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A Portaria 1510/09 do REP vai sim para o brejo!

Escrito por Marcos Alencar | Junho 14, 2013

A Portaria 1510/09 vai sim para o brejo!

Por Marcos Alencar (14.06.2013)

Acho que escrevi mais de 10 (dez) artigos repudiando a Portaria 1510/09 do ponto eletrônico. A minha torcida – desde o seu surgimento da mesma em agosto de 2009 – era que fosse revogada, mandada para o brejo. Sempre fui contra, por entender um retrocesso e uma falsa promessa afirmar que o tal REP acabaria com a fraude na marcação do ponto. Para mim, a maior fraude é o empregado chegar à empresa e trabalhar por fora sem abrir o registro da jornada, idem, dar a saída no ponto e retornar para linha de produção para trabalhar mais horas. Isso é comum e ocorre em muitas empresas.

Nunca fui a favor da fraude ao ponto, tanto que a minha ideia é a de criminalizar o registro falso do ponto. Em resumo, o empregador terá a liberdade para instituir o ponto eletrônico que lhe for mais conveniente, porém, os registros (que é o que importa) devem ser fiéis ao que se trabalha. Caso apresente documento falso, formalmente ou ideologicamente, perante um processo trabalhista, responderia pela prática de crime. Isso sim seria um freio de arrumação em quem pratica a fraude do ponto e evitaria a monopolização em uma única máquina do sistema de controle eletrônico, sem falar que teríamos vários produtos com chance de desenvolvimento. A portaria 1510/09 engessa o pensamento e desenvolvimento tecnológico de novas formas de controle.

A prova de que eu estava certo, é que a mazela do REP não decolou. Poucas foram às empresas que compraram e muitas as que migraram para o ponto mecânico ou manual, fugindo do alto custo do REP, de aquisição, manutenção e compra das bobinas (que apagam rapidamente). Além disso, importante lembrar que a tal máquina é exclusiva por pessoa jurídica, não podendo ser reutilizada por outra empresa, o que caracteriza um atentado ao meio ambiente.

No dia 12/06/13 surge a então Portaria 836/13, que diz na sua abertura e artigo primeiro, o seguinte: “…PORTARIA Nº 836, DE 12 DE JUNHO DE 2013 – O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 13, inciso VII do Regimento Interno, Recomendação nº 004 aprovada pelas Bancadas  na 11ª e na 12ª Reunião do Conselho de Relações do Trabalho, realizadas nos dias 24 de janeiro de 2013 e 20 de março de 2013 e Despacho do Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, de 05 de junho de 2013, resolve: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho – GT com a finalidade de realizar estudos técnicos e normativos, objetivando a admissão de sistemas alternativos de controle eletrônico de jornada de trabalho atendido aos seguintes princípios: segurança dos dados registrados, acesso do trabalhador aos seus registros, acesso da fiscalização aos registros, registro do ponto pelo próprio trabalhador e garantia de inexistência de mecanismos de registro automático de ponto.”

Sinceramente amei essa frase: “..objetivando a admissão de sistemas alternativos de controle eletrônico de jornada de trabalho” – pois para minha modesta compreensão é o início do sepultamento da portaria 1510/09, os equipamentos foram desligados! Agora, ela vai sim para o brejo e o intuito de monopolizar o controle eletrônico do ponto, idem, vai para mesma sepultura! As autoridades do trabalho, pois o ato é do Presidente do Conselho, reconheceram e jogaram a toalha, de que outros mecanismos de controle devem existir e com isso termos uma democratização de sistemas e de equipamentos. Viva! Até que enfim acordaram para o tremendo equívoco deixado pelo ex-ministro Carlos Lupi. Vamos aguardar os fatos e desdobramentos dessa novidade e que o REP seja enterrado o mais breve possível.

 

SEGUE A PORTARIA NA INTEGRA

 

PORTARIA Nº 836, DE 12 DE JUNHO DE 2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto no art. 13, inciso VII do Regimento Interno, Recomendação nº 004 aprovada pelas Bancadas

na 11ª e na 12ª Reunião do Conselho de Relações do Trabalho, realizadas nos dias 24 de janeiro de 2013 e

20 de março de 2013 e Despacho do Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, de 05 de

junho de 2013, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho – GT com a finalidade de realizar estudos técnicos e normativos,

objetivando a admissão de sistemas alternativos de controle eletrônico de jornada de trabalho, atendidos

aos seguintes princípios: segurança dos dados registrados, acesso do trabalhador aos seus registros, acesso

da fiscalização aos registros, registro do ponto pelo próprio trabalhador e garantia de inexistência de

mecanismos de registro automático de ponto.

Art. 2º O GT será composto por três membros titulares e três membros suplentes representantes do

Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e em número idêntico de representantes dos trabalhadores e dos

empregadores, conforme abaixo:

I – Ministério do Trabalho e Emprego

Titular – Gerson Soares Pinto pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT

Suplente – Edgar Moreira Brandão pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT

Titular – Mauro Rodrigues de Souza pela Secretaria de Relações do Trabalho – SRT

Suplente – Karina Andrade Ladeira pela Secretaria de Relações do Trabalho – SRT

Titular – João Alberto Graça pelo Gabinete do Ministro – GM

Suplente – Luiz Eduardo Lemos da Conceição pela Secretaria Executiva – SE

II – Centrais Sindicais

Titular – Valeir Ertle pela Central Única dos Trabalhadores -CUT

Titular – Francisco Canindé Pegado pela União Geral dos Trabalhadores – UGT

Titular – Ledja Austrilino Silva pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST

Suplente – Sérgio Luiz Leite pela Força Sindical – FS

Suplente – Pascoal Carneiro pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

Suplente – João Edilson pela Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB

III – Confederações dos Empregadores

Titular – Magnus Ribas Apostólico pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro-Consif

Titular -Elimara Aparecida Assad Sallum pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA

Titular – Pablo Rolim Carneiro pela Confederação Nacional da Indústria – CNI

Suplente – Maria do Carmo Graciano pela Confederação Nacional de Serviços – CNS

Suplente – Joicy Damares Pereira pela Confederação Nacional da Saúde – CNS

Suplente – Alain Alpin Mac Gregor pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo –

CNC

§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do

representante titular da Secretaria de Inspeção do Trabalho e a suplência a cargo do titular da Secretaria de

Relações do Trabalho.

§ 2º É facultado às respectivas representações promover a substituição de seus membros no GT.

§ 3º As bancadas poderão ser acompanhadas por Assessoria Técnica necessária para a realização dos

estudos.

Art. 3º O GT será instalado no dia 24 de junho de 2013, iniciando-se os trabalhos logo após a instalação.

Art. 4º Na reunião de instalação do GT deverão ser estabelecidos os métodos que serão utilizados para

discussão.

