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A desordem da execução trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 17, 2012

Por Marcos Alencar

Eu digo sempre que posso que precisamos urgente de um Código de Processo do Trabalho. O nível de desentendimento dos caminhos que deve trilhar a execução trabalhista eu associo ao caos.  O TST pensa de forma já declarada na sua Súmula 417, de que a execução deve ser a menos grave contra o devedor e que ele não pode sofrer penhora de dinheiro enquanto a execução for provisória, pois fere direito líquido e certo.  Isso é Lei, está previsto no art. 620 do CPC que muitos insistem em desrespeitar.

Ao mesmo tempo, vários Tribunais Regionais e Varas (primeira instância) desprezam a súmula, desprezam o art. 620 do CPC (que se aplica ao processo trabalhista) e resolvem – atropelando todas as fontes subsidiárias legais ao processo do trabalho – aplicar o art.475 do Código de Processo Civil  nas execuções trabalhistas, apesar disso ser taxativamente proibido por vedação do art. 769 da CLT.

Ou seja, a palavra não pode ser outra para definir o rumo que está sendo adotado na sua maioria, o caminho das execuções, é uma  “desordem” mesmo. Não estou aqui nem querendo defender meu ponto de vista (já declarado em outros posts e que se alinha com o que o TST entende) mas sim defender a ordem. Precisamos de uma certeza, por mais escabrosa que ela seja.

É inadmissível, que não saibamos de como será conduzido o processo na sua fase de execução. O rito processual que vem sendo adotado, me faz lembrar  as antigas lutas de “vale tudo”, ou seja, tudo pode para resolver o caso. Vemos Varas do Trabalho agindo de ofício sem nenhuma provocação da parte exequente, impugnando bem, bloqueando contas, penhorando bem de família, bloqueando crédito salarial e aposentadorias em percentual de 30%, quando tudo isso vai de encontro a Lei. De todas estas ilegalidades, surgem embargos, agravos, medidas correicionais, mandados de segurança, etc… quanto a Justiça não vem sendo acionada pela falta de um rito processual consagrado? Quantos recursos e medidas judiciais não deixariam de ser adotadas se tivéssemos um caminho único definido?

Eu defendo o processo rápido, célere, mas não se pode em homenagem a celeridade se desprezar os princípios da legalidade, da publicidade, da imparcialidade, do devido processo legal. Não há nada no ordenamento jurídico afirmando que a celeridade está acima da ampla defesa, da publicidade, da moralidade até. O processo, principalmente na sua fase mais crítica que é a execução, precisa ser conduzido com firmeza, segurança, seguindo um ritual de total respeito à pessoa do executado, pois se retira da esfera patrimonial da pessoa (física ou jurídica) uma parte do seu patrimônio.

Entendo que a pressão por números estatísticos, exercida pelo Conselho Nacional de Justiça é grandiosa, mas isso também não serve de escopo para justificar o verdadeiro “rallye” processual que temos visto. Não se pode trilhar um caminho selvagem, fora da estrada da legalidade, a margem da lei, repleto de ativismos, visando saciar o pagamento da dívida.

O processo trabalhista na execução me faz recordar também de Maquiavel, que defendia que o fim justifica os meios. Isso está totalmente errado. A Justiça do Trabalho precisa se sobrepor aos números estatísticos e se vincular mais ao princípio da legalidade, da transparência, da publicidade, do devido processo legal, dando à sociedade a certeza de que agirá sempre na esteira da Lei e jamais por achismo, por casuísmo e por mera perseguição em resolver a execução custe o que custar.

Segue a notícia do TST:

A execução provisória no âmbito do Direito do Trabalho somente é permitida até a penhora e, caso haja nomeação de bens, não será possível a determinação da penhora em dinheiro, já que é direito líquido e certo do executado que a execução ocorra de forma que lhe seja menos gravosa. Foi com esse fundamento que a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, dar provimento a recurso ordinário da Braskem S.A., determinando que a execução provisória de uma condenação trabalhista fosse processada nos termos do Direito do Trabalho, sem penhora em dinheiro ou bloqueio online.

Na execução provisória, a empresa indicou 300 toneladas de soda cáustica líquida comercial para penhora. Cada tonelada foi avaliada em R$ 642,00, mas, alegando se tratar de bem muito específico e de difícil arrematação, o credor não o aceitou. Diante disso, o juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) determinou a penhora online, em conta corrente, do valor atualizado da execução.

Inconformada, a empresa ajuizou mandado de segurança ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), alegando ofensa a direito líquido e certo, já que o ato contrariou tanto o artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC) como o item III da Súmula n° 417 do TST, que determinam que a execução seja feita pelo modo menos gravoso para o devedor. O Regional não deu razão à empresa e negou a segurança pleiteada, pois entendeu que a decisão da Vara estava de acordo com os artigos 475-O (que instituiu regime mais severo para a execução provisória) e 655 do CPC, que estabelece ordem de preferência para a execução, em que o dinheiro está em primeiro lugar.

TST

Em seu recurso ao TST, a empresa insistiu em suas alegações e obteve o apoio do relator, ministro Alberto Bresciani. Com base na Súmula n° 417, o ministro explicou que, na execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere o direito líquido e certo de que a execução se processe da forma que seja menos gravosa para o executado.

O relator ainda esclareceu que, no caso em questão, o CPC não poderia ser usado como fonte subsidiária, já que sua aplicação só ocorre no caso de omissão na CLT. No entanto, a CLT não é omissa no que diz respeito à execução provisória. “Se a CLT, no artigo 899, permite a execução provisória até a penhora, não se configura omissão que justifique aplicação subsidiária do artigo 475-O do CPC, configurando tal atitude em ofensa ao princípio do devido processo legal e, ainda, ao da legalidade”, concluiu.

(Letícia Tunholi/CF) Processo:  RO-10900-17.2010.5.02.0000

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Execução, por Lei, deve ser menos gravosa ao devedor.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 20, 2011

Execução deveria ser menos gravosa ao devedor, isso não compromete a agilidade.

 

 

Olá,

Eu combato há muito tempo a forma de execução trabalhista, que instituiu o bloqueio de crédito como algo único e essencial para solução dos processos. São inúmeras as Varas do Trabalho  que determinam o bloqueio de crédito sem qualquer provocação por parte do reclamante (credor). O art. 655-A do CPC, que se aplica ao caso, prevê que no momento do oferecimento dos bens, cabe ao reclamante impugná-lo e requerer (pedir) o bloqueio de crédito. Ao apreciar esse pedido, cabe ao Juiz avaliar a condição financeira do devedor, sob o fundamento do que dispõe o art.620 do CPC, que prevê execução menos gravosa ao executado.

MATAR O DEVEDOR FINANCEIRAMENTE, NÃO VEJO COMO UM BOM CAMINHO, QUANDO ANALISAMOS QUE A MISSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TEM CUNHO SOCIAL, QUE DEVE PENSAR TAMBÉM NA CADEIA PRODUTIVA QUE DEPENDE DA EMPRESA, SEUS ATUAIS EMRPEGADOS, SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS, OS EMPREGADOS DOS TERCEIROS QUE SE RELACIONAM COM A EMPRESA, TUDO ISSO FICA RENEGADO MUITAS VEZES AO BLOQUEIO DE CRÉDITO PARA PRIVILEGIAR UM EX-EMPREGADO, VIOLANDO ASSIM O PRINCÍPIO DE QUE O INTERESSE COLETIVO DEVE SUPERAR O INDIVIDUAL. PODE A JUSTIÇA EXECUTAR DE FORMA MENOS GRAVE E SER CÉLERE E JUSTA. QUE SE PENHORE BENS, QUE SE TENTE ACORDO, MAS NUNCA CORTAR O OXIGÊNIO FINANCEIRO DE UMA EMPRESA, AINDA MAIS NUMA ÉPOCA DE ALTÍSSIMA TAXA DE JUROS E DE CARGA TRIBUTÁRIA NAS NUVENS! PENSAR DIFERENTE DISSO, É OLHAR APENAS PARA O PRÓPRIO UMBIGO.

