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Execução, por Lei, deve ser menos gravosa ao devedor.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 20, 2011

Execução deveria ser menos gravosa ao devedor, isso não compromete a agilidade.

 

 

Olá,

Eu combato há muito tempo a forma de execução trabalhista, que instituiu o bloqueio de crédito como algo único e essencial para solução dos processos. São inúmeras as Varas do Trabalho  que determinam o bloqueio de crédito sem qualquer provocação por parte do reclamante (credor). O art. 655-A do CPC, que se aplica ao caso, prevê que no momento do oferecimento dos bens, cabe ao reclamante impugná-lo e requerer (pedir) o bloqueio de crédito. Ao apreciar esse pedido, cabe ao Juiz avaliar a condição financeira do devedor, sob o fundamento do que dispõe o art.620 do CPC, que prevê execução menos gravosa ao executado.

MATAR O DEVEDOR FINANCEIRAMENTE, NÃO VEJO COMO UM BOM CAMINHO, QUANDO ANALISAMOS QUE A MISSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TEM CUNHO SOCIAL, QUE DEVE PENSAR TAMBÉM NA CADEIA PRODUTIVA QUE DEPENDE DA EMPRESA, SEUS ATUAIS EMRPEGADOS, SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS, OS EMPREGADOS DOS TERCEIROS QUE SE RELACIONAM COM A EMPRESA, TUDO ISSO FICA RENEGADO MUITAS VEZES AO BLOQUEIO DE CRÉDITO PARA PRIVILEGIAR UM EX-EMPREGADO, VIOLANDO ASSIM O PRINCÍPIO DE QUE O INTERESSE COLETIVO DEVE SUPERAR O INDIVIDUAL. PODE A JUSTIÇA EXECUTAR DE FORMA MENOS GRAVE E SER CÉLERE E JUSTA. QUE SE PENHORE BENS, QUE SE TENTE ACORDO, MAS NUNCA CORTAR O OXIGÊNIO FINANCEIRO DE UMA EMPRESA, AINDA MAIS NUMA ÉPOCA DE ALTÍSSIMA TAXA DE JUROS E DE CARGA TRIBUTÁRIA NAS NUVENS! PENSAR DIFERENTE DISSO, É OLHAR APENAS PARA O PRÓPRIO UMBIGO.

Na esfera trabalhista, muitos os Magistrados que resolveram por conta própria revogar esse artigo, o 620, e também o 655-A, pois sequer esperam requerimento da parte credora, já determinam de ofício (o que é errado, pois o Juiz deve agir quando provocado e manter sempre o respeito ao princípio da imparcialidade) o bloqueio, não enxergam que atrás daquele executado, daquela empresa, há outros empregados que lá estão trabalhando e depende da mesma para sobreviver. Se houver um confisco de alta monta nas contas da empresa, obviamente impostos não serão pagos, fornecedores, salários, inss, fgts, etc.. Cabe ao Judiciário, principalmente o trabalhista, ter função social, analisar o impacto social, na sociedade, no mercado de trabalho e naquela organização empresarial dos seus atos.

Sobre a vigência ou não do art.620 do CPC, que repetimos, foi sepultado há muito tempo na esfera trabalhista, isso porque a execução hoje é a mais gravosa contra a pessoa do executado, ao contrário do que prevê o artigo, surge (com aprovação unânime) a Súmula 417 do STJ.

Transcrevemos notícia do site do STJ  “……… Entre os seis projetos de súmulas aprovados, por unanimidade, pela Corte Especial, estava um sobre penhora, proposto pela ministra Eliana Calmon. Diz o texto: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”, diz a súmula 417. Tendo como base os artigos 620 e 656, do Código de Processo Civil (CPC), e o artigo 11 da Lei 6.830, de 1980, o desenvolvimento da tese vem se delineando desde 1990, quando foi julgado o recurso em mandado de segurança 47, do então ministro Carlos Veloso, interposto pela prefeitura de São Paulo, discutindo pagamento de tributos.”

