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A COTA DE DEFICIENTE E A LEGALIDADE EM CUMPRI-LA

Escrito por Marcos Alencar | Junho 6, 2016

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Por Marcos Alencar 06/06/2016

O Judiciário Brasileiro, não diferente a Justiça do Trabalho, cada dia mais vem INVADINDO a competência do Poder Legislativo. O mais grave de tudo isso, é que a depender da torcida de que lado esteja, surgem vaias ou aplausos. Na medida em que a invasão do Judiciário ajuda a classe trabalhadora, os sindicatos, grande parte dos Órgãos de Fiscalização, aplaudem. Se a invasão da legalidade ajudar aos empresários, os aplausos mudam de lugar.

O fato é que, na minha concepção, qualquer invasão de competência do Poder Legislativo, por parte do Poder Judiciário, principalmente o trabalhista, merece vaias e repúdio, não importando a quem se beneficie com tamanha arbitrariedade.

Na semana que passou foram uma enxurrada de matérias comemorando o fato do Tribunal Superior do Trabalho ter anulado vários autos de infração e pesadas multas, na sua SDI (sessão de dissídios individuais) de que não é possível aplicar penalidade contra uma empresa, quando ficar patente que a empresa não teve condições de contratação de portadores de necessidades especiais.

O detalhe é que isso NÃO está previsto na Lei. A flexibilização – entendo correta do ponto de vista da moralidade, pois não se pode obrigar o cumprimento de cota, sem a existência comprovada dos cotistas. Imagine que a empresa funciona numa cidade pequena, num local inóspito, e sem nenhum bom senso “A LEI” trata tal situação de forma equivalente a empresa que tem na sua porta uma fila de cotistas (PNEs).

A notícia que surge no TST é decorrente de ação civil pública do insensível Ministério Público do Trabalho, que requeria multa de 10 mil reais por empregado que faltasse para o cumprimento da cota. Absurdo, pedir algo desse tipo, é pretender fechar quem está gerando empregos, registre-se.

O TST decidiu com base na informação incontroversa nos autos, de que a empresa não conseguiu preencher as vagas por falta de candidatos portadores das necessidades especiais, julgando a tal ação civil pública, como improcedente e abrindo um precedente de que, havendo prova da iniciativa de contratação e não havendo os candidatos, não se aplica a Lei de cotas para tal empresa que esteja nesta situaçao.

Apesar dos pesares, o TST invadiu a competência do Poder Legislativo e flexibilizou a Lei, pois esta Lei é que deveria prever que – nesta condição de comprovadamente não existir candidatos, – estaria isenta a empresa de cumprir com a cota.
Eu concordo planamente com esta decisão e retrato artigo que publiquei desde 16/01/2012, que abordo a questão da impossibilidade do preenchimento de vagas e que a Lei é interpretada por muitos apenas pela necessidade de se abrir vagas e não de contratação efetiva.

Segue o link

Lei de Cotas de Especiais continua sendo mal interpretada.

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Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 16, 2012
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Sobre a notícia abaixo transcrita, já nos pronunciamos aqui por diversas vezes. É lamentável que o Ministério do Trabalho continue dando ao texto legal uma interpretação equivocada. A Lei determina a abertura de vagas para Portadores de Necessidades Especiais, numa proporção até obscura, porém, o que quero reiterar e chamar a atenção aqui é que não existe na Lei a obrigatoriedade de preenchimento das vagas. Basta imaginarmos uma empresa de grande porte se instalando num local inóspito e de baixa densidade demográfica no Estado do Piauí, Maranhão, etc. Evidente que não haverá quantidade suficiente de PNEs para suprir a cota. Logo, é patente o equívoco em se exigir que as empresas cumpram com tal exigência da Fiscalização. O art.5, II da CF de 1988, consagra o Princípio da Legalidade e impede que alguém seja obrigado ao que não está prescrito em Lei, é o caso.

