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QUARTA TURMA RESGATA A CORRETA RESPONSABILIDADE CIVIL

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 12, 2016

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Por Marcos Alencar (12/02/16)

O julgamento merece aplauso, porque afasta a aplicação (do ilegal e inconseqüente) do Princípio da INFANTILIDADE. Este princípio que foi criado por mim aqui no Blog, é aquele que considera todo trabalhador como uma criança de colo, e responsabiliza a pessoa do empregador por todos os atos (por mais absurdos que sejam) praticados por ele.

Neste julgamento, o tal nefasto princípio da infantilidade foi aplicado pela primeira e segunda instâncias, conseguindo a empresa reclamada reverter tamanho absurdo na terceira instância, perante o Tribunal Superior do Trabalho, registre-se, na sua Quarta Turma (pois acredito que perante outras Turmas não teria o mesmo sucesso).

Numa decisão simples, clara, honesta e objetiva, a Ministra Relatora Maria de Assis Calsing diz que se dois empregados se agridem no alojamento da empresa e um deles esfaqueia o outro, isso não é motivo de responsabilização da empresa empregadora ao pagamento de nenhuma indenização. Os trabalhadores são maiores, capazes, foram devidamente treinados e se cometeram algum crime cabe a (somente) eles pagarem por isso.

Apesar de parecer óbvia a decisão, diante de muitos julgados que leio diariamente, confesso que me surpreendi. A surpresa é boa, porque com clareza se aplica a Lei. A decisão não se baseia em ideologia barata, nem em puro jeitinho brasileiro de querer ajudar os supostos mais necessitados, mas sim decidir por quem está certo em prol de quem está errado – não importa a classe social.

Parabenizo a Relatora por este ato de bravura. Segue abaixo a notícia do julgamento, que nos mostra uma pequena luz no final de um longo túnel e que ainda há neste perdido País magistrados que com lisura, honestidade, bom senso, aplicam a lei doa em quem doer.

(Qui, 11 Fev 2016 07:48:00)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Leão Engenharia S.A. da responsabilidade pela morte de um motorista esfaqueado por um colega em alojamento da empresa em Bauru (SP). O fato ocorreu à noite, numa briga após um churrasco no alojamento com consumo de bebida alcoólica, o que era expressamente proibido pela empresa.

O juízo de primeira instância condenou a construtora a indenizar o herdeiro do operário em R$ 100 mil por danos morais, além de pensão mensal até que ele complete 25 anos de idade, por danos materiais. Segundo o juiz, ficou provado que os trabalhadores tinham o hábito diário de ingerir bebidas alcoólicas depois da jornada de trabalho, e que o fato era de conhecimento da empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença, reduzindo apenas a pensão mensal. Para o TRT, embora fosse notório o hábito diário dos trabalhadores consumirem bebidas alcoólicas no período noturno, os alojamentos eram fiscalizados apenas durante o dia, e os testes de bafômetro eram feitos pela manhã.

No recurso ao TST, a empregadora sustentou que não foi demonstrada a sua culpa no episódio. Argumentou que foi comprovado nos autos que, além de ser expressamente proibido o consumo de drogas e bebidas alcoólicas, sempre tomou as medidas necessárias para preveni-lo, e orientava os empregados sobre as regras de boa convivência, adotando um código de conduta ética, e treinamento em segurança.

Para a relatora do recurso da empresa ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, não houve causalidade direta, uma vez que a vítima não estava prestando serviços no momento do acidente. “Há apenas uma causalidade indireta, por se tratar de uma agressão praticada por terceiro, em alojamento fornecido pela empregadora, fora do horário de trabalho”. Tal circunstância, conforme a ministra, não é suficiente para a condenação por responsabilidade civil, para a qual há necessidade de que a atividade desenvolvida na empresa tenha vinculação direita com o dano.