Esta Súmula ampara todo o nosso repúdio ao ato arbitrário e ilegal de se bloquear crédito (sucessivas vezes e em inúmeras contas e aplicações financeiras) dos executados, sem requerimento da parte contrária e sem uma análise criteriosa por parte dos que julgam. São várias as Varas do Trabalho que já possuem um despacho padrão “Cite-se o executado. Caso não garanta a execução em 48h em dinheiro, fica determinado a realização de BACEN.” Apesar da Súmula do STJ não ter uma aplicação eficaz na esfera trabalhista, o fato é que um Tribunal Superior resgatou a vigência de um artigo tão esquecido, o 620 do CPC, coisas do Brasil, paciência.

Sds Marcos Alencar

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O NOVO CPC VAI MORALIZAR a PENHORA ON-LINE.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 22, 2010

O NOVO CPC VAI MORALIZAR a PENHORA ON-LINE.

penhora on lineOlá,

Não é de hoje que reclamo dos excessos da penhora on-line, reconheço como uma importante ferramenta para dar eficácia ao processo na fase de execução, mas daí a concordar com os abusos rotineiros que estou habituado a presenciar e sem nada acontecer, ou seja, uma verdadeira rasgação do que prevê o art.620 do CPC que assegura que a execução deve ser a menos grave ao devedor, e digo isso não para defender caloteiros, mas sim os que precisam da empresa para sobreviver (os empregados da ativa, os fornecedores, prestadores de serviço, etc…) surge agora, até que enfim, a reforma do CPC que vem para impedir os abusos.

Transcrevo resenha que li no Valor econômico de hoje “….A penhora on-line permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça. A medida é possível graças ao sistema Bacen-Jud, criado pelo BC em 2001. O programa permite a identificação de contas de devedores, assim como dos valores depositados pelos juízes. Diariamente, 150 bancos do país recebem, em média, 25 mil ordens da Justiça para o bloqueio de contas e penhoras. O principal problema do sistema é o excesso de bloqueio. O juiz da 2ª Vara Cível do Distrito Federal, Jansen Fialho de Almeida, um dos participantes da comissão, afirma que essa é uma realidade hoje. Segundo ele, no momento da consulta, ainda que o magistrado não dê a ordem de bloqueio, este já ocorre e muitas vezes há o excesso, pois o sistema pega o valor solicitado de todas as contas existentes. Segundo Almeida, autor da sugestão, o BC vai poder responder por esses danos. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves, porém, considera a possibilidade um retrocesso. Para ele, o Estado não pode ser penalizado pelo fato de o devedor não quitar espontaneamente o seu débito.”

Em suma, pode ser que acabe os bloqueios sucessivos (excesso) e repassar para o BANCO CENTRAL o dever de indenizar os abusos, pois pode ele BACEN restringir a ordem judicial avaliando no seu sistema que há repetição do confisco. Vamos pagar para ver, pois isso é um mal que persiste há anos e retira muito dinheiro do mercado, desnecessariamente, porque para bloquear a coisa é imediata, mas o desbloqueio demoram dias.

Segue abaixo um outro post que estamos postando em cima!

47 BILHÕES de BLOQUEIO ON-LINE

Prezados Leitores,

Até que enfim chegou o dia! Hoje sabemos que 47 BILHÕES de reais foram sugados da economia pela Justiça, e 24 BILHÕES  desse montante pela Justiça do Trabalho para o pagamento de dívidas trabalhistas, SERÁ ???? Se fosse para pagar dívida, seria ótimo, pois o dinheiro sairia de um lugar para outro e a economia não sofreria tanto. O que ocorre é que uma boa parte desse dinheiro está parado nas contas judiciais dos Bancos apenas para GARANTIR execuções trabalhistas, que poderiam ser garantidas com bens.

