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O RISCO DE ASSALTO GERA DANO MORAL

Escrito por Marcos Alencar | Abril 24, 2018

Por Marcos Alencar 24/04/18

O entendimento desse julgamento, do qual sou contrário, vem ganhando corpo e atualmente a discussão baseia-se apenas na modulação do valor da indenização por danos morais. Os magistrados vêm considerando a quantidade de assaltos, a exposição ao risco, o tempo de serviço na função e as sequelas decorrentes da atividade de risco. Neste caso, a condenação foi de R$20.000,00.

Eu sou contra o entendimento dominante, pelas seguintes razões:

a) O empregador é também vítima dos assaltos;
b) O empregador não é o responsável pela segurança pública;
c) O empregador não tem participação no ilícito, não faz parte do assalto;

O dever de indenizar é daquele que pratica a omissão ou agressão.

Se não podemos executar os bandidos que cometem os assaltos, quem tem o dever de indenizar é o Poder Público e assim caberia a justiça comum condenar o Governo (sentido amplo) ao pagamento das indenizações.

Fazendo uma comparação bem rasteira, é mais ou menos assim: O cônjuge traído procura o Judiciário para reclamar da traição. O Judiciário condena o dono do Motel, deixando livre de punição o ente traidor e seu amante.

O Poder Judiciário (LEIA-SE TST) ao condenar o empregador, erra de forma grotesca, porque ele não esta associado ao crime e também é penalizado quando da ocorrência dos assaltos. Importante frisar, que o TRT MG afastou a condenação, por entender que segurança pública é dever do Estado, mas o entendimento foi reformado.

Segue a decisão:

Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto aos temas: a) “Dano moral. Roubo. Transporte De Cigarros. Responsabilidade Objetiva”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; e b) “Dano Existencial. Jornada Excessiva (14 Horas). Dano In Re Ipsa”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos existenciais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juros de mora a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e correção monetária a partir da decisão condenatória, nos termos da Súmula 439 do TST. Obs.: Falou pelo Recorrido o Dr. Ely Talyuli Júnior.

Segue a notícia do julgamento que estamos criticando:

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Souza Cruz S. A. pelos danos sofridos por um motorista vítima de assaltos ao transportar cigarros e a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil. A decisão segue o entendimento do TST de que o transporte de mercadorias visadas por assaltantes se caracteriza como atividade de risco.

Na reclamação trabalhista, o motorista afirmou que acumulava a função de vendedor, fazendo entregas de cigarros e transportando valores que chegavam a R$ 180 mil, e que, nessa atividade, foi assaltado três vezes. Num dos episódios, ele e colegas foram tomados como reféns na sede da Souza Cruz em Pouso Alegre (MG) e libertados em Jundiaí (SP), a 180 km de distância.

Em sua defesa, a Souza Cruz sustentou que fazia o possível para inibir assaltos e proteger seus empregados com a instalação de itens de segurança como alarmes, câmeras de segurança ocultas, cofres blindados e escolta armada terceirizada. Afirmou ainda que todos os colaboradores recebiam treinamento para agir nessas situações.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu excluir a condenação de R$ 50 mil por danos decorrentes do transporte de valores imposta pelo juízo da Vara do Trabalho de Caxambu (MG) diante da ausência de culpa da Souza Cruz. Mesmo reconhecendo o abalo psíquico sofrido pelo motorista, o TRT afastou a aplicação da responsabilidade objetiva por entender que não ficou demonstrado que a atividade exercida expunha o motorista a maior risco em relação aos demais trabalhadores. Segundo o Tribunal Regional, a segurança pública é dever do Estado, e a empresa não poderia ser responsabilizada por atos de terceiros com os quais não mantém qualquer relação.

Risco

No exame do recurso de revista do motorista ao TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que a decisão de segundo grau diverge do entendimento predominante no TST. “Embora perante o direito brasileiro a responsabilidade do empregador, no seu sentido mais abrangente, pela reparação do dano sofrido pelo empregado seja subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da República, a jurisprudência dominante desta Corte tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil”, explicou.

A relatora acrescentou como fundamento a Teoria do Risco do Negócio, que impõe ao empregador a obrigação de indenizar, independentemente de culpa, desde que sua atividade normal propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado.

Dano existencial

A Turma também condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 20 mil por dano existencial em decorrência da submissão do motorista a jornada excessiva, que o privava do convívio social e familiar. Segundo os autos, ele trabalhava de segunda a sexta-feira das 5h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo.

Segundo a relatora, o TST entende que a submissão do empregado a jornada excessiva limita a sua vida pessoal e impede o investimento de seu tempo em reciclagem profissional e estudos. “Este é o sentido da limitação de horas de trabalho ter status constitucional”, assinalou. “Dessa forma, a reparação do dano não depende de comprovação dos transtornos sofridos pela parte”.

A decisão foi unânime pelo provimento do recurso.

(DA/CF)

Processo: RR-11892-10.2015.5.03.0053

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O RISCO DO BANCO DE HORAS SER INVALIDADO.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 2, 2017

Por Marcos Alencar 02/02/17

Infelizmente, o Brasil esta cada dia mais ungido a turbulenta insegurança jurídica, que o Poder Judiciário parece fazer questão de aumentar indiscriminadamente.

A insegurança jurídica é algo simples e ao mesmo tempo catastrófico. Podemos citar como exemplo, fazendo um parênteses, o abuso de poder do atual Governo americano que resolveu barrar a entrada de pessoas com o “green card”, nos Estados Unidos.

Por toda esta geração, sempre se soube que ter um “Green card” nos Estados Unidos significava ter acesso livre. Na medida em que o Governo muda as regras, isso é a pura materialização da insegurança jurídica.

No Brasil cada dia vale menos o que está escrito na Lei, porque o Poder Judiciário se arvora de Poder Legislativo e atua de forma partidária em defesa de uma classe em prol da outra. Este danoso comportamento vem sendo observado mais nos Tribunais Regionais do Trabalho do que nas Varas.

Explica-se. A leva de ideologia que permeou por muitos anos as decisões de primeiro grau, diante da progressão da carreira, esta chegando aos Tribunais.

O máximo exemplo disso é a alienígena Súmula do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, que pretendia proibir as demissões sem justa causa! Foi revogada ontem e já foi tarde.

Neste conturbado contexto, estou me deparando com várias decisões de Tribunais que considero ideológicas e partidárias também, que se refere a decretação de nulidade do sistema de compensação de horas através do Banco de Horas.

No caso concreto, a Turma do Tribunal Regional do Trabalho ao entender que num determinado dia ou período houve violação das regras de apuração do Banco de Horas, e/ou que se compensou horas em excesso, por exemplo, ao invés de invalidar aquele período especificamente, se aproveita o ensejo para ILEGALMENTE e de forma TOTALMENTE ARBITRÁRIA se decretar a NULIDADE do ACORDO COLETIVO DO BANCO DE HORAS.

Na verdade, na verdade, precisa ser dito com toda sinceridade do mundo, que decisões dessa natureza partem de uma motivação política. A Relatoria do processo é contrária a previsão legal de que pode o empregador através do sindicato de classe firmar um acordo de compensação de horas. Aproveita-se, ilegalmente, de uma situação pitoresca de um caso processual, para tornar nulo o referido Acordo coletivo.

Fazendo mais um paralelo, neste absurdo que estou aqui narrando, é como se o empregador deixasse de pagar um reajuste salarial e o Poder Judiciário considerasse toda a norma coletiva nula.