A relatora considerou procedente a alegação da Leão Engenharia de que os envolvidos eram maiores de idade, responsáveis por seus atos, e tinham ciência de todas as regras e proibições impostas pela empresa, e optaram por violá-las. “A vigilância integral, como medida de controlar os seus empregados fora do horário de trabalho, implicaria ofensa à intimidade e à vida privada, direitos garantidos constitucionalmente”, afirmou.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-10894-46.2014.5.15.0052

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O empregador deve cuidar do empregado como um filho.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 12, 2014

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Por Marcos Alencar (12.09.14)

O titulo deste post é o sentimento que eu tenho em relação à imposição e nível de responsabilidade que o empregador recebe por algumas e significativas decisões dos últimos anos do Poder Judiciário Trabalhista. É como se a condição de maior, capaz, com poder de voto, etc., valesse muito pouco ou quase nada, frente ao dever de responsabilidade e de indenização por parte de quem emprega. O Julgamento abaixo demonstra isso com clareza. A culpa pela embriaguez, por beber em serviço, e, também de quem atropelou o trabalhador, passa a ser esquecida e irrelevante, sequer a culpa concorrente é considerada. Todos os infortúnios e sinistros passam a ser transferidos ao empregador como se ele fosse o único responsável por todas as mazelas que ocorrem antes, durante e depois do dia de trabalho. Considerando que este sentimento majoritário vem se alastrando pelas entranhas do Judiciário, não adianta “remar contra a correnteza”. Melhor que o empregador passe a adotar o critério de que deve cuidar dos seus empregados como se seus filhos fossem, os quais não respondem pelos seus atos, nem condutas ilícitas e nem entreveros causados contra si por terceiros. Reputo o posicionamento como equivocado e mais lenha na fogueira da insegurança jurídica e do custo Brasil.

Segue a decisão da 2ª Turma do TST:

(Qui, 11 Set 2014 07:42:00)

A Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. foi condenada a pagar pensão mensal aos pais de um coletor de lixo urbano, vítima de atropelamento no ponto de ônibus onde o transporte da empregadora o deixou, embriagado, depois do expediente. A decisão, por maioria, é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e determinou o pagamento de 50% da remuneração do empregado, até a data em que completaria 70 anos. Além da pensão mensal, que corresponde a indenização por danos materiais, os pais receberão também indenização por danos morais de R$ 100 mil. O atropelamento do coletor, que tinha 19 anos, ocorreu de madrugada. Testemunhas disseram em audiência que era comum os coletores de lixo beberem durante o trabalho e chegarem bêbados à garagem, e que o encarregado tinha conhecimento do fato. Ao julgar o caso, o TRT-SP manteve a indenização por danos morais definida na primeira instância e retirou a pensão, considerando que a declaração apresentada pelos pais não era suficiente para comprovar sua dependência econômica. O espólio do trabalhador e a empresa recorreram ao TST. Os pais pretendiam o restabelecimento da pensão e o aumento do valor da indenização por danos morais. Do outro lado, a Tejofran, por meio de agravo de instrumento, requereu a redução da indenização, alegando que o atropelamento ocorreu após o horário de expediente. Na avaliação do ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, a empresa era negligente quanto à fiscalização da atividade exercida pelos seus empregados, pois permitia o consumo de bebidas alcóolicas durante o horário de trabalho – o que foi negado por seus representantes em audiência. Ele ressaltou que o trabalhador foi deixado no ponto de ônibus, às margens da rodovia Anhanguera, extremamente movimentada, em total estado de embriaguez, pelo próprio transporte fornecido pela empresa. “Na verdade, o motorista da empresa, ao constatar a embriaguez do empregado, não deveria tê-lo deixado sozinho, sem condições de prever situações de risco”, destacou. O relator entendeu que o TRT, ao condenar a empresa a pagar R$ 100 mil pelos danos morais, “respeitou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. Assim, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento da empresa e não conheceu do recurso de revista dos pais do trabalhador quanto à indenização por danos morais, cujo valor permaneceu o mesmo.