SEGUE A NOTÍCIA DA FOLHA DE SÃO PAULO:

STF poderá rever regras para deficientes
Caso aprovada, ação do Pão de Açúcar abrirá precedente contra rigidez da lei que prevê contratações pelas empresas
Somente 25% das empresas conseguem preencher as cotas; total de contratados está em queda

DE SÃO PAULO

O STF (Supremo Tribunal Federal) votará nos próximos meses uma ação que poderá instituir a flexibilização das regras para a contratação de deficientes pelas empresas.
Hoje elas são obrigadas por lei a reservar cotas para deficientes sob pena de multa.

A ação é um recurso movido pelo Pão de Açúcar no STF contra o Ministério Público do Trabalho, que autuou a rede Sé, adquirida pelo grupo, por descumprimento das cotas há dez anos.
A empresa diz ter cumprido a lei e que foi multada porque só consideraram como deficientes aqueles com atestado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Caso seja julgado em favor do grupo, o recurso abrirá precedentes ao empresariado que hoje reclama da rigidez da legislação.
Segundo o Ministério do Trabalho, somente 25% das empresas conseguem preencher as cotas. A lei vale para companhias com mais de cem funcionários e define que entre 2% e 5% do total tem de ser deficiente habilitado pelo INSS. O índice varia com o porte da empresa.

A legislação também define os tipos de deficiência, excluindo as consideradas “mais leves” -diferenciação que as empresas consideram “inconstitucional”.

Resultado: entre 2007 e 2010, o número de deficientes contratados passou de 348,8 mil para 306 mil, uma queda de 12%, segundo o Ministério do Trabalho. No mesmo período, os registros em carteira tiveram alta de 17%.

FALTA MÃO DE OBRA

Além dessas restrições, o empresariado reclama da escassez de deficientes capacitados para o trabalho.
No último Censo, 24% da população declarou possuir algum tipo de deficiência.

Em Joinville (SC), por exemplo, onde 12% da população declarou-se deficiente, pesquisa feita pelo Sesi (Serviço Social da Indústria) revelou que somente 0,76% estaria apto. Em Blumenau, esse índice foi de 0,9%. Na cidade, 12% da população disse ter deficiência.
“Existe o problema da qualificação, mas estamos em uma fase de transição”, diz Loni Manica, gestora nacional do programa Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) de Ações Inclusivas que já capacitou 76 mil deficientes. “Mais da metade está empregada.”

//

Lei 8213/91

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados……………………………………………………………………………….2%;

II – de 201 a 500…………………………………………………………………………………………3%;

III – de 501 a 1.000……………………………………………………………………………………..4%;

IV – de 1.001 em diante. ……………………………………………………………………………..5%.

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

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AÇÃO FISCAL CONTRA COTAS PNE É ANULADA.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 10, 2015

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Por Marcos Alencar (10/04/15)

A decisão que transcrevemos abaixo é a prova de que o que sempre defendemos em artigos anteriormente postados aqui, que a empresa não pode ser penalizada por não cumprir com a cota de portadores de necessidade especiais, caso ela consiga comprovar que fez o possível para tender a cota. Tal postura está sendo aceita, pelo menos pela maioria dos que julgam casos assim, como excludente da penalidade. No caso abaixo transcrito, a empresa foi autuada pela Fiscalização do Trabalho (que se mostra insensível ao problema, o que é lamentável) e não cedeu a redução de 50% da multa (o que é um atrativo para muitos empregadores desistirem de reivindicar seus direitos na Justiça do Trabalho). A empresa promoveu ação trabalhista visando anular a infração e obteve êxito no Regional (TRT AL) o que foi confirmado pelo TST, por maioria, conforme transcrito abaixo. De decisão restam duas lições a seguir, primeiro que o empregador não pode ser obrigado a “fabricar” portadores de necessidades especiais para cumprir com a cota e segundo, que vale a pena ingressar com uma demanda trabalhista para declarar nula a ação fiscal, o que ocorreu. Observem que quem defendeu a SRT AL foi a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e não o Ministério Público do Trabalho, como muitos pensam.

(Sex, 10 Abr 2015 07:11:00)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) contra decisão que absolveu a Asa Branca Industrial, Comercial e Importadora Ltda., de Alagoas, de multa por não ter cumprido a cota para trabalhadores com deficiência ou reabilitados. A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir o percentual de 2% a 5% previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, mas não surgiram interessados em ocupar as vagas.