Ora, uma coisa é a empresa descumprir a cláusula do Acordo Coletivo do Banco de Horas. Se isso ocorre, cabe a empresa ser penalizada, e só. Não existe o que se falar em anular um instrumento coletivo, por tal motivo.

Se os absurdos parassem por aqui ainda estaria bom, mas o fato é que sequer (nos casos que analisei) existe pedido da parte autora do processo, em decretação da nulidade do acordo coletivo de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho anula o Acordo do Banco de Horas, sem nem existir pedido!

Quem estiver duvidando disso, faça uma busca no google, “bando de horas, nulidade, descumprimento” – É por estas e outras, que a recomendação é que se trilhe o caminho mais conservador possível, porque vivemos num ambiente hostil do ponto de vista da legalidade e da segurança jurídica.

Enquanto o Poder Judiciário não for severamente punido por estar invadindo a competência legislativa do Congresso Nacional (a exemplo da Lei de Abuso de Autoridade) e desrespeitando veladamente o previsto na Constituição, neste caso violando o direito negociado, continuaremos a viver numa terra de muro baixo. Terra de muro baixo é àquela que a Lei vale bem menos do que o pensamento dos que julgam.

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O QUE ESPERAR DO GOVERNO TEMER FRENTE A AGENDA TRABALHISTA?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 19, 2016

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Por Marcos Alencar 19/05/2016

A situação do “trabalhismo” no mundo, está dando sinais de que nenhum País consegue sustentar a sua população ativa (que trabalha) concedendo-lhe direitos fixos e inabaláveis, em descompasso com a realidade do mercado (de capitais, de consumo, etc.). O jargão de que “o empregado não deve participar dos riscos do negócio” tem demonstrado que não funciona frente ao outro jargão de que “não existe almoço grátis”.

Portanto, alguém vinha pagando uma cara conta, em manter direitos trabalhistas inatingíveis e este alguém – leia-se Governo – não está mais em condições de manter esta despesa. O berço do trabalhismo assistencial é a França, porque trata a empresa privada como empresa pública e os empregados idem, os trabalhadores das empresas privadas são hiper protegidos como se funcionários públicos fossem.

Segundo reza a Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ao conquistar o emprego, o trabalhador está garantido e não pode ser demitido sem justo motivo, mas apenas por uma justa causa gravíssima (que na prática não existe). A “cartilha francesa” materializada no Código do Trabalho, é socialista (para não dizer comunista) quando o assunto é a proteção ao direito do trabalho e o Judiciário francês segue a mesma linha e a interpreta esta diretriz e rigor. O Brasil, lamentavelmente, namora ainda com esse modelo falido.

Por este tipo de comportamento, de virar as costas para o mercado e tratar as empresas e os empregados como uma “carta fora do baralho” me faz lembrar a memorável cena do filme “Titanic”, quando em pleno naufrágio a orquestra continua tocando o hino “mais perto quero estar” e o barco afunda. É como se nada de grave estivesse acontecendo e a festa pudesse continuar sem as consequências do que está por vir. Na França temos a situação critica do fechamento de empresas em períodos de crise e com isso o encerramento de vários postos de trabalho, e, como não pode se demitir e nem reduzir direitos, o negócio afunda com a orquestra tocando, os direitos não são renegociados, mas os empregos afundam e sucumbem.

O fato é que ninguém conseguiu (ainda) “por decreto” manter os empregos abertos e os salários pagos, estando as empresas fechadas. Em suma, quando isso acontece e o negócio quebra, por bem ou por mal, todos estão indo para o “olho da rua”, o empresário que perde o negócio, os trabalhadores que perdem o emprego, e o governo que deixa de arrecadar impostos.

Nesta semana, a França está em polvorosa porque milhares de manifestantes não querem ceder a reforma do Código do Trabalho proposta pelo Governo de Manuel Valls, que alerta de forma contundente que sem as reformas, o País vai quebrar. A proposta da Ministra do Trabalho Myriam El Khomri é de alteração de mais de 60 dispositivos no Código do Trabalho. Portanto, isso robustece o pensamento de que o modelo protecionista francês, que é o berço da legislação trabalhista brasileira, está mudando, porque não há estado que aguente o tamanho engessamento.

Esse apanhado que fiz, entendo como necessário para falar do momento em que o Brasil vive e do que se espera do Governo Interino do Presidente Temer. Estamos com um País numa situação bem pior do que a França, porque apesar da mentalidade francesa ser algo reprovável, na minha particular análise, lá existem sindicatos fortes que negociam bravamente pelos direitos dos trabalhadores e isso é respeitado pelo Judiciário Trabalhista.

Aqui no Brasil, o movimento sindical (me refiro aos sindicados de classe) está falido, decorrente de uma política “ideológica de esquerda e partidária” de uso dessa base apenas para fins políticos eleitoreiros e não para defesa dos interesses de uma categoria profissional, específica.O trabalhador precisa do movimento sindical forte, para que tenha os seus direitos respeitados e negociados, sem a intromissão do Estado.

A agenda que o País precisa, é promover o enfrentamento de temas contundentes como a terceirização e a flexibilização de direitos trabalhistas e a intromissão do Poder Judiciário Trabalhista na questão legislativa.

No Brasil precisamos urgentemente impedir que o Poder Judiciário legisle. Não é de hoje que escrevo artigos criticando severamente esta postura do Judiciário trabalhista brasileiro, que se diz atuar para preencher as lacunas deixadas pelo Poder Legislativo. Porém, não é nada disso, o Judiciário está afrontando a lei.

Há exemplos clássicos, a começar pelo mais recente do próprio Supremo Tribunal Federal alterando a Constituição da República para decretar que uma condenação de segunda instância é suficiente para execução da pena, como se esta fosse em definitivo. O art. 283 do Código Penal Brasileiro impõe que somente poderá o indivíduo iniciar o cumprimento da pena, quando do transito em julgado da ação penal. Apesar disso, surge o STF rasgando literalmente a presunção da inocência e o citado dispositivo.

Na esfera da Justiça do Trabalho temos o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais e Varas do Trabalho, atuando livremente e de forma descomprometida com a legalidade. Posso citar no campo do direito do trabalho, a penhora de parte de salário, de aposentadoria, de honorários (de pessoas que estão sendo executadas)quando a lei afirma que são parcelas impenhoráveis. A mesma coisa acontece em relação aos contratos por prazo determinado, a exemplo do contrato de aprendizagem e de experiência, que a Justiça do Trabalho (contrariando o texto de lei) aplica contra estes as estabilidades provisórias por acidente do trabalho, gestacional, enfim.

Podemos citar outro caso gravíssimo de violação a legalidade no País, pelo Poder Judiciário, que foi a reintegração coletiva de trabalhadores quando demitidos da Embraer, quando se impôs que antes da demissão coletiva se negociasse um acordo !!!). Ora, isso não existe na Lei, é um absurdo, um acinte a legalidade e a competência do Poder Judiciário, que esta limitada a apreciar e julgar demandas, de acordo com os estritos limites da lei e não criando leis. A lei permite que se demita no País, sem impor nenhuma restrição, mas isso literalmente foi violado.

É um absurdo aceitarmos que o Judiciário julgue uma demanda a revelia ou criando lei, quando o art. 5, II da CF/88 diz que ninguém pode ser condenado senão em virtude da lei. Diante de toda esta invasão do Poder Judiciário na competência do Poder Legislativo, espera-se que o Governo Temer crie uma agenda e busque a aprovação de lei que discipline isso (Lei para dizer o que já está dito pela Constituição Federal) ou seja, que impeça ao Poder Judiciário Trabalhista de legislar. Fica proibido decidir de forma contrária a Lei e a interpretar o que não há necessidade de interpretação, algo duro e objetivo nestes termos.

