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BOLSONARO E AS NORMAS REGULAMENTADORAS?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 14, 2019

Por Marcos Alencar 14/05/19.

Respondendo a pergunta acima, entendo que poderá sim ser revisto o conteúdo das NRs, que são as normas regulamentadoras.

Isso é bom para o trabalhador e para o País?

Entendo que sim, porque temos muitas regras burocráticas e construídas baseado numa ideologia super protecionista, sem contar as soluções estapafúrdias.

Cito como exemplo a PORTARIA 1510/09, do REP, Registrador de Ponto Eletrônico, que nada tem a ver com normas de segurança e medicina do trabalho, mas que vigora acima da Lei e não deixa de ser um ato grotesco do Ministério do Trabalho (gestão Lupi) que eu considero uma aberração jurídica e tecnológica, desde a sua publicação em agosto de 2009, há 10 longos anos.

A tal Portaria, engessa o desenvolvimento dos sistema eletrônicos de controle de ponto, impondo um equipamento que nunca foi sequer homologado, outra, que não acabou com a fraude do ponto. A quantidade de reclamações buscando o pagamento de horas extras, realizadas e não pagas, continua. Apesar disso, a esquizofrênica 1510 segue vigorando.

No capítulo das normas regulamentadoras ocorre o mesmo. Há muita exigência que precisa ser revista, adequada a realidade do mercado e as novas tecnologias e metodologias, sem que isso venha a comprometer a saúde do trabalhador.

A fala do Presidente foi e continua sendo deturpada, em muitos “posts”, pois recebi várias mensagens ontem com pedidos de posicionamento do blog, porque as pessoas foram (equivocadamente) informadas que a Presidência da República quer acabar com 90% da proteção que existe ao trabalhador.

Isso além de não ser verdade, não é viável do ponto de vista legal.

As normas de medicina e segurança do trabalho podem ser revistas, sempre, mas também sempre de acordo com os princípios básicos de proteção ao trabalhador.

A medicina e segurança do trabalho, exprimem direitos que sequer podem ser negociados pelo trabalhador, através do seu sindicato de classe.

A recente Lei da Reforma Trabalhista, deixa isso claro.

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

XVII – normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

A mais recente alteração da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho veio a proteger ainda mais as normas regulamentadoras, numa Reforma que foi calcada na desregulamentação trabalhista, numa maior liberação das relações de trabalho.

Portanto, está correto o Presidente Bolsonaro quando afirma que vai rever as normas regulamentadoras, desde que siga o caminho da proteção das vidas dos trabalhadores e que atue dentro da legalidade, mediante a análise de comissões tripartites (representante do governo, de classe e da categoria patronal), bem como de pareceres de especialistas e se guiando pelas normas internacionais de proteção ao trabalho.

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A MALIGNA PORTARIA 1510/09 E O INCRÍVEL REP

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 15, 2015

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Por Marcos Alencar (16/10/15)

Como grande parte das tragédias que ocorreram neste País, em 21 de agosto de 2009 (há 6 anos) tivemos a publicação da maligna Portaria 1510/09 que instituía um super e invencível relógio de ponto que iria acabar com a sonegação das horas extras e também com as lides trabalhistas neste sentido, seria o Registrador Eletrônico de Ponto – REP, denominado pelo então Ministro Carlos Lupi.

Estamos em 15 de outubro de 2015 e nada mudou! Desde o surgimento da maligna Portaria, no dia seguinte para ser mais preciso, escrevi artigo e publiquei neste blog demonstrando que a tal Portaria e o seu Frankestein controlador de ponto, era uma falácia e que nada iria ser alterado quanto as irregularidades do controle de ponto. Na referida data, reiterei a minha defesa de que a criminalização de apresentação de registro de ponto falso perante a autoridade (fiscalização do trabalho e magistrados) é que surtiria efeitos, sendo defendido ainda que cada empregador que utilizasse a sua ferramenta de controle de ponto que entendesse mais adequada, cabendo a ele zelar pela integridade dos registros.

A prova de que eu estava certo é que inúmeras empresas não aderiram ao abusivo investimento de sucatear os seus controles de jornada eletrônicos e nem adquirir o tal REP pela quantia de R$3500/4000 reais na época (6 anos atrás). Associado a tudo isso, bati insistentemente na tecla de que o tal REP engessava o controle de ponto, pois exigia que – para se ter validade dos registros eletrônicos – somente um equipamento no País pudesse ser usado. Além de fechar várias empresas pequenos fabricantes dos registradores de ponto eletrônico, ficaríamos escravos de uma máquina de mentir.

A mentira que eu associava ao REP e se confirma, é que o mesmo não tinha e nem tem o dom de impedir a “pulada de cerca” no registro de ponto, pois antes e agora, o trabalhador pode bater o ponto e voltar ao trabalho, realizando horas extras por fora do mega e invencível registrador de jornada. Sequer a porta fiscal que o REP traz esta sendo usada com amplitude pelo Ministério do Trabalho. Nas sentenças e Acórdãos os magistrados continuam embasando as suas condenações em depoimentos de testemunhas e elementos outros de convicção (catracas de acesso, tacógrafo, gps, emails, etc). O que a tal Portaria 1510/09 trouxe ao Brasil foi um completo DESSERVIÇO que se comprova com o passar do tempo.

O pior dos mundos, é que esta insana e irresponsável Portaria continua vigorando, apesar de retaliada por algumas Leis, a exemplo da lei dos motoristas e agora das empregadas domésticas que instituiu o obrigatório controle de ponto (que eu reputo inconstitucional) para o empregador doméstico, podendo este ser feito através de qualquer sistema – deixando de fora o tal Registrador de Ponto do Ministro Lupi.

No blog, buscando por Portaria 1510/09 pode ser encontrado vários artigos comentando a tal Portaria e os seus adiamentos, todos são baseados em duras críticas e prevendo que nada iria mudar.

Segue um para ilustrar o que estou relatando hoje.

03 ABRIL DE 2012

Para mim, a guerra começou. Aprendi desde cedo a tratar as adversidades de duas formas. Uma, nos aliarmos a ela e nos considerarmos vencidos. A segunda, se distanciarmos do problema e deixar que ele evolua, pois como diz o ditado, “o mal por si se destrói.” Estou aplicando a segunda regra para a Portaria 1510/09.