Na esfera trabalhista, muitos os Magistrados que resolveram por conta própria revogar esse artigo, o 620, e também o 655-A, pois sequer esperam requerimento da parte credora, já determinam de ofício (o que é errado, pois o Juiz deve agir quando provocado e manter sempre o respeito ao princípio da imparcialidade) o bloqueio, não enxergam que atrás daquele executado, daquela empresa, há outros empregados que lá estão trabalhando e depende da mesma para sobreviver. Se houver um confisco de alta monta nas contas da empresa, obviamente impostos não serão pagos, fornecedores, salários, inss, fgts, etc.. Cabe ao Judiciário, principalmente o trabalhista, ter função social, analisar o impacto social, na sociedade, no mercado de trabalho e naquela organização empresarial dos seus atos.

Sobre a vigência ou não do art.620 do CPC, que repetimos, foi sepultado há muito tempo na esfera trabalhista, isso porque a execução hoje é a mais gravosa contra a pessoa do executado, ao contrário do que prevê o artigo, surge (com aprovação unânime) a Súmula 417 do STJ.

Transcrevemos notícia do site do STJ  “……… Entre os seis projetos de súmulas aprovados, por unanimidade, pela Corte Especial, estava um sobre penhora, proposto pela ministra Eliana Calmon. Diz o texto: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”, diz a súmula 417. Tendo como base os artigos 620 e 656, do Código de Processo Civil (CPC), e o artigo 11 da Lei 6.830, de 1980, o desenvolvimento da tese vem se delineando desde 1990, quando foi julgado o recurso em mandado de segurança 47, do então ministro Carlos Veloso, interposto pela prefeitura de São Paulo, discutindo pagamento de tributos.”

Esta Súmula ampara todo o nosso repúdio ao ato arbitrário e ilegal de se bloquear crédito (sucessivas vezes e em inúmeras contas e aplicações financeiras) dos executados, sem requerimento da parte contrária e sem uma análise criteriosa por parte dos que julgam. São várias as Varas do Trabalho que já possuem um despacho padrão “Cite-se o executado. Caso não garanta a execução em 48h em dinheiro, fica determinado a realização de BACEN.” Apesar da Súmula do STJ não ter uma aplicação eficaz na esfera trabalhista, o fato é que um Tribunal Superior resgatou a vigência de um artigo tão esquecido, o 620 do CPC, coisas do Brasil, paciência.

Sds Marcos Alencar

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Penhora on-line precisa ser mais justa.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 15, 2010

Penhora on-line precisa ser mais justa.

penhora on-lineOlá,

Mais uma vez estamos aqui tratando deste polêmico tema. Os que defendem a penhora on-line, o popular bloqueio de crédito, fundamentam suas assertivas na eficácia e celeridade processual. Ninguém duvida que cobrar uma dívida bloqueando crédito através de uma simples ordem eletrônica é algo que resolve a execução rapidamente. Mas, nós operadores do direito, advogados, juízes, procuradores, servidores públicos, etc. não podemos desprezar os princípios constitucionais que garantem a publicidade, a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal, o direito de propriedade, e o que está disposto no art.620 do CPC, que a execução deve ser a menos gravosa ao devedor.

Pelo que tenho acompanhado nos processos, nada disso vem sendo observado com exatidão. São raros os casos dos magistrados que freiam a ânsia de bloquear crédito on-line por causa desses princípios. Quanto a publicidade, temos assistido o devedor oferecer bens, no prazo de 48h concedido, o Juiz sem ouvir a parte contrária fazendo valer o disposto no art.655-A do CPC, de forma contrária ao previsto, ele próprio Juiz impugna o bem e passa a determinar o bloqueio de contas, isso sem dar nenhuma publicidade ao ato, é algo de imediato. Viola-se aqui também a ampla defesa e o contraditório, pois não foi dado publicidade a decisão e nem foi permitido que o exequente, o credor, pedisse o bloqueio.

Se tudo isso fosse pouco, o bloqueio “rapa” tudo que existe na conta ou nas contas bancárias e demais aplicações financeiras, até a conclusão da garantia da dívida, a totalização da mesma. Esta totalização é por conta bancária, se o devedor deve R$1.000,00 e tem este saldo em 10(dez) contas bancárias, ele sofrerá R$10.000,00 de bloqueio. O direito de propriedade passa a ser violado e também de terceiros, isso porque “dinheiro não tem nome, nem registro” e o confisco de crédito bloqueia tudo, não apenas o lucro ou reserva financeira do devedor, mas o dinheiro relativo aos tributos, fornecedores, folha de pagamento, encargos sociais. Eu já vi casos, eventuais, em que se confisca até o dinheiro do banco, de conta garantida.

Eu sei que muitos vão contestar o que registro aqui e dizer, ora, porque então o devedor não paga a conta? Mas este não é o caminho para um País que pretende honrar os seus princípios democráticos e legais. Temos que defender o pagamento da dívida, até a prisão de quem deve, mas tudo isso tem que ser calcado na lei. Sem lei, não dá para aceitar pois gera toda esta bagunça que é a penhora on-line, na qual cada juiz faz o que bem entende com o poder que tem. Há magistrados conscientes da dificuldade que é ter empregados neste País, e atuam com os bloqueios de forma moderada, com cautela, mas há uma grande maioria que não se preocupa com isso, e dispara ordens de bloqueio conta grupo de empresas, de seus sócios, simultaneamente, visando resolver com imediatismo extra-legal o processo que repousa sobre a sua mesa, até desculpa de que a meta fixada pelo CNJ exige isso eu já ouvi.

Eu sou a favor da ferramente penhora on-line, mas sou totalmente contra a forma como a mesma vem sendo utilizada, em prol de poucos e inviabilizando muitas empresas, principalmente as de pequeno porte, que são tratadas da mesma forma que uma grande empresa que tem um fluxo de caixa mais robusto. A penhora on-line deve ser exercida sempre, desde que requerida pelo credor, e que seja configurado na execução que foi dada oportunidade de outras formas eficazes de garantia, tornando a execução menos gravosa ao devedor. Com isso, não quero aqui defender calote, mas exigir maior observância a legalidade.