Não podemos aceitar que o Congresso Nacional passe anos para aprovar um texto de lei e que o Judiciário , numa canetada, diga que não aplica a Lei porque a mesma não lhe agrada e ofende os interesses da classe trabalhadora. Esta postura ofende não apenas a legalidade, mas a imparcialidade que deve ser cumprida em todos os níveis da Justiça, pois não é a toa que a Têmis é retratada com uma venda nos olhos e uma balança nas mãos, simbolizando que a aplicação dos julgamentos deve ser imparcial e com equilíbrio, dentro da legalidade e não fazendo a legalidade que lhe convêm com os olhos bem abertos e sem nenhuma balança nas mãos. Os trabalhadores devem ser defendidos pelos seus sindicatos e por mais ninguém.

O caso da terceirização no País é exemplo disso que estou relatando, pois o Poder Judiciário Trabalhista já deu o recado que se for aprovada a terceirização da atividade fim, ou seja, de forma ampla, não vai aceitar. Com a devida vênia, não cabe ao Poder Judiciário aceitar ou “desaceitar” nada, mas sim cumprir religiosamente com o texto de lei, agrade o desagrade quem quer que seja. Cabe ao Governo Temer impor medidas legais de controle das decisões, para que estas sigam os estritos limites legais, sob pena de violação disciplinar e da competência, sendo matéria de ordem direta do Conselho Nacional de Justiça.

No aspecto da desordem processual, podemos citar Varas do Trabalho que simplesmente adotaram um rito processual próprio, que é a abertura de defesa em prazo de 15 dias, sem a designação de nenhuma audiência. Tal procedimento não pode ser analisado se é bom ou não, se é producente, eficiente, o que estou relatando é que não existe lei definindo este rito processual. A Consolidação das Leis do Trabalho obriga ao Juiz ao receber um novo processo, a marcar uma audiência na qual as partes compareceram para apresentação de defesa e proposta de conciliação. Em síntese, é esta “baderna” que precisa ser resolvida e apenada. Atuar contra a lei deve ser motivo de punição severa e temos o Conselho Nacional de Justiça para controlar tudo isso.

Estes exemplos que citei, que são mais do que concretos, respaldam a queixa generalizada de que não há no País segurança jurídica. Não existe respeito as regras do jogo. Vivemos tempos sombrios de ditadura judiciária, porque o Judiciário vem apreciando, legislando e julgando, conforme entende ser o mais correto para sociedade. O detalhe é que a Constituição Federal jamais deu para o Poder Judiciário o direito de legislar, mas sim de agir dentro da legalidade e de forma fundamentada. O art. 93 IX da CF/88 obriga que todas as decisões do Poder Judiciário , sejam fundamentadas na lei. Infelizmente, não é isso que estamos vivenciando.

Portanto, o que se espera do Governo Temer é que se enfrente a reforma trabalhista, nos seguintes termos:

i) que se fortaleça o direito negociado frente ao legislado. Os instrumentos coletivos de trabalho ao ser firmados valem mais do que o direito votado no Congresso Nacional, não cabendo ao Poder Judiciário a nulidade de suas cláusulas – deverá haver menção expressa que o Judiciário não pode anular as cláusulas coletivas;

ii) A proibição do Poder Judiciário de interpretar e decidir contra o texto de lei, cabendo processo disciplinar severo contra a autoridade que assim proceder e a nulidade de todos os atos baseados nessa violação (não podemos aceitar o Judiciário legislando e criando leis particulares e contrárias as leis votadas e nem aos direitos negociados);

iii) A criação do Código do Trabalho e do Código de Processo do Trabalho, visando por ordem nas relações de trabalho com regras claras e objetivas, e, quanto ao Código de Processo do Trabalho definir um rito processual pleno, com a aplicação de penas severas (de natureza processual e disciplinar) para os Órgãos que o violarem;

iv) Uma reforma sindical, voltada para o fortalecimento dos sindicatos para que atuem na sua missão principal que é a de defender a classe trabalhadora, com forum permanente de debate e com Poder para dar quitação de direitos nos seus atos homologatórios, cabendo aqui as penas da lei contra os que utilizarem deste instrumento para meios ilegais;

v) Maior Poder disciplinador ao Conselho Nacional de Justiça, para atuar na fiscalização e aplicação de sanções e até da perda do cargo, contra os Magistrados que infringirem os princípios do devido processo legal e da legalidade, ou seja, ao que resolverem insistir em legislar a revelia da lei, caberá o afastamento imediato e a instauração de processo disciplinar para perda do cargo.

Apesar de aparentar uma utopia e também pela natureza dura dos temas, entendo que somente nestas condições teremos a chance de se tornar nas próximas décadas um País em ritmo de desenvolvimento sustentado e crescente.

O Brasil precisa dar exemplo de que vale o que está escrito, custe o que custar, ofenda a quem ofender, temos que acabar com essa prática sinistra do “jeitinho brasileiro” e de enrijecimento de direitos e flexibilização total dos contratos e das leis, quando estas desagradam a classe dos trabalhadores, ou seja, tem que acabar a análise seletiva e do “dois pesos e duas medidas” que se materializa com a invasão do Poder Judiciário na seara do Poder Legislativo, pois não é a toa que a democracia se baseia nos três poderes e isso vem sendo corroído ao longo dos tempos.

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DESAFORGAR A JUSTIÇA X AUTONOMIA DA VONTADE.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 19, 2015

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Por Marcos Alencar (19/01/15)

Lendo o Conjur me deparei com interessante entrevista do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Desembargador José Renato Nalini. Em síntese, ele diz que o Judiciário não tem condições de atender com rapidez e eficiência as demandas e que as pessoas podem resolver melhor os seus conflitos, estando sozinhas e fora do Judiciário. O que deve ser judicializado, são os casos mais graves. Concordo plenamente com o que disse o Presidente, porém, entendo que ninguém se estimula a fazer isso porque o próprio Poder Judiciário não larga o “osso” e insiste em questionar e muitas vezes desmerecer e anular, os acertos que são firmados fora da Justiça.

Na esfera trabalhista a coisa é ainda mais grave, porque a Lei permite que os conflitos coletivos de trabalho sejam resolvidos entre sindicatos, bastando registrar o instrumento coletivo no Ministério do Trabalho. O que percebemos é a interferência cada vez maior das “autoridades do trabalho” em considerar nulas as cláusulas. O Ministério Público do Trabalho ainda tem a cautela de provocar o Poder Judiciário buscando a nulidade de alguma cláusula, apesar de estar errando feio na sua competência, pois suplanta o poderio legal do sindicato de classe. O mais grave é o Auditor Fiscal do Trabalho que ao chegar na empresa, se arvora de justiceiro da lei e declara “numa canetada” a cláusula coletiva como nula, dizendo que não aceita aquilo. É risível a desordem judiciária que vivemos. Nada tem valor, salvo se for “abençoado” por um Juiz.

Seria interessante se a Justiça tivesse capacidade de atendimento de todos os litígios, mas ao invés disso, na esfera trabalhista, esperamos anos pelo resultado final de um processo. A culpa, equivocadamente, vem sendo apontada na direção de quem recorre e defende os seus direitos. Mirabolantes alterações na Lei vem sendo feitas, para evitar que a parte condenada reivindique os seus direitos e recorra contra aquilo que entende injusto contra si. O processo de execução vem sendo banido do ordenamento jurídico, com a redução de recursos que se discuta a validade dos cálculos, antes de uma integral garantia. O que vem sendo feito na parte legislativa trabalhista, é mais ou menos assim, pretende-se acabar a fila que se forma na frente da Justiça, de qualquer maneira, ao invés de aumentar a sua capacidade de atendimento ou de “largar o osso” e permitir que quitação de direitos extra-judicial tenha valia.