A reportagem veiculada ontem no Jornal Nacional da Rede Globo, link segue abaixo, demonstra que é um tremendo equívoco achar que o REP vai acabar com a fraude e resolver o problema da sonegação de horas extras no País. Eu tenho a convicção que não vai resolver e pior, muitas empresas e também seus empregados irão pagar um alto preço por conta disso. O custo e a burocracia associados a uma máquina monopolizada e única dão esta certeza.
Torço para que o Senado vote logo a sustação da portaria, ou, que o Governo perceba que estamos no caminho errado. Acho – de certo modo – bom que o REP passe a vigorar (apesar de entender que ele somente pode ser exigido em 2013), porque vai demonstrar que na prática a portaria não entrega aquilo que promete, que é por fim a fraude do ponto.

É importante lembrarmos, que na medida em que o empregado passa a contar com documentos relativo ao registro diário do ponto, 04 por dia, passa a ser dele também o ônus de provar as horas extras, tendo que guardar as centenas de papeluchos por cada ano trabalhado.

Vamos em frente, o tempo é o Senhor das coisas!

O link que me refiro:

LINK

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O RISCO DAS HORAS EXTRAS DO DOMÉSTICO

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 5, 2015

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Por Marcos Alencar (05/08/15)

A jornada de trabalho é um dos pontos mais complexos e de difícil compreensão do contrato de trabalho. No caso dos empregados domésticos, isso não é diferente por conta da equiparação e até agravamento das regras, em relação aos demais trabalhadores urbanos.

O objetivo deste artigo, é pontuar que são inúmeras as residências que não estão adotando o controle de ponto dos seus trabalhadores empregados domésticos, quando a Lei impõe compulsoriamente este controle. Não existe mais a opção de se controlar ou não a jornada, é uma obrigação por parte de quem emprega.

A Lei 150/2015 de 02/06/2015, prevê no seu art. 12: ” É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.” – Portanto, não existe nenhuma exceção para que este controle não aconteça.

Conforme já me posicionei em artigo anterior, a Lei abriu uma exceção ao controle de ponto eletrônico sem o uso do REP (Registrador Eletrônico de Ponto) da Portaria 1510/09 do MT, tão criticada por muitos e mais aqui neste blog. O empregador doméstico pode criar outros mecanismos eletrônicos de controle de ponto, desde que ele retrate a verdade, pois na redação do art. 12 está dito “por qualquer meio” e a única exigência que se faz é que seja verdadeiro quanto aos registros, que todas as horas trabalhadas ali estejam registradas.

Quanto a Lei trata de controle idôneo, quer dizer que não importa a quantidade de horas trabalhadas, todas elas deverão constar do registro de ponto (nem que se supere as duas horas extras trabalhadas).

Um ponto importante, é que não são aceitos registros “britânicos”, e isso ocorre quando o empregado todos os dias marca o mesmo horário e mesmo minuto. O correto é que conste o horário exato com detalhamento de minutos, dos horários de início e fim do expediente. A recomendação é que se registre também os intervalos, pois já que vai ser instituído o tão burocrático registro que se faça por completo, de todas as horas e intervalos.

Prevejo que num futuro próximo, teremos “força tarefa” do Ministério do Trabalho nos Condomínios residenciais, abordando o registro do contrato de trabalho (pois a clandestinidade é tremenda) e também exigindo a apresentação dos registros de ponto, desde junho de 2015.

Observe o que prevê o art. 44 da Lei:

Art. 44. A Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:

“Art. 11-A. A verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador.
§ 1o A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora.
§ 2o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 3o Durante a inspeção do trabalho referida no caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por alguém de sua família por este designado.”

Em síntese, deverá o empregador doméstico ter, por força de Lei, que instituir na sua residência o controle de ponto do empregado doméstico, sabendo de antemão que a falta dele poderá gerar aplicação de penalidades pela fiscalização do trabalho, sem contar que numa reclamação trabalhista na qual se postule horas extras e reflexos, será essencial para defesa do empregador possuir tais controles de jornada.

A regra esculpida na Súmula 338 do TST é que na falta dos controles de ponto, passa a ser do empregador o ônus de comprovar o horário do seu ex-empregado, sob pena de ser aceito como verdade a jornada alegada pelo trabalhador na petição inicial. A falta do controle de ponto, na prática vai gerar todo esse risco.
Os elevados valores das condenações trabalhistas, surgem em muitos casos das horas extras e reflexos entendidos como não pagos, pois nas reclamatórias os pedidos de sobre jornada são em muitos casos, exagerados.

Bem, em síntese um bom começo é instituir o controle de ponto do empregado e passar a controlar os excessos, evitando-se assim a criação de um passivo oculto de horas extras.

Segue o link da nova Lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp150.htm

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O REP está sendo fraudado!

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 22, 2012

Por Marcos Alencar

A empresa “investiu” na compra do REP, o super relógio de ponto (anti-fraude, anti-jeitinho, anti-manipulação, anti-etc…) da Portaria 1510/09. No mesmo ato a empresa passou a ser “vista” pelas autoridades do REP como cumpridora da Lei. Ganhou um salvo conduto, porque as autoridades judiciárias idolatram a tal Portaria do ex-Ministro Lupi como a “tábua de salvação” da fraude histórica do ponto.

Consequentemente, quem não resiste a esse ” estojo de primeiros socorros” do sistema de controle de ponto, passa a ser mal visto. Mais ainda, aos que tinham sistema de ponto eletrônico e resolveram migrar para o modo mecânico ou manual.

Mas, retomando, por que o REP está sendo fraudado? Muito simples, a tal empresa vista como cumpridora da Lei, antes mencionada, está simplesmente escalando os seus empregados para trabalhar em dias feriados e de domingo. É verdade que não são todos os empregados, apenas alguns são escolhidos.

Mas o que ocorre nestes dias? Bem, os escolhidos chegam na empresa para trabalhar no atraso do serviço, resolver algo que deveriam ter resolvido antes, adentram a empresa e assumem o seu posto de trabalho, porém, burlam o REP. Nos fins de semana, o REP “está dormindo” – mesma coisa – nos feriados. Principalmente, os municipais e estaduais, os menos vistos pelas autoridades do trabalho.