Art. 5º O Prazo para conclusão dos trabalhos será de noventa (90) dias, podendo ser prorrogado por igual

período, pelo Pleno do Conselho, por solicitação do GT, fundamentadamente.

Art. 6º As Bancadas deverão buscar o consenso que será consignado no relatório final, registrando-se

eventuais posições contrárias.

Art. 7º Ao final dos trabalhos o GT encaminhará relatório conclusivo ao Conselho de Relações do Trabalho,

por meio da Secretaria-Executiva do Conselho, podendo, nele, incluir proposta de alteração da Portaria nº

1510/2009.

Art. 8º A participação nas atividades no GT não será remunerada, sendo seu exercício considerado de

relevante interesse público.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

Publicação DOU 13/06/2013

 

 

 

 

 

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Portaria 1510/09 passa a vigorar para as micros!

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 27, 2012

Por Marcos Alencar

Transcrevo matéria do Jornal HOJE, que reputo muito informativa quanto ao momento que estamos atravessando, insano, em relação a esta Portaria 1510/09 do Ponto Eletrônico. Apesar de todos os erros e falhas, devidamente comprovadas, o Governo insiste em manter a mesma funcionando. Isso é um absurdo, porque o REP que se vende nas prateleiras não atende as mirabolantes exigências que foram impostas pelo ExMin Lupi. Salientamos, as fraudes continuam, a quantidade de processos nos quais se reclama horas extras trabalhadas por fora, idem, nada mudou. Os maus empregadores agora fazem com que o empregado trabalhe sem bater o ponto, ou seja, apenas o modo de fraude foi alterado. Isso precisa ser repensado e visto pelo Ministério do Trabalho.

A partir do próximo dia 3, as micros e pequenas empresas brasileiras que já são optantes ou optarem pelo registro eletrônico de ponto terão de se adequar às determinações da Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A regulamentação prevê que os aparelhos sejam certificados por órgãos técnicos, tenham memória inviolável, emitam recibos de papel aos trabalhadores e não permitam marcações automáticas ou restrições a marcações.

De acordo com a consultora do Sebrae-MG Lucienne Cenizio, apesar da proximidade do prazo, o assunto ainda gera dúvidas, e a má interpretação das novas regras tem levado empresários a acreditar que a adoção do ponto eletrônico será obrigatória.

Na verdade, a adequação só é obrigatória para quem já faz uso da marcação eletrônica. Empresas com mais de dez funcionários podem adotar as três modalidades de ponto: manual (escrito), mecânico (cartão) ou eletrônico. “Existem muitos mitos relacionados à determinação do MTE e o maior deles diz respeito à obrigatoriedade. Toda empresa tem o direito de optar pelo registro manual, mecânico ou eletrônico. Se a escolha for pelo último, ela tem que se adequar à portaria do ministério, exceto quando houver convenção ou acordo coletivo de trabalho que a isente”, explica Cenizio.

Falta certificação

As fabricantes dos equipamentos de registro eletrônico de ponto viram na nova regulamentação a oportunidade de alavancar as vendas. Atualmente, o preço médio de cada máquina é R$ 2.850. “Os equipamentos estão começando a ser testados pelo Inmetro agora e muitos não cumprem o papel que deveriam. Como os revendedores precisam vender, negociam produtos que não funcionam corretamente. O prejuízo é do consumidor”, alerta Cenizio. Diante do impasse, a consultora acredita que são grandes as chances de a determinação do MTE para as micros e pequenas empresas não entrar em vigor na data prevista mais uma vez, depois de cinco adiamentos. Para as médias e grandes, o ponto eletrônico já está em vigor.

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O REP está sendo fraudado!

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 22, 2012

Por Marcos Alencar

A empresa “investiu” na compra do REP, o super relógio de ponto (anti-fraude, anti-jeitinho, anti-manipulação, anti-etc…) da Portaria 1510/09. No mesmo ato a empresa passou a ser “vista” pelas autoridades do REP como cumpridora da Lei. Ganhou um salvo conduto, porque as autoridades judiciárias idolatram a tal Portaria do ex-Ministro Lupi como a “tábua de salvação” da fraude histórica do ponto.

Consequentemente, quem não resiste a esse ” estojo de primeiros socorros” do sistema de controle de ponto, passa a ser mal visto. Mais ainda, aos que tinham sistema de ponto eletrônico e resolveram migrar para o modo mecânico ou manual.

Mas, retomando, por que o REP está sendo fraudado? Muito simples, a tal empresa vista como cumpridora da Lei, antes mencionada, está simplesmente escalando os seus empregados para trabalhar em dias feriados e de domingo. É verdade que não são todos os empregados, apenas alguns são escolhidos.

Mas o que ocorre nestes dias? Bem, os escolhidos chegam na empresa para trabalhar no atraso do serviço, resolver algo que deveriam ter resolvido antes, adentram a empresa e assumem o seu posto de trabalho, porém, burlam o REP. Nos fins de semana, o REP “está dormindo” – mesma coisa – nos feriados. Principalmente, os municipais e estaduais, os menos vistos pelas autoridades do trabalho.

Neste dia, a empresa “oficialmente” não funciona, mas os escolhidos trabalham da mesma forma que fazem das segundas-feiras as sextas-feiras. Quanto ao ponto, nada marcam, recebem R$60,00 (sessenta reais) fixos, com direito a lanche e almoço, especiais.

Este caso que narro, baseado num caso real, demonstra que a promessa feita pelo Ministro Lupi e pelos que defendem o REP, de que ele vai acabar com a fraude do ponto no país, não passa de pura especulação e balela. A fraude de adulterar – com facilidade – os registros sagrados do ponto, é fato, ela está fulminada pelo REP, porém, há este tipo de fraude, do empregado trabalhar “ por fora”  do REP, sem registro algum de sua jornada de trabalho, esta continua sem qualquer controle.

A pergunta que deixo no ar, é a seguinte: Qual a fraude mais fácil de ser detectada numa demanda trabalhista, aquela primeira de que o empregador mexia nos registros, ou esta atual, que o empregador (em conluio com o empregado) burla o ponto e ainda paga por isso?

Saliento que a minha sugestão é a de criminalizar a adulteração dolosa dos controles de ponto e permitir, ao mesmo tempo, que o empregador controle a jornada do seu empregado da forma que bem entender, desde que atenda aos parâmetros da segurança de dados, da legalidade, da publicidade e transparência, ao custo, evidentemente, muito inferior ao que se propõe com o super registrador de ponto.

 

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Queria que o Lupi viesse aqui na empresa.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 13, 2012

Por Marcos Alencar

Seguindo a minha jornada contra a vigência da Portaria 1510/09, que instituiu (o engessamento do controle de ponto eletrônico, chamado de REP) recebi um comentário que ao ser filtrado (pelas expressões utilizadas) o Leitor indagava se eu teria como fornecer o endereço do Ex-Min Lupi. O que ele queria, era convidar o mesmo para uma rápida visita na empresa que trabalha.