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O Brasil passa por uma grave crise de legalidade.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 4, 2014

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Por Marcos Alencar (03.06.14)

A Constituição Federal de 1988 que ainda é considerada uma “Constituição Cidadã”, consagra no seu art. 5, II, o Princípio da Legalidade. Este é um dos mais belos Princípios basilares do Direito e de facílima compreensão. A legalidade que se refere à Constituição prevê que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.” Isso quer dizer que sem previsão legal, não há como se obrigar quem quer que seja a praticar algum ato ou deixar de exercê-lo, salvo quando isso estiver previsto em algum artigo de Lei. A “Lei” aqui deve ser entendida com o sentido amplo, ou seja, qualquer regulamento deve ser entendido como norma jurídica a ser atendida. Este Princípio impede que a sociedade seja surpreendida com regras casuísticas, de momento.

Atualmente, o Brasil extrapola os limites da “legalidade” e pelo comportamento do Governo (leia-se os três poderes), há sinais de que estamos em plena evolução da doença (que prefiro denominar de doença) do “jeitinho brasileiro”. Essa mazela, que tem origem no malsinado hábito de se levar vantagem em tudo, se arraigou pelas entranhas da nação brasileira e contamina cada vez mais as nossas Instituições. O executivo não presta conta dos seus atos e nem das suas despesas, pois quando presta um novo escândalo e CPI se iniciam. O legislativo é um poder inerte, a beira de um colapso. A falência é múltipla, porque vota somente aquilo que dá votos e nada mais.

Estamos com a reforma tributária, trabalhista, previdenciária, tudo engavetado há 15 anos. As matérias polêmicas não são enfrentadas. A PEC do trabalho escravo passou no Senado, sem definir o que é trabalho escravo, ou condição análoga a isso. O Poder Judiciário segue o mesmo ritmo, porque as decisões não apreciam os casos sob a luz estrita da legalidade. As decisões são ativistas e “flex”, quando não ideológicas e com fundamentos em princípios esquisitos e jamais vistos. Até a “coisa julgada” estudam flexibilizar para ser revista, quando ela for “inconstitucional”. Perdoem-me, mas não sei sequer explicar o que venha a ser essa aberração jurídica. As decisões legislam. Como exemplo, podemos citar os julgados que proíbem as demissões coletivas (quando a Lei trabalhista nada proíbe), a estabilidade da gestante e do acidentado do trabalho em pleno contrato de experiência por prazo determinado (outra violação da Lei, pois a regra é clara, o contrato de experiência é improrrogável), os acordos coletivos de trabalho, são anulados numa canetada, porque não se admite a competência dos sindicatos de classe. Enfim.

Vivemos uma época esquisita, que o “politicamente correto” e o mundo do “pensamento de plástico”, se tornaram regra de sobrevivência, pois discordar das minorias barulhentas pode lhe custar à vida ou a perda do seu patrimônio. O cidadão irado pode tranquilamente convocar os amigos e fechar às ruas e avenidas; queimar ônibus; depredar o metrô; bater na polícia; invadir a propriedade alheia; – tudo isso pode e não será considerado crime com tanta facilidade. Ir de encontro a isso é tolher o movimento social, será considerado mordaça e resquícios da revolução. Tem mais um detalhe, se a polícia entrar em greve, aproveite, porque será tolerado saquear a loja vizinha à sua Casa. Mas atenção, qualquer excesso da polícia de combate a estas práticas, o cidadão pode também se rebelar e informar às autoridades, pois temos corregedorias e defensores públicos para combater os excessos da polícia. As mídias sociais também poderão servir para sua defesa.

A contaminação das instituições com a doença do “jeitinho brasileiro” aliado à ideologia nas suas decisões é outro ponto de viola a legalidade e atinge de cheio a democracia brasileira. Confunde-se democracia com baderna e libertinagem, com assistencialismo. Vivemos um caos social, porque a regra é a da tolerância 100%, ou seja, é o inverso do método utilizado por Rudolph Giuliani, na perigosa Nova Iorque dos anos 90. Tudo pode no Brasil de 2014, tudo é tolerado. Diariamente se incendeia e se invade propriedades públicas e privadas, se viola o direito de ir e vir das pessoas de bem, e, apesar disso ninguém vai preso. As prisões que ocorrem são feitas para cadastrar os delinquentes, não existe a ordem de prender em flagrante e despachar para prisão, num esquema de tolerância abaixo de zero.

A população acha que a classe política é a única vilã e culpada por tudo de errado que estamos vivendo e não percebe que o Poder Judiciário merece ser também acompanhado e cobrado para que cumpra com o seu papel de cumprir a Lei. Os políticos foram colocados nos seus cargos pelo voto e os que julgam, por um concurso que os tornam eternos, pois são vitalícios. Se o Juiz não aceita a legalidade como uma regra a ser fielmente cumprida e observada, e com isso passa a ser ativista (que significa criar regras próprias e não àquelas que foram votadas no Congresso), o tal ativismo se dará por longo período, pois não existe mandato, mas toda uma vida judiciária pela frente. O Brasil já é considerado uma terra de muro baixo, porque cada dia que passa a segurança jurídica está se tornando flex e a legalidade cada vez mais desmoralizada. Ser legalista é “démodé”. Podemos nos orgulhar disso, pois não devemos nada aos nossos vizinhos Venezuelanos e Bolivianos.

Ao invés de seduzirmos os investimentos interno e externo, estamos plantando algo que em muito breve irá afugentar o investidor, fazendo com que ele crie aversão a repugnante doença do “jeitinho brasileiro” e também a tolerância 100% da baderna. A sociedade brasileira precisa acordar e colocar País nos trilhos. Precisamos exigir que o Poder Executivo preste constas diariamente do que arrecada e gasta, a transparência precisa realmente existir. O Poder Judiciário tem que ser proibido de julgar ao arrepio e a revelia da Lei, não podemos aceitar que um Julgador decidir um caso contrariamente ao texto de Lei ou que invente a Lei, com a simples menção a princípios estranhos e jamais vistos. O Legislativo, por incrível que pareça, é o mais fácil de ser consertado, pois a cada legislatura muda, basta votarmos certo e exigirmos aos novos governantes que façam a sua parte e que não deixem a sua competência de legislar ser invadida por quem quer que seja, pois a legalidade parte do respeito que a sociedade nutre pelo seu Poder Legislativo, só cabendo a ele, emanado pelo povo, criar as Leis do País.

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Nelson Nery considera o “ativismo” inconstitucional.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 2, 2013

Nelson Nery considera o “ativismo” inconstitucional.

 

Por Marcos Alencar (02.08.2013)

Até que enfim, alguém de peso, se declara contra ao “ativismo judicial”. Ufa! Eu rebato aqui, sempre que posso, que o Poder Judiciário Trabalhista e as outras esferas, não têm autorização da Constituição Federal para legislar. O “ativismo” é permitir que o Judiciário não apenas julgue os casos, mas que altere o previsto em Lei.