Neste dia, a empresa “oficialmente” não funciona, mas os escolhidos trabalham da mesma forma que fazem das segundas-feiras as sextas-feiras. Quanto ao ponto, nada marcam, recebem R$60,00 (sessenta reais) fixos, com direito a lanche e almoço, especiais.

Este caso que narro, baseado num caso real, demonstra que a promessa feita pelo Ministro Lupi e pelos que defendem o REP, de que ele vai acabar com a fraude do ponto no país, não passa de pura especulação e balela. A fraude de adulterar – com facilidade – os registros sagrados do ponto, é fato, ela está fulminada pelo REP, porém, há este tipo de fraude, do empregado trabalhar “ por fora”  do REP, sem registro algum de sua jornada de trabalho, esta continua sem qualquer controle.

A pergunta que deixo no ar, é a seguinte: Qual a fraude mais fácil de ser detectada numa demanda trabalhista, aquela primeira de que o empregador mexia nos registros, ou esta atual, que o empregador (em conluio com o empregado) burla o ponto e ainda paga por isso?

Saliento que a minha sugestão é a de criminalizar a adulteração dolosa dos controles de ponto e permitir, ao mesmo tempo, que o empregador controle a jornada do seu empregado da forma que bem entender, desde que atenda aos parâmetros da segurança de dados, da legalidade, da publicidade e transparência, ao custo, evidentemente, muito inferior ao que se propõe com o super registrador de ponto.

 

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Queria que o Lupi viesse aqui na empresa.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 13, 2012

Por Marcos Alencar

Seguindo a minha jornada contra a vigência da Portaria 1510/09, que instituiu (o engessamento do controle de ponto eletrônico, chamado de REP) recebi um comentário que ao ser filtrado (pelas expressões utilizadas) o Leitor indagava se eu teria como fornecer o endereço do Ex-Min Lupi. O que ele queria, era convidar o mesmo para uma rápida visita na empresa que trabalha.

O objetivo era demonstrar que nada mudou. O Leitor informa que lá estão usando o REP (O relógio eletrônico de ponto da infalível Portaria 1510/09) desde o primeiro momento. A empresa foi orientada pelo Contador e comprou – acredita ele – um dos primeiros REps, palavras dele. O interessante no comentário, é que ele (o empregado) informa que todos já estão habituados com o tal relógio e que as fraudes (expressões dele) continuam a existir, a exemplo de:

  • O empregado sai de férias no papel e continua  trabalhando, trabalha todos os dias sem registrar o ponto (por estar supostamente de férias);
  • Que quando alguém faz horas extras além das duas horas permitidas por Lei, a responsável pelo departamento de pessoal vai na folha rascunho e põe lá que houve “engano”;
  • Na empresa, foi feito um “acordo verbal” para não comprar mais papel (porque os empregados estavam jogando no lixo que ficava ao lado do relógio e o fornecedor demorava a entregar as bobinas – confesso que imaginei que o REP não funcionasse sem papel);
  • que já fez denúncia, mas o ministério do trabalho disse que ainda estava estudando uma forma de fiscalizar o REP, porque o sistema de coleta de dados pela porta fiscal estava muito lenta, e que não tinha previsão, etc..

Bem, verdade ou mentira, as situações narradas são passíveis de acontecer com quem conversei e é contrário a Portaria 1510/09. Isso – em tese – confirma o que eu sempre disse, que o tal REP jamais, nunca e em tempo algum, iria acabar com a fraude no Pais ao controle de ponto. O que ele traria, seria mais dificuldade a fraude, apenas isso.

Reitero o meu pensamento e sugestão, para quem realmente quer moralizar o sistema de controle de ponto (seja ele manual, mecânico ou eletrônico) é a criminalização do ato de fraudar dolosamente o registro das horas. Não vejo outra alternativa.

 

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Entendo que a PORTARIA do Ponto Eletrônico foi revogada.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 8, 2012

A PORTARIA 1510/09 foi revogada pela LEI 12.619/12.

Por Marcos Alencar

A minha luta contra a malsinada Portaria 1510/09, que instituiu o sistema único (REP) do controle de ponto eletrônico, teve início no dia seguinte a publicação da Portaria. No dia seguinte, 22/08/2009, postei aqui repudiando a mesma. Mesma coisa eu fiz – até que enfim e depois de cinco adiamentos – quando ela entrou em vigor em abril de 2012. O Ministro Lupi caiu, mas a Portaria continua na nova gestão do discreto Brizola Neto.

Me recordo que quando passou a vigorar, não deixei de comemorar e me animei, declarei numa entrevista que achava ótimo que a mesma vigorasse pois iria ficar provado por a + b que não haveria nenhum combate a fraude do ponto; que os problemas apareceriam com mais clarividência. Isso acontece, está na pauta do dia, temos os papeluchos que de nada servem e apagam; a bobina de papel que é cara e acaba logo; a impressora que não aguenta o repuxo do papel pelos empregados, por quatro vezes ao dia, e quebra; a memória que ninguém garante seja eterna; e a tal homologação que nunca saiu ao ponto de garantir que o relógio que está sendo comercializado faz tudo que a portaria promete; a quantidade de reclamações de horas extras persistem.

Mas……..hoje me deparei com uma luz. Um email chegou na minha caixa e me alertou sobre a nova Lei dos motoristas, quanto ao seguinte trecho:

“…V – jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.”

A Lei, naturalmente, tem maior força na hierarquia das normas do que uma simples Portaria. Isso é mais significativo quando a Lei é publicada após a vigência da Portaria. Prevalece por ser Lei e também por ser norma mais atual sobre o tema.

Em suma, diz a LEI QUE O EMPREGADOR PODE ESCOLHER A SEU CRITÉRIO MEIOS ELETRÔNICOS IDÔNEOS PARA CONTROLAR A JORNADA DE TRABALHO DOS SEUS MOTORISTAS, OU SEJA, NÃO IMPÕE AO EMPREGADOR QUE ELE COMPRE UM REP DA PORTARIA 1510/09 E INSTALE NO VEÍCULO.