Numa visita de fiscalização, um auditor do trabalho constatou que a empresa contava com 470 empregados, e que, por isso, era necessária a presença de pelo menos 15 empregados reabilitados ou com deficiência, e não havia nenhum. Diante da ilegalidade, foi lavrado auto de infração e aplicada multa.
A empresa recorreu à Justiça do Trabalho e afirmou que já havia feito diversas solicitações à agência do Sistema Nacional de Emprego em Alagoas (SINE-AL) para que enviasse currículos de trabalhadores naquelas condições. “Estamos nos esforçando, mas a maioria não tem interesse em ocupar a vaga que oferecemos, pois alguns estão recebendo benefícios e outros já estão trabalhando”, justificou.

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Maceió reconheceu a boa-fé dos empregadores, mas manteve a multa. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), em recurso ordinário, afastou a penalidade, por entender que a empresa conseguiu comprovar ter feito o que estava ao seu alcance para cumprir a legislação
TST

No recurso ao TST, a União alegou que a lei não faz qualquer ressalva, sendo obrigação de todo empregador promover as adequações necessárias ao preenchimento das vagas destinadas a deficientes, o que inclui o oferecimento de funções compatíveis com as limitações desses trabalhadores, não necessariamente voltadas à atividade-fim da empresa.
O relator do processo, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, diante do quadro descrito pelo TRT, não há como penalizar a empresa pelo não preenchimento da cota. “A reserva dessas vagas não é para qualquer portador de deficiência, e sim para aqueles trabalhadores reabilitados ou os portadores de deficiência que possuam alguma habilidade para o trabalho, ou seja, cuja deficiência permita o exercício de uma atividade”. E, no caso, a empresa empreendeu todos os esforços ao seu alcance necessários ao atendimento do comando legal. “Há muitos precedentes de casos nesse sentido e a decisão foi acertada”, concluiu.

A decisão foi por maioria, ficando vencida a ministra Delaíde Miranda.
Processo: TST-RR-505-97.2012.5.19.0007
(Natalia Oliveira/CF)

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Lei de Cotas de Especiais continua sendo mal interpretada.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 16, 2012
Sobre a notícia abaixo transcrita, já nos pronunciamos aqui por diversas vezes. É lamentável que o Ministério do Trabalho continue dando ao texto legal uma interpretação equivocada. A Lei determina a abertura de vagas para Portadores de Necessidades Especiais, numa proporção até obscura, porém, o que quero reiterar e chamar a atenção aqui é que não existe na Lei a obrigatoriedade de preenchimento das vagas. Basta imaginarmos uma empresa de grande porte se instalando num local inóspito e de baixa densidade demográfica no Estado do Piauí, Maranhão, etc. Evidente que não haverá quantidade suficiente de PNEs para suprir a cota. Logo, é patente o equívoco em se exigir que as empresas cumpram com tal exigência da Fiscalização. O art.5, II da CF de 1988, consagra o Princípio da Legalidade e impede que alguém seja obrigado ao que não está prescrito em Lei, é o caso.
SEGUE A NOTÍCIA DA FOLHA DE SÃO PAULO:
STF poderá rever regras para deficientes
Caso aprovada, ação do Pão de Açúcar abrirá precedente contra rigidez da lei que prevê contratações pelas empresas
Somente 25% das empresas conseguem preencher as cotas; total de contratados está em queda
DE SÃO PAULO
O STF (Supremo Tribunal Federal) votará nos próximos meses uma ação que poderá instituir a flexibilização das regras para a contratação de deficientes pelas empresas.
Hoje elas são obrigadas por lei a reservar cotas para deficientes sob pena de multa.
A ação é um recurso movido pelo Pão de Açúcar no STF contra o Ministério Público do Trabalho, que autuou a rede Sé, adquirida pelo grupo, por descumprimento das cotas há dez anos.
A empresa diz ter cumprido a lei e que foi multada porque só consideraram como deficientes aqueles com atestado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Caso seja julgado em favor do grupo, o recurso abrirá precedentes ao empresariado que hoje reclama da rigidez da legislação.
Segundo o Ministério do Trabalho, somente 25% das empresas conseguem preencher as cotas. A lei vale para companhias com mais de cem funcionários e define que entre 2% e 5% do total tem de ser deficiente habilitado pelo INSS. O índice varia com o porte da empresa.
A legislação também define os tipos de deficiência, excluindo as consideradas “mais leves” -diferenciação que as empresas consideram “inconstitucional”.
Resultado: entre 2007 e 2010, o número de deficientes contratados passou de 348,8 mil para 306 mil, uma queda de 12%, segundo o Ministério do Trabalho. No mesmo período, os registros em carteira tiveram alta de 17%.
FALTA MÃO DE OBRA
Além dessas restrições, o empresariado reclama da escassez de deficientes capacitados para o trabalho.
No último Censo, 24% da população declarou possuir algum tipo de deficiência.
Em Joinville (SC), por exemplo, onde 12% da população declarou-se deficiente, pesquisa feita pelo Sesi (Serviço Social da Indústria) revelou que somente 0,76% estaria apto. Em Blumenau, esse índice foi de 0,9%. Na cidade, 12% da população disse ter deficiência.
“Existe o problema da qualificação, mas estamos em uma fase de transição”, diz Loni Manica, gestora nacional do programa Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) de Ações Inclusivas que já capacitou 76 mil deficientes. “Mais da metade está empregada.”
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Lei 8213/91