Em data recente, me manifestei sobre o tema: “….O ativismo judiciário (que defino como “justiçaria” – mix de justiceiro com feitiçaria) é o câncer que se instala no sistema trabalhista brasileiro. O Magistrado julga usando da Lei apenas como uma referência, jamais como um limite. O “achar o Juiz” passa a ser o fundamento legal. Legal quer dizer legalidade, lei, aquilo que foi votado e que deve o Juiz aplicar ao apreciar os casos e julgá-los. Outro ponto que merece ser visto é quanto à legitimidade para julgar com base em “achismo”, porque a “lei” foi votada no Congresso Nacional e o ato de “achar” parte da restrita mentalidade do Judiciário. Não estou aqui falando mal da magistratura e nem dos que julgam, mas chamando à atenção de todos para um problema que vem ganhando corpo e se instalando no Brasil, pois na medida em que a sociedade aceita julgamento e determinações sem base na lei, somente porque favorecem a classe trabalhadora, passamos a viver num regime de exceção, sem regras legais e sem segurança jurídica.

Exatamente nestes termos, apontando nesta direção, surge o artigo do jurista NELSON NERY JUNIOR, que diz o seguinte quanto ao ATIVISMO, a saber: “..O próprio ativismo judicial é criticado pelo advogado, para quem a atuação do Supremo ao ampliar o alcance de seus julgamentos, como no caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo, contraria a Carta Magna. “O Supremo não pode mudar a Constituição. Ele não foi eleito para isso”.

É exata esta expressão “ELE NÃO FOI ELEITO PARA ISSO”, o Poder Judiciário NÃO FOI ELEITO pelo povo para legislar, ele se escuda na força que tem para julgar os processos e se arvora de criador de leis, indo muitas vezes além ou de encontro ao que diz a legislação. Podemos citar vários exemplos sobre isso, ocorrendo na esfera do Poder Judiciário Trabalhista.

Só para citar dois exemplos: O primeiro, a reintegração de demitidos coletivamente, quando a Lei permite que as demissões aconteçam sem restrição alguma; Segundo, considerar os contratos de trabalho por prazo determinado prorrogáveis por motivo de acidente de trabalho ou de gestação. Estes dois exemplos, violam frontalmente o texto legal e demonstram que mesmo sem terem sido eleitos para isso, os Julgadores atuam deliberadamente e inclusive criando súmulas que se sobrepõem ao texto de lei. Quer mais um exemplo, o “dano moral coletivo” que não está previsto em Lei e que todos os dias nos deparamos com julgamentos em ações civis públicas com condenações de milhões de reais e não existe lei regulando a espécie(!).

O rescaldo disso tudo é um clima de insegurança jurídica que se instala, pois não se respeita o Estado Democrático de Direito e nem a Constituição Federal, passando os julgados por cima da Lei, julgando por mero “achismo” de que está sendo feita a Justiça, sem nenhuma preocupação quanto ao fundamento legal que o art. 93, IX da Constituição Federal obriga a todos os julgamentos do Poder Judiciário, em síntese, fundamentar na Lei uma decisão está fora de moda e se torna desnecessário, o que é lamentável e extremamente perigoso.

Na entrevista, Nelson Nery responde: “..São os ônus do Estado de Direito. Quem faz lei é o Congresso, não é o presidente, nem o Supremo. O ativismo [judicial] é outra imbecilidade que inventaram e que estão apoiando. Essa história de “Supremo protagonista” é contra o Estado de Direito, isso é autoritário, o Supremo não pode mudar a Constituição. Ele não foi eleito pelo povo para mudar a constituição, só pode decidir o caso concreto. Se o Joaquim quer casar com Manuel e o caso chega até o Supremo, ele pode admitir aquele casamento. Acabou. Isso não pode virar jurisprudência válida para tudo e para permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil.

É isso, não podemos acatar a Justiça legislando, bem ou mal, a lei deve ser aplicada e alterada pelo Poder Legislativo e por mais ninguém. O Poder Judiciário deve respeitar a Lei como um limite das suas decisões e não apenas como um parâmetro ou referência, pois não há autorização da Constituição Federal ao Judiciário para que ele crie leis, mas apenas para que aprecie as provas de casos concretos livremente e que julgue as demandas, nada mais do que isso. Fico feliz com a objetividade da entrevista dada pelo Jurista Nelson Nery.

 

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O Poder Judiciário deve se esforçar para conhecer e julgar os processos.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 5, 2013

O Poder Judiciário deve se esforçar para conhecer e julgar os processos.

Por Marcos Alencar (05.06.2013)

A prestação jurisdicional tem a ver com “jurisdição”. Dá-se o nome de jurisdição (do latim juris, “direito”, e dicere, “dizer”) ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei (fonte – Wikipédia).

Não é de hoje que critico a tendência dos Tribunais em fazer uma verdadeira prova dos nove, visando encontrar uma saída para não conhecer do recurso da parte e com isso negar-lhe o direito a uma segunda apreciação e julgamento. Entendo que isso se deve a quantidade de processos que chega à segunda instância, frente à estrutura estagnada da nossa Justiça. Digo isso em relação à esfera trabalhista. Esta posição está mais do que equivocada. A Justiça deve se esforçar em conhecer, apreciar e julgar o recurso, pois é para isso que ela existe.

O cidadão não tem uma segunda opção e nem plano B, só há a Justiça para recorrer. De mais a mais, pela quantidade de reformas que existe nos julgados de primeiro e de segundo grau, resta claro que o julgamento dado na primeira instância nem sempre é o mais seguro e legal, pois se assim o fosse, não haveria tantas reformas de sentenças e de acórdãos. O valor do depósito recursal, que reputo um absurdo e uma afronta à legalidade – por tornar esta Justiça uma Justiça dos ricos – é mais um elemento que deve ser considerado, porque a parte reclamada paga um valor caro e recorre, obviamente, por acreditar no seu recurso. O reclamante, a depender, arca com o valor das custas que proporcionalmente também lhe é caro. Sendo justo lembrar que na maior parte dos casos o é dispensado de arcar com tal despesa.

O TST esta semana, link abaixo, julgou um caso de um Banco e disse o óbvio ululante, que recurso enviado pelo sistema edoc, não precisa o advogado declarar a autenticidade das guias de depósito recursal e de custas processuais, pois o documento digitalizado e a lei que regula o sistema dispensam isso. Eu recomendo que continue declarando a autenticidade com base no art. 830 da CLT, pois apesar de concordar com o TST, acho ser mais seguro (na tremenda insegurança jurídica que vivemos) e por ser apenas uma frase, “declara o advogado subscritor, na forma do art. 830 da CLT,  que os anexos são autênticos.”

LINK http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-afasta-desercao-por-falta-de-autenticacao-de-guias-enviadas-por-peticionamento-eletronico?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

 

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A crise e as normas coletivas.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 14, 2013

A crise e as normas coletivas.

Por Marcos Alencar (14.05.2013)

Desde há muito tempo que sou um ardoroso defensor do respeito que o Poder Judiciário deveria ter pelas normas coletivas. É inadmissível que os sindicatos negociem uma cláusula e o Judiciário numa canetada declare a sua nulidade. Sinceramente, vejo isso como uma danosa e ilegal intromissão do Estado. A Constituição Federal no seu art. 7º deu plena valoração aos acertos coletivos e não disse em nenhum momento que tais poderiam ser anulados com a facilidade que temos hoje. Mas o que isso tem a ver com a crise que bate à nossa porta? Tem muito a ver.

As normas coletivas servem de flexibilização de direitos, ajustando a cesta de benefícios dos trabalhadores à situação de mercado e das empresas. Não é justo marginalizarmos a expressão “flexibilização”, como perda de direitos. Temos que interpretá-las como uma inteligente manutenção de empregos, com ganhos possíveis diante da realidade vivida. Eu sei que o trabalhador somente é chamado para dividir a conta, quando o resultado vai mal. Porém, isso pode ser aniquilado com uma brilhante atuação sindical, pois temos cada dia os dados de forma mais transparentes. O resultado do mercado e das empresas, não é mais tal oculto como ocorria há décadas. Isso permite uma visão do tamanho do bolo e de quanto ele pode alimentar a classe que trabalha naquela empresa.