É um disparate, um absurdo, atentar-se contra o capital de giro de quem emprega dessa forma. Não são poucas, quase regra, as vezes em que o Juiz dispara a ordem de bloqueio contra várias pessoas jurídicas e todos os seus sócios e ex-sócios, confiscando repetidas vezes, em várias contas diferentes, o mesmo montante. Sempre defendi o bloqueio de crédito como algo útil ao processo, mas jamais da forma arbitrária, ilegal, como vem sendo usado.

O executado trabalhista fica refém de tudo isso, tendo o seu amplo direito de defesa suprimido e sonegado. Princípios norteadores da fase de execução estão sendo literalmente rasgados, a exemplo do que prevê a execução da forma menos onerosa ao executado e que o interesse individual não pode suplantar o interesse coletivo. Juízes do Trabalho estão, eles mesmos, desacompanhados da Lei, impugnando os bens oferecidos e determinando o confisco de crédito, sem nenhum requerimento da parte credora o que viola o art.655A do CPC, e o Código de Ética da Magistratura que prevê, assim como a LOMAN, a imparcialidade do Julgador.

Mas nada tem sido feito de eficaz, o Congresso Nacional está inerte, calcado nos escândalos e na troca de CPIs. Os que imaginam que isso que está ocorrendo é bom para o reclamante e para o trabalhador, estão muito enganados, pois o mercado reduz o ritmo sem dinheiro em caixa, isso gera menos emprego, menos salário no bolso do trabalhador, mais demissões e fechamento de empresas. Digo isso com toda certeza e propriedade, pois o bloqueio on-line surgiu em Pernambuco, aqui em Recife, com os famosos bloqueios na boca do caixa nos idos de 1990, quando já combatíamos a danosa prática ao informar que o dinheiro em caixa não era tudo lucro do empregador, mas sim que ali existia uma parte de salários dos demais empregados ativos, encargos sociais, impostos, fornecedores, etc… Isso atrasa e destrói o desenvolvimento da economia nacional, exatamente porque está sendo usado sem limites, sem Lei, sem critério, de forma abusiva e genérica.

JÁ ESCREVI VÁRIOS POSTS REPUDIANDO ESSA PRATICA, A EXEMPLO DO:  “AS MAZELAS DA PENHORA ON-LINE“, “O BRASIL PERDE MUITO COM A PENHORA ON-LINE“, “A CRISE E A PENHORA ON-LINE“, EM VIDEO “PENHORA ON-LINE PRECISA SER MELHOR REGULAMENTADA” CLIQUE E LEIA DE FORMA DETALHADA O QUE VEM OCORRENDO DE MAIS ABUSIVO.

Segue a reportagem, ressaltando que denuncio esses abusos há mais de 10 anos, vários posts existem aqui no blog que comprovam isso, sem contar inúmeras matérias divulgadas em jornais e  sites de grande acesso e circulação.

É verdade que o bloqueio de crédito é legal quando o exequente ao impugnar os bens oferecidos, numa execução definitiva, opta pelo bloqueio de dinheiro, mas isso não é a única hipótese. Denunciamos que há Juízes sequer ouvindo a parte exequente, logo após o oferecimento de bens pelo executado, O PRÓPRIO JUIZ IMPUGNA O BEM E DIZ QUE ELE NÃO ATENDE A GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 655 DO CPC, IGNORANDO O QUE PREVÊ O ART.655 A DO CPC, QUE É O ARTIGO QUE REGULA ESSA FORMA DE SE EXECUTAR E OBRIGA QUE ANTES DO CONFISCO EXISTA UM REQUERIMENTO TEMPESTIVO DA PARTE EXEQUENTE IMPUGNANDO OS BENS E PLEITEANDO O CONFISCO.

