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PERICULOSIDADE DE FORMA AMPLA E SELETIVA

Escrito por Marcos Alencar | Março 1, 2018

Por Marcos Alencar

O meu posicionamento quanto ao pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, sempre denunciou a complexidade de interpretação dessa matéria. As (NRs) Normas Regulamentadoras, ao invés de descomplicar e explicar melhor estes temas, são (para leigos na medicina e segurança do trabalho) muito burocráticas e complexas.

Não existe uma definição pragmática de quem tem direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade. Isso tudo gera muita insegurança jurídica.

Na notícia do julgamento que transcrevo abaixo, oriunda do TRT de Minas Gerais, da Vara do Trabalho de Itajubá, MG, o Juiz aplicou a regra de forma prática. No entender da sentença, fez uso de motocicleta em via pública, tem direito ao recebimento de periculosidade, ou seja, 30% de adicional sobre o salário contratual com os reflexos (atenção! não é sobre o salário mínimo).

A polêmica Portaria 1.565/14 do Ministério do Trabalho, que trouxe essa novidade, foi aplicada como fundamento e parâmetro da decisão, juntamente com o art. 193 da CLT que trata da matéria de segurança medicina do trabalho.

No caso, o reclamante era empregado de uma empresa de segurança de valores e utilizava-se da motocicleta no trabalho.

Quanto me refiro no título deste Post, que a Periculosidade para este caso é SELETIVA, o faço porque foram várias as Associações que ingressaram com medidas perante a Justiça Federal para suspender os efeitos da Portaria 1.565/14, a exemplo da ABRT – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas requereu e obteve liminar judicial.

Outras Associações trilharam o mesmo caminho e o Ministério do Trabalho editou Portarias específicas para cada setor (dessas associações que conseguiram a suspensão) que suspendem a Portaria 1.565/14.

As empresas que não ingressaram com medida judicial para suspender os efeitos da Portaria 1.565/14 estão sendo cobradas quanto ao pagamento desse significativo adicional.

Abrindo um parênteses, antes de transcrever a notícia, acho um absurdo que tenhamos no País uma Portaria que fixa um adicional de 30% de Periculosidade acima do salário contratual, para empregado que usa motocicleta, de forma seletiva e através de uma reles Portaria.

O Princípio da Isonomia está sendo literalmente violado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pois o fato de usar uma motocicleta e correr risco de perder a vida no trânsito, independe de qual categoria e segmento seja o trabalhador empregado.

Caberia ao Ministério dar exemplo no cumprimento da Legalidade, pois na medida em que este Órgão edita Portarias (para vários setores) suspendendo a Portaria 1.565/14, o faz de forma equivocada, pois o correto seria suspender a Portaria para todos.

Segue a notícia:

Ao analisar a ação de um empregado de empresa prestadora de serviços de segurança, o juiz Diego Alírio Oliveira Sabino, em sua atuação na Vara do Trabalho de Itajubá, ressaltou que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no trabalho não se restringe aos motoboys. No caso, o magistrado apurou que o reclamante, como auxiliar de segurança, tinha que se deslocar em motocicleta até as casas e as empresas dos clientes toda vez que os alarmes eram acionados, assim como para fazer rondas de rotina. Nesse quadro, reconheceu o direito do trabalhador ao adicional de periculosidade, em razão do exercício de atividades perigosas em motocicletas.

A decisão se fundamentou na Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que acrescentou o anexo 5 da NR-16 à Portaria 3.214/78, estabelecendo que “as atividades de trabalho com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento em vias públicas são consideradas perigosas”. Conforme ressaltado na sentença, essa norma regulamentar trouxe os parâmetros necessários ao correto enquadramento das denominadas “atividades perigosas em motocicleta”, em harmonia com o novo parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, segundo o qual: “São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”

De acordo com o julgador, a análise conjunta desses dispositivos torna evidente que o pagamento do adicional de periculosidade não se restringe aos empregados que exercem a função de motociclista ou motoboy. Pelo contrário, observa-se que o direito ao recebimento do adicional foi assegurado a todos os empregados que utilizam a motocicleta no exercício de suas atividades profissionais, circunstância que, inclusive, dispensa prova pericial, já que a periculosidade é inerente à própria utilização desse tipo de veículo no trabalho. E, para o juiz, não houve dúvidas de que o reclamante pilotava uma motocicleta fornecida pela empresa para executar suas atividades profissionais, o que lhe enseja o direito ao adicional de periculosidade.