O objetivo era demonstrar que nada mudou. O Leitor informa que lá estão usando o REP (O relógio eletrônico de ponto da infalível Portaria 1510/09) desde o primeiro momento. A empresa foi orientada pelo Contador e comprou – acredita ele – um dos primeiros REps, palavras dele. O interessante no comentário, é que ele (o empregado) informa que todos já estão habituados com o tal relógio e que as fraudes (expressões dele) continuam a existir, a exemplo de:

  • O empregado sai de férias no papel e continua  trabalhando, trabalha todos os dias sem registrar o ponto (por estar supostamente de férias);
  • Que quando alguém faz horas extras além das duas horas permitidas por Lei, a responsável pelo departamento de pessoal vai na folha rascunho e põe lá que houve “engano”;
  • Na empresa, foi feito um “acordo verbal” para não comprar mais papel (porque os empregados estavam jogando no lixo que ficava ao lado do relógio e o fornecedor demorava a entregar as bobinas – confesso que imaginei que o REP não funcionasse sem papel);
  • que já fez denúncia, mas o ministério do trabalho disse que ainda estava estudando uma forma de fiscalizar o REP, porque o sistema de coleta de dados pela porta fiscal estava muito lenta, e que não tinha previsão, etc..

Bem, verdade ou mentira, as situações narradas são passíveis de acontecer com quem conversei e é contrário a Portaria 1510/09. Isso – em tese – confirma o que eu sempre disse, que o tal REP jamais, nunca e em tempo algum, iria acabar com a fraude no Pais ao controle de ponto. O que ele traria, seria mais dificuldade a fraude, apenas isso.

Reitero o meu pensamento e sugestão, para quem realmente quer moralizar o sistema de controle de ponto (seja ele manual, mecânico ou eletrônico) é a criminalização do ato de fraudar dolosamente o registro das horas. Não vejo outra alternativa.

 

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Entendo que a PORTARIA do Ponto Eletrônico foi revogada.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 8, 2012

A PORTARIA 1510/09 foi revogada pela LEI 12.619/12.

Por Marcos Alencar

A minha luta contra a malsinada Portaria 1510/09, que instituiu o sistema único (REP) do controle de ponto eletrônico, teve início no dia seguinte a publicação da Portaria. No dia seguinte, 22/08/2009, postei aqui repudiando a mesma. Mesma coisa eu fiz – até que enfim e depois de cinco adiamentos – quando ela entrou em vigor em abril de 2012. O Ministro Lupi caiu, mas a Portaria continua na nova gestão do discreto Brizola Neto.

Me recordo que quando passou a vigorar, não deixei de comemorar e me animei, declarei numa entrevista que achava ótimo que a mesma vigorasse pois iria ficar provado por a + b que não haveria nenhum combate a fraude do ponto; que os problemas apareceriam com mais clarividência. Isso acontece, está na pauta do dia, temos os papeluchos que de nada servem e apagam; a bobina de papel que é cara e acaba logo; a impressora que não aguenta o repuxo do papel pelos empregados, por quatro vezes ao dia, e quebra; a memória que ninguém garante seja eterna; e a tal homologação que nunca saiu ao ponto de garantir que o relógio que está sendo comercializado faz tudo que a portaria promete; a quantidade de reclamações de horas extras persistem.

Mas……..hoje me deparei com uma luz. Um email chegou na minha caixa e me alertou sobre a nova Lei dos motoristas, quanto ao seguinte trecho:

“…V – jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.”

A Lei, naturalmente, tem maior força na hierarquia das normas do que uma simples Portaria. Isso é mais significativo quando a Lei é publicada após a vigência da Portaria. Prevalece por ser Lei e também por ser norma mais atual sobre o tema.

Em suma, diz a LEI QUE O EMPREGADOR PODE ESCOLHER A SEU CRITÉRIO MEIOS ELETRÔNICOS IDÔNEOS PARA CONTROLAR A JORNADA DE TRABALHO DOS SEUS MOTORISTAS, OU SEJA, NÃO IMPÕE AO EMPREGADOR QUE ELE COMPRE UM REP DA PORTARIA 1510/09 E INSTALE NO VEÍCULO.

Observo ainda, que a Lei dos Motoristas poderia afirmar que o empregador controlasse a jornada de trabalho dos seus empregados através de ponto mecânico ou manual, somente, porque ambos os sistemas estão fora da área de atuação da Portaria 1510/09, porém, não fez assim, disse que poderia ser também através de meio eletrônico.

Se lermos a Portaria 1510/09, diz a mesma que: “…O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.” –

Se isso não bastasse, continua,

“…Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto  – REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. Parágrafo único. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.

ORA, RESTA CRISTALINO QUE A PORTARIA 1510/09 DISSE COM TODAS AS LETRAS QUE ESTÃO VEDADOS OUTROS MEIOS DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO, SOMENTE PODENDO O EMPREGADOR SE UTILIZAR DO SISTEMA DESCRITO NA PORTARIA, MEDIANTE O REP – REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO.

NOVAMENTE, RESTA CRISTALINO TAMBÉM QUE A LEI DOS MOTORISTAS DISSE TEXTUALMENTE QUE O EMPREGADOR PODE CONTROLAR A JORNADA DO EMPREGADO MOTORISTA ATRAVÉS DE UM SISTEMA ELETRÔNICO DE PONTO, A SEU CRITÉRIO, A SUA ESCOLHA, DE ACORDO COM A SUA OPÇÃO (!!!) REVOGANDO ASSIM COM A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA.

Entendo que a PORTARIA 1510/09 está sendo revogada pela vigência da Lei dos Motoristas, porque esta pode ser aplicada (quanto a liberdade de controle de ponto eletrônico através de livre escolha do empregador), em outras categorias profissionais e diversos contratos de trabalho, por isonomia.

A Constituição Federal assegura o tratamento igualitário, a isonomia, não amparando o entendimento de que um empregador possa ter benesses em prol de outros, uns devem atender a Portaria e outros estão livres dela apenas porque seus empregados são motoristas, isso não se coaduna com o espírito da carta maior do País.

Note-se, por oportuno, que a Portaria 1510/09 NÃO PREVE ABSOLUTAMENTE NENHUMA EXCEÇÃO, quanto a exclusão de toda uma categoria profissional ficar livre de suas garras. Sei que existe a saída alternativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho, mas isso está sendo tratado em uma outra Portaria e não invalida este meu pensamento.

A máscara e a falsa bandeira de combate a fraude, cai por terra, porque num veículo que percorre longas distâncias o risco de ser fraudado o ponto é bem maior do que daqueles que trabalham internamente. Idem, quanto a eficácia da fiscalização, esta será sempre mais fácil para os que não estão em movimento.