Sds Marcos Alencar

“…….Again we are here dealing with this controversial topic. Those supporting the pledge online, the popular block of credit, based his assertions on the effectiveness and speedy trial. Nobody doubts that collect a debt blocking credit via a simple electronic order is something that solves the performance quickly. But we jurists, lawyers, judges, prosecutors, civil servants, etc.. we can not disregard the constitutional principles that guarantee the advertising, legal defense, the adversarial, due process, property rights, and you’re willing to art.620 of the CPC, that execution should be the least onerous to the debtor. From what I have followed in the process, nothing like that has been observed with accuracy. There are rare cases of judges who hold back the urge to block online credit because of those principles. As for advertising, we have witnessed the debtor to offer goods within 48 hours granted, the judge without hearing the party enforcing the provisions of art.655-A of the CPC, in a manner contrary to the expected, he challenges the judge well and shall determine the account lockout, not to give any publicity to the act, is something immediately. Viola is also here a full defense and the contradictory, since it was not publicized the decision and was not allowed to the creditor, the creditor, ask for the lock.  If all this were not enough, the blockade rapa “everything that exists in the account or bank accounts and other investments until the completion of the guarantee of the debt, the aggregation of the same. This aggregation is a bank account, if the borrower owes $ 1,000.00 and have this balance in ten (10) bank accounts, it will suffer $ 10,000.00 lock. The property right is being breached and also others, that because “money has no name, no record” and the confiscation of credit blocks everything, not just the profits or reserves of the obligor, but the money on taxes, suppliers, payroll, payroll taxes. I’ve seen cases, if any, which confiscates the money until the bank’s guaranteed account. I know that many will challenge the record here and say, well, because then the debtor does not pay the bill? But this is not the way for a country that intends to honor its legal and democratic principles. We have to defend the payment of debt, to the prison who should, but all this must be underpinned by law. Lawless, you can not accept because it creates this whole mess that is the pledge online, in which each judge does what it wants with the power it has. There are magistrates aware of how difficult it is to have employees in this country, and act with locks sparingly, with caution, but there are a large majority do not worry about it, and fires blocking orders account group of companies, their partners, simultaneously in order to resolve immediacy extra-legal process that rests on your desk until excuse that the target set by CNJ requires that I have ever heard. I am pro-attachment tool online, but I am totally against the way it is being used for the benefit of few and render many businesses, particularly small businesses, which are treated the same way that a large company that has a more robust cash flow. The seizure online should always be exercised, provided that required by the creditor, and which is configured in the execution that was given opportunity to other effective forms of security, making the implementation less onerous to the debtor. With that, I do not want here to defend default but require greater adherence to legality.

Sds MarcosAlencar

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É preciso mais transparência ao PROCESSO TRABALHISTA

Escrito por Marcos Alencar | Julho 26, 2010

PROCESSO TRABALHISTA TEM QUE SER TRANSPARENTE.

Olá,

Está estampado no art.37, caput, da nossa Constituição Federal, que os atos judiciais devem observância ao Princípio da Publicidade.

Isso quer dizer que o Juiz não pode decidir às escondidas, de forma oculta e secreta, mas sim de forma clara e transparente, para que as partes do processo e a sociedade (ressalvadas exceções de processos que correm sob segredo de justiça).

José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653) diz que: A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.”,

Lamentavelmente isso não vem sendo respeitado na esfera da Justiça do Trabalho, porque algumas Varas tornam os autos conclusos ao Juiz, impedem o acesso dos advogados vinculados ao processo e as partes e de forma oculta, expedem ordens de confisco de crédito, de remoção de bens; etc. São procedimentos adotados principalmente à revelia do executado, visando uma maior eficácia do processo, porém, violadores da Lei, do Princípio da Publicidade e consequentemente da legalidade.

A medida pode até ser boa, do ponto de vista prático, mas é sorrateira e ilegal, logo inadmissível, por violar frontalmente a publicidade e transparência dos atos e a ampla defesa.

As medidas que podem ser adotadas para combater a ilícita prática, vão desde os recursos da execução com arguição de nulidade do procedimento, até as correicionais e denúncia formal e nominada ao Conselho Nacional de Justiça.

Sds Marcos Alencar

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O NOVO CPC VAI MORALIZAR a PENHORA ON-LINE.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 22, 2010

O NOVO CPC VAI MORALIZAR a PENHORA ON-LINE.

penhora on lineOlá,

Não é de hoje que reclamo dos excessos da penhora on-line, reconheço como uma importante ferramenta para dar eficácia ao processo na fase de execução, mas daí a concordar com os abusos rotineiros que estou habituado a presenciar e sem nada acontecer, ou seja, uma verdadeira rasgação do que prevê o art.620 do CPC que assegura que a execução deve ser a menos grave ao devedor, e digo isso não para defender caloteiros, mas sim os que precisam da empresa para sobreviver (os empregados da ativa, os fornecedores, prestadores de serviço, etc…) surge agora, até que enfim, a reforma do CPC que vem para impedir os abusos.

Transcrevo resenha que li no Valor econômico de hoje “….A penhora on-line permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça. A medida é possível graças ao sistema Bacen-Jud, criado pelo BC em 2001. O programa permite a identificação de contas de devedores, assim como dos valores depositados pelos juízes. Diariamente, 150 bancos do país recebem, em média, 25 mil ordens da Justiça para o bloqueio de contas e penhoras. O principal problema do sistema é o excesso de bloqueio. O juiz da 2ª Vara Cível do Distrito Federal, Jansen Fialho de Almeida, um dos participantes da comissão, afirma que essa é uma realidade hoje. Segundo ele, no momento da consulta, ainda que o magistrado não dê a ordem de bloqueio, este já ocorre e muitas vezes há o excesso, pois o sistema pega o valor solicitado de todas as contas existentes. Segundo Almeida, autor da sugestão, o BC vai poder responder por esses danos. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves, porém, considera a possibilidade um retrocesso. Para ele, o Estado não pode ser penalizado pelo fato de o devedor não quitar espontaneamente o seu débito.”

Em suma, pode ser que acabe os bloqueios sucessivos (excesso) e repassar para o BANCO CENTRAL o dever de indenizar os abusos, pois pode ele BACEN restringir a ordem judicial avaliando no seu sistema que há repetição do confisco. Vamos pagar para ver, pois isso é um mal que persiste há anos e retira muito dinheiro do mercado, desnecessariamente, porque para bloquear a coisa é imediata, mas o desbloqueio demoram dias.

Segue abaixo um outro post que estamos postando em cima!

47 BILHÕES de BLOQUEIO ON-LINE

Prezados Leitores,

Até que enfim chegou o dia! Hoje sabemos que 47 BILHÕES de reais foram sugados da economia pela Justiça, e 24 BILHÕES  desse montante pela Justiça do Trabalho para o pagamento de dívidas trabalhistas, SERÁ ???? Se fosse para pagar dívida, seria ótimo, pois o dinheiro sairia de um lugar para outro e a economia não sofreria tanto. O que ocorre é que uma boa parte desse dinheiro está parado nas contas judiciais dos Bancos apenas para GARANTIR execuções trabalhistas, que poderiam ser garantidas com bens.

É um disparate, um absurdo, atentar-se contra o capital de giro de quem emprega dessa forma. Não são poucas, quase regra, as vezes em que o Juiz dispara a ordem de bloqueio contra várias pessoas jurídicas e todos os seus sócios e ex-sócios, confiscando repetidas vezes, em várias contas diferentes, o mesmo montante. Sempre defendi o bloqueio de crédito como algo útil ao processo, mas jamais da forma arbitrária, ilegal, como vem sendo usado.

O executado trabalhista fica refém de tudo isso, tendo o seu amplo direito de defesa suprimido e sonegado. Princípios norteadores da fase de execução estão sendo literalmente rasgados, a exemplo do que prevê a execução da forma menos onerosa ao executado e que o interesse individual não pode suplantar o interesse coletivo. Juízes do Trabalho estão, eles mesmos, desacompanhados da Lei, impugnando os bens oferecidos e determinando o confisco de crédito, sem nenhum requerimento da parte credora o que viola o art.655A do CPC, e o Código de Ética da Magistratura que prevê, assim como a LOMAN, a imparcialidade do Julgador.