Isso porque as testemunhas confirmaram que os auxiliares de segurança, como era a atividade profissional do reclamante, tinham de se deslocar até as casas e empresas dos clientes, sempre que havia acionamento de alarmes. Além disso, os auxiliares também realizavam rondas nas empresas clientes, que eram muitas (cerca de 300 a 400).

“Embora fosse auxiliar de segurança, o reclamante utilizava-se de sua motocicleta para execução de sua função e, em consequência, beneficiava diretamente a reclamada com sua agilidade no deslocamento, aumentando sua produtividade, razão pela qual faz jus ao adicional de periculosidade, o qual é devido no percentual de 30% sobre o salário contratual, com os reflexos legais”, arrematou o magistrado, que reconheceu o pedido do reclamante. A empresa apresentou recurso ordinário, que se encontra em trâmite no TRT-MG.

Processo
PJe: 0011658-67.2016.5.03.0061 — Sentença em 29/11/2017

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OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NÃO SE SOMAM.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 18, 2016

Por Marcos Alencar 18/10/16

É com alegria e pesar que escrevo este post. A alegria se deve ao fato de por 1 voto (diferentemente da tragédia que foi o julgamento do Supremo quanto a inversão da presunção da inocência) a SDI do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que A LEI DEVERÁ SER RESPEITADA quanto a NÃO CUMULAÇÃO dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

O pesar é porque dos 13 ministros, 6 deles, que estão relacionados ao final deste post – decidiram que o fato de possuir causas distintas dão direito ao recebimento do adicional de insalubridade e de periculosidade, de forma independente – porém, este equivocado entendimento, foi vencido.

O detalhe dos votos dos 6 ministros que foram derrotados, é que eles decidiram – no nosso crivo – CONTRARIAMENTE AO TEXTO DE LEI. A LEI é clara em PROIBIR que os adicionais se somem. A sorte de 1 voto ter sido o pêndulo favorável a decisão, nos deixa triste e com a certeza absoluta de que vivemos numa Venezuela jurídica, numa “terra de muros baixos” em que a LEGALIDADE é flex e não impera.

É um absurdo, um desatino, que a mais alta corte trabalhista tenha a necessidade de se reunir para votar o que está dito com clareza solar na Lei.

O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 193 DA CLT VEDA A ACUMULAÇÃO, AINDA QUE OS ADICIONAIS TENHAM FATOS GERADORES DISTINTOS. PORTANTO, BASTA SABER LER E NÃO POSSUIR NENHUM VÍCIO NESTA LEITURA (DE PARCIALIDADE), QUE PERCEBE-SE QUE O ATO DE VOTAR O TEMA JÁ FOI SUPERADO HÁ MUITO NO CONGRESSO NACIONAL.

O BRASIL PRECISA URGENTEMENTE DE UMA REFORMA JUDICIÁRIA, PARA QUE SE IMPONHA AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DE LEGALIDADE. NÃO PODEMOS CORRER O RISCO, DIARIAMENTE, DO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR O TEXTO DE LEI. A DECISÃO – POR MAIORIA – DESTE TEMA FOI ACERTADA, VOTOU-SE PELA LEGALIDADE, PORÉM, PODERIA SER DIFERENTE E HOJE ESTARÍAMOS AMARGANDO – POR UM MÍSERO VOTO – UMA DECISÃO DISCREPANTE DO QUE ESTÁ DITO E REDITO NO ART. 193 DA CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Quem pensar em investir no Brasil, evidentemente, que vai sopesar este comportamento equivocado do Poder Judiciário de querer inventar a roda, quando a roda já existe, já está prevista na Lei, cabendo a este Poder apenas aplicar a Lei e não criá-la.

O ATIVISMO JUDICIÁRIO DEVE SER REPUDIADO, PORQUE AFRONTA A INDEPENDÊNCIA E A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. HAVENDO O CONTROLE DE LEGALIDADE, OS ATIVISTAS TERÃO QUE SE DEFENDER PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUANDO VELADAMENTE PRETENDEREM ALTERAR O TEXTO DE LEI. FAZER ISSO É ATENTAR
CONTRA A DEMOCRACIA.

SEGUE A NOTÍCIA, QUE FOI POR MAIORIA A FAVOR DA LEGALIDADE, DECLARANDO O QUE A LEI JÁ DIZ, QUE OS ADICIONAIS NÃO PODEM SER CUMULADOS.