Em síntese, a Lei dos Motoristas literalmente atropelou a exclusividade imposta pela Portaria 1510/09, de que ponto eletrônico somente pode ser adotado mediante a compra de um REP, permitindo e resgatando que qualquer meio eletrônico pode ser usado a livre escolha do empregador.

Para mim, a Portaria 1510/09 foi para o brejo e não tem mais valor algum quanto a exclusividade do REP previsto no art.3º antes transcrito.

 

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Será que o REP só vai valer 24 meses? Mais uma da 1510/09!

Escrito por Marcos Alencar | Junho 28, 2012

Continuando aqui a minha total divergência quanto a Portaria 1510/09 e as demais que lhe sucederam, pois entendo que o tal REP não evita a fraude do registro de ponto e só acarreta ônus ao empregador (financeiro) e ao empregado (de provar a sua jornada com um papel que apaga em meses), me deparei com a leitura desta Portaria do Inmetro.

O Inmetro foi o órgão do governo, escolhido, para resolver o problema da certificação dos equipamentos REPs. Pois bem, lendo a Portaria 480/11, transcrita a seguir, pelo que entendi no seu art.4º em diante, é que os atuais (antigos REPs) estão desatualizados quanto a certificação e que esta não poderá ser renovada. Fixa-se um prazo de 24 meses.

A matéria tratada, como muita coisa que se refere a esta malsinada Portaria 1510/09, é obscura, omissa, não diz textualmente quais os reflexos de quem comprou o tal REP lá no início, se o relógio poderá continuar sendo usado ou se terá o cliente que comprar um novo, diante do vencimento do prazo de 24 meses. Se for assim, é mais um absurdo que nos deparamos com a regulamentação do ponto eletrônico.

Segue abaixo a Portaria do Inmetro e vamos aguardar os fatos. Como eu disse antes e aposto nisso, adorei a Portaria entrar em vigor, pois somente assim sentiremos na pele e teremos a certeza de que a mesma não decola, não cumpre o prometido. Eu tenho notícia de que as fraudes continuam, empregados trabalhando sem registrar o ponto no tal REP e eles trabalhadores desacreditam no papel recebido, porque ao invés de durar cinco anos a impressão, a mesma se apaga em 2 a 3 meses.

O correto seria deixar livre o sistema de controle de ponto eletrônico, sem este cartel (pois poucos fabricam o REP) e criminalizar o registro de ponto (em todas as suas formas, manual, mecânico e eletrônico). Se o empregador dolosamente adultera os registros, passa a responder pelo crime de falsidade ideológica e documental. Isso sim seria uma forma barata, legal, clara, ecológica, jamais obsoleta, de se dificultar a fraude no sistema de ponto.

 

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO.

 

Portaria n.º 480, de 15 de dezembro de 2011.

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando a Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto;

Considerando o Acordo de Cooperação firmado entre o Inmetro e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como a iniciativa deste Ministério de delegar formalmente ao Inmetro as atividades de planejar, desenvolver e implementar o Programa de Avaliação da Conformidade dos Registradores de Ponto Eletrônico – REP, no âmbito do Sistema Brasileiro de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial – SINMETRO;

Considerando que a delegação formalizada pelo MTE está restrita à elaboração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Registradores de Ponto Eletrônico – REP, mediante assessoria do MTE;

Considerando que a delegação contempla, ainda, ações de acompanhamento no mercado conduzidas pelo Inmetro, em todo território nacional, diretamente ou por meio das entidades de direito público, com ele conveniadas, com base na Lei n.º 9933/99, visando a observância do cumprimento das disposições formais contidas na Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, relativas aos Registradores de Ponto Eletrônico certificados pelo MTE, e nos requisitos ora aprovados;

Considerando os entendimentos estabelecidos entre o Ministério do Trabalho e Emprego e os órgãos técnicos credenciados por aquele Ministério, de acordo com o inciso III do artigo 24 da Portaria MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, quanto às especificações técnicas para Registradores Eletrônicos de Ponto;

Considerando a necessidade de se estabelecer um período de transição para que o programa de certificação do MTE migre para o SBAC, possibilitando que as partes interessadas tenham as condições necessárias para a adequação aos novos requisitos;

Considerando a necessidade de os Registradores Eletrônicos de Ponto registrarem fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina;

Considerando a importância dos Registradores Eletrônicos de Ponto, comercializados no país, apresentarem requisitos mínimos de desempenho, resolve baixar as seguintes disposições: Fl.2 da Portaria n°480 /Presi, de 15/12/2011

Art. 1º Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Registrador Eletrônico de Ponto, disponibilizados no sitio www.inmetro.gov.br ou no endereço a seguir:

 

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro

Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac

Rua da Estrela n.º 67 – 2º andar – Rio Comprido

CEP 20.251-900 – Rio de Janeiro – RJ

 

Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que originou os requisitos ora aprovados foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 416, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2011, seção 01, página 141.

 

Art. 3º Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a certificação compulsória para Registrador Eletrônico de Ponto, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto – OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados.

 

Art. 4º Determinar que no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os Registradores Eletrônicos de Ponto deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados.

 

Parágrafo único – Seis meses, contados do término do prazo estabelecido no caput, os Registradores Eletrônicos de Ponto deverão ser comercializados, no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados.

 

Art. 5º Determinar que no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os Registradores Eletrônicos de Ponto deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados.

 

Parágrafo único – A determinação contida no caput deste artigo não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos estabelecidos no artigo anterior.

 

Art. 6º Determinar que os Certificados de Conformidade de Registradores Eletrônicos de Ponto, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pelo MTE, previstos nos artigos 14, 23, 26 e 27 da Portaria MTE nº 1.510/2009, passam a ter validade de 24 (vinte e quatro) meses após a publicação dessa Portaria, prazo a partir do qual os objetos deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados.

 

Parágrafo único – Após 12 (doze) meses da publicação dessa Portaria, os órgãos técnicos mencionados no caput não poderão receber novas solicitações de certificação sem que estejam acreditados pela Cgcre e sigam todos os procedimentos em conformidade com os Requisitos ora aprovados.

 

Art. 7º Determinar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.

Parágrafo Único – A fiscalização observará os prazos estabelecidos nos artigos 4º, 5º e 6º desta Portaria. Fl.3 da Portaria n°480 /Presi, de 15/12/2011

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA

 

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Pauta de entrevista na Rádio Justiça sobre ponto eletrônico.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 21, 2012

Por Marcos Alencar

Segue uma pauta sobre a Portaria 1510/09 do Ponto Eletrônico, na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal.

QUEM ESTÁ OBRIGADO A IMPLANTAR O SISTEMA DO REP – PONTO ELETRÔNICO? Ninguém. Qualquer empregador pode passar a utilizar o sistema de controle de ponto dos seus empregados, manualmente ou mecanicamente, estando livre dos efeitos da Portaria1510/09. Quem decidir manter o controle de ponto eletrônico, terá que fazê-lo mediante o uso do REP da Portaria 1510/09.