Observo ainda, que a Lei dos Motoristas poderia afirmar que o empregador controlasse a jornada de trabalho dos seus empregados através de ponto mecânico ou manual, somente, porque ambos os sistemas estão fora da área de atuação da Portaria 1510/09, porém, não fez assim, disse que poderia ser também através de meio eletrônico.

Se lermos a Portaria 1510/09, diz a mesma que: “…O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.” –

Se isso não bastasse, continua,

“…Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto  – REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. Parágrafo único. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.

ORA, RESTA CRISTALINO QUE A PORTARIA 1510/09 DISSE COM TODAS AS LETRAS QUE ESTÃO VEDADOS OUTROS MEIOS DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO, SOMENTE PODENDO O EMPREGADOR SE UTILIZAR DO SISTEMA DESCRITO NA PORTARIA, MEDIANTE O REP – REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO.

NOVAMENTE, RESTA CRISTALINO TAMBÉM QUE A LEI DOS MOTORISTAS DISSE TEXTUALMENTE QUE O EMPREGADOR PODE CONTROLAR A JORNADA DO EMPREGADO MOTORISTA ATRAVÉS DE UM SISTEMA ELETRÔNICO DE PONTO, A SEU CRITÉRIO, A SUA ESCOLHA, DE ACORDO COM A SUA OPÇÃO (!!!) REVOGANDO ASSIM COM A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA.

Entendo que a PORTARIA 1510/09 está sendo revogada pela vigência da Lei dos Motoristas, porque esta pode ser aplicada (quanto a liberdade de controle de ponto eletrônico através de livre escolha do empregador), em outras categorias profissionais e diversos contratos de trabalho, por isonomia.

A Constituição Federal assegura o tratamento igualitário, a isonomia, não amparando o entendimento de que um empregador possa ter benesses em prol de outros, uns devem atender a Portaria e outros estão livres dela apenas porque seus empregados são motoristas, isso não se coaduna com o espírito da carta maior do País.

Note-se, por oportuno, que a Portaria 1510/09 NÃO PREVE ABSOLUTAMENTE NENHUMA EXCEÇÃO, quanto a exclusão de toda uma categoria profissional ficar livre de suas garras. Sei que existe a saída alternativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho, mas isso está sendo tratado em uma outra Portaria e não invalida este meu pensamento.

A máscara e a falsa bandeira de combate a fraude, cai por terra, porque num veículo que percorre longas distâncias o risco de ser fraudado o ponto é bem maior do que daqueles que trabalham internamente. Idem, quanto a eficácia da fiscalização, esta será sempre mais fácil para os que não estão em movimento.

Em síntese, a Lei dos Motoristas literalmente atropelou a exclusividade imposta pela Portaria 1510/09, de que ponto eletrônico somente pode ser adotado mediante a compra de um REP, permitindo e resgatando que qualquer meio eletrônico pode ser usado a livre escolha do empregador.

Para mim, a Portaria 1510/09 foi para o brejo e não tem mais valor algum quanto a exclusividade do REP previsto no art.3º antes transcrito.

 

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Pauta de entrevista na Rádio Justiça sobre ponto eletrônico.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 21, 2012

Por Marcos Alencar

Segue uma pauta sobre a Portaria 1510/09 do Ponto Eletrônico, na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal.

QUEM ESTÁ OBRIGADO A IMPLANTAR O SISTEMA DO REP – PONTO ELETRÔNICO? Ninguém. Qualquer empregador pode passar a utilizar o sistema de controle de ponto dos seus empregados, manualmente ou mecanicamente, estando livre dos efeitos da Portaria1510/09. Quem decidir manter o controle de ponto eletrônico, terá que fazê-lo mediante o uso do REP da Portaria 1510/09.

QUAL O PRAZO? Segundo a Portaria 2686/11, iniciou-se em 02/04/12 para todas as empresas, exceto as do agronegócio que iniciou em 01/06/12 e as micro que iniciará em 03/09/12.

QUAL A MULTA? Será por infração do art74, parágrafo 2 da CLT (de 37,8 Ufir a 3.782,84 Ufir). Se for comprovada a adulteração dos horários poderá – segundo a Portaria – gerar a apreensão dos equipamentos e documentos, pelo Auditor Fiscal do Trabalho. A depender da gravidade do ilícito, poderá ser acionado o Ministério Público do Trabalho.

COMO FUNCIONA? Bem, segundo o art. 2 e 3º da Portaria, se trata de um relógio eletrônico que deve receber o registro livremente de todas as horas trabalhadas e a disposição do empregador. Não pode haver manipulação dos registros.

QUAIS AS FUNÇÕES QUE ESTÃO LIVRES DO CONTROLE DE PONTO? As previstas no art. 62 da CLT, que são os gerentes que gozem de poder de gestão e os empregados que trabalham externamente com jornada incompatível de controle.

QUAL A IMPORTÂNCIA DESSE NOVO PONTO PARA OS EMPREGADOS, DANDO UMA MAIOR GARANTIA QUANTO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS? A promessa é dar uma maior transparência, segurança dos registros e fornecer ao empregado um documento por cada batida. Tem empregado atualmente recebendo um tíquete por cada registro, ou seja, 04 por dia. O detalhe é que apesar da Portaria determinar no seu art. 4º, III que a impressora que emite este papel, deve entregar um documento com durabilidade mínima de cinco anos, isso não vem sendo feito. O papel apaga em poucos meses, cerca de 3 meses. Há entendimento de que a partir do momento em que o empregado recebe este documento, o ônus de provar as horas trabalhadas e extras é dele. Como apaga, cria-se aqui um impasse.

SE O NOVO SISTEMA DIFICULTA AS FRAUDES MAIS COMUNS? A mais comum, que é a de alterar o registro e apontamentos, sem dúvida que ele é mais difícil de ser feito isso. Mas existe uma fraude antiga, que é a do chegar mais cedo e começar a trabalhar sem o registro de ponto ter sido feito, somente o fazendo quando próximo do horário previsto de início do trabalho. Mesma coisa, quando da saída, o empregado bate o ponto e volta para terminar o expediente, trabalhando horas extras de forma clandestina. O empregado terá que provar esta manipulação.