O Brasil padece ainda de todas as reformas, a trabalhista, a previdenciária, a fiscal, etc, já sabemos que não vão sair nem tão cedo do papel. Logo, o que temos que investir é na norma coletiva, porque ela atualiza as relações de emprego. Eu defendo – lembrando – até que se regule direito processual do trabalho através de normas coletivas, dando certa especificidade aos litígios de determinada categoria profissional. Para que este sonho decole independente de crise ou não, precisamos da reforma sindical, da modernização do modelo do sindicalismo brasileiro, ele é a única alternativa para possuirmos uma legislação forte, respeitada e atualizada – que ano a ano seja revista e adequada a realidade do mercado. Sem o amadurecimento das relações de trabalho e de uma confiança mútua, ficaremos engessados por um sistema de legislação trabalhista que cria leis que quando são votadas já estão em desuso. Isso gera insegurança ao investidor e desestimula novos negócios.

Outro ponto que precisamos para dar uma enorme agilidade a estes acertos, é a descentralização das homologações da Justiça. Atualmente no País um acordo (acerto) no campo trabalhista somente tem eficácia e valor se passar pela homologação judicial. Isso é um retrocesso. Precisamos descentralizar isso. No caso, bastariam – por exemplo – três advogados (um de cada parte e outro terceiro) firmarem um documento junto a um cartório, que este negócio teria validade de coisa julgada. Não podemos mais tratar os nossos trabalhadores como crianças de colo, não existe estrutura judiciária que suporte isso.

 

 

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A Justiça deve sempre buscar a verdade dos fatos.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 11, 2012

Por Marcos Alencar

Vivemos um tempo de Justiça racional, de números estatísticos. Vale mais o Juiz que recebe e julga a mesma quantidade de casos, não havendo para estes um medidor de qualidade de suas decisões. O processo do trabalho vem atropelando o rito processual, principalmente no quesito da valoração das provas, da busca da verdade e do respeito a ampla defesa. A jurisdição muitas vezes é negada, pela falta de um dígito de uma guia de recolhimento, ou de se afirmar que algo é ilegível quando se é legível, basta que se tenha um pouco de boa vontade de julgar. Quase tudo é motivo de indeferimento, de deserção, de intempestividade, faz-se força para barrar os recursos e não apreciá-los. É neste clima sombrio que percebo uma pequena luz no final do túnel, quando o TST afirma que a testemunha por falta de documento não pode deixar de ser ouvida, interrogada.

O Poder Judiciário deve se esforçar para transpor os fatos alegados e encontrar a verdade, a verdade real. Não podemos acreditar num Judiciário que curte apenas a verdade processual e se fecha principalmente os olhos, para o mundo que gira a mil a sua volta. Nega-se muitas vezes uma realidade premente, notória, que a humanidade sabe como funciona determinada coisa, mas se quer provas e mais provas, com uma máxima exigência, como se ilícito fosse praticado de papel passado. Cabe ao Juiz a busca da verdade, bastando que ele encontre o indício. Apressar o processo em prol de uma decisão mecânica e fria, de acordo com as provas trazidas ao processo, tem os seus limites. Inadmissível que se descarte a ouvida de uma pessoa, que ali comparece de carne e osso, porque ela no momento não está portando um documento com foto. Como disse antes, falta a mínima boa vontade para se quebrar este formalismo e se conceder um prazo para efetiva comprovação. Que se registre, através de uma simples foto, a pessoa que se diz ser, e que mais tarde se confronte com o documento que virá ao processo. Associado a isso, temos muitas vezes o conhecimento de quem é aquele cidadão por ambas as partes litigantes, pois se ele é testemunha na maioria das vezes é porque acompanhou a relação de perto.

Segue a decisão que me refiro:

Seg, 10 Dez 2012, 17h25)

A empresa alagoana R W Teixeira de Omena – Supermercado São Paulo conseguiu demonstrar à Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que teve a defesa cerceada na ação movida contra ela por um empregado que alegava ter sido dispensado sem justa causa. O motivo foi o fato de o juiz de primeiro grau ter indeferido a oitiva de uma testemunha da empresa que não portava documento de identificação civil. No entendimento do magistrado, o documento era necessário para identificação da prova oral na ata de instrução do processo.

Insatisfeita, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), sustentando que a testemunha poderia esclarecer sobre a verdade dos fatos, uma vez que o empregado afirmava que havia sido despedido sem justa causa, enquanto que, na versão da empresa, ele estava apenas afastado para apuração de falta grave. Assim, pediu o retorno dos autos à vara do trabalho para a reabertura da instrução processual e novo julgamento. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso e manteve a sentença.

Jurisprudência

Em recurso ao TST, a empresa insistiu na alegação de cerceamento de defesa, “o que por certo atentou contra o princípio constitucional da ampla defesa”, alegou. Ao examinar o recurso na Primeira Turma, o relator ministro Hugo Carlos Scheuermann informou que a jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que “a exigência da apresentação de documento de identificação civil para que a testemunha possa ser ouvida acarreta cerceamento de defesa, na medida em que inexiste preceito de lei a amparar tal obrigação”.

Segundo o relator, o artigo 828, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que as informações que qualificam a testemunha devem ser apresentadas por ela mesma. Não se pode inferir dessa lei que “a testemunha deva apresentar documento oficial de identificação para que essas informações sejam colhidas pelo serventuário ou pelo Juiz”, esclareceu.

Assim, o relator deu provimento ao recurso para determinar o retorno do processo à vara do trabalho para que reabra a instrução processual, a fim de que seja ouvida a testemunha apresentada pela empresa. Seu voto foi seguido por unanimidade.

Processo: RR-160-21.2011.5.19.0055

(Mário Correia/MB)

TURMA

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

 

 

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O Poder Judiciário não deve se esquivar da prestação jurisdicional.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 20, 2012

Por Marcos Alencar

Eu por ter começado cedo a andar nos corredores da Justiça, sou do tempo que erro não gera direito e que os erros materiais eram sanados facilmente no processo. Já vi casos do advogado fazer uma petição e até recorrer em nome do reclamante e esquecer-se de lançar o nome do mesmo completo, idem, quanto a sua qualificação. Recordo-me de uma passagem no processo, que o advogado da parte se confundiu com o nome da testemunha e assim o fez, o recurso foi nominado pela testemunha do caso. Lendo o teor da peça e as suas referências, percebia-se facilmente (em todos os casos) que quem estava ali recorrendo e argumentando era a parte e não aquele nome equivocadamente mencionado. Os erros materiais acontecem todos os dias, nas sentenças, nas atas de audiência (já me deparei com várias atas que se referem a números de processos diversos) e nem por isso os atos ali praticados são inválidos. Se lida a ata com número errado, verificamos facilmente que houve um erro (de colar copiar até) do servidor que digitou a ata, mas que o conteúdo, teor pleno da mesma, é totalmente de acordo com o que estava sendo tratado. Enfim, uma filigrana dessas não pode ser alvo por parte de quem saiu prejudicado na audiência, de se pedir a nulidade do processo afirmando que porque o número da cabeça da ata está diferente a mesma não tem validade. Ora, temos que ser sinceros com a realidade dos atos praticados. Qualquer cidadão sabe que aquele ato foi praticado e que ali existe um erro material, facilmente corrigível. O Poder Judiciário não deve se esquivar da prestação jurisdicional, fazendo um verdadeiro “check list” para evitar o julgamento do caso. Lembro-me dos centros de troca de produtos defeituosos, que o empregado está ali para apontar alguma falha ou mau uso e impedir que a garantia seja dada, é a famosa operação “pente fino”, buscando uma mínima falha para ter o que dizer e justificar o não recebimento do caso. O Judiciário está para servir a todos os cidadãos, trabalhadores, patrões, advogados, etc. É inadmissível que se vire as costas para o julgamento de um processo, por conta de um erro material, que a humanidade toda sabe que se trata de puro e simples equívoco, mas que o conteúdo da peça e as ações tomadas são alinhadas e em sintonia com o processo. Transcrevo a seguir a notícia do site do TST que me provocou a escrever este post.