Pensão

Quanto à pensão mensal, os pais alegaram que a renda mensal recebida pelo filho era indispensável ao pagamento das despesas da casa pela família. Apesar da ausência de prova conclusiva acerca da dependência econômica, o ministro considerou devida a pensão, pois o trabalhador, que recebia R$ 982, pouco mais de um salário mínimo, era integrante de família de baixa renda. “O TST tem adotado o entendimento de que, quando se tratar de família de baixa renda, há de considerar presumida a relação de interpendência entre os seus integrantes, uma vez que o salário percebido por eles contribui de forma direta para o custeio das despesas essenciais do lar”. afirmou. Ficou vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva, que não conhecia do recurso quanto a esse tema.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: ARR-77-29.2012.5.02.0221

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A Recomendação GP CGJT 2/2011 do TST e a competência da JT.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 5, 2011

Quando eu estudava o básico do curso de Direito, tinha um Professor, Armando, sempre nos ensinava. Antes de adentrar ao cerne de qualquer questão faça uma análise periférica. Uma dessas, era a questão da competência. Lendo a Constituição Federal de 1988, no seu art. 114 e a Emenda n45, nos deparamos com o seguinte teor, no seu caput (cabeça) “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

Processar e julgar, quer dizer receber as demandas que lhe são apresentadas. Em suma, o Poder Judiciário tem que ser provocado para agir. Na continuação do teor do Art. 114 da CF, não existe nenhum inciso que autorize a Justiça a agir, em prol de julgar alguém, de ofício. Não cabe ao Poder Judiciário provocar demandas, mas sim recebê-las, apreciá-las e julgá-las. Até nos casos extremo de Greve, cabe a categoria prejudicada ajuizar o dissídio coletivo e pedir a intervenção do Judiciário. A Justiça não é dado agir como se um “Xerife” fosse.

A Recomendação assinada pelo Presidente do TST e seu Corregedor, que intitula-se assim: “Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa o empregador em acidente de trabalho para a respectiva unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional” – visa, obviamente, estimular e provocar, demandas da União contra o empregador, ora reclamado.

Diante disso, apesar de ser moralmente louvável a posição adotada, entendo que a mesma viola o Art. 114 da CF, por extrapolar a competência funcional da Justiça do Trabalho, e, ainda, violar de certa forma o Princípio da Imparcialidade que está consagrado no Art. 37 da Constituição. O Judiciário não deve assumir postura partidarista. Aqui, vê-se, claramente um protecionismo a suposta vítima do acidente. Apenas a Legislação Trabalhista que deve ser vergada ao lado do hipossuficiente (lado mais fraco da relação de emprego), jamais a conduta de quem julga.

Se isso não fosse o bastante, temos também a violação da missão histórica do Poder Judiciário Trabalhista, que é o de buscar a conciliação dos litígios. A “recomendação presidencial” visa o contrário disso. Estimula o litígio. Provoca a União Federal a instaurar processos. Isso é um contrassenso e fere esta tão nobre missão.

Segue abaixo a notícia do site do TST, que aqui estamos discordando e criticando, por entender que a postura viola frontalmente a Competência da Justiça do Trabalho, ou seja, extrapola-se a missão do Judiciário Trabalhista.

28/10/2011
TST recomenda envio de condenações em acidentes para Procuradoria da Fazenda

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinaram hoje (28) recomendação para que os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho encaminhem à Procuradoria da Fazenda Nacional cópia de condenações (sentenças e acórdãos) que reconheçam a conduta culposa do empregador em acidente do trabalho. Com essas informações, a Procuradoria poderá ajuizar ações regressivas com o objetivo do ressarcimento dos gastos decorrentes das prestações sociais (saúde e previdência) relativas aos acidentes.

De acordo com o presidente do TST, a recomendação tem a finalidade não só de garantir o retorno desses valores à União, mas também de servir como “instrumento pedagógico e de prevenção de novos infortúnios”.

(Augusto Fontenele)

Leia aqui a íntegra da recomendação.