QUAL A SOLUÇÃO ENTÃO PARA SANAR DE VEZ ESTE PROBLEMA DE SONEGAÇÃO DE HORAS EXTRAS? A solução eu já dei faz tempo. No início, ao criticar que a portaria seria impossível de ser atendida, porque não existe o papel que dure cinco anos, nem memória eterna de registro, tanto que nenhum fabricante garante isso, idem, quanto a invasão da memória do REP por um Hacker, etc.. eu disse que bastava a criminalização do registro de ponto. O empregador passaria a ter a total liberdade de controle de ponto dos seus empregados, usando o equipamento que bem entendesse. Isso evitaria o sucateamento de todos os equipamentos que existem de controle eletrônico e também o desperdício de impressão de papel em grandes quantidades. Em suma, a Lei disporia que o empregador que produzisse (dolosamente) em Juízo e, também, perante a autoridade do Ministério do Trabalho, registro de ponto falso, responderia por crime de falsidade ideológica, documental e também crime contra a organização do trabalho, além de multa. Com isso, haveria sim a moralização do controle de ponto, a um baixíssimo custo e transferiríamos ao empregador a responsabilidade de constar naquele documento todas as horas trabalhadas.

 

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Você sabia que o ticket do REP apaga?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 10, 2012
Por Marcos Alencar

Essa semana, numa conversa informal, um trabalhador me informou que a empresa que ele trabalha adota o REP há quase um ano. Fiquei curioso e fiz alguns questionamentos. Ele me confirmou várias suspeitas, que denunciei aqui. Todos sabem que sou 100% contrário a Portaria 1510/09, mas procuro sempre abrir um debate amplo, dando chance as opiniões contrárias, basta que se leia os comentários.

 

Bem, o trabalhador me disse que o “papelucho” chamado de ticket que o relógio entrega para ele quatro vezes por dia, a cada batida, dias após se apaga (!). Eu acreditava no que disse o Ministro e prometia a Portaria, que o tal comprovante serviria para que o trabalhador o guardasse e pudesse, futuramente, caso necessário, numa demanda trabalhista, usar o documento como prova do horário que cumpriu naquele determinado dia.

 

Fiz uma pesquisa na web, nos fóruns de debate e percebi que esta crítica vem em ritmo crescente. É como eu disse: É bom que a portaria inicie, porque a verdade virá à tona e saberemos, na prática, se ela entrega o que promete. Uma promessa já está descumprida, o papel apaga e não serve como prova para um futuro de cinco anos adiante.

 

Segundo especialistas, para durar cinco anos, o papelucho deveria ficar guardado em uma câmara fria, longe da umidade e calor. Já pensou o trabalhador tendo que usar a sua geladeira para guardar o monte de papéis? Percebi que o contato com líquido, com as mãos continuadamente, exposição à luz, umidade, calor pode apagar tudo rapidamente, no mesmo dia até.

 

O trabalhador que conversei, me disse que no começo os colegas pensaram em colar os papeluchos num papel maior, ou numa agenda, mas que a cola destruía o papel, inutilizando o registro. Eu penso aqui, imagine nas Usinas, nos Engenhos, nas Fazendas? Em pleno meio rural, que o trabalhador está exposto a temperatura elevada, naturalmente sua bastante, e só tem o bolso para guardar o ticket, sem contar a exposição ao sol e a chuva, será que este papelzinho sobreviverá ao final da jornada?

 

Sinceramente, o Brasil não é um País sério. Tiro esta triste conclusão quando vejo grupos de intelectuais em defesa de tamanho absurdo, numa Lei não votada que aparece travestida de Portaria em plena violação a Democracia, para instituir um equipamento único, que engessa o desenvolvimento tecnológico, técnico (sucateia tudo que existe de registro eletrônico), que inveridicamente se diz seguro (mas é tremendamente inseguro), com emissão de papéis que se apagam e por fim, fácil de ser burlado, porque nessa informal conversa o trabalhador me disse que já vez horas extras sem computa-las no REP, ou seja, trabalhou horas “por fora”, o que comprova que o mau empregador apenas terá que criar um novo mecanismo para fraude e ainda terá a pecha de “bonzinho”, por ter comprado o tal REP, do Ex-Ministro Lupi.

 

Antes que eu esqueça, o trabalhador me disse que ele e vários colegas jogam fora os papéis, diariamente, pois não vê motivo para guardar algo que apaga e não servirá de nada no futuro próximo. Risível ou chorável esta constatação. Vamos em frente, o tempo é o Senhor das coisas.

 

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O Ponto Eletrônico começou. A guerra termina ou começa agora?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 3, 2012

Por Marcos Alencar

Para mim, a guerra começou. Aprendi desde cedo a tratar as adversidades de duas formas. Uma, nos aliarmos a ela e nos considerarmos vencidos. A segunda, se distanciarmos do problema e deixar que ele evolua, pois como diz o ditado, “o mal por si se destrói.” Estou aplicando a segunda regra para a Portaria 1510/09.

A reportagem veiculada ontem no Jornal Nacional da Rede Globo, link segue abaixo, demonstra que é um tremendo equívoco achar que o REP vai acabar com a fraude e resolver o problema da sonegação de horas extras no País. Eu tenho a convicção que não vai resolver e pior, muitas empresas e também seus empregados irão pagar um alto preço por conta disso. O custo e a burocracia associados a uma máquina monopolizada e única dão esta certeza.

Torço para que o Senado vote logo a sustação da portaria, ou, que o Governo perceba que estamos no caminho errado. Acho – de certo modo – bom que o REP passe a vigorar (apesar de entender que ele somente pode ser exigido em 2013), porque vai demonstrar que na prática a portaria não entrega aquilo que promete, que é por fim a fraude do ponto.

É importante lembrarmos, que na medida em que o empregado passa a contar com documentos relativo ao registro diário do ponto, 04 por dia, passa a ser dele também o ônus de provar as horas extras, tendo que guardar as centenas de papeluchos por cada ano trabalhado.

Vamos em frente, o tempo é o Senhor das coisas!