Uma empresa do ramo de seguros que cometeu erro na petição e na guia de depósito recursal, não terá o recurso ordinário conhecido para consequente julgamento. No apelo e no documento de arrecadação constaram os dados de outra empresa integrante do mesmo grupo econômico. A autora da ação trabalhista, uma analista de marketing pleno, recorreu por meio de recurso de revista ao TST alegando ilegitimidade do recurso ordinário interposto pela empresa no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região). Para a trabalhadora, o recurso não merecia ter sido conhecido pelo Regional. Dois seriam os motivos: o primeiro em razão de na petição recursal ter constado como recorrente a Sul América Companhia Nacional de Seguros, empresa do mesmo grupo da verdadeira reclamada Sul América Cia Seguros de Saúde S/A, causando a ilegitimidade de parte; o segundo em razão do mesmo equívoco na guia recursal, que teria gerado, assim, a deserção do apelo. Mas o TRT negou seguimento ao recurso de revista da trabalhadora, que interpôs agravo de instrumento no TST, destrancado na Segunda Turma, pois os ministros entenderam  haver violação do artigo 6º, do CPC, o qual expressamente afirma a impossibilidade de se pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Ao julgar o recurso de revista da analista de marketing, o ministro relator Brito Pereira  (foto) destacou que, de fato, não é possível o conhecimento do recurso interposto por pessoa jurídica diferente da já identificada nos autos como reclamada “por falta de legitimidade, como também por ausência de interesse recursal.” No julgamento, decidido de forma unânime pela Segunda Turma, o magistrado referiu-se a diversos precedentes desta Casa no mesmo sentido. Com a decisão, na prática, o recurso não será conhecido pelo TRT Carioca. (Cristina Gimenes/RA) Processo: RR-103800-60.2009.5.01.0039.

 

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A Justiça do Trabalho precisa atender mais a finalidade do processo.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 12, 2012


Por Marcos Alencar

Atualmente percebo o Poder Judiciário e mais ainda a Justiça do Trabalho com um excesso de regras e tecnicismo no que diz respeito ao recebimento das peças processuais. Esse “fechamento” depõe contra a informalidade procedimental trabalhista. Está havendo uma corrente de burocratização do processo.

Algumas Varas adotam atas de audiência padrão, que para mim dificultam o acesso das partes ao Poder Judiciário. Não pela padronização de procedimentos, que é boa, mas pela quantidade de exigências que criam e impõem as partes chegando ao ponto de  – por exemplo – se exigir que os documentos venham perfurados sob pena de desconsiderar a prova (!!!)

Aonde nós estamos? Na Bolívia? Na Venezuela? Ora, a Justiça que tem o dever de buscar a verdade vai se fechar para a prova que foi juntada (no prazo) e que se apresenta segura e documental, apenas porque não foi atendido os “dois furinhos” regulamentares, que de base legal não se tem absolutamente nenhuma!!?

A mesma coisa acontece com os recursos. Atualmente existe um verdadeiro crivo de minúncias para dizer que não se conhece o recurso da parte, quando deveria o Judiciário se esforçar para conhecer e aproveitá-lo. Reparar as injustiças e exercer a sua prestação jurisdicional – completa – é a regra. Que se abra prazo para que a parte regularizasse qualquer “bobo” equívoco ou falha.

Nos agravos de instrumento e mandados de segurança, a presença desse gabarito legalista que visa criar um obstáculo ao acesso a apreciação e julgamento é aonde mais se apresenta. É preciso que se recorde aos burocratas judiciais que a Justiça do Trabalho deve se pautar a sua origem, que é de natureza simples, oral, informal, social, desburocratizada, ou seja, totalmente contrária a DIALETICIDADE (é isso mesmo, esse nome “lindo” que quer dizer sobre a exata e cirúrgica motivação para alguém recorrer de alguma coisa, sob pena de não ter o seu recurso conhecido) e a DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, idem.

Eu tenho 44 anos, comecei cedo, numa época que bastava a parte escrever uma lauda ao Tribunal dizendo que não se conformava com a sentença e que se achava injustiçada com o julgamento e nela devolvia-se automaticamente a apreciação de tudo à Superior Instância.

No processo, as partes, advogados, a sociedade e o Estado, buscam, ou pelo menos devem buscar a Justiça. Judiciário que fica encontrando qualquer filigrana para não apreciar e julgar, está longe léguas de uma Justiça Social e Justa. A decisão abaixo da SDI do TST, vejo como um resgate positivo a esta época equivocada que vivemos.

Segue transcrita a notícia.

SDI-1 considera válido recurso contra sentença ainda não publicada em órgão oficial.

Com o entendimento que a interposição de recurso contra sentença de primeiro grau pode ser feita antes de sua publicação em órgão oficial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado intempestivo (fora do prazo) o recurso de um empregado da empresa paranaense Gonçalves & Tortola S. A. interposto antes da publicação da sentença no órgão oficial.

O empregado trabalhou na empresa como auxiliar geral, no período de setembro de 2008 a fevereiro de 2009. Ele pleiteava direitos trabalhistas quando a Quinta Turma do TST, dando provimento a recurso da empresa, considerou que seu recurso fora interposto prematuramente no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e anulou a decisão regional que lhe fora favorável.

Inconformado, ele recorreu à SDI-1, sustentando que sua advogada tomou ciência da sentença “no balcão”, antes mesmo de sua intimação no Diário da Justiça. Alegou que seu recurso não poderia ser considerado extemporâneo, porque não fora interposto contra acórdão (decisão de órgão colegiado), mas sim contra sentença de primeiro grau, cujo conteúdo “já fica inteiramente disponível quando da data designada para sua prolação, ao contrário dos acórdãos”.

Ao examinar o recurso na SDI-1, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, deu razão ao trabalhador. No seu entendimento, não se pode aplicar à sentença o mesmo critério que se aplica ao acórdão, que tem validade somente a partir da sua publicação em órgão de divulgação oficial. É o que estabelece a Súmula 434, item I, do TST. Mas a sentença não, afirmou o relator: ela começa a valer a partir da sua juntada ao processo, ficando à disposição das partes.

O relator esclareceu ainda que, antes da publicação, o acórdão não existe no mundo jurídico e as partes sequer têm conhecimento do seu teor, o que impossibilita a interposição de recurso à instância superior. Tal situação, no entanto, não ocorre com as demais decisões, como a sentença, que podem ser disponibilizadas às partes independentemente de publicação no órgão oficial. O voto do relator dando provimento ao recurso do empregado para restabelecer a decisão do 9º Tribunal Regional foi seguido por unanimidade na SDI-1.