Mas nada tem sido feito de eficaz, o Congresso Nacional está inerte, calcado nos escândalos e na troca de CPIs. Os que imaginam que isso que está ocorrendo é bom para o reclamante e para o trabalhador, estão muito enganados, pois o mercado reduz o ritmo sem dinheiro em caixa, isso gera menos emprego, menos salário no bolso do trabalhador, mais demissões e fechamento de empresas. Digo isso com toda certeza e propriedade, pois o bloqueio on-line surgiu em Pernambuco, aqui em Recife, com os famosos bloqueios na boca do caixa nos idos de 1990, quando já combatíamos a danosa prática ao informar que o dinheiro em caixa não era tudo lucro do empregador, mas sim que ali existia uma parte de salários dos demais empregados ativos, encargos sociais, impostos, fornecedores, etc… Isso atrasa e destrói o desenvolvimento da economia nacional, exatamente porque está sendo usado sem limites, sem Lei, sem critério, de forma abusiva e genérica.

JÁ ESCREVI VÁRIOS POSTS REPUDIANDO ESSA PRATICA, A EXEMPLO DO:  “AS MAZELAS DA PENHORA ON-LINE“, “O BRASIL PERDE MUITO COM A PENHORA ON-LINE“, “A CRISE E A PENHORA ON-LINE“, EM VIDEO “PENHORA ON-LINE PRECISA SER MELHOR REGULAMENTADA” CLIQUE E LEIA DE FORMA DETALHADA O QUE VEM OCORRENDO DE MAIS ABUSIVO.

Segue a reportagem, ressaltando que denuncio esses abusos há mais de 10 anos, vários posts existem aqui no blog que comprovam isso, sem contar inúmeras matérias divulgadas em jornais e  sites de grande acesso e circulação.

É verdade que o bloqueio de crédito é legal quando o exequente ao impugnar os bens oferecidos, numa execução definitiva, opta pelo bloqueio de dinheiro, mas isso não é a única hipótese. Denunciamos que há Juízes sequer ouvindo a parte exequente, logo após o oferecimento de bens pelo executado, O PRÓPRIO JUIZ IMPUGNA O BEM E DIZ QUE ELE NÃO ATENDE A GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 655 DO CPC, IGNORANDO O QUE PREVÊ O ART.655 A DO CPC, QUE É O ARTIGO QUE REGULA ESSA FORMA DE SE EXECUTAR E OBRIGA QUE ANTES DO CONFISCO EXISTA UM REQUERIMENTO TEMPESTIVO DA PARTE EXEQUENTE IMPUGNANDO OS BENS E PLEITEANDO O CONFISCO.

Outro abuso que vem ocorrendo, sob uma falsa bandeira de que se cumpre a Lei, é o bloqueio de crédito em execução provisória, de valores que podem ser alterados, face os recursos que pendem de julgamento. Quer mais abuso? É o Juiz determinar o bloqueio, de imediato, em todas as contas do executado e no momento de desbloquear o excedente, leva-se dias!!! Uma verdadeira APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

Ora, não podemos aceitar a “falação” dessa importante ferramenta no campo das idéias e da teoria, é preciso que se conheça o mercado, que vivencie a liquidez de quem emprega, de quem os empregados dependem para receber seus salários, para saber que há muito abuso, extrapolação, dessa modalidade de se executar, e os que se excedem, que são muitos, nada pagam por isso.

FONTE VALOR ECONÔMICO

Criado em 2001, o bloqueio on-line até julho já havia registrado 12,5 milhões de pedidos judiciais de penhoras

O advogado Mário Roberto Nogueira, sócio do escritório Demarest & Almeida, por três vezes teve suas contas bancárias bloqueadas em 2008 para o pagamento de dívidas trabalhistas. A medida, comum entre empresas, seria corriqueira não fosse o fato de Nogueira não ser sócio ou administrador do devedor, mas apenas procurador de sócio estrangeiro em companhia brasileira. O caso ilustra a amplitude que a penhora on-line, sistema que permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça, ganhou nos últimos anos no país. 

Criado em 2001 por convênios assinados entre o Banco Central e o Poder Judiciário, o bloqueio on-line (BacenJud) vem crescendo ano a ano e até julho já havia registrado 12,5 milhões de consultas e pedidos judiciais de penhoras. De 2005 até junho deste ano, foram bloqueados R$ 47,2 bilhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, por exemplo, foram responsáveis por R$ 5,5 bilhões em bloqueios, cada um, entre 2001e 2007. O Bradesco, a pedido da Justiça, bloqueou R$ 2,5 bilhões no mesmo período. E o Itaú tornou indisponível mais de R$ 1 bilhão, também entre 2001 e 2007, apenas para atender a Justiça do Trabalho. 

A Justiça trabalhista responde pela metade das demandas, mas o sistema vem se tornando popular também entre os juízes de outras áreas, como as Varas de Fazenda Pública, responsáveis, por exemplo, pelo julgamento de processos por débitos fiscais. 

Acuadas pela pressão dos bloqueios, as empresas têm buscado alternativas. Uma delas é a transferência dos depósitos de bancos públicos e privados para cooperativas de crédito, que estão fora do BacenJud. O “drible” no sistema, porém, foi identificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu como meta estratégica a ampliação da medida para além dos bancos. A ideia é que primeiramente todas as cooperativas de crédito do país sejam integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Em seguida, elas passariam a receber as ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre hoje com os bancos. 

Sds Marcos Alencar

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Vídeo. Penhora de FATURAMENTO pode?

Escrito por Marcos Alencar | Junho 7, 2010

Prezados Leitores,

No vídeo explicamos sobre o que dispõe o art.655-A do CPC no seu parágrafo terceiro, sobre a penhora de percentual de faturamento do devedor como forma de saciar a execução de um processo, dentre eles o trabalhista. Abordamos que justo ou injusto, é o procedimento legal, logo, permitido. Deve o Magistrado observar o princípio da execução menos gravosa ao devedor, art.620 do CPC, e também resguardar a coletividade que são os demais empregados que dependem daquela empresa, alvo da penhora do faturamento.

Sds Marcos Alencar

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AS MAZELAS da PENHORA ON-LINE

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 21, 2009

AS MAZELAS DA EXCELENTE FERRAMENTA BACENJUD

 

Prezados Leitores,

Conforme já retratei aqui em outros posts desse espinhoso tema, o sistema bacen jud que permite bloquear crédito on-line é uma excelente ferramenta, que deve ser mantida, mas apenas e tão somente contra executados que devem parcelas líquidas e certas, que não permitem mais qualquer discussão.

Pouco se denuncia as mazelas desse sistema e as arbitrariedades que estão ocorrendo, sem que o Judiciário Trabalhista sofra qualquer punição pelos excessos que vem praticando, pelas Varas do trabalho com a conivência dos Tribunais, tudo com a equivocada e irracional bandeira de se dar eficácia ao processo, custe o que custar.

As vezes me pergunto se não seria mais fácil a prisão inafiançavel do devedor trabalhista, já pensou, que eficácia não teria o processo do trabalho???

Ora, hoje li um excelente artigo no jus, sobre penhora on-line e efetividade do processo, da advogada Patrícia da Silva Lopes, mas que trata da questão politicamente correta, não retrata os abusos, absurdos que estão acontecendo a cada minuto nas execuções trabalhistas, a céu aberto e sem qualquer repúdio.