Por sete votos a seis, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um moldador.

O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos.

A decisão afasta entendimento anterior da Sétima Turma do TST de que a regra da CLT, que faculta ao empregado sujeito a condições de trabalho perigosas optar pelo adicional de insalubridade, se este for mais vantajoso, não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Na reclamação trabalhista, o moldador afirmou que trabalhava em condições de insalubridade, pela exposição a ruído e pó em valores superiores aos limites legais, e de periculosidade, devido ao contato com produtos inflamáveis, como graxa e óleo diesel. Por isso, sustentou que fazia jus aos dois adicionais.

O pedido foi julgado procedente pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo a sentença, a Constituição de 1988 prevê, no artigo 7º, inciso XXIII, os dois adicionais para situações diversas, “já que um remunera o risco da atividade e o outro a deterioração da saúde decorrente da atividade”, sem ressalvas quanto à necessidade de escolha pelo trabalhador por um dos adicionais.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso da Amsted-Maxion com os mesmos fundamentos.

Nos embargos à SDI-1, a indústria sustentou que os adicionais não são cumuláveis, e que o próprio inciso XXIII do artigo 7º da Constituição assegura os adicionais “na forma da lei”.

Impossibilidade. A corrente majoritária da SDI-1 entendeu que os adicionais não são acumuláveis, por força do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Para a maioria dos ministros, a opção prevista nesse dispositivo implica a impossibilidade de cumulação, independentemente das causas de pedir.

O voto vencedor foi o do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, seguido pelos ministros Emmanoel Pereira, Brito Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir Oliveira da Costa.

Divergência – Seis ministros ficaram vencidos: Augusto César Leite de Carvalho, João Oreste Dalazen, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre Agra Belmonte e Cláudio Brandão. Eles mantiveram o entendimento de que, diante da existência de duas causas de pedir, baseadas em agentes nocivos distintos, a cumulação é devida.

Precedente – Em junho deste ano, a SDI-1 afastou a não recepção da norma da CLT pela Constituição, no julgamento do E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064. O relator daquele caso, ministro João Oreste Dalazen, explicou que os dois preceitos disciplinam aspectos distintos do trabalho prestado em condições mais gravosas: enquanto a CLT regula o adicional de salário devido ao empregado em decorrência de exposição a agente nocivo, a Constituição prevê o direito a adicional “de remuneração” para as atividades penosas, insalubres e perigosas e atribui ao legislador ordinário a competência para fixar os requisitos que geram esse direito.

Naquele julgamento, porém, a SDI-1, também por maioria, concluiu que é possível a cumulação desde que haja fatos geradores diferentes. A opção pelo adicional mais vantajoso seria facultada ao trabalhador exposto a um mesmo agente que seja concomitantemente classificado como perigoso e insalubre, mas aquele exposto a dois agentes distintos e autônomos faria jus aos dois adicionais. No caso concreto, como não havia a comprovação dessa condição, a cumulação foi negada.

(Carmem Feijó)

Processo: E-RR-1072-72.2011.5.02.0384

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AS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA, SÃO MÍNIMAS

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 24, 2015

Capturar

Por Marcos Alencar (24/11/15)

A Justiça do Trabalho, atualmente, está sendo tão acionada com pedidos de insalubridade e de periculosidade, que me estimulou a – mesmo sem ser da área de segurança e medicina do trabalho – escrever este artigo. O objetivo não é o de tratar de normas de segurança e de medicina do trabalho, quanto a sua essência, mas apenas ressalvar um princípio que as norteiam, que vem sendo relegado ao esquecimento.

É comum o empregador, no curso do contrato de trabalho, querer pagar o mínimo possível. No caso dos referidos adicionais acontece o mesmo. Ao contratar o profissional que elabora os programas de risco ambiental e profissional (PPRA e PCMSO) a empresa sempre postula neutralizar todos os agentes para que apenas a entrega de equipamentos de proteção individual, resolva o risco e não sobre nenhum adicional a ser pago.