Outro abuso que vem ocorrendo, sob uma falsa bandeira de que se cumpre a Lei, é o bloqueio de crédito em execução provisória, de valores que podem ser alterados, face os recursos que pendem de julgamento. Quer mais abuso? É o Juiz determinar o bloqueio, de imediato, em todas as contas do executado e no momento de desbloquear o excedente, leva-se dias!!! Uma verdadeira APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

Ora, não podemos aceitar a “falação” dessa importante ferramenta no campo das idéias e da teoria, é preciso que se conheça o mercado, que vivencie a liquidez de quem emprega, de quem os empregados dependem para receber seus salários, para saber que há muito abuso, extrapolação, dessa modalidade de se executar, e os que se excedem, que são muitos, nada pagam por isso.

FONTE VALOR ECONÔMICO

Criado em 2001, o bloqueio on-line até julho já havia registrado 12,5 milhões de pedidos judiciais de penhoras

O advogado Mário Roberto Nogueira, sócio do escritório Demarest & Almeida, por três vezes teve suas contas bancárias bloqueadas em 2008 para o pagamento de dívidas trabalhistas. A medida, comum entre empresas, seria corriqueira não fosse o fato de Nogueira não ser sócio ou administrador do devedor, mas apenas procurador de sócio estrangeiro em companhia brasileira. O caso ilustra a amplitude que a penhora on-line, sistema que permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça, ganhou nos últimos anos no país. 

Criado em 2001 por convênios assinados entre o Banco Central e o Poder Judiciário, o bloqueio on-line (BacenJud) vem crescendo ano a ano e até julho já havia registrado 12,5 milhões de consultas e pedidos judiciais de penhoras. De 2005 até junho deste ano, foram bloqueados R$ 47,2 bilhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, por exemplo, foram responsáveis por R$ 5,5 bilhões em bloqueios, cada um, entre 2001e 2007. O Bradesco, a pedido da Justiça, bloqueou R$ 2,5 bilhões no mesmo período. E o Itaú tornou indisponível mais de R$ 1 bilhão, também entre 2001 e 2007, apenas para atender a Justiça do Trabalho. 

A Justiça trabalhista responde pela metade das demandas, mas o sistema vem se tornando popular também entre os juízes de outras áreas, como as Varas de Fazenda Pública, responsáveis, por exemplo, pelo julgamento de processos por débitos fiscais. 

Acuadas pela pressão dos bloqueios, as empresas têm buscado alternativas. Uma delas é a transferência dos depósitos de bancos públicos e privados para cooperativas de crédito, que estão fora do BacenJud. O “drible” no sistema, porém, foi identificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu como meta estratégica a ampliação da medida para além dos bancos. A ideia é que primeiramente todas as cooperativas de crédito do país sejam integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Em seguida, elas passariam a receber as ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre hoje com os bancos. 

Sds Marcos Alencar

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AS MAZELAS da PENHORA ON-LINE

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 21, 2009

AS MAZELAS DA EXCELENTE FERRAMENTA BACENJUD

 

Prezados Leitores,

Conforme já retratei aqui em outros posts desse espinhoso tema, o sistema bacen jud que permite bloquear crédito on-line é uma excelente ferramenta, que deve ser mantida, mas apenas e tão somente contra executados que devem parcelas líquidas e certas, que não permitem mais qualquer discussão.

Pouco se denuncia as mazelas desse sistema e as arbitrariedades que estão ocorrendo, sem que o Judiciário Trabalhista sofra qualquer punição pelos excessos que vem praticando, pelas Varas do trabalho com a conivência dos Tribunais, tudo com a equivocada e irracional bandeira de se dar eficácia ao processo, custe o que custar.

As vezes me pergunto se não seria mais fácil a prisão inafiançavel do devedor trabalhista, já pensou, que eficácia não teria o processo do trabalho???

Ora, hoje li um excelente artigo no jus, sobre penhora on-line e efetividade do processo, da advogada Patrícia da Silva Lopes, mas que trata da questão politicamente correta, não retrata os abusos, absurdos que estão acontecendo a cada minuto nas execuções trabalhistas, a céu aberto e sem qualquer repúdio.