O link que me refiro:

http://g1.globo.com/jornal-nacional/videos/t/edicoes/v/comeca-a-valer-novas-regras-para-empresas-que-usam-ponto-eletronico/1886011/

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Ponto Eletrônico. Como moralizá-lo dentro da legalidade?

Escrito por Marcos Alencar | Março 30, 2012

Por Marcos Alencar

Vejo como consenso, o fato de muitos empregadores fraudarem os registros de ponto. Em alguns casos por conta própria e risco e noutros até com a conivência do empregado. Que a fraude é corriqueira, creio ser ponto pacífico. Apesar da existência do grave problema, eu nunca aceitei a solução que foi dada pelo Ex-Ministro do Trabalho (Carlos Lupi). Na gestão do Ministro, em agosto de 2009, foi publicada a Portaria 1510/09, que traz duas básicas imposições: Uma (de imediato) que é o uso de um software que não permite alterar os registros. A segunda, que gera toda a polêmica, é o uso do REP, um relógio único.

Desde o primeiro dia após a publicação da Portaria que eu me manifestei contrário a mesma, principalmente, por entender que o Ministro criou uma Lei e por isso extrapolou os seus limites funcionais previstos no art.87 da Constituição Federal de 1988. Fui contrário também, por conta do sucateamento de todos os sistemas de controle até a presente data e pela falsa promessa de segurança total das marcações do ponto, porque bastaria trabalhar sem registrar que a fraude estaria – de novo – se apresentando.

A partir daí, passei a pensar numa alternativa. “E se eu fosse o Ministro, o que iria sugerir para resolver a questão?” – A medida teria que cumprir com alguns requisitos, do tipo: Ser honesta, legal, barata, moral, digna, operacional, democrática. – Partindo deste escopo, recordei o artigo da CLT que considera crime as falsas e/ou omissas anotações feitas pelo empregador na CTPS (Carteira Profissional) do empregado.

Art. 49 – Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V – Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

Bem, eu imaginei seria simples e muito defensável propor uma emenda ao referido artigo ou se criar o 49-A, enfim, obviamente que isso seria a parte mais fácil do encaixe, mas a redação seria assim: “…considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VI – Alterar dolosamente em Controle de Ponto do empregado, a jornada realmente trabalhada, inclusive a sua frequência de comparecimento, tornando-a diversa da verdadeira. ”

Desse modo, poderíamos deixar os empregadores livres para adquirirem o sistema de ponto eletrônico que melhor lhes conviesse, podendo até criar um específico para a empresa.

Um comentário que surgiu numa palestra que eu proferia recentemente, lembrou o controle através de instalação de um chip no uniforme do empregado (algo que vem sendo usado por Pais de estudantes, conforme reportagem televisiva da Rede Globo). Ora, tendo o empregador a responsabilidade penal de não poder fraudar o ponto, teríamos assim como combater – dentro da legalidade – os fraudadores.

Uma coisa é você criar o aumento de pena para àqueles que já estão instalados na “vida bandida” e outra coisa totalmente diversa, é impor a pena e o enquadramento criminal para pessoas que vivem na vida legal. Quem abre uma empresa e contrata empregados, não faz parte obviamente, na maioria dos casos, de uma quadrilha. Portanto, o enquadramento criminal sem dúvida que afugenta a fraude.

Sobre a moralidade, o custo, a operacionalidade desta alternativa, os argumentos contrários ficam fragilizados. O Poder Público entrega nas mãos do empregador a total liberdade de controlar a jornada dos seus empregados, apenas, criando uma pena mais severa na hipótese de manipulação e falsidade dos registros.

Retomando quanto a Portaria 1510 do MTE, já adiada por 5 vezes e com a possibilidade de entrar em vigor, eu continuo resistente a compra do REP, e dou o conselho de não comprar.

Explico as razões:

1 O texto da última portaria deixa a entender que a exigibilidade dos REP se dará após a carência de 1 ano sobre a data de início da vigência. Se esta tese vingar, só será exigido em 2013.

2 Nos primeiros noventa dias de obrigatoriedade de utilização do REP a fiscalização somente poderá orientar, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto no 4.552/2002. Desse modo, nestes 90 dias o empregador poderá optar por outras formas de controle de ponto, manual ou mecânico, ou mesmo decidir pela compra do REP. Estas duas razões são de sobra para não se precipitar e comprar as pressas o tal relógio.

Em suma, torço para vaca ir para o brejo!

 

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E o Ponto Eletrônico, será que inicia em abril?

Escrito por Marcos Alencar | Março 22, 2012

Por Marcos Alencar

No final do ano passado, 2011, o Ministério do Trabalho publicou a portaria nº 2.686 adiando o  ponto eletrônico pela quinta vez. O motivo do adiamento, dessa vez, porque nas outras a versão era diferente, foi decorrente de “devido a dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto”.

Bem, estas “dificuldades” nunca foram apontadas explicitamente e nem nos foi informado uma pauta de solução das mesmas. Lembrando, essa aberração denominada de REP, pretende-se impor contra todos os empregadores que possuam mais de 10 empregados e que adotem o sistema de controle de ponto eletrônico.

Quem controla a jornada dos seus empregados mediante o sistema mecânico ou manual não precisam seguir esta portaria. Mas, retomando, segundo esta portaria de 28/12/11, a partir de 02/04/12 todas as empresas que adotam o controle eletrônico terão que mudar e comprar o tal REP, exceto as empresas do agronegócio que inicia em 01/06/12 e as micro, que será exigido em 03/09/12.

Eu entendo, pela redação da Portaria 2.686 que a exigência somente pode passar a valer em 2013, isso porque ao prorrogar – toda – a vigência da mesma para 2012, deve ser entendido que a tolerância de 1 ano para que a obrigação persista, veio juntamente, portando, 2012 mais 1 ano, seria em 2013 o ano de obrigatoriedade. Porém, não é assim que pensam os doutos fiscais do trabalho e nem o Ministro.

