primeira batalha, de colocar em vigor a 1510/09. Porém, para mim, que sou ferrenho opositor da Portaria, isso nada altera. Nada altera, porque medidas judiciais, o andamento dos Projetos de sustação da 1510/09, andam, continuam a andar em passos largos e na medida em que tais batalhas forem de sucesso, para os que defendem o fim da Portaria, vigorando ou não, ela vai para o Brejo. Podemos até considerar a perda de uma batalha, mas a guerra está longe de terminar. Eu digo isso, obviamente, com simbolismo. Não estou aqui pregando a violência.

Eu penso também, que ao vigorar, muitos tabus vão ser desmascarados. Ficará evidente a quantidade de REPs vendidos; que as fraudes continuarão; que a quantidade de processos discutindo sobre horas extras não pagas, entendo, vão ser maiores (porque pelas travas e dificuldade de operação do REP, haverá mais discussão sobre a marcação do ponto). Obviamente que não sou profeta e que estou aqui dando uma opinião.

Na minha opinião a Portaria é ilegal e uma falácia, quando se afirma que será o fim da fraude do ponto no País. É ilegal porque o Ministro sozinho criou uma Lei, invadindo a competência do Poder Legislativo, violando a simplicidade da CLT quando prevê como deve ser controlada a jornada dos empregados, para os empregadores com mais de 10 empregados; É ilegal porque trata de forma desigual os iguais, permite que empregadores migrem ao sistema manual e mecânico e fujam eles dos rigores da Portaria; Viola-se a definição de Portaria, sendo ela muito além e mais robusta do que o previsto na Lei. É falaciosa, porque não acredito na invencibilidade do REP, quando o assunto é alteração dos seus dados, não confio nisso. Os quatro papéis que serão entregues aos empregado, isso vem sendo comentado que é totalmente burocrático, improdutivo, transfere ao trabalhador o ônus de prova, fará com que ele tenha que levar todos os tiquetes ao processo, etc..

Vamos aguardar para ver quantos vão comprar o REP  quantos vão migrar para o sistema mecânico e manual. 1×0 para a 1510/09. Mas o campeonato continua!

Sds Marcos Alencar

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PORTARIA 1510/09. VÍDEO. Realmente, a vaca pode já estar no brejo!

Escrito por Marcos Alencar | Julho 14, 2011

Olá,

Ontem me deparei com a notícia, excelente por sinal, no site da Câmara dos Deputados (Brasília-DF) informando que: “Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009″. (Apensados: PDC 2847/2010 e PDC 4/2011 (Apensados: PDC 5/2011 e PDC 6/2011)) Explicação: Que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto” RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.PARECER: pela aprovação deste e dos PDCs nºs 2.847/10, 4/11, 5/11 e 6/11, apensados.RESULTADO:Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Agora, segue para CCJ da Câmara. Vamos ver se será mantida a sustação. O projeto visa anular os efeitos da Portaria, diante da flagrante invasão de competência, praticada pelo Sr Ministro do Trabalho, que resolveu criar uma Lei dando-se o nome de Portaria, algo que numa democracia como a nossa, não pode ser feito.

 

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MTE Tenta REMENDAR os equívocos da Portaria 1510/09 e lança a 917/11.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 12, 2011

MTE tenta REMENDAR os equívocos da Portaria 1510/09 e lança a 917/11, COMO UM “CALA BOCA”.

999883_timeOlá,

Analisando, com calma essa nova portaria, a 917/11 de 11/05/11, de ontem, que cria o grupo de estudo para tentar salvar a aloprada portaria 1510/09, que cria o REP, percebo pelo início da mesma que o grupo de estudo se limitará APENAS E TÃO SOMENTE a QUESTÕES DE ORDEM TÉCNICA. Leia o Art.1 e seu parágrafo único que afirma isso.

Ora, evidente que um grupo de estudo – depois de toda essa confusão gerada pela Portaria 1510/09 – teria sim que fazer um estudo sobre todos os aspectos da mesma, principalmente naquilo que está criando o repúdio dos que são contrários a Portaria, a exemplo da extrapolação do Senhor Ministro em legislar, criando obrigação legal e onerosa aos empregadores, que não está prevista em Lei. É verdade que os aspectos técnicos merecem o debruçar de especialistas na área, a exemplo do crivo da ABNT, que nunca houve.  

Para mim isso é mais uma tentativa de ludibriar a opinião pública e tentar de todo jeito fazer essa “galinha voar”, é isso mesmo, a galinha tem asas, penas, é uma ave, mas não decola. O Ministro tenta com muita energia fazer o seu projeto ser implantado, mas o tempo depõe contra, pois a Justiça do Trabalho está acordando para um fato que relato desde o dia seguinte da publicação da 1510/09, em 22/08/09, que a fraude não acaba, pois o fraudador busca outros meios de burlar o novo sistema, basta o empregado bater o ponto e ser obrigado a retornar o trabalho sem registrar as horas e todo esse esforço e gigantismo vai a pique.