Que mazelas são essas? – Várias, podemos citar algumas relacionando-as com casos concretos que conhecemos e que chegam por e-mail, são:

Bloqueio de aposentadoria.  O Digníssimo magistrado penhora percentual de renda de um aposentado, justificando que o crédito é da mesma parcela, de natureza alimentar !?! Idem com relação a salário de sócio e de ex-sócio, sem que exista Lei que autorize isso, ao contrário, a Lei diz que tais parcelas são impenhoráveis

Bloqueio em execução provisória. Bloqueio de crédito em processo que ainda está em grau de recurso ordinário, em plena execução provisória, se bloqueia e se libera o crédito sem caução!

Bloqueio sucessivo de contas com enorme demora em desbloquear. A agilidade para se confiscar crédito de todas as contas e perante todos os bancos, é de um felino e para que o desbloqueio ocorra é a ritmo de tartaruga, sem que nenhuma penalidade ocorra. Dias e dias o crédito em excesso preso.

Bloqueio de crédito em empresa considerada parte de grupo econômico. O Digníssimo magistrado entende que o fato de um sócio da executada empresa A fazer parte de outra empresa, empresa B, por sí só, permite o reconhecimento de um grupo econômico e automaticamente ser a empresa que nunca participou do processo alvo de bloqueio, tendo a empresa A outros bens passíveis de penhora.

Bloqueio de conta de ex-sócio, sem sequer citá-lo. O Digníssimo magistrado considera que a empresa que o ex-sócio fez parte já foi citada, no máximo publica um edital no diário oficial, que habitualmente o cidadão não lê, e determina o confisco bloqueio do crédito existente na sua conta bancária, do total da execução, mesmo tendo este um dia sido dono de 1% da empresa executada.

Bloqueio sem considerar a execução da forma menos onerosa ao executado. Existe na CLT o art.8, que impõe ao Juiz ir pelo caminho da proteção do interesse coletivo contra o interesse individual, além disso, há o art. 620 do CPC, que vem sendo rasgado literalmente nos inúmeros despachos que determina-se o bloqueio de crédito. Obviamente que no ordenamento jurídico brasileiro não existe letra morta e nem norma em desuso, mas na prática é isso que vem acontecendo, bloqueia-se crédito sem pestanejar se há um caminho menos oneroso ao executado.

Bloqueio de crédito de ofício, o Magistrado impugna o bem oferecido, sem ouvir a parte contrária e sozinho decide pelo bloqueio. Esse aqui é o mais absurdo de todos, porque o art. 655 A do CPC que prevê a possibilidade do bloqueio de crédito, exige que o mesmo seja REQUERIDO PELA PARTE CREDORA, pelo exequente. Obviamente que Juiz não é parte no processo, logo não pode ele próprio se arvorar de advogado da parte exequente, o credor, e ordenar que o bem não serve para garantia da execução e ato contínuo determinar o confisco do crédito. Isso viola O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA DEMANDA, DA MORALIDADE, todos consagrados no art.37 caput da CF/88 e no Código de Ética da magistratura, documento editado pelo CNJ que está literalmente engavetado, pois não vem sendo cumprido na prática.

O BACENJUD É UMA EXCELENTE FERRAMENTA, MAS TEM QUE SER MELHOR REGULAMENTADA, INCLUSIVE PREVENDO MULTA EM FAVOR DA VÍTIMA DOS ABUSOS PRATICADOS, MULTAS ESSAS A SER PAGAS PELA UNIÃO, PARA QUE OS MAGISTRADOS ATUEM COM RESPONSABILIDADE REDOBRADA AO DISPARAREM AS ORDENS DE BLOQUEIO.

PROCESSO EFICAZ NÃO É SINÔNIMO DE ESQUARTEJAMENTO DO EXECUTADO E NEM AUTORIZA REVOGAR A AMPLA DEFESA, A EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO, A IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. PROCESSO QUE ANDA SEM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, É SINÔNIMO DE PROCESSO NULO. UMA PENA QUE VIVEMOS NUM PAÍS QUE A JUSTIÇA É DOS RICOS, QUE PARA SE RECORRER SE GASTA TANTO COM DEPÓSITOS RECURSAIS E CUSTAS.

Bem, não poderia deixar de fazer registro de todas essas atrocidades, que maculam a excelente ferramenta intitulada de BacenJud, mas que não pode servir de justificativa para se atropelar o devido processo legal, a ampla defesa, e a imparcialidade da Justiça.

 Sds Marcos Alencar

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COOPERATIVAS podem ser alvo do faminto BACENJUD.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 19, 2009

COOPERATIVAS podem ser alvo do faminto BACENJUD

Prezados Leitores,

Mais uma vez o tema bloqueio de crédito vem à tona. Nunca esquecermos que eu jamais fui contra o sistema de bloqueio de crédito on-line, desde que passou a existir a sua previsão em Lei, mas sim totalmente contra os abusos e arbitrariedades que estou acostumado a assistir todos os dias contra o Estado Democrático de Direito e o Princípio da Execução menos gravosa ao executado.

Não existe regras bem definidas e por isso “esquarteja-se” o executado na sanha de se resolver o processo rapidamente, independente que isso rasgue tudo que assegura a ampla defesa, o direito de propriedade, a legalidade, o Princípio da Presunção da Inocência, enfim. 

Executa-se como definitiva as execuções provisórias, que ainda estão em discussão, é contra isso que defendo uma mudança radical, que se proiba esse tipo de expediente, pois viola flagrantemente a ampla defesa e tudo antes exposto.

Pois bem, a fome do Bacenjud, que é mais voraz do que a do Leão da Receita, algo do tipo “Alien”, agora aponta para as cooperativas de crédito.  Nas palavras do Xerife CNJ { que tem feito muito de produtivo por este Brasil}  “……… O “drible” ao BacenJud por meio de cooperativas foi identificado pelo CNJ que definiu como meta estratégica a ampliação de sua rede para além dos bancos. A intenção é que primeiramente, todas as cooperativas de crédito no Brasil sejam integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Em seguida, elas passariam a receber as ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre, hoje, com os bancos. Essa integração é considerada fundamental pelo CNJ, pois enquanto o BacenJud atinge 150 bancos, existem duas mil cooperativas alheias ao sistema eletrônico de cobranças. “Essa integração é imprescindível”, diz Curado. “Muitos devedores estão sacando os valores de suas contas nos bancos e transferindo para as cooperativas de crédito justamente para ‘driblar’ o sistema do Bacen-Jud”, afirma. “Hoje estamos numa verdadeira guerra para fechar o cerco contra o mau pagador.” ………….”

Uma coisa é certa, o CNJ deveria também impor respeito ao Código de Ética da Magistratura. O que isso tem a ver com o tema?

Ora, inúmeras execuções que magistrados se arvoram de ofício a impugnar os bens oferecidos pelo executado e a determinarem sozinhos o confisco de crédito, quanto a Lei, o art.655-A do CPC, obriga que tal requerimento seja pela parte credora.

Detalhe: Isso tem sido feito em execuções provisórias!!! Credor é aquele que tem direito líquido e certo a um crédito e não apenas a expectativa dele, mas infelizmente o Judiciário trabalhista não vem cumprindo com os ditames éticos e legais, quando o assunto é confisco de crédito, o que é lamentável, pois deveria dar exemplo.

Importante ressaltar que falar mal do Bacenjud como falo sempre, com clareza e abordando pontos concretos, não é nada simpático, pois as críticas são ferrenhas dos que querem executar a todo custo literalmente o executado, mas entendo que não podemos deixar a nossa ânsia punitiva tomar as folhas do processo, tem sim o Poder Judiciário que agir com equilíbrio, moderação e principalmente legalidade.