O fato é que isso não deve ser seguido e explico:

Primeiro, havendo alguma doença ocupacional, contaminação e/ou acidente, a empresa será duramente responsabilizada, caso tenha optado por este caminho, de explorar a norma de segurança como parâmetro máximo;

Segundo, as normas de medicina e de segurança do trabalho devem ser vistas e interpretadas como piso de proteção ao trabalhador e não como teto. Isso quer dizer que são meras referências, cabendo ao empregador analisar os riscos e fazer a proteção adequada;

Terceiro, se o previsto na norma não resolve o problema do risco de segurança, caberá ao empregador adotar mecanismos e providências que atendam, mesmo que estes superem o previsto na norma. A intenção da norma é evitar o risco de acidente, é isso que deverá ser considerado;

Por fim, da mesma forma nos deparamos com os treinamentos e as reuniões de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), elas devem ocorrer de verdade.

Portanto, a explicação para tantos processos envolvendo pedidos (na maioria das vezes procedentes) de adicional de insalubridade, por exemplo (o mais comum), justifica-se por conta do comportamento de quem emprega, ir de encontro ao princípio de que as normas de segurança e de medicina fixam parâmetros mínimos e razoáveis e que a interpretação deverá superar isso e considerar o caso concreto, quanto a exposição do trabalhador ao risco.

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A nova Periculosidade do contrato de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 10, 2012

Por Marcos Alencar

No sábado dia 08/12/12, foi publicada a Lei 12.740/12, que alterou, ampliando, o art.193 da CLT. Este artigo trata do adicional de periculosidade. Até a mudança, este adicional se referia apenas aos empregados expostos aos agentes (riscos) de explosão, energia elétrica e de inflamáveis. Com a alteração, passa a se referir também as atividades consideradas perigosas – na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

A grande confusão a vista, é a chance de regulamentação por parte do Ministério do Trabalho, que a meu ver não tem competência funcional para deter tamanha autonomia. Não confio na isenção do Ministério, pois as ações do mesmo, até agora, sempre são permeadas de um forte componente ideológico, com tendência parcial em favor dos trabalhadores. É verdade que o direito do trabalho deve ser favorável ao menos favorecido e mais fraco, mas não se pode admitir um Ministério do Trabalhador, quando deveria se portar como Ministério do Trabalho. O caso da cartilha do trabalho escravo, retrata (exemplificando) isso muito bem.

O que percebo, é que teremos uma onda de insegurança jurídica nesta definição de atividades expostas ao risco acentuado. Cito como exemplo um caixa de Banco, ou de uma loja mesmo, por estar com dinheiro em espécie na gaveta, pode ser entendido que esta atividade está sob  o risco acentuado de violência, transferindo assim o ônus que é do Estado, em garantir a segurança dos cidadãos, para o empregador. Mais um peso, financeiro, que pode cair no colo de quem emprega. O que é mais grave, é a indefinição de quem estaria sendo contemplado, exatamente por conta dessa brecha que a Lei cria ao permitir que o Ministério do Trabalho regulamente.

A Lei por sinal é muito mal redigida, porque no seu caput permite que o Ministério do Trabalho defina os que terão direito, as atividades expostas ao risco de violência por assaltos, roubos, e mais adiante afirma que se trata daqueles que estiverem sob o manto das atividades de segurança profissional ou patrimonial, ou seja, um contraponto.

Segue a Lei:

Presidência da República – Casa Civil – Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

……………………………………………………………………………………………

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Daudt Brizola

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012

 

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Insalubridade e periculosidade, precisamos de mais segurança jurídica!

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 16, 2012

Por Marcos Alencar

Não pretendo aqui neste post, enfrentar o mérito e nem a técnica pericial para definir o que deve ou não deve ser contemplado com o direito ao recebimento do adicional de insalubridade.  O objetivo aqui é falarmos mal, dessa reiterada insegurança jurídica que empregados e empregadores vivem. Antigamente, eu achava que os prejuízos desse sinal de subdesenvolvimento jurídico atingia apenas quem empregava. Mais não, atinge severamente os trabalhadores.

Para ter a certeza disso, basta imaginarmos quantos trabalhadores se submeteram as mesmíssimas condições de trabalho e não tiveram este direito reconhecido? Ou, quando foram exercê-lo se depararam com a aplicação da prescrição total (àquela que é aplicada 2 anos após o término do contato de trabalho). Tudo isso, causa de uma legislação indefinida, cheia de idas e vindas, de furos, da malsinada prática e chance ao achismo. Tudo tem um “se” e um “depende”.