Que mazelas são essas? – Várias, podemos citar algumas relacionando-as com casos concretos que conhecemos e que chegam por e-mail, são:

Bloqueio de aposentadoria.  O Digníssimo magistrado penhora percentual de renda de um aposentado, justificando que o crédito é da mesma parcela, de natureza alimentar !?! Idem com relação a salário de sócio e de ex-sócio, sem que exista Lei que autorize isso, ao contrário, a Lei diz que tais parcelas são impenhoráveis

Bloqueio em execução provisória. Bloqueio de crédito em processo que ainda está em grau de recurso ordinário, em plena execução provisória, se bloqueia e se libera o crédito sem caução!

Bloqueio sucessivo de contas com enorme demora em desbloquear. A agilidade para se confiscar crédito de todas as contas e perante todos os bancos, é de um felino e para que o desbloqueio ocorra é a ritmo de tartaruga, sem que nenhuma penalidade ocorra. Dias e dias o crédito em excesso preso.

Bloqueio de crédito em empresa considerada parte de grupo econômico. O Digníssimo magistrado entende que o fato de um sócio da executada empresa A fazer parte de outra empresa, empresa B, por sí só, permite o reconhecimento de um grupo econômico e automaticamente ser a empresa que nunca participou do processo alvo de bloqueio, tendo a empresa A outros bens passíveis de penhora.

Bloqueio de conta de ex-sócio, sem sequer citá-lo. O Digníssimo magistrado considera que a empresa que o ex-sócio fez parte já foi citada, no máximo publica um edital no diário oficial, que habitualmente o cidadão não lê, e determina o confisco bloqueio do crédito existente na sua conta bancária, do total da execução, mesmo tendo este um dia sido dono de 1% da empresa executada.

Bloqueio sem considerar a execução da forma menos onerosa ao executado. Existe na CLT o art.8, que impõe ao Juiz ir pelo caminho da proteção do interesse coletivo contra o interesse individual, além disso, há o art. 620 do CPC, que vem sendo rasgado literalmente nos inúmeros despachos que determina-se o bloqueio de crédito. Obviamente que no ordenamento jurídico brasileiro não existe letra morta e nem norma em desuso, mas na prática é isso que vem acontecendo, bloqueia-se crédito sem pestanejar se há um caminho menos oneroso ao executado.

Bloqueio de crédito de ofício, o Magistrado impugna o bem oferecido, sem ouvir a parte contrária e sozinho decide pelo bloqueio. Esse aqui é o mais absurdo de todos, porque o art. 655 A do CPC que prevê a possibilidade do bloqueio de crédito, exige que o mesmo seja REQUERIDO PELA PARTE CREDORA, pelo exequente. Obviamente que Juiz não é parte no processo, logo não pode ele próprio se arvorar de advogado da parte exequente, o credor, e ordenar que o bem não serve para garantia da execução e ato contínuo determinar o confisco do crédito. Isso viola O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA DEMANDA, DA MORALIDADE, todos consagrados no art.37 caput da CF/88 e no Código de Ética da magistratura, documento editado pelo CNJ que está literalmente engavetado, pois não vem sendo cumprido na prática.

O BACENJUD É UMA EXCELENTE FERRAMENTA, MAS TEM QUE SER MELHOR REGULAMENTADA, INCLUSIVE PREVENDO MULTA EM FAVOR DA VÍTIMA DOS ABUSOS PRATICADOS, MULTAS ESSAS A SER PAGAS PELA UNIÃO, PARA QUE OS MAGISTRADOS ATUEM COM RESPONSABILIDADE REDOBRADA AO DISPARAREM AS ORDENS DE BLOQUEIO.

PROCESSO EFICAZ NÃO É SINÔNIMO DE ESQUARTEJAMENTO DO EXECUTADO E NEM AUTORIZA REVOGAR A AMPLA DEFESA, A EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO, A IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. PROCESSO QUE ANDA SEM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, É SINÔNIMO DE PROCESSO NULO. UMA PENA QUE VIVEMOS NUM PAÍS QUE A JUSTIÇA É DOS RICOS, QUE PARA SE RECORRER SE GASTA TANTO COM DEPÓSITOS RECURSAIS E CUSTAS.