QUAL O PRAZO? Segundo a Portaria 2686/11, iniciou-se em 02/04/12 para todas as empresas, exceto as do agronegócio que iniciou em 01/06/12 e as micro que iniciará em 03/09/12.

QUAL A MULTA? Será por infração do art74, parágrafo 2 da CLT (de 37,8 Ufir a 3.782,84 Ufir). Se for comprovada a adulteração dos horários poderá – segundo a Portaria – gerar a apreensão dos equipamentos e documentos, pelo Auditor Fiscal do Trabalho. A depender da gravidade do ilícito, poderá ser acionado o Ministério Público do Trabalho.

COMO FUNCIONA? Bem, segundo o art. 2 e 3º da Portaria, se trata de um relógio eletrônico que deve receber o registro livremente de todas as horas trabalhadas e a disposição do empregador. Não pode haver manipulação dos registros.

QUAIS AS FUNÇÕES QUE ESTÃO LIVRES DO CONTROLE DE PONTO? As previstas no art. 62 da CLT, que são os gerentes que gozem de poder de gestão e os empregados que trabalham externamente com jornada incompatível de controle.

QUAL A IMPORTÂNCIA DESSE NOVO PONTO PARA OS EMPREGADOS, DANDO UMA MAIOR GARANTIA QUANTO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS? A promessa é dar uma maior transparência, segurança dos registros e fornecer ao empregado um documento por cada batida. Tem empregado atualmente recebendo um tíquete por cada registro, ou seja, 04 por dia. O detalhe é que apesar da Portaria determinar no seu art. 4º, III que a impressora que emite este papel, deve entregar um documento com durabilidade mínima de cinco anos, isso não vem sendo feito. O papel apaga em poucos meses, cerca de 3 meses. Há entendimento de que a partir do momento em que o empregado recebe este documento, o ônus de provar as horas trabalhadas e extras é dele. Como apaga, cria-se aqui um impasse.

SE O NOVO SISTEMA DIFICULTA AS FRAUDES MAIS COMUNS? A mais comum, que é a de alterar o registro e apontamentos, sem dúvida que ele é mais difícil de ser feito isso. Mas existe uma fraude antiga, que é a do chegar mais cedo e começar a trabalhar sem o registro de ponto ter sido feito, somente o fazendo quando próximo do horário previsto de início do trabalho. Mesma coisa, quando da saída, o empregado bate o ponto e volta para terminar o expediente, trabalhando horas extras de forma clandestina. O empregado terá que provar esta manipulação.

QUAL A SOLUÇÃO ENTÃO PARA SANAR DE VEZ ESTE PROBLEMA DE SONEGAÇÃO DE HORAS EXTRAS? A solução eu já dei faz tempo. No início, ao criticar que a portaria seria impossível de ser atendida, porque não existe o papel que dure cinco anos, nem memória eterna de registro, tanto que nenhum fabricante garante isso, idem, quanto a invasão da memória do REP por um Hacker, etc.. eu disse que bastava a criminalização do registro de ponto. O empregador passaria a ter a total liberdade de controle de ponto dos seus empregados, usando o equipamento que bem entendesse. Isso evitaria o sucateamento de todos os equipamentos que existem de controle eletrônico e também o desperdício de impressão de papel em grandes quantidades. Em suma, a Lei disporia que o empregador que produzisse (dolosamente) em Juízo e, também, perante a autoridade do Ministério do Trabalho, registro de ponto falso, responderia por crime de falsidade ideológica, documental e também crime contra a organização do trabalho, além de multa. Com isso, haveria sim a moralização do controle de ponto, a um baixíssimo custo e transferiríamos ao empregador a responsabilidade de constar naquele documento todas as horas trabalhadas.

 

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Bater o ponto parece ser algo simples, mas não é.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 11, 2012

Por Marcos Alencar

Chegar ao trabalho e bater o ponto parece ser uma tarefa simples, mas na prática não tem sido assim. São inúmeros processos que os controles de ponto são considerados desprezíveis por irregularidades. Das que eu pincei o que mais acontece é a anotação de jornada de trabalho britânica. As empresas que contam com poucos empregados, ainda, adotam o sistema de controle de ponto escrito (manual). Com isso, cria-se a prática de todos os dias anotar os mesmíssimos horários. Confunde-se a jornada de trabalho com o horário de trabalho.

Analisando estes registros, nos deparamos com horários milimétricos e repetitivos, a exemplo de: 08h00, 12h00, 14h00 e 18h00. Todos os dias, o empregado iniciou e terminou a sua jornada de trabalho no mesmo minuto e segundo, sem nunca ter variado. Tamanha precisão permite ao Poder Judiciário Trabalhista entender (presumir) que os registros não transmitem a realidade da jornada laborada e com isso consideram estes documentos nulos de pleno direito.

Há problema similar nos pontos eletrônicos (mesmo este da Portaria 1510/09, que aqui combato diante da sua flagrante ilegalidade) e mecânico. O empregado acha ou é assim comandado, que somente pode marcar o horário contratual. E ele chega ao trabalho as 07h30, mas o horário contratual é as 08h00, ele inicia o trabalho sem nada registrar e quando está perto das 08h00 vai ao relógio e marca o ponto. A mesma coisa acontece quando da saída, próximo das 18h00 se dirige ao relógio, marca o ponto. Em seguida, volta para mesa de trabalho para encerrar os serviços, o que às vezes dura de 20/30 a 40 minutos.

Os intervalos intrajornada para refeição e descanso ocorrem a mesma coisa, apesar de estar previsto 1h ou 2h de intervalo, o cidadão usufrui 20minutos e marca o intervalo completo.   Se isso acontece por desatenção do trabalhador ou por maliciosa ordem do patrão, o fato é que os controles de ponto calcados neste tipo de procedimento de marcação são facilmente impugnados numa futura demanda judicial trabalhista.

Atualmente se faz controle de tudo, logo, é possível através de testemunhas, confronto dos controles de ponto com outros documentos, se comprovar que àquele horário que está ali demarcado no registro de ponto foi superado pelo empregado no desempenho de atividades dentro da empresa, mesmo fora até. Em suma, o que quero dizer é que é fácil provar que o empregado iniciou ou continuou trabalhando fora do horário registrado.

Outro motivo que normalmente invalida os controles de jornada, é a ausência de cabeçalho informando a que período se referem e a qual trabalhador àquela jornada ali descrita pertence, para coroar o total desleixo temos ainda a falta de assinaturas no ponto. Ao final de cada mês, é necessário que o empregado assine o ponto, mesmo se tratando do supimpa rep da portaria 1510/09, mesmo este superponto é imprescindível que o patrão imprima os registros e peça ao seu empregado para conferir e assinar.