Abaixo eu estou transcrevendo a novidade, e já ficando pasmo com o que diz o art.3 no seu parágrafo único, que a”AS CONCLUSÕES DO GRUPO NÃO AFETAM O PRAZO DE 1 DE SETEMBRO DE 2011 PARA UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO REP” – ou seja, de logo percebe-se que o tal grupo de estudo é mais um CALA BOCA que o Senhor Ministro quer dar na sociedade, para dizer mais tarde que adiou várias vezes a tal portaria (que extrapola a sua competência funcional, pois a nenhum Ministro de Estado é dado o direito de criar Lei) e que deu chance as críticas. Vê-se que nada mudou, o Sr. Ministro recuou e agora tenta resurgir das cinzas, ou do atoleiro que se afundou com a tal portaria, lá no brejo como eu disse aqui.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – PORTARIA Nº 917, DE 10.05.2011

D.O.U.: 11.05.2011

Dispõe sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho criado pela Portaria 373, de 25 de fevereiro de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 913, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º – O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 3º da Portaria 373, de 25 de fevereiro de 2011, de caráter tripartite, técnico e consultivo, tem por finalidade elaborar estudos técnicos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Parágrafo único – A revisão consistirá na análise técnica do SREP, com o objetivo de propor o seu aperfeiçoamento, respeitando os princípios jurídicos que devem nortear o registro de ponto.

Art. 2º – O Grupo de Trabalho será coordenado por um dos representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho indicado pela Secretária de Inspeção do Trabalho e terá a seguinte composição:

a) três Auditores-Fiscais do Trabalho, representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho deste Ministério;

b) um representante da Secretaria de Relações do Trabalho deste Ministério;

c) um representante do Gabinete do Ministro, deste Ministério;

d) um Advogado da União, representante da Consultoria Jurídica deste Ministério;

e) três representantes dos empregadores;

f) três representantes dos trabalhadores.

§ 1º – Para cada representante deverá ser indicado um suplente.

§ 2º – A Coordenação do Grupo de Trabalho convidará o Ministério Público do Trabalho a participar do grupo, mediante indicação de um membro da instituição por seu titular.

§ 3º – As categorias patronais e laborais indicarão os seus respectivos representantes, previstos nas alíneas e) e f) deste artigo.

§ 4º – O Grupo de Trabalho poderá convidar outras instituições ou os órgãos técnicos credenciados, de que trata o artigo 23 da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, como colaboradores.

§ 5º – As indicações dos componentes do Grupo de Trabalho deverão ocorrer em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Portaria.

§ 6º – A participação no Grupo de Trabalho será considerada trabalho relevante e não remunerado.

§ 7º – As despesas referentes à participação dos membros e dos convidados nas atividades do Grupo de Trabalho correrão por conta do órgão ou entidade que representam.

Art. 3º – O prazo para a conclusão do trabalho e apresentação do relatório é de 60 (sessenta) dias, improrrogável, a partir da publicação da relação dos nomes de seus membros.

Parágrafo único – O estudo e as conclusões do grupo não afetam o prazo de 1º de setembro de 2011 para a utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP pelos empregadores que optam pelo registro de ponto na modalidade eletrônica.

Art. 4º – O Ministério do Trabalho e Emprego assegurará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho.

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

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REPORTAGEM TRATA PORTARIA 1510/08 COMO LEI. EQUÍVOCO.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 3, 2011

REPORTAGEM TRATA PORTARIA 1510/08 COMO LEI. EQUÍVOCO.

 

Olá,

813468_vikingÉ natural que a imprensa trate a portaria 1510 como Lei. Digo isso porque ela tem tudo igualzinho a uma Lei. Tanto verdade, que desde o início eu bato na tecla da invasão do senhor ministro do trabalho na competência legislativa. No domingo, 01 de maio, saiu uma reportagem no excelente programa pequenas empresas e grandes negócios, que eu acompanho há anos.

Nele foi exposto uma reportagem sobre um fabricante de REP, demonstrando todo o sucesso de rentabilidade da empresa, investimento feito, etc. Quem quiser saber mais, basta acessar o site da Globo e lá conferir clicando nas matérias da PEGN. Mas, escrevo este post para informar que nada mudou, que a portaria 1510 apesar de ter toda a vestimenta de lei, não é lei e que ela está suspensa até setembro deste ano.

Outro dado importante, é que ninguém está obrigado a comprar a tal máquina e que parte da reportagem comprova aquilo que previ, ou seja: que está sendo sucateado tudo que existe de equipamento bom de registro de ponto; que os papelhuchos custam caro e serão despesa constante; que a fraude continua a poder existir, basta que o empregado trabalhe sem passar antes no rep, ou, que bata a sua saída e volte ao trabalho.

Quanto a certificação de segurança do equipamento, não sou técnico para falar disso, mas o que escuto é que não existe a segurança e inviolabilidade que o senhor ministro se fundamenta. Bem, o empresariado e demais entidades que são contra a exigência compulsória do rep, deveriam estar se articulando, vejo comodismo porque a portaria foi adiada. Lá na frente, quando chegarmos em agosto, o stress aparece de novo, nova grita surge e quem sabe teremos novo adiamento.

Sds Marcos Alencar