Precisamos dentre outras questões definir no País, o que é e o que não é trabalho insalubre e periculoso. Antigamente, nós tínhamos o pagamento destes como regra de exceção. Atualmente, todos os trabalhadores arriscam o direito ao adicional. Ora, nós vivemos num País tropical, aqui no nordeste as condições de calor e de umidade (desfavoráveis a nossa saúde) se manifestam no âmbito residencial.

Não quero, repito, dizer se acho justo ou injusto determinada decisão. O que suplico e isso tem que ser solucionado, é chegarmos a um patamar de regras claras, mais objetivas, quase que matemáticas para definirmos o que tem e o que não tem direito ao adicional de insalubridade. O Poder Judiciário não pode se dar ao luxo e nem a sociedade, de para cada caso ser feito uma perícia e uma decisão casuística, específica. A determinação tem que ser naqueles moldes de outrora, se a atividade ou o trabalhador exerce determinada função tem direito, se não, não tem direito. Precisamos dar segurança jurídica para ambas as partes no contrato de trabalho, evitando vivermos essa salada de procedimentos, principalmente quando o assunto é medicina e segurança do trabalho.

Segue a notícia que me inspirou a escrever este post

(Seg, 15 Out 2012, 08:00)

Um cortador de cana-de-açúcar que, apesar de não trabalhar em locais alagados, receberá adicional de insalubridade em grau médio após laudo pericial comprovar que o trabalhador ficava exposto ao calor e à umidade excessiva. Baseados na Súmula 126, os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceram do recurso da empresa Umoe Bionergy S.A que pretendia afastar a condenação proferida pela Vara do Trabalho de Porecatu (PR).

O trabalho era realizado em fazenda da empresa, localizada no município paranaense. Perícia constatou que durante 60 dias do ano o labor era feito com umidade excessiva, decorrente de dias frios, garoas, após chuvas e no período da manhã com o orvalho existente. Neste situação, os membros superiores e inferiores do trabalhador rural ficavam molhados por cerca de duas horas e meia. Por trabalhar a céu aberto, suas roupas secavam no próprio corpo, pelo sol. As condições, segundo o laudo, caracterizavam uma exposição com umidade excessiva capaz de produzir danos à saúde.

Ficou provado também que no período de safra e entre safra, o cortador de cana ficava exposto à temperaturas de 27,4 e 28,4°C. De acordo com a NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o máximo permitido é 25°C. O laudo destacou ainda que os equipamentos de proteção individual (EPI´s) fornecidos pela empresa não eram suficientes para neutralizar ou eliminar a atividade insalubre no local.

Inconformada com a sentença, a empresa recorreu, sem sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Em sua defesa, alegou que fornecia equipamentos suficientes para a proteção do empregado. Argumentou que em dias de chuva intensa não havia corte de cana-de-açúcar e nos dias de chuva moderada, a quantidade de água não era suficiente para alagar os campos.

Quanto à exposição ao calor, decorrente do trabalho, discorreu que a atividade a céu aberto não está prevista como insalubre pela portaria interministerial e que a atividade rural também não enseja a insalubridade. “Assim fosse, todo ser humano que se expõe diariamente à luz do sol estaria exercendo atividades insalubres,” discorreu o advogado da empresa na ação.

O TRT, no entanto, manteve a insalubridade. Baseado na análise da prova dos autos, especialmente o laudo pericial, concluiu que o ambiente de trabalho se enquadra na portaria interministerial 3.214/78, anexo 10, NR 15 e conservou a decisão.

A empresa recorreu novamente, desta vez ao TST. Mas, uma vez que somente com o reexame da prova dos autos é que seria possível, em tese, concluir que o cortador de cana não trabalhava em ambiente insalubre, o TST não conheceu do recurso, baseado na Súmula 126, que veda o procedimento.

O voto, relatado pelo ministro Pedro Paulo Manus, foi seguido por unanimidade pela Turma.

NOVA SÚMULA

Em setembro deste ano, durante a 2ª Semana TST nova redação foi dada à OJ 173 da SDI‐1, que dispõe sobre adicional de Insalubridade, atividade a céu aberto. Exposição ao sol e ao calor. Veja como ficou:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO.

EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.

I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE).

II – Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE.

 

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O que são atividades “periculosas” ?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 13, 2011

O QUE SÃO ATIVIDADES PERICULOSAS?