A solução para estes problemas, é deixar o relógio livre, na porta da empresa, e que todas as horas trabalhadas e à disposição do empregador sejam marcada no ponto. O empregador deve monitorar os registros e criar rotinas que minimizem o desperdício de horas e gere um maior aproveitamento dos horários. O caminho a ser trilhado é o de se evitar o trabalho extra, jamais o de manipula-lo alterando os controles de jornada.

 

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O Ponto Eletrônico começou. A guerra termina ou começa agora?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 3, 2012

Por Marcos Alencar

Para mim, a guerra começou. Aprendi desde cedo a tratar as adversidades de duas formas. Uma, nos aliarmos a ela e nos considerarmos vencidos. A segunda, se distanciarmos do problema e deixar que ele evolua, pois como diz o ditado, “o mal por si se destrói.” Estou aplicando a segunda regra para a Portaria 1510/09.

A reportagem veiculada ontem no Jornal Nacional da Rede Globo, link segue abaixo, demonstra que é um tremendo equívoco achar que o REP vai acabar com a fraude e resolver o problema da sonegação de horas extras no País. Eu tenho a convicção que não vai resolver e pior, muitas empresas e também seus empregados irão pagar um alto preço por conta disso. O custo e a burocracia associados a uma máquina monopolizada e única dão esta certeza.

Torço para que o Senado vote logo a sustação da portaria, ou, que o Governo perceba que estamos no caminho errado. Acho – de certo modo – bom que o REP passe a vigorar (apesar de entender que ele somente pode ser exigido em 2013), porque vai demonstrar que na prática a portaria não entrega aquilo que promete, que é por fim a fraude do ponto.

É importante lembrarmos, que na medida em que o empregado passa a contar com documentos relativo ao registro diário do ponto, 04 por dia, passa a ser dele também o ônus de provar as horas extras, tendo que guardar as centenas de papeluchos por cada ano trabalhado.

Vamos em frente, o tempo é o Senhor das coisas!

O link que me refiro:

http://g1.globo.com/jornal-nacional/videos/t/edicoes/v/comeca-a-valer-novas-regras-para-empresas-que-usam-ponto-eletronico/1886011/

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O Teletrabalho depõe contra a Portaria 1510/09.

Escrito por Marcos Alencar | Março 31, 2012

Por Marcos Alencar

Seguindo a minha saga de criar mais um ponto de divergência e contrário a Portaria, vejo a emenda recente ao art.6o da CLT como um ponto de total divergência com a Portaria/Lei do ex-Ministro Lupi. Para que todos compreendam, teletrabalho é a forma de se trabalhar a distância. O empregado exerce as suas atividades noutro local estranho à empresa, que pode ser na Casa dele, inclusive.

Esta forma de trabalho foi reafirmada agora em data recente com a complementação do art.6º da CLT que diz que o trabalho à distância não difere daquele prestado dentro das instalações da empresa, quanto as ordens dadas pelo empregador e controle de jornada de trabalho.

Pois bem, isso choca com a portaria 1510, porque a portaria somente permite que o controle de ponto por meio eletrônico seja feito pelo uso do REP. A partir do momento que a legislação, em data posterior, vem e diz que poderá o empregado estar em Casa e o empregador controlar o trabalho dele pelo computador, é uma forma eletrônica de se registrar o ponto, fora do sistema da portaria 1510.

E agora?

A Portaria 1510/09 que proíbe terminantemente qualquer outra forma de controle de ponto vai superar o que diz a nova redação do art. 6o da CLT? O art.6o diz que o controle é o mesmo, idêntico ao de estar trabalhando na sede da empresa. Nada afirma que o empregador não possa controlar a jornada do empregado telemático pelo sistema da empresa que está sendo acessado por ele.

Isso demonstra o quanto esta Portaria trava o desenvolvimento tecnológico e é um retrocesso quando afirma que unificar a máquina de controle de ponto, irá acabar de uma vez com a fraude.

 

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Ponto Eletrônico. Como moralizá-lo dentro da legalidade?

Escrito por Marcos Alencar | Março 30, 2012

Por Marcos Alencar

Vejo como consenso, o fato de muitos empregadores fraudarem os registros de ponto. Em alguns casos por conta própria e risco e noutros até com a conivência do empregado. Que a fraude é corriqueira, creio ser ponto pacífico. Apesar da existência do grave problema, eu nunca aceitei a solução que foi dada pelo Ex-Ministro do Trabalho (Carlos Lupi). Na gestão do Ministro, em agosto de 2009, foi publicada a Portaria 1510/09, que traz duas básicas imposições: Uma (de imediato) que é o uso de um software que não permite alterar os registros. A segunda, que gera toda a polêmica, é o uso do REP, um relógio único.

Desde o primeiro dia após a publicação da Portaria que eu me manifestei contrário a mesma, principalmente, por entender que o Ministro criou uma Lei e por isso extrapolou os seus limites funcionais previstos no art.87 da Constituição Federal de 1988. Fui contrário também, por conta do sucateamento de todos os sistemas de controle até a presente data e pela falsa promessa de segurança total das marcações do ponto, porque bastaria trabalhar sem registrar que a fraude estaria – de novo – se apresentando.

A partir daí, passei a pensar numa alternativa. “E se eu fosse o Ministro, o que iria sugerir para resolver a questão?” – A medida teria que cumprir com alguns requisitos, do tipo: Ser honesta, legal, barata, moral, digna, operacional, democrática. – Partindo deste escopo, recordei o artigo da CLT que considera crime as falsas e/ou omissas anotações feitas pelo empregador na CTPS (Carteira Profissional) do empregado.

Art. 49 – Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V – Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

Bem, eu imaginei seria simples e muito defensável propor uma emenda ao referido artigo ou se criar o 49-A, enfim, obviamente que isso seria a parte mais fácil do encaixe, mas a redação seria assim: “…considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VI – Alterar dolosamente em Controle de Ponto do empregado, a jornada realmente trabalhada, inclusive a sua frequência de comparecimento, tornando-a diversa da verdadeira. ”

Desse modo, poderíamos deixar os empregadores livres para adquirirem o sistema de ponto eletrônico que melhor lhes conviesse, podendo até criar um específico para a empresa.

Um comentário que surgiu numa palestra que eu proferia recentemente, lembrou o controle através de instalação de um chip no uniforme do empregado (algo que vem sendo usado por Pais de estudantes, conforme reportagem televisiva da Rede Globo). Ora, tendo o empregador a responsabilidade penal de não poder fraudar o ponto, teríamos assim como combater – dentro da legalidade – os fraudadores.