Bem, não poderia deixar de fazer registro de todas essas atrocidades, que maculam a excelente ferramenta intitulada de BacenJud, mas que não pode servir de justificativa para se atropelar o devido processo legal, a ampla defesa, e a imparcialidade da Justiça.

 Sds Marcos Alencar

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COOPERATIVAS podem ser alvo do faminto BACENJUD.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 19, 2009

COOPERATIVAS podem ser alvo do faminto BACENJUD

Prezados Leitores,

Mais uma vez o tema bloqueio de crédito vem à tona. Nunca esquecermos que eu jamais fui contra o sistema de bloqueio de crédito on-line, desde que passou a existir a sua previsão em Lei, mas sim totalmente contra os abusos e arbitrariedades que estou acostumado a assistir todos os dias contra o Estado Democrático de Direito e o Princípio da Execução menos gravosa ao executado.

Não existe regras bem definidas e por isso “esquarteja-se” o executado na sanha de se resolver o processo rapidamente, independente que isso rasgue tudo que assegura a ampla defesa, o direito de propriedade, a legalidade, o Princípio da Presunção da Inocência, enfim. 

Executa-se como definitiva as execuções provisórias, que ainda estão em discussão, é contra isso que defendo uma mudança radical, que se proiba esse tipo de expediente, pois viola flagrantemente a ampla defesa e tudo antes exposto.

Pois bem, a fome do Bacenjud, que é mais voraz do que a do Leão da Receita, algo do tipo “Alien”, agora aponta para as cooperativas de crédito.  Nas palavras do Xerife CNJ { que tem feito muito de produtivo por este Brasil}  “……… O “drible” ao BacenJud por meio de cooperativas foi identificado pelo CNJ que definiu como meta estratégica a ampliação de sua rede para além dos bancos. A intenção é que primeiramente, todas as cooperativas de crédito no Brasil sejam integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Em seguida, elas passariam a receber as ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre, hoje, com os bancos. Essa integração é considerada fundamental pelo CNJ, pois enquanto o BacenJud atinge 150 bancos, existem duas mil cooperativas alheias ao sistema eletrônico de cobranças. “Essa integração é imprescindível”, diz Curado. “Muitos devedores estão sacando os valores de suas contas nos bancos e transferindo para as cooperativas de crédito justamente para ‘driblar’ o sistema do Bacen-Jud”, afirma. “Hoje estamos numa verdadeira guerra para fechar o cerco contra o mau pagador.” ………….”

Uma coisa é certa, o CNJ deveria também impor respeito ao Código de Ética da Magistratura. O que isso tem a ver com o tema?

Ora, inúmeras execuções que magistrados se arvoram de ofício a impugnar os bens oferecidos pelo executado e a determinarem sozinhos o confisco de crédito, quanto a Lei, o art.655-A do CPC, obriga que tal requerimento seja pela parte credora.

Detalhe: Isso tem sido feito em execuções provisórias!!! Credor é aquele que tem direito líquido e certo a um crédito e não apenas a expectativa dele, mas infelizmente o Judiciário trabalhista não vem cumprindo com os ditames éticos e legais, quando o assunto é confisco de crédito, o que é lamentável, pois deveria dar exemplo.

Importante ressaltar que falar mal do Bacenjud como falo sempre, com clareza e abordando pontos concretos, não é nada simpático, pois as críticas são ferrenhas dos que querem executar a todo custo literalmente o executado, mas entendo que não podemos deixar a nossa ânsia punitiva tomar as folhas do processo, tem sim o Poder Judiciário que agir com equilíbrio, moderação e principalmente legalidade.