 

Olá,

Há muito tempo se confunde “insalubridade” com “periculosidade”. O primeiro é mais presente na rotina do trabalhador, por conta disso é o adicional mais comentado no meio 1343383_danger_radioactive_4trabalhista. São periculosas àquelas atividades que expõem o empregado a um contato com substancias inflamáveis, radioativas ou explosivos, em quantidades e condição de risco acentuado, de acidentes. O exemplo clássico, é o caso do frentista de posto de combustível.

 Uma das grandes polêmicas sobre ter este direito, é o tempo de exposição. É necessário que se separe a exposição eventual, da exposição permanente e intermitente. O eventual neste caso, deve ser encarado de forma conservadora, é aquele contato raro do empregado com a zona de risco, passando dias, jornadas, sem estar exposto ao risco de acidente.

 O intermitente quer dizer que ele não trabalha direto na área de risco, mas que tem vários contatos durante o dia, é como àquele defeito que ora aparece e vez por outra vai embora, mas que sempre está nos incomodando, aparecendo. A intermitência é isso.

 Existe uma Súmula do TST que regula a matéria, é a de n.364 :

 Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.05).

 I – Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs nº 05 – Inserida em 14.03.1994 e nº 280 – DJ 11.08.2003);

II – A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 – Inserida em 27.09.2002).

 Bem, e quanto ao pagamento? Todos querem saber isso não é? O valor do adicional de periculosidade será o salário do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.  O percentual será calculado sobre o salário básico contratual, exceto os “eletricitários” que conforme a súmula 191 prevê que “O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.” (Nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).”

 O pagamento do adicional merece algumas observações: Na hipótese do empregado estar exposto a agentes insalubres e periculosos, prevalece o adicional mais vantajoso; Que pode a norma coletiva de trabalho instituir outros critérios que aumentem o campo de aplicação e o direito ao adicional, bem como o seu percentual; Que na medida em que for cessado o risco, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, cessa, pode ser suprimido; Que sempre será necessário uma perícia no local de trabalho para medir os riscos e o direito ao recebimento do benefício.

Sds Marcos Alencar

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Vídeo – Resenha Trabalhista 10/11/10 – Periculosidade basta haver o risco.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 10, 2010

  

Entendimento anterior:

Periculosidade: Norma do Ministério do Trabalho é indispensável ao adicional de periculosidade 

14/12/2007 –   Mesmo que as condições de periculosidade estejam comprovadas por meio de laudo pericial, para o reconhecimento do direito do adicional correspondente é indispensável que a atividade esteja inserida em norma regulamentar do Ministério do Trabalho. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso e restabeleceu sentença que excluiu de condenação trabalhista o pagamento por adicional de periculosidade. O caso refere-se a uma ação trabalhista movida por um ex-empregado da Cooperativa Bom Jesus, do Paraná. Após ter trabalhado durante 12 anos como agrônomo, mediante três contratos sucessivos, ele ajuizou reclamação requerendo o reconhecimento da unicidade contratual e o pagamento de diferenças salariais daí decorrentes e diferenças relacionadas com a participação em projetos técnicos e de assistência técnica, além dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O juiz da Vara do Trabalho de Araucária (PR) reconheceu que se tratava de um único contrato e determinou o pagamento de diferenças daí decorrentes, relacionadas com aviso prévio, férias, 13º, FGTS, reajustes salariais previstos em convenções coletivas e não cumpridos pela Cooperativa. Deferiu também os adicionais de insalubridade e periculosidade, reconhecidos mediante prova pericial. A sentença foi reformada posteriormente no âmbito da própria Vara do Trabalho, que acolheu parcialmente embargos de declaração da empresa e excluiu da condenação apenas o adicional de periculosidade. Ambas as partes apelaram ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mediante recurso ordinário, mas obtiveram do TRT apenas deferimento parcial: para o ex-empregado, foi restabelecido o adicional de periculosidade e, em relação ao pedido da empresa, foi excluído o adicional de insalubridade. As duas partes recorreram então ao TST: o autor da ação, com o objetivo de manter o adicional de periculosidade e obter o reconhecimento de outros pedidos que lhe foram negados; e a empresa, visando reformar a sentença quanto à unicidade contratual e contestando o pagamento do adicional de periculosidade. Em relação a este tema, a relatora do processo, ministra Cristina Peduzzi, analisou a argumentação da Cooperativa, segundo a qual o adicional de periculosidade não seria devido por não haver previsão legal de regulamentação pelo Ministério do Trabalho, confrontando-a com as razões expressas pelo Regional para fundamentar sua decisão. Neste sentido, a ministra ressaltou que a decisão do TRT, a despeito de não consignar especificamente a atividade desempenhada pelo autor da ação, deferiu o adicional invocando, por analogia, a Norma Regulamentar 16, do Ministério do Trabalho. A ministra Peduzzi afirma que, embora o laudo pericial tenha afirmado o trabalho em condições de perigo, está evidenciado que o risco não se insere nos limites estabelecidos pela norma do Ministério do Trabalho. E conclui que não há como se sustentar a argumentação sobre perigo jurídico, “já que a periculosidade constatada em laudo pericial está fora da área de abrangência da norma, não existindo, pois, direito ao adicional correspondente, à luz do artigo 193 da CLT. Ao aprovar, por unanimidade, o voto da relatora, a Terceira Turma determinou a exclusão do adicional de periculosidade da condenação imposta à Cooperativa. (AIRR e RR 70816/2002-900-09-00.5) (Ribamar Teixeira) Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte Assessoria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3314-4404 imprensa@tst.gov.br