Mas, será que dessa vez começa pra valer mesmo? Olha, dessa vez pode até começar, mas o cenário não está bom para o Governo fazer grandes mudanças. Primeiro, não há Ministro do Trabalho político, desde a saída do Lupi que o Ministro é interino. Segundo, o Governo está sem liderança no Congresso, empaca o Código Florestal e a Lei da Copa, tudo travado, as lideranças foram trocadas. Terceiro, a Casa Civil não tem a força que sempre teve, está trabalhando na “moita”em silêncio. Quarto, ontem a Presidente se reuniu por 3h com os 28 maiores empresários do País e prometeu atender várias reivindicações para baixar o custo de produção; Por fim, as fragilidades do REP, não foram consertadas e nem foi este homologado pelo Inmetro, etc.. nada mudou quanto aos problemas de dezembro de 2011.

Para colocar mais um tempero nessa salada, temos a Lei do teletrabalho (a reformulação do art. 6º da CLT) que vai de encontro ao que diz a Portaria 1510/09, pois permite e equipara o controle de jornada à distância pelo uso de meios telemáticos, internet, palm, celular, etc.. – Ora, meios telemáticos não são meios escritos e nem mecânicos, portanto, no mínimo cria-se aqui uma exceção dentro do texto da Portaria 1510/09 para os empregados que trabalham em sistema de “home Office”nas suas Casas, do empregador poder controlar a jornada dele pelo acesso ao sistema da empresa, por exemplo.

No Senado corre-se com a chance de aprovação de Projeto que susta a Portaria 1510/09, que eu particularmente digo que para o Governo seria uma saída honrosa, porque acabaria com essa pendenga sem ele Governo ter desistido de nada e não ter assim que se justificar para os fabricantes que acreditaram nessa insanidade chamada REP, é isso.

Recomendo nada comprar e mais uma vez, esperar os fatos.

 

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A hilária Portaria 1510/09 é mais uma vez adiada!

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 28, 2011

Como já prevíamos, a Portaria 1510 pela quinta vez está sendo adiada. A nova Portaria – a quinta em termos de adiamento – de número 2.686/11, ao invés de apenas adiar a vigência do novo Relógio de Ponto, veio com uma redação confusa causando entendimentos discrepantes entre o que está sendo anunciado pela Imprensa. É importante registrar ao Leitor, que eu particularmente sou 100% contrário a Portaria 1510/09, quanto ao REP (o novo Relógio).

Conforme artigos antes publicados, entendo que a Portaria viola os limites de editar normas por parte do Ministro do Trabalho (na época o Sr. Carlos Lupi) pois criou-se uma Lei; Por estabelecer o sucateamento de todos os (relógios) registradores eletrônicos de ponto, indo de encontro ao princípio ambiental; Por não existir a certeza prometida de acabar com a fraude, a prova disso é que o Inmetro foi chamado após a Portaria já existir para tentar resolver o problema de segurança do equipamento; etc.. Ou seja, não consigo crer que este REP vai acabar com a fraude de ponto no País, pois basta se trabalhar de forma clandestina, sem passar por ele, que a fraude estará sendo mantida e  o mau empregador posará de cumpridor da Lei, somente por ter comprado o novo Relógio.

Entendo que a fraude do controle de ponto no País é um problema grave e que é necessário se fazer alguma coisa, mas não da forma como está sendo feita. As sugestões que dou, seria a criminalização dos registros de ponto quando estes fossem considerados falsos, manipulados, adulterados. O empregador responderia por crime de falsidade documental e ideológica. Já existe no Código Penal Brasileiro previsão legal para isso, mas a recomendação seria um artigo específico. Outro ponto, seria a manutenção do software de registro do ponto (da Portaria 1510/09), que dificulta que alterações sejam feitas nos registros de ponto, isso já há no novo software e de certo modo e gera um bom resultado a um custo baixo.

Quanto a nova Portaria, a 2686 de 27/12/11, lendo a mesma e comparando com o art.31 da Portaria 1510/09, verifico que o REP só passa a vigorar em 2013!


Melhor explicando este meu entendimento, esclareço que:

a) O art. 31 da 1510 diz o seguinte:  “……Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação.” – OBSERVEM : O REP só entra em vigor após 12 meses da vigência do art.31 da Portaria 1510/09(!)

b) A Portaria 2686/11, a de agora,  diz que: “Art. 1º – O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:” e menciona novas datas (2 de abril, 1 de junho e 3 de setembro, todas em 2012). – OBSERVEM: Se o art.31 só produzirá efeitos em datas de 2012, temos que considerar o art.31 vigorando somente quando do atingimento dessas datas e somar a elas os 12 meses para o REP possa ser exigido, ou seja, recaindo a sua obrigatoriedade (para os que optarem por ponto eletrônico) em 2013.


EM SUMA, o art.31 da Portaria 1510/09, diz que o REP (novo Relógio) somente entrará em vigor após 12 meses. PORTANTO, SE O ARTIGO 31 SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS EM 2012, EM DETERMINADAS DATAS, DESTAS É QUE SE CONTARÁ MAIS 12 MESES DAS DATAS FIXADAS NA NOVA PORTARIA, LEVANDO A VIGÊNCIA PARA 2013. Concordo que pode até não ter sido esta a intenção no novo Ministro do Trabalho, mas, vale obviamente o que está escrito.

Segue abaixo a nova Portaria, para uma melhor compreensão:

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO

 

INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto  na Portaria n.º 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, resolve:

 

Art. 1º – O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:

 

I – A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

 

II – A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;

 

III – A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

 

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

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Compro ou não compro o novo ponto eletrônico?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 15, 2011

O Ministro se foi mas deixou a herança maldita da Portaria 1510/09, que já foi adiada inúmeras vezes, tendo como último adiamento a Portaria 1979/11, que justifica-se nos seguintes termos, fala do ex-Ministro: “”considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal”, decide alterar a data para início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), “de modo improrrogável”, para o dia 1º de janeiro de 2012. (colhido do site G1)”

Segundo esta última Portaria,  1979/11, que foi emitida pela Casa Civil, o ponto eletrônico deverá iniciar na data de 01/01/12. Pergunta que não quer calar: “A minha empresa adota ponto eletrônico, compro o novo ou será que vai ser adiado novamente? ” – O adiamento pode ocorrer, existe esta chance, porque o diálogo social tripartite continua no mesmo e os Projetos no Senado e na Câmara, buscando o cancelamento da Portaria 1510/09. O quadro de desentendimento e insatisfação persiste.