Uma coisa é você criar o aumento de pena para àqueles que já estão instalados na “vida bandida” e outra coisa totalmente diversa, é impor a pena e o enquadramento criminal para pessoas que vivem na vida legal. Quem abre uma empresa e contrata empregados, não faz parte obviamente, na maioria dos casos, de uma quadrilha. Portanto, o enquadramento criminal sem dúvida que afugenta a fraude.

Sobre a moralidade, o custo, a operacionalidade desta alternativa, os argumentos contrários ficam fragilizados. O Poder Público entrega nas mãos do empregador a total liberdade de controlar a jornada dos seus empregados, apenas, criando uma pena mais severa na hipótese de manipulação e falsidade dos registros.

Retomando quanto a Portaria 1510 do MTE, já adiada por 5 vezes e com a possibilidade de entrar em vigor, eu continuo resistente a compra do REP, e dou o conselho de não comprar.

Explico as razões:

1 O texto da última portaria deixa a entender que a exigibilidade dos REP se dará após a carência de 1 ano sobre a data de início da vigência. Se esta tese vingar, só será exigido em 2013.

2 Nos primeiros noventa dias de obrigatoriedade de utilização do REP a fiscalização somente poderá orientar, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto no 4.552/2002. Desse modo, nestes 90 dias o empregador poderá optar por outras formas de controle de ponto, manual ou mecânico, ou mesmo decidir pela compra do REP. Estas duas razões são de sobra para não se precipitar e comprar as pressas o tal relógio.

Em suma, torço para vaca ir para o brejo!

 

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O Sucateamento imposto pela Portaria 1510 do Ponto Eletrônico

Escrito por Marcos Alencar | Março 27, 2012

Por Marcos Alencar

Ontem estive num debate sobre atualidades trabalhistas no ramo da Construção Civil. Um dos pontos debatidos foi a próxima vigência da Portaria 1510/09  para abril de 2012, após o seu quinto adiamento. Apenas para lembrar, eu entendo que pelo texto do ultimo adiamento a Portaria só passará a ser exigida a partir de abril de 2013, face a sua carência de 1 ano.

Mas, retomando, um dos componentes da mesa me perguntou se ao invés de adotar o REP não poderia utilizar na sua Obra o controle de ponto através do chip instalado nos uniformes dos trabalhadores? Ele mencionava uma reportagem que saiu na TV Globo na segunda-feira, 26. Eu respondi que seria uma excelente alternativa e que a lembrança dele, oportuna, demonstrava o quanto a Portaria 1510/09 estava sucateando não apenas todos os equipamentos de controle de ponto eletrônico até a presente data, mas também a capacidade de criação de novos métodos e procedimentos de controle eletrônico de ponto, os quais leais, eficazes e baratos.

A notícia que ele se referia, transcrevo o link ao final, tinha como objetivo o controle dos Pais para evitar que os seus filhos faltem às aulas. Através da tela de um smartphone, os Pais monitoram se os filhos estão realmente na escola, se chegaram no horário. O Uniforme pode ser lavado, usado normalmente, nada altera o dispositivo.

Uma medida simples, demonstra que a compra de um caríssimo equipamento (O REP) é totalmente descabida, desnecessária. O custo de cada equipamento desses para quem tem várias obras, torna inviável a sua adoção, fazendo com que os empregadores migrem para o pré-histórico ponto mecânico e escrito. O novo ponto é um desserviço ao País e a classe trabalhadora, pois enfraquece sim os controles, a colocação em vigor desta Portaria como está, pois ela engessa o pensamento, impede o desenvolvimento de novos produtos, e no final das contas não vai acabar a fraude como promete.

Os desonestos sempre encontram um jeitinho de “pular o muro” e de buscarem uma alternativa. No caso do superponto eletrônico, basta se obrigar que o empregado trabalhe sem marcar a entrada ou saída nos horários reais trabalhados, e num determinado momento ordenar que ele vá ao relógio e marque o ponto como se estivesse naquele instante iniciando ou encerrando a jornada (falsamente).

O pior disso tudo, é que este mau empregador ainda vai “bater no peito” e dizer que possui um equipamento anti-fraude, assim como prometeu o ex-ministro Lupi. Paciência, isso faz parte da parte do País que eu denomino de “terra de muro baixo” que um ministro se arvora de legislador e cria Lei, sem que nada aconteça até a presente data. A nossa esperança é que o Projeto de sustação ande e seja aprovado no Senado, afora isso, o risco dessa insanidade começar é grande. Vamos torcer para que esta Vaca vá de vez para o brejo.

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/03/chip-em-uniforme-controla-frequencia-de-alunos-aulas.html

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E o Ponto Eletrônico, será que inicia em abril?

Escrito por Marcos Alencar | Março 22, 2012

Por Marcos Alencar

No final do ano passado, 2011, o Ministério do Trabalho publicou a portaria nº 2.686 adiando o  ponto eletrônico pela quinta vez. O motivo do adiamento, dessa vez, porque nas outras a versão era diferente, foi decorrente de “devido a dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto”.

Bem, estas “dificuldades” nunca foram apontadas explicitamente e nem nos foi informado uma pauta de solução das mesmas. Lembrando, essa aberração denominada de REP, pretende-se impor contra todos os empregadores que possuam mais de 10 empregados e que adotem o sistema de controle de ponto eletrônico.

Quem controla a jornada dos seus empregados mediante o sistema mecânico ou manual não precisam seguir esta portaria. Mas, retomando, segundo esta portaria de 28/12/11, a partir de 02/04/12 todas as empresas que adotam o controle eletrônico terão que mudar e comprar o tal REP, exceto as empresas do agronegócio que inicia em 01/06/12 e as micro, que será exigido em 03/09/12.

Eu entendo, pela redação da Portaria 2.686 que a exigência somente pode passar a valer em 2013, isso porque ao prorrogar – toda – a vigência da mesma para 2012, deve ser entendido que a tolerância de 1 ano para que a obrigação persista, veio juntamente, portando, 2012 mais 1 ano, seria em 2013 o ano de obrigatoriedade. Porém, não é assim que pensam os doutos fiscais do trabalho e nem o Ministro.

Mas, será que dessa vez começa pra valer mesmo? Olha, dessa vez pode até começar, mas o cenário não está bom para o Governo fazer grandes mudanças. Primeiro, não há Ministro do Trabalho político, desde a saída do Lupi que o Ministro é interino. Segundo, o Governo está sem liderança no Congresso, empaca o Código Florestal e a Lei da Copa, tudo travado, as lideranças foram trocadas. Terceiro, a Casa Civil não tem a força que sempre teve, está trabalhando na “moita”em silêncio. Quarto, ontem a Presidente se reuniu por 3h com os 28 maiores empresários do País e prometeu atender várias reivindicações para baixar o custo de produção; Por fim, as fragilidades do REP, não foram consertadas e nem foi este homologado pelo Inmetro, etc.. nada mudou quanto aos problemas de dezembro de 2011.