Entendimento atual, alinhado com a SDI do TST:

O trabalhador que fica de 10 a 15 minutos em ambiente de risco, como, por exemplo, em contato com produtos inflamáveis, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Conforme decisão recente da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que importa, nessas situações, é o contato habitual do empregado com o risco, pois a qualquer momento pode ocorrer um acidente.

No recurso de embargos analisado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a Usina São Martinho pretendia reverter a obrigação de pagar adicional de periculosidade a ex-motorista de caminhão da empresa que fazia o abastecimento de combustível do seu veículo, diariamente, em local considerado de risco por meio de laudo pericial. Entretanto, o relator negou o pedido da Usina e foi acompanhado pelos demais julgadores da SDI-1.

O ministro Aloysio aplicou ao caso a Súmula nº 364, item I, do TST, que garante o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, está sujeito a condições de risco. De acordo com o relator, a exposição ao risco, na hipótese, ocorria de forma intermitente, de 10 a 15 minutos, diariamente, o que caracteriza a habitualidade tratada na súmula.

Ao contrário do alegado pela Usina, o contato não era fortuito, casual, mas decorria das próprias atividades desenvolvidas pelo trabalhador, explicou o relator. Além do mais, o tempo do contato em área de risco (de 10 a 15 minutos) também não deve ser entendido como reduzido, porque a qualquer instante o dano pode ocorrer.

Até o processo chegar ao TST, o empregado não tinha obtido o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade. Para o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região), como o tempo de permanência do motorista no local de abastecimento era extremamente reduzido, não era devido o adicional por agentes inflamáveis.

Já a Terceira Turma do TST condenou a empresa ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos ao empregado pelo contato com produtos inflamáveis. O colegiado levou em conta as informações do perito judicial que recomendara o pagamento do adicional de 30% sobre o salário, nos termos da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que havia contato habitual (em torno de 10 a 15 minutos diários) do motorista com agente perigoso.

Na mesma linha de entendimento seguiu a SDI-1 do Tribunal, quando negou provimento ao recurso de embargos da empresa, mantendo a condenação estabelecida na Turma. ( E-ED-ED-RR- 126800-26.2004.5.15.0120 )

(Lilian Fonseca)

 NR 16 DA SRT

Tribunal Superior do Trabalho

Sds MarcosAlencar

resenha trabalhista

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VIDEO. Reflexos dos adicionais nas FÉRIAS.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 2, 2009

Prezados Leitores,

No vídeo esclarecemos como deve ser feito o reflexo do adicional de insalubridade ou de periculosidade sobre as férias.

Sds Marcos Alencar

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Periculosidade? Indivíduos perigosos? – Nada mudou.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 16, 2009

Prezados Leitores,

Nos deparamos no site do TST, que não enfrentou o mérito da questão, com mais uma manchete que aparenta noticiar uma “aberração jurídica”, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.

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A Lei é cristalina em definir o direito ao recebimento do adicional de Periculosidade, como  um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas. São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substancias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuado. Isso continua valendo! A DECISÃO A SEGUIR, DO REFERIDO TRT, TRATA DE SERVIDORES PÚBLICOS, E EMBASA O DIREITO NUMA LEI COMPLEMENTAR, LOGO, NADA MUDOU! Continuar a ler