Sds Marcos Alencar

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Bloqueio de crédito On-line. PRECISA SER REVISTO

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 10, 2009

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SÚMULA 417

 Mandado de Segurança – Penhora em Dinheiro – Justiça do Trabalho

I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 – inserida em 20.09.00)

II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 – inserida em 20.09.00)

III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 – inserida em 20.09.00)

Prezados Leitores,

Inicio esse post afirmando que não sou contrário a penhora on-line, que nada mais é do que o ato do Juiz disparar uma ordem de confisco eletrônica contra as contas e demais aplicações financeiras do executado. Eu concordo com essa eficiente ferramente, hoje, porque atualmente é Lei. Quando iniciou era apenas um convênio com o Bacen, era algo ilegal, mas tolerado pela própria Justiça do Trabalho. Concordo em relação a dívida e valores que não permitem mais qualquer recurso ou discussão.

O que sou contra e luto todos os dias para que mude, é a possibilidade de se confiscar dinheiro de um suposto executado, de alguém – pessoa física ou jurídica – que ainda está discutindo a condenação, de valor que ainda pode mudar e até ser totalmente reformado para zero.

É um absurdo que se retire tanto dinheiro da economia, principalmente agora que estamos vivendo uma crise Mundial de crédito, para deixá-lo fora da iniciativa privada, adormecido em contas judiciais que remuneram modestamente, ao invés desses créditos estarem sendo geradores de divisas, de empregos, de crescimento econômico.

A Justiça do Trabalho não sabe informar quanto existe parado em contas judiciais, aguardando o desfecho dos processos trabalhistas para somente após serem liberados aos reclamantes, os tais créditos. Isso é um ponto de descontrole, de omissão de informação, de falta de transparência, pois tenho a absoluta certeza de que isso sendo divulgado muitos irão fazer as contas de quantos impostos estão sendo perdidos e empregos tolhidos.

Mas retormando o debate, quem somente lucra com essa aberração são os Bancos, que usam do mesmo dinheiro bloqueado do executado para emprestá-lo de novo a juros de mercado ao mesmo executado. Obviamente o empregador quando sofre um bloqueio grande nas suas contas, se socorre no próprio Banco.

O bloqueio de crédito para pagamento de dívida que não está definida, liquidada, certa, é um retrocesso para sociedade e todo País, porque bloqueia-se o crédito e o executado continua na defesa perante o processo buscando inocentar-se ou comprovar que não deve aquilo tudo, que o valor é menor, etc. e com isso promove embargos à execução, agravo de petição, recurso de revista em agravo de petição, enfim, e o dinheiro passa anos preso, nem serve aos cofres da empresas e nem vai para o bolso do reclamante, serve apenas de capital de giro dos Bancos.

O parlamento brasileiro tem que repensar essa questão e mais uma vez reformar o art.655 do CPC, para que só seja permitido o bloqueio de contas e demais aplicações financeira, quando o valor a ser bloqueado for realmente devido, em definitivo, líquido e certo, que contra ele não caiba mais nenhum recurso, ai sim estaremos fazendo a devida Justiça, assegurando ao executado a ampla defesa, absolvendo-lhe da chantagem que ocorre atualmente “se não ceder a um acordo sofrerá bloqueio de todas as contas, enfim”.

Há também os casos absurdos, arbitrários, e escabrosos de se executar sócios e ex-sócios de empresas ativas, que possuem bens e que estão em pleno funcionamento, mas que por não disporem de dinheiro livre para esse “rapa” nas suas contas, passam alguns Juízes a citar os sócios através de edital na imprensa oficial [ e como a maioria dos cidadãos brasileiros não assinam o diário oficial para acompanhar as notícias da Justiça] são pegos desprevenidos e ao consultar o saldo da conta, percebe que houve um bloqueio judicial, oriundo de um processo de uma empresa que um dia foi sócio.

O Juiz não deve atuar na execução dos processos de forma míope, analisando apenas aquele caso que está sob a mesa, mas sim o impacto social das suas determinações, pois além da empresa que precisa gerar lucro para que continue existindo, há os outros empregados que dependem daquele emprego e salário para viver.