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados……………………………………………………………………………….2%;

II – de 201 a 500…………………………………………………………………………………………3%;

III – de 501 a 1.000……………………………………………………………………………………..4%;

IV – de 1.001 em diante. ……………………………………………………………………………..5%.

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

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Contratação de Portadores de Necessidades Especiais. Outro enfoque.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 18, 2011

Olá,

Toda empresa com mais de 100 [cem] empregados está obrigada a destinar parte de suas vagas para trabalhadores PNEs [ deficientes /especiais / portadores de necessidades especiais]. Apesar de a obrigatoriedade ter sido estabelecida há anos, na Lei nº 10.098 de 2000 e no Decreto nº 3.298 de 1999, que definiu as cotas de inclusão (2% para as empresas com 100 a 200 empregados, 3% no caso de 201 a 500, 4% para as que têm entre 501 e 1.000 e 5% para aquelas com mais de 1.000 trabalhadores), há empresas que até hoje desconhecem a legislação.

Por conta disso, o Ministério Público do Trabalho tem intimado as empresas a se adequarem a exigência legal e em alguns casos, ingressado com ação civil pública perante a Justiça do Trabalho, pedindo a aplicação de severas multas. Entende o MPT que a empresa tem que abrir as vagas, e também preenche-las a todo custo. Mas esse entendimento é questionável. Já presencie decisões perante o Tribunal Regional do Trabalho tendo sido vitoriosa a tese de que a Lei obriga apenas a abertura de vagas e não o preenchimento das mesmas.

Basta a empresa encontrar-se instalada num local inóspito, que tenha pouca população ativa, que resta evidente a impossibilidade do preenchimento das vagas do seu organograma pelos PNEs – Portadores de Necessidades Especiais. É fato que ninguém pode deliberadamente “caçar” na rua um candidato ao emprego, muito menos para preencher a vaga de PNE. Vejo a exigência como um desatino, algo que está sendo cobrado com uma sanha e vontade de multar, aparenta que o interesse maior é aplicar uma pena, do que exigir que a empresa tenha em seus quadro a vaga.

Se isso não fosse verdade, INSS, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, já teriam um banco de dados de pessoas, indicando-as para fins de contratação. Ao contrário disso, nada para facilitar a vida do empregador é feito, apenas se exige, como se o empresário pudesse atravessar a rua e buscar o candidato para vaga. Todos nós sabemos que hoje há mais vagas do que candidatos, será que as autoridades não enxergam isso? Ou se fazem de cegas? Evidente que para não terem sido as vagas preenchidas, as empresas devem demonstrar que se esforçaram para isso. Pode servir como meio de prova anúncios em jornal local, ofícios para DRT, Sine, INSS, sindicatos de classe, esses procedimentos demonstrarão que houve interesse em preencher as vagas.

Sds. Marcos Alencar.