Sds Marcos Alencar

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O BRASIL PERDE MUITO com a Penhora on-line

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 25, 2009

Prezados Leitores,

Não sou contra o bloqueio de crédito, apenas pretendo nesse comentário estimular o debate, para que se exerça tal dispositivo cumprindo a Lei.

A penhora on-line (popularmente conhecida como bloqueio de crédito) só deve ser usada em última opção para garantir a execução DEFINITIVA. 

Se o devedor não oferece bens, não busca pagar o que deve, correto o bloqueio das suas contas. Mas jamais da forma como vem ocorrendo.

Esse entendimento deveria nortear os Juízes Trabalhistas, pois eles entendem exatamente o contrário, que a penhora on-line (o confisco eletrônico) é regra geral.

Não são poucos os processos trabalhistas que verifico que os Juízes atuando em descompasso com a Lei, muitas vezes sem nenhuma provocação da parte exequente [o credor da ação] ordenam o bloqueio de ofício e em execução provisória [ que ainda pende recursos que podem alterar o valor do processo].

Além disso, o bloqueio na maioria dos casos acontece sem atender os Princípios Básicos assegurados pela Constituição Federal, que são o da publicidade [atuar no processo às claras], do contraditório e da demanda [O Juiz deve agir quando provocado e não como advogado da parte], da imparcialidade [O Juiz não pode favorecer nenhuma das partes], da legalidade [ O Juiz quando age em descompasso com a Lei, fere a legalidade, que é exercer o seu mister além dos limites legais ou contra a Lei], sem que nada aconteça de concreto, porque as instâncias superiores vêm tolerando esses abusos, justificando ilegalmente que ocorrem para dar celeridade ao processo.

O bloqueio de crédito trabalhista da forma descomedida e sem limites, vem causando gravíssimo transtorno diretamente aos empregadores, que ficam sem capital de giro para gerir os seus negócios, pagar fornecedores, os empregados [trabalhadores] da ativa.

Muitos casos remontam privilegiar um indivíduo em prol da coletividade[demais trabalhadores], que sofrem de forma indireta, VIOLANDO O PRINCÍPIO QUE O INTERESSE COLETIVO DEVE SUPLANTAR O INDIVIDUAL.

Defendo uma Lei específica regulamentando o bloqueio de crédito, E PUNINDO SEVERAMENTE OS QUE INSISTIREM EM DESCUMPRÍ-LA, NÃO APENAS COM A NULIDADE DO ATO ARBITRÁRIO MAS TAMBÉM COMO PAGAMENTO, MULTA EM PERCENTUAL SOBRE O CONFISCO ILEGAL, EM FAVOR DA PARTE OFENDIDA, PODENDO A MESMA ABATER O CRÉDITO DOS IMPOSTOS FEDERAIS.

Atualmente só existe um convênio entre a Justiça e o Banco Central, o tal Bacenjud, e o art.655 A do CPC que permite o confisco em casos específicos, mas é necessário que se edite norma mais completa, definindo melhor essa prática de solução das execuções, que é boa, mas que está sendo usada de forma equivocada pelo Judiciário Trabalhista. 

Ora o art. 655-A do CPC [ Código de Processo Civil] permite o bloqueio, quando a parte credora no processo postula o bloqueio de crédito em seu favor. A parte credora pode optar, preferir, o recebimento de dinheiro em troca dos bens que normalmente a parte devedora oferece.

A penhora on-line não funciona só para retirar o crédito de quem deve e pagar a quem é credor da dívida. Na maioria das vezes, serve apenas para “garantir a dívida”, DÍVIDA PROVISÓRIA, QUE AINDA ESTÁ SENDO DISCUTIDA E ISSO É UM DESATINO, É RETIRAR DA ECONOMIA DINHEIRO QUE PODERIA ESTAR SERVINDO DE INVESTIMENTO NA PRODUÇÃO E GERANDO MAIS EMPREGO, PARA FICAR PARADO EM CONTA JUDICIAL.

O devedor no processo, fica com o dinheiro penhorado e pode continuar discutindo a dívida, inclusive a legalidade do bloqueio de crédito, da penhora on-line.

Isso acontece, porque nem sempre o valor bloqueado já está sacramentado como devido. A parte que deve ainda pode discutí-lo. É aqui, para mim, o “X” do problema e da minha defesa e alerta contra essa importante ferramenta.

Ora, bloquear crédito, dinheiro, de dívida transitada em julgado [ é a dívida que está definida, não pode mais ser questionada] acho corretíssimo, porém, confiscar dinheiro de quem ainda pode discutir o que está sendo cobrado, é um absurdo, e uma afronta a sociedade.

É uma afronta a sociedade, porque retira da economia dinheiro que poderia estar sendo investido na produção, na geração de empregos, no pagamento dos tributos em dia, no crescimento do País, e ao contrário disso, toda essa dinheirama [ que os Bancos e a Justiça do Trabalho não prestam contas – ninguém sabe hoje quantos milhões estão literalmente parados em contas judiciais !!! ] fica segregada em contas judiciais, aguardando o final das execuções, de uma Justiça conhecidamente morosa, lenta.

Associado a tudo isso, existe ainda os atos arbitrários de alguns Juízes, que atropelando a Lei [ a legalidade e a transparência – o Código de Ética da Magistratura ] determinam sem nenhum critério bloqueios sucessivos nas contas dos executados, despachando ordens de bloqueio por vontade própria sem requerimento do credor, isso contra pessoas jurídicas e físicas, o que gera mais retirada de dinheiro da escala produtiva.

Se a crise que AINDA estamos passando é de crédito; se os Governos de todo o Mundo bradam por consumo; é um tremendo contra-senso aceitarmos esses confisco judicial de crédito, de dinheiro, repito, grande parte dele, apenas para garantia [ caução ] de processos judiciais que ainda pendem de uma decisão final.

Quantos e quantos milhões de reais não estão parados por conta disso? Essa resposta não tenho, esses dados nem o Judiciário os tem, sequer podemos acusá-lo de “caixa preta”, mas sim de ausência de controle.

Reitero aqui, que defendo a penhora on-line, como uma excelente ferramenta, mas apenas para os casos em que o executado, quem deve pagar a conta, não tem mais do que apelar, ou seja, é confiscar o crédito e repassá-lo urgentemente para o credor, para que ele credor se encarregue de irrigar com esse dinheiro a economia, o que é muito diferente do que vem acontecendo há anos.

Defendo ainda, o direito previsto em Lei [ pode ser uma emenda ao próprio art. 655-A do CPC ] de indenização para as vítimas da penhora on-line, a qual muitas vezes disparada contra pessoas inocentes no processo que têm seus créditos confiscados e nada devem, ficando o Magistrado agente do erro e a União Federal isentas de indenizar. Salário e aposentadoria vem sendo penhorados, confiscados, e nada, absolutamente nada acontece, pois essa matéria vem sendo travada de forma oculta, sem números aparentes e sem uma divulgação ampla do quanto está parado sem servir de investimento.

Sds. Marcos Alencar.  

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VIDEO. Penhora on-line precisa ser melhor regulamentada.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 11, 2009

Prezados Leitores, o vídeo acima, que re-editamos, analisa a penhora on-line sobre o prisma do abuso e da retirada de dinheiro [liquidez]  do mercado, das mãos de quem emprega, muitas vezes apenas para garantir execuções que estão sendo discutidas e que podem mudar. Defendo a ferramenta da penhora on-line, bloqueio de contas, de forma responsável e com punição severa aos abusos [ o bloqueio do mesmo valor em várias contas por exemplo], mas só de valores que são devidos sem mais a possibilidade de serem questionados. O que for devido de forma líquida e certa. A Justiça do Trabalho e o Governo Federal não possuem dados de quanto em dinheiro está parado em contas judiciais aguardando desfecho de processos. Esses recursos deveriam estar sendo investidos na produção e na geração de empregos.