O problema é mais grave do que se apresenta, merecia um estudo mais apurado, existe um verdadeiro caos de insatisfação e não são poucos os que não movimentam mais as suas contas com receio desses atos arbitrários.

Alguns vão lembrar a falácia das regras do sistema de bloqueio, que pode o executado indicar uma conta única para ser bloqueada, ora, isso não tem nada a ver com os abusos que ocorrem e com o que defendo aqui, que é inadmissível bloquear crédito que está passível de discussão e de mudança, imagine ficar um crédito parado anos e anos e no fim do processo ser o devedor inocentado e aquele dinheiro todo retornar para ele. Nesse caso, quem paga a conta do lucro cessante? O Juiz, O Estado? Ou se reclama ao Papa?

Sds Marcos Alencar

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LUZ NO FIM DO TÚNEL. Bloqueio de crédito.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 29, 2009

Prezados Leitores,

Decisão publicada no campo notícias do TST, 29.07.09, dá um “freio” na forma como o TRT PB vem conduzindo as execuções provisórias. Sem dúvida que a forma de atuação da primeira e da segunda instância [ TRT ] vão de encontro ao que reza a súmula 417 do TST e também a Lei [art.620 CPC] sem contar da segurança jurídica.

Já vi decisões em que está sendo liberado crédito que ainda pende de discussão, sem apresentação de nenhuma caução ou garantia, isso em execuções provisórias, que podem, em  tese, serem reformadas. 

Denuncio isso no blog faz tempo, que execução provisória não pode ser motivo de confisco de crédito, pois isso acaba sendo moeda de pressão ilegal para forçar o devedor a fazer acordo, impedindo assim o exercício da ampla defesa.

O Judiciário tem que ser exemplo de legalidade e infelizmente não temos isso com tanta evidência nos processos que possuem carta de sentença, execução provisória, simplesmente se despreza e se ignora o que prevê a Lei e levantando a bandeira da eficácia do processo [art.5, LXXVIII] se atropela o procedimento e se faz justiça sem o acompanhamento da Lei.

Se o TST quisesse mesmo resolver esse desrespeito, faria uma inspeção dirigida em toda a primeira instância e iria se deparar com uma unanimidade de atos semelhantes e este que ora está sendo rechaçado exemplarmente. Segue a decisão em forma de notícia:

29/07/2009
Empresa obtém liminar que suspende penhora em dinheiro

 

 

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, concedeu liminar à Trana Transportes Ltda., da Paraíba, na qual determinou que a execução provisória de uma ação trabalhista contra a empresa seja feita do modo menos gravoso ao devedor, como prevê o artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC) e reitera a jurisprudência do TST (Súmula 417, inciso III). Em seu despacho, Moura Franca determina que seja sobrestada imediatamente a execução que se processa perante a 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB).
Na ação cautelar analisada pelo presidente do TST e decidida monocraticamente em razão das férias coletivas no TST, a defesa da empresa sustentou que, embora tenha indicado bem à penhora, foi determinado bloqueio de sua conta bancária, em afronta à Súmula 417 do TST. Este item da jurisprudência do TST dispõe que “em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processo da fora que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC”.
Segundo a defesa, com a não aceitação do bem ofertado à penhora, podem ocorrer novas constrições de valores em sua conta bancária, impedindo a empresa de honrar compromissos financeiros com empregados e fornecedores em todo o território nacional. O ministro presidente do TST constatou que a empresa está sendo executada em caráter provisório, uma vez que a decisão que a condenou não transitou em julgado. A empresa apresentou recurso de revista ao TST, que teve seu seguimento negado, e, depois disso, ajuizou agravo de instrumento está em trâmite no TST, cujo relator é o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. ( AC 212144/2009-000-00-00.6)

(Virginia Pardal)

 

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Sds Marcos Alencar