É importante deixar claro aqui, que eu sou 100% contra a Portaria 1510/09, por entender que o ex-Ministro do Trabalho criou uma Lei, ao invés de uma Portaria e que tais poderes a Constituição Federal no seu art.87, nunca lhe assegurou. Além disso, que é uma falácia se afirmar que este REP vai acabar com as fraudes, quando basta o empregado trabalhar sendo impedido pelo mau empregador de bater o ponto. Isso, ao contrário, vai até dar valia a este tipo de conduta ilícita do empregador, porque ele vai se escudar no novo ponto eletrônico para se dizer honesto. O que acaba com fraude, é cadeia, é enquadramento penal, na verdade nem acaba, diminui.

Diante disso, se eu fosse o empregador, empresário, que adota o sistema de controle de ponto eletrônico (atenção! Para quem adota sistema de ponto manual ou mecânico, a portaria nada altera) eu NÃO compraria. Mais uma vez aguardaria a definição. Caso em 01/01/12 a Portaria inicie, eu migraria o registro de ponto da empresa para folha manual de ponto, parando o controle através do sistema eletrônico.

Esperaria 1 mês de vigência da mesma para, após, diante do cenário que se apresente, adquirir ou não o equipamento. Sei que muitos vão questionar que a folha de ponto manual é um retrocesso, que pode gerar fraudes, dá trabalho de se apurar as horas, etc.. É verdade, mas infelizmente, adotaria tal providência para não me curvar a esta tremenda ilegalidade, que é a malsinada Portaria 1510/09.

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Lupi foi para o brejo. Será que a portaria 1510/09, vai também?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 4, 2011

Recebi muitos emails perguntando se a queda do Ministro do Trabalho leva junto a malsinada Portaria 1510/09, a do ponto eletrônico. Sinceramente não tenho como saber. O que escrevo aqui é pura inspiração pessoal e palpite.

Nestes termos, do palpite, eu acho que a Portaria vai ser reformada e ajustada a necessidade. Pode ser revogada? Digo revogada porque ela está em vigor pela metade, até pode, porque a luta que muitos vem travando contra a mesma, deve continuar, pois a queda não vai ser fácil. Pode ocorrer também de se tornar facultativa, deixando que as negociações coletivas decidam sobre o uso do REP. Atualmente a negociação coletiva pode evitar o uso, essa emenda a Portaria, ainda está trelada ao texto que vem sendo adiado paulatinamente.

Se eu fosse o novo Ministro? Sem dúvida que revogava a Portaria. Faria isso pelo simples fato de querer associar a minha chegada com uma mudança. Não ia querer herdar do Carlos Lupi reformas turbulentas (ilegais até, pelo fato da Portaria ser uma Lei, na verdade)  que tenho a certeza iriam fazer de minha gestão, que é nova, algo herdado.

No caso, da Portaria 1510/09, eu prorrogaria por mais 06(seis) meses e faria algo alternativo que desse segurança ao empregado quanto aos seus registros de jornada, para que estes se tornassem seguros e fidedignos. Por conta disso, a herança maldita e a turbulência, creio eu que o novo Ministro vai evitar, no caso, dando mais uma prorrogada no início da vigência plena da mesma e daqui para lá, vai criar um mecanismo alternativo de controle e proteção do ponto dos empregados, que não irá exigir tão alto investimento, nem o sucateamento de todos os sistemas que temos hoje.

Minha sugestão para resolver a manipulação dos registros, seria a criminalização desse procedimento, de apagar ou de ajustar no banco de dados a quantidade de horas, em síntese, de forma barata e sem gerar resídios na lata do lixo. Acho que a portaria 1510/09 vai junto com o Ministro, vai para o brejo sim.

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O declínio do Min Lupi x A Anamatra x A Portaria 1510/09

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 16, 2011

Costumo dizer aos mais próximos, que “bloggar” é um ato de coragem. Isso porque não somos – nós blogueiros – uma agência de notícias. Não temos a cobertura legal da fonte, nem envergadura para agüentar ataques jurídicos e nem de hackers. Há uma gama de blogs censurados, que realmente ultrapassam os limites da informação e da opinião.

Pelo título, o tema tratado aqui é polêmico. Vamos logo, deixar bem claro que não estou associando a ANAMATRA aos deslizes que estão sendo acusados ao Ministro do Trabalho. Nem também estou acusando o Sr Lupi de nada, o que digo aqui é o que está na mídia. Por fim, nunca escrevi e nem disse que a Portaria 1510/09, do REP e ponto eletrônico, era baseada em alguma “maracutaia”.

As perguntas, que não querem calar são:

Se o Ministro cair, como fica a Portaria 1510/09? Eu aposto que cai junto. Penso dessa maneira, porque o Pai da Portaria é o Ministro. Ele é o grande articulador e o único pilar de sustentação. Sem ele, ficará fácil aos opositores, reformá-la. Como? Tornando facultativa; Permitindo que outros equipamentos sejam usados; etc..

A ANAMATRA, por ter dado nota oficial de apoio a Portaria, vai sair desgastada disso? Não creio. Eu critico a postura de associações de magistrados que ultrapassam a missão para que foram criadas. Acho importante o papel de Anamatra, AMB, etc.. para democracia, cidadania, enfim. O que não aceito e critico mesmo, é a firmada de posição em assuntos políticos, que em nada tem a ver com o motivo para qual existem essas associações. Não vejo desgaste, porque bem ou mal, a nota de apoio da Anamatra foi em favor da Portaria e em – segundo ela – para resolver a fraude do ponto. Não existe apoio da Anamatra a pessoa do ministro, existe sim ao REP, a Portaria.

No vídeo, eu explico mais detalhes sobre esse novo capítulo da novela mexicana e da vaca que vai ao brejo. Agora, acho que quem vai para o brejo, junto com a Portaria, é o Ministro Lupi. Mas…vamos aguardar os fatos e a Xerife Presidente Dilma, definir os destino de toda essa confusão.

CLIQUE AQUI E ASSISTA AO VÍDEO QUE ME REFIRO PELO YOUTUBE:  A0LD8xdD-B8