Sds Marcos Alencar

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BLOQUEIO DE CRÉDITO de empresa do mesmo Grupo.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 15, 2009

Prezados Leitores,

O bloqueio de crédito, penhora on-line, bacen jud, vem sendo aplicado nas execuções trabalhistas como um vírus mutante, pois a cada dia se inventa [digo inventa porque não está regulamentado detalhadamente por Lei] uma nova forma de aplicação dessa valiosa ferramenta, que vem sendo usada de forma indiscriminada e com excesso de poder.

Pois bem, a hipótese é a empresa A estar sendo executada e não contar com dinheiro em caixa disponível para garantir [entenda que garantir uma execução não significa pagar o processo, apenas caucioná-lo] e uma outra empresa B, de outro ramo, outro cnpj, outra pessoa jurídica, endereço diverso, que nada tem a ver com o processo, apenas pertence aos mesmos sócios, e por conta disso passa a ser alvo do bloqueio de crédito nas suas contas, só por causa dessa identidade societária.

Num passe de mágica, ela empresa B tem o seu nome inserido no formulário do Bacen, e o magistrado aperta um botão e dispara em todas as suas contas e demais aplicações financeiras o confisco do crédito.

Ao reclamar do absurdo de ter sofrido esse confisco ilegal de crédito a justificativa que se dá é recorra, embargue, etc.. e nada acontece, nenhum magistrado, ainda, é punido por agir a céu aberto em desconformidade com a Lei.

E o que foi descumprido do ponto de vista legal?

– Nenhuma pessoa jurídica pode ser alvo de bloqueio sem fazer parte do processo.

– Se o devedor – no caso a empresa A, não tem dinheiro, reza o art.655 do CPC que se bloqueie outros bens.

– Não se pode penhorar crédito de ninguém sem antes citar dando oportunidade de pagamento da dívida ou exercício da ampla defesa.

– O magistrado não pode agir as escondidas, fazendo bloqueio de crédito sem prévio aviso, pois ao não citar e não incluir no processo a parte ofendida é surpreendida com o confisco.

O PROCESSO DEVE SER EFICAZ E O DEVEDOR TEM QUE SER COBRADO DO QUE DEVE, MAS ISSO NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA SE AGIR DE FORMA ARBITRÁRIA E ILEGAL, EM DESACORDO COM A LEI E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, A AMPLA DEFESA.

Sds Marcos Alencar

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Bloqueio de crédito On-line. PRECISA SER REVISTO

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 10, 2009

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SÚMULA 417

 Mandado de Segurança – Penhora em Dinheiro – Justiça do Trabalho

I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 – inserida em 20.09.00)

II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 – inserida em 20.09.00)

III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 – inserida em 20.09.00)

Prezados Leitores,

Inicio esse post afirmando que não sou contrário a penhora on-line, que nada mais é do que o ato do Juiz disparar uma ordem de confisco eletrônica contra as contas e demais aplicações financeiras do executado. Eu concordo com essa eficiente ferramente, hoje, porque atualmente é Lei. Quando iniciou era apenas um convênio com o Bacen, era algo ilegal, mas tolerado pela própria Justiça do Trabalho. Concordo em relação a dívida e valores que não permitem mais qualquer recurso ou discussão.

O que sou contra e luto todos os dias para que mude, é a possibilidade de se confiscar dinheiro de um suposto executado, de alguém – pessoa física ou jurídica – que ainda está discutindo a condenação, de valor que ainda pode mudar e até ser totalmente reformado para zero.

É um absurdo que se retire tanto dinheiro da economia, principalmente agora que estamos vivendo uma crise Mundial de crédito, para deixá-lo fora da iniciativa privada, adormecido em contas judiciais que remuneram modestamente, ao invés desses créditos estarem sendo geradores de divisas, de empregos, de crescimento econômico.

A Justiça do Trabalho não sabe informar quanto existe parado em contas judiciais, aguardando o desfecho dos processos trabalhistas para somente após serem liberados aos reclamantes, os tais créditos. Isso é um ponto de descontrole, de omissão de informação, de falta de transparência, pois tenho a absoluta certeza de que isso sendo divulgado muitos irão fazer as contas de quantos impostos estão sendo perdidos e empregos tolhidos.

Mas retormando o debate, quem somente lucra com essa aberração são os Bancos, que usam do mesmo dinheiro bloqueado do executado para emprestá-lo de novo a juros de mercado ao mesmo executado. Obviamente o empregador quando sofre um bloqueio grande nas suas contas, se socorre no próprio Banco.

O bloqueio de crédito para pagamento de dívida que não está definida, liquidada, certa, é um retrocesso para sociedade e todo País, porque bloqueia-se o crédito e o executado continua na defesa perante o processo buscando inocentar-se ou comprovar que não deve aquilo tudo, que o valor é menor, etc. e com isso promove embargos à execução, agravo de petição, recurso de revista em agravo de petição, enfim, e o dinheiro passa anos preso, nem serve aos cofres da empresas e nem vai para o bolso do reclamante, serve apenas de capital de giro dos Bancos.

O parlamento brasileiro tem que repensar essa questão e mais uma vez reformar o art.655 do CPC, para que só seja permitido o bloqueio de contas e demais aplicações financeira, quando o valor a ser bloqueado for realmente devido, em definitivo, líquido e certo, que contra ele não caiba mais nenhum recurso, ai sim estaremos fazendo a devida Justiça, assegurando ao executado a ampla defesa, absolvendo-lhe da chantagem que ocorre atualmente “se não ceder a um acordo sofrerá bloqueio de todas as contas, enfim”.

Há também os casos absurdos, arbitrários, e escabrosos de se executar sócios e ex-sócios de empresas ativas, que possuem bens e que estão em pleno funcionamento, mas que por não disporem de dinheiro livre para esse “rapa” nas suas contas, passam alguns Juízes a citar os sócios através de edital na imprensa oficial [ e como a maioria dos cidadãos brasileiros não assinam o diário oficial para acompanhar as notícias da Justiça] são pegos desprevenidos e ao consultar o saldo da conta, percebe que houve um bloqueio judicial, oriundo de um processo de uma empresa que um dia foi sócio.

O Juiz não deve atuar na execução dos processos de forma míope, analisando apenas aquele caso que está sob a mesa, mas sim o impacto social das suas determinações, pois além da empresa que precisa gerar lucro para que continue existindo, há os outros empregados que dependem daquele emprego e salário para viver.

O problema é mais grave do que se apresenta, merecia um estudo mais apurado, existe um verdadeiro caos de insatisfação e não são poucos os que não movimentam mais as suas contas com receio desses atos arbitrários.

Alguns vão lembrar a falácia das regras do sistema de bloqueio, que pode o executado indicar uma conta única para ser bloqueada, ora, isso não tem nada a ver com os abusos que ocorrem e com o que defendo aqui, que é inadmissível bloquear crédito que está passível de discussão e de mudança, imagine ficar um crédito parado anos e anos e no fim do processo ser o devedor inocentado e aquele dinheiro todo retornar para ele. Nesse caso, quem paga a conta do lucro cessante? O Juiz, O Estado? Ou se reclama ao Papa?