Para colocar mais um tempero nessa salada, temos a Lei do teletrabalho (a reformulação do art. 6º da CLT) que vai de encontro ao que diz a Portaria 1510/09, pois permite e equipara o controle de jornada à distância pelo uso de meios telemáticos, internet, palm, celular, etc.. – Ora, meios telemáticos não são meios escritos e nem mecânicos, portanto, no mínimo cria-se aqui uma exceção dentro do texto da Portaria 1510/09 para os empregados que trabalham em sistema de “home Office”nas suas Casas, do empregador poder controlar a jornada dele pelo acesso ao sistema da empresa, por exemplo.

No Senado corre-se com a chance de aprovação de Projeto que susta a Portaria 1510/09, que eu particularmente digo que para o Governo seria uma saída honrosa, porque acabaria com essa pendenga sem ele Governo ter desistido de nada e não ter assim que se justificar para os fabricantes que acreditaram nessa insanidade chamada REP, é isso.

Recomendo nada comprar e mais uma vez, esperar os fatos.

 

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A hilária Portaria 1510/09 é mais uma vez adiada!

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 28, 2011

Como já prevíamos, a Portaria 1510 pela quinta vez está sendo adiada. A nova Portaria – a quinta em termos de adiamento – de número 2.686/11, ao invés de apenas adiar a vigência do novo Relógio de Ponto, veio com uma redação confusa causando entendimentos discrepantes entre o que está sendo anunciado pela Imprensa. É importante registrar ao Leitor, que eu particularmente sou 100% contrário a Portaria 1510/09, quanto ao REP (o novo Relógio).

Conforme artigos antes publicados, entendo que a Portaria viola os limites de editar normas por parte do Ministro do Trabalho (na época o Sr. Carlos Lupi) pois criou-se uma Lei; Por estabelecer o sucateamento de todos os (relógios) registradores eletrônicos de ponto, indo de encontro ao princípio ambiental; Por não existir a certeza prometida de acabar com a fraude, a prova disso é que o Inmetro foi chamado após a Portaria já existir para tentar resolver o problema de segurança do equipamento; etc.. Ou seja, não consigo crer que este REP vai acabar com a fraude de ponto no País, pois basta se trabalhar de forma clandestina, sem passar por ele, que a fraude estará sendo mantida e  o mau empregador posará de cumpridor da Lei, somente por ter comprado o novo Relógio.

Entendo que a fraude do controle de ponto no País é um problema grave e que é necessário se fazer alguma coisa, mas não da forma como está sendo feita. As sugestões que dou, seria a criminalização dos registros de ponto quando estes fossem considerados falsos, manipulados, adulterados. O empregador responderia por crime de falsidade documental e ideológica. Já existe no Código Penal Brasileiro previsão legal para isso, mas a recomendação seria um artigo específico. Outro ponto, seria a manutenção do software de registro do ponto (da Portaria 1510/09), que dificulta que alterações sejam feitas nos registros de ponto, isso já há no novo software e de certo modo e gera um bom resultado a um custo baixo.

Quanto a nova Portaria, a 2686 de 27/12/11, lendo a mesma e comparando com o art.31 da Portaria 1510/09, verifico que o REP só passa a vigorar em 2013!


Melhor explicando este meu entendimento, esclareço que:

a) O art. 31 da 1510 diz o seguinte:  “……Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação.” – OBSERVEM : O REP só entra em vigor após 12 meses da vigência do art.31 da Portaria 1510/09(!)

b) A Portaria 2686/11, a de agora,  diz que: “Art. 1º – O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:” e menciona novas datas (2 de abril, 1 de junho e 3 de setembro, todas em 2012). – OBSERVEM: Se o art.31 só produzirá efeitos em datas de 2012, temos que considerar o art.31 vigorando somente quando do atingimento dessas datas e somar a elas os 12 meses para o REP possa ser exigido, ou seja, recaindo a sua obrigatoriedade (para os que optarem por ponto eletrônico) em 2013.


EM SUMA, o art.31 da Portaria 1510/09, diz que o REP (novo Relógio) somente entrará em vigor após 12 meses. PORTANTO, SE O ARTIGO 31 SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS EM 2012, EM DETERMINADAS DATAS, DESTAS É QUE SE CONTARÁ MAIS 12 MESES DAS DATAS FIXADAS NA NOVA PORTARIA, LEVANDO A VIGÊNCIA PARA 2013. Concordo que pode até não ter sido esta a intenção no novo Ministro do Trabalho, mas, vale obviamente o que está escrito.

Segue abaixo a nova Portaria, para uma melhor compreensão:

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO

 

INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto  na Portaria n.º 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, resolve:

 

Art. 1º – O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:

 

I – A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

 

II – A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;

 

III – A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

 

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

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Lupi foi para o brejo. Será que a portaria 1510/09, vai também?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 4, 2011

Recebi muitos emails perguntando se a queda do Ministro do Trabalho leva junto a malsinada Portaria 1510/09, a do ponto eletrônico. Sinceramente não tenho como saber. O que escrevo aqui é pura inspiração pessoal e palpite.

Nestes termos, do palpite, eu acho que a Portaria vai ser reformada e ajustada a necessidade. Pode ser revogada? Digo revogada porque ela está em vigor pela metade, até pode, porque a luta que muitos vem travando contra a mesma, deve continuar, pois a queda não vai ser fácil. Pode ocorrer também de se tornar facultativa, deixando que as negociações coletivas decidam sobre o uso do REP. Atualmente a negociação coletiva pode evitar o uso, essa emenda a Portaria, ainda está trelada ao texto que vem sendo adiado paulatinamente.

Se eu fosse o novo Ministro? Sem dúvida que revogava a Portaria. Faria isso pelo simples fato de querer associar a minha chegada com uma mudança. Não ia querer herdar do Carlos Lupi reformas turbulentas (ilegais até, pelo fato da Portaria ser uma Lei, na verdade)  que tenho a certeza iriam fazer de minha gestão, que é nova, algo herdado.

No caso, da Portaria 1510/09, eu prorrogaria por mais 06(seis) meses e faria algo alternativo que desse segurança ao empregado quanto aos seus registros de jornada, para que estes se tornassem seguros e fidedignos. Por conta disso, a herança maldita e a turbulência, creio eu que o novo Ministro vai evitar, no caso, dando mais uma prorrogada no início da vigência plena da mesma e daqui para lá, vai criar um mecanismo alternativo de controle e proteção do ponto dos empregados, que não irá exigir tão alto investimento, nem o sucateamento de todos os sistemas que temos hoje.

Minha sugestão para resolver a manipulação dos registros, seria a criminalização desse procedimento, de apagar ou de ajustar no banco de dados a quantidade de horas, em síntese, de forma barata e sem gerar resídios na lata do lixo. Acho que a portaria 1510/09 vai junto com o Ministro, vai para o brejo sim.