Segunda Turma

Na sessão de hoje (11), a Segunda Turma do TST adotou entendimento no mesmo sentido, em recurso de ex-empregado do Condomínio Residencial Guaiva contra decisão do TRT da 2ª Região (SP) que considerou extemporânea a interposição de recurso ordinário antes da publicação da sentença. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, segundo o artigo 834 da CLT,  salvo nos casos expressamente previstos, “a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências” em que forem proferidas.

Para o ministro, basta que a parte, de alguma forma lícita, tome conhecimento do teor da sentença. “A partir daí poderá interpor seu recurso”, afirmou.

Processos: E-RR-176100-21.2009.5.09.0872 e RR 201640-29.2006.5.02.0401

(Mário Correia e Carmem Feijó)

 

 

 

 

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A Recomendação GP CGJT 2/2011 do TST e a competência da JT.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 5, 2011

Quando eu estudava o básico do curso de Direito, tinha um Professor, Armando, sempre nos ensinava. Antes de adentrar ao cerne de qualquer questão faça uma análise periférica. Uma dessas, era a questão da competência. Lendo a Constituição Federal de 1988, no seu art. 114 e a Emenda n45, nos deparamos com o seguinte teor, no seu caput (cabeça) “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

Processar e julgar, quer dizer receber as demandas que lhe são apresentadas. Em suma, o Poder Judiciário tem que ser provocado para agir. Na continuação do teor do Art. 114 da CF, não existe nenhum inciso que autorize a Justiça a agir, em prol de julgar alguém, de ofício. Não cabe ao Poder Judiciário provocar demandas, mas sim recebê-las, apreciá-las e julgá-las. Até nos casos extremo de Greve, cabe a categoria prejudicada ajuizar o dissídio coletivo e pedir a intervenção do Judiciário. A Justiça não é dado agir como se um “Xerife” fosse.

A Recomendação assinada pelo Presidente do TST e seu Corregedor, que intitula-se assim: “Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa o empregador em acidente de trabalho para a respectiva unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional” – visa, obviamente, estimular e provocar, demandas da União contra o empregador, ora reclamado.

Diante disso, apesar de ser moralmente louvável a posição adotada, entendo que a mesma viola o Art. 114 da CF, por extrapolar a competência funcional da Justiça do Trabalho, e, ainda, violar de certa forma o Princípio da Imparcialidade que está consagrado no Art. 37 da Constituição. O Judiciário não deve assumir postura partidarista. Aqui, vê-se, claramente um protecionismo a suposta vítima do acidente. Apenas a Legislação Trabalhista que deve ser vergada ao lado do hipossuficiente (lado mais fraco da relação de emprego), jamais a conduta de quem julga.

Se isso não fosse o bastante, temos também a violação da missão histórica do Poder Judiciário Trabalhista, que é o de buscar a conciliação dos litígios. A “recomendação presidencial” visa o contrário disso. Estimula o litígio. Provoca a União Federal a instaurar processos. Isso é um contrassenso e fere esta tão nobre missão.

Segue abaixo a notícia do site do TST, que aqui estamos discordando e criticando, por entender que a postura viola frontalmente a Competência da Justiça do Trabalho, ou seja, extrapola-se a missão do Judiciário Trabalhista.

28/10/2011
TST recomenda envio de condenações em acidentes para Procuradoria da Fazenda

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinaram hoje (28) recomendação para que os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho encaminhem à Procuradoria da Fazenda Nacional cópia de condenações (sentenças e acórdãos) que reconheçam a conduta culposa do empregador em acidente do trabalho. Com essas informações, a Procuradoria poderá ajuizar ações regressivas com o objetivo do ressarcimento dos gastos decorrentes das prestações sociais (saúde e previdência) relativas aos acidentes.

De acordo com o presidente do TST, a recomendação tem a finalidade não só de garantir o retorno desses valores à União, mas também de servir como “instrumento pedagógico e de prevenção de novos infortúnios”.

(Augusto Fontenele)

Leia aqui a íntegra da recomendação.

 

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A Legalidade e o Juiz Robô. ESCRAVIDÃO LEGAL.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 8, 2009

O Princípio da Legalidade deve ser respeitado.

Juiz Robô é mera desculpa.

 

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Prezados Leitores,

Se quisermos um Brasil democrático e fora do grupo da ditadura disfarçada dos nossos vizinhos de continente, não podemos ceder a Justiça LEGISLATIVA do Trabalho. Cabe ao Juiz aplicar a Lei, adequando-a de forma fundamentada ao caso concreto.

O Princípio da Legalidade que na prática quer dizer isso, que cabe ao Judiciário aplicar as Leis e não criá-las ou reformá-las, está consagrado no art. 5 inciso II e no art. 93,  inciso IX, ambos, da Constituição Federal de 1988.

O primeiro diz exatamente o seguinte: “…II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ”

Logo, sem Lei ninguém pode ser punido e existindo Lei, cabe ao Judiciário aplicá-la, não cabendo qualquer achismo por parte de quem julga. Infelizmente na prática isso não é respeitado. Exemplo disso, temos vários, bloqueio de crédito sem pedido algum do credor [o Juiz faz as vezes da parte credora]; anular demissão por justa causa por causa de embriaguez em serviço [temos post delatando isso, negativa de aplicação da Lei, art.482, F da CLT]; etc.

O outro, diz exatamente o seguinte: “…IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Isso quer dizer que o Judiciário toda vez que julgar algo, deve apontar claramente a hiopótese, o por que do julgamento ter sido daquela forma, prestando contas e satisfação para sociedade, fundamentando na Lei. Fundamentar em pensamento, achismo, entendimento, não pode, exatamente porque cabe ao Judiciário aplicar Leis e não criá-las ou editá-las.

Pensar que uma sociedade pode prosperar dependendo do que o Judiciário pensa, é uma temeridade, é propagar a ditadura, o absolutismo, pois imagine vários julgamentos de uma mesma hipótese decidido de forma contrária, por mero entendimento de cada um??

Muitos dizem que Juiz que cumpre a Lei e não se sensibiliza com o processo é Juiz Robô. Com todo respeito, não existe no País Lei que permita ao Juiz agir de forma diferente, sem observância às Leis, só em raras exceções que ele Juiz deve aplicar os princípios, a analogia, conforme está dito pelo art.8 da CLT.

Para sermos livres, temos que ser ESCRAVOS da Lei, principalmente os que julgam!

Sds Marcos Alencar

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Bloqueio de Crédito. O feitiço virou contra o feiticeiro.

Escrito por Marcos Alencar | Março 11, 2009

Prezados Leitores,

Sem analisar o caso quanto ao seu mérito, o bloqueio de crédito determinado pela 20 Vara Cível Federal que obrigou o Banco do Brasil a reter os R$5,386 bilhões da primeira parcela do negócio de compra da Nossa Caixa, deixa claro o que estamos denunciando aqui, sempre, que a ferramenta bloqueio de crédito precisa de limites, de regulamentação.

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Dessa vez, o feitiço virou contra o feiticeiro, porque o poder estatal não se entende, é o judiciário em confronto com o legislativo.

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O direito de demitir está ameaçado. Isso é preocupante.

Escrito por Marcos Alencar | Março 7, 2009

O Direito assegurado por Lei ao empregador de demitir SEM JUSTA CAUSA está ameaçado pelo entendimento doutrinário reacionário assistencialista.

Prezados Leitores,

Esse simples “post” visa alertar e registrar o crescimento das idéias de muitos operadores do direito que derrotados pela não aprovação da aplicação da convenção 158 da OIT [ que proíbe demissão sem justa causa ] que se aproveitam do momento crise para propagar entendimentos de que o ato de demitir não pode ser exercido de forma ampla.

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