Sds Marcos Alencar

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LUZ NO FIM DO TÚNEL. Bloqueio de crédito.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 29, 2009

Prezados Leitores,

Decisão publicada no campo notícias do TST, 29.07.09, dá um “freio” na forma como o TRT PB vem conduzindo as execuções provisórias. Sem dúvida que a forma de atuação da primeira e da segunda instância [ TRT ] vão de encontro ao que reza a súmula 417 do TST e também a Lei [art.620 CPC] sem contar da segurança jurídica.

Já vi decisões em que está sendo liberado crédito que ainda pende de discussão, sem apresentação de nenhuma caução ou garantia, isso em execuções provisórias, que podem, em  tese, serem reformadas. 

Denuncio isso no blog faz tempo, que execução provisória não pode ser motivo de confisco de crédito, pois isso acaba sendo moeda de pressão ilegal para forçar o devedor a fazer acordo, impedindo assim o exercício da ampla defesa.

O Judiciário tem que ser exemplo de legalidade e infelizmente não temos isso com tanta evidência nos processos que possuem carta de sentença, execução provisória, simplesmente se despreza e se ignora o que prevê a Lei e levantando a bandeira da eficácia do processo [art.5, LXXVIII] se atropela o procedimento e se faz justiça sem o acompanhamento da Lei.

Se o TST quisesse mesmo resolver esse desrespeito, faria uma inspeção dirigida em toda a primeira instância e iria se deparar com uma unanimidade de atos semelhantes e este que ora está sendo rechaçado exemplarmente. Segue a decisão em forma de notícia:

29/07/2009
Empresa obtém liminar que suspende penhora em dinheiro

 

 

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, concedeu liminar à Trana Transportes Ltda., da Paraíba, na qual determinou que a execução provisória de uma ação trabalhista contra a empresa seja feita do modo menos gravoso ao devedor, como prevê o artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC) e reitera a jurisprudência do TST (Súmula 417, inciso III). Em seu despacho, Moura Franca determina que seja sobrestada imediatamente a execução que se processa perante a 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB).
Na ação cautelar analisada pelo presidente do TST e decidida monocraticamente em razão das férias coletivas no TST, a defesa da empresa sustentou que, embora tenha indicado bem à penhora, foi determinado bloqueio de sua conta bancária, em afronta à Súmula 417 do TST. Este item da jurisprudência do TST dispõe que “em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processo da fora que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC”.
Segundo a defesa, com a não aceitação do bem ofertado à penhora, podem ocorrer novas constrições de valores em sua conta bancária, impedindo a empresa de honrar compromissos financeiros com empregados e fornecedores em todo o território nacional. O ministro presidente do TST constatou que a empresa está sendo executada em caráter provisório, uma vez que a decisão que a condenou não transitou em julgado. A empresa apresentou recurso de revista ao TST, que teve seu seguimento negado, e, depois disso, ajuizou agravo de instrumento está em trâmite no TST, cujo relator é o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. ( AC 212144/2009-000-00-00.6)

(Virginia Pardal)

 

***

Sds Marcos Alencar

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LULA VETOU – “Microempresa poderá ser poupada da penhora on-line”.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 30, 2009

Prezados Leitores,

Sobre o post abaixo, registramos que o Presidente Lula vetou o art. 70, ou seja, nada muda, por enquanto, em relação a penhora on-line, contra as micro e pequenas empresas.

Vamos em frente, importante continuar o questionamento em face esse sistema apesar de eficaz, estar sendo usado de forma arbitrária pelo Poder Judiciário, digo, sem controles e nem limites, o que gera a perda de liquidez das empresas, que importa no aumento do desemprego e impede o crescimento das empresas, principalmente as pequenas.

Sds Marcos Alencar

 

O sistema de correio eletrônico conhecido por “penhora on-line” mantido inicialmente através de um convênio entre a Justiça do Trabalho e o Banco Central, que evoluiu para reforma do art.655-A do CPC, que somente a partir desta foi legal se fazer o confisco de crédito através de bloqueio de contas dos executados, pode sofrer restrições.

Conforme já nos posicionamos aqui, o sistema é bom, necessário e eficaz, o que não pode permanecer é o seu uso abusivo por parte de alguns Magistrados, que apostando na impunidade confiscam os créditos dos executados de maneira arbitrária, idem de ex-sócios, que nada tem mais a ver com a executada.

Os abusos são vários, a exemplo de: bloqueios sucessivos em várias contas ao mesmo tempo; demora no desbloqueio; bloqueio de crédito de conta de sócio quando a pessoa jurídica que é a única executada sobrevive e tem bens passíveis de penhora; bloqueio de crédito sem que o reclamante tenha requerido isso, o que viola a Lei, que exige que a parte contrária requeira;  enfim, muitos são os magistrados que ficam tocando as execuções fazendo as vezes da parte exequente.

Esses abusos provocam repúdio, principalmente dos pequenos, que precisam do capital de giro para sobreviver, pagar seus impostos, fornecedores, empregados, etc.

Em face disso tudo, surgiu o art.70 no Projeto de Lei de Conversão, n.2/2009, que foi aprovado no Senado e segue agora para sanção presidencial, que visa abolir em relação as pequenas, médias e microempresas o bloqueio de crédito, ou seja, o Juiz só poderá confiscar crédito nas contas das mesmas quando exauridos todos os seus bens, como a última medida para execução.

Sou de acordo com o artigo, por entender que o Judiciário Trabalhista não tem maturidade, ainda, para ter nas suas mãos tão poderosa ferramenta, salvo, se atrelada a mesma forem previstas pesadas multas e punição disciplinar aos que abusarem das prerrogativas e arbitrariamente utilizarem o bloqueio de crédito.

É muito ruim para sociedade e para economia do País, que os pequenos fiquem impossibilitados de pagar as suas contas, em prol de uma execução trabalhista que ainda se discute e que pode ser garantida através de bens outros, que não seja dinheiro, em face a insensibilidade e falta de comprometimento com o social de alguns magistrados, que só pensam em sanear a execução de um único ex-trabalhador que está sob a sua mesa.

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Até concordo com o bloqueio de crédito em caráter geral, mas apenas nos casos em que a certeza da dívida existe, que não há mais o que ser discutido, nunca para garantir o que ainda se discute.

Sds Marcos Alencar

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Penhora on-line pode mudar.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 15, 2009

Prezados Leitores,

Tramita na Câmara dos Deputados o PL – Projeto de Lei n.1909/2007, que visa alterar o art.655-A do CPC, limitando a penhora on-line, o bloqueio de crédito, a 10% do ativo financeiro do executado.

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Conforme já nos posicionamos aqui, entendemos que a penhora on-line é uma excelente ferramenta, mas que vem sendo usada de forma impune e abusiva por alguns Magistrados, que bloqueiam indiscriminadamente as contas bancárias, em sucessivas e desastrosas operações de confisco, sem observar os princípios da ampla defesa, da transparência, da publicidade, e o que é mais grave, muitas vezes sem sequer citar a pessoa do executado, quando esta é um sócio de uma empresa que está sendo alvo da execução.

Por conta disso, é que ganha corpo o Projeto de Lei em referência. 

Abaixo transcrevo a nova redação que se propõe:

Art. 1o Esta lei dá nova redação ao art. 655-A da Lei no

5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 2o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –

Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em

depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do

exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema

bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre

a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo

ato determinar sua indisponibilidade, em valor que não ultrapasse

10% do ativo financeiro do executado. ” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor seis meses após a data

de sua publicação oficial.