Tag Archives: penhora de dinheiro em conta

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VIDEO. BACEN JUD e BLOQUEIO DE CRÉDITO são questionados.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 18, 2009

BACEN JUD PASSA A SER QUESTIONADO. 

Prezados Leitores,

No vídeo acima abordamos o sistema bacen jud, salientando que é uma ferramenta essencial ao processo, mas que vem sendo exercido de forma descomedida e arbitrária. Registramos que denunciamos isso há mais de 10 anos atrás, esse cenário abusivo já existe faz tempo, apenas agora que a situação chegou a limites intoleráveis. Há cinco anos atrás,  em matéria da Revista ISTOÉ DINHEIRO, já denunciávamos tudo isso. A OAB/SP criou uma comissão especial para acompanhamento do sistema e busca da sua melhor regulamentação, e deve sim fiscalizar e agir para que se regulamente URGENTE essa importante ferramenta.

Abaixo transcrevo reportagem da FOLHA DE SÃO PAULO.

FOLHA DE SÃO PAULO 19/10/2009

Polêmica, penhora de bens feita pela internet dispara

Bloqueio on-line de contas passa de R$ 196 mi em 2005 para R$ 17,7 bi em 2008

Pelo sistema, BC repassa aos bancos ordens de bloqueios de contas feitos pela Justiça; advogados veem risco de levar empresas à falência

FREDERICO VASCONCELOS
DA REPORTAGEM LOCAL

Nos últimos quatro anos, os juízes bloquearam pela internet R$ 47,2 bilhões em contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais. A medida alcança principalmente empresas que enfrentam processos trabalhistas e devedores contumazes. Em 2005, o bloqueio on-line pela Justiça foi de apenas R$ 196 milhões.
Trata-se da penhora on-line, ou Bacenjud. É o sistema pelo qual o Banco Central repassa aos bancos pedidos de informações e ordens de bloqueio de contas feitos por juízes. As respostas chegam em 48 horas.
O modelo sofre críticas de advogados, que veem ameaça ao direito de ampla defesa e risco de levar empresas à falência. Para juízes entusiasmados com a nova ferramenta, está mais difícil para o mau pagador processado por dívidas não honradas afirmar que deve, não nega, e só paga quando puder.
Até 2008, a Justiça do Trabalho liderava o confisco eletrônico. Os tribunais estaduais já aparecem como os maiores usuários do sistema. A legislação deixa a critério do juiz usar o papel ou o meio eletrônico, embora defina o segundo como preferencial. No ano passado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) obrigou o cadastramento no Bacenjud de todos os juízes envolvidos com o bloqueio de recursos financeiros.
“O Bacenjud revolucionou o Judiciário. No Brasil, ninguém cumpria decisão judicial”, diz o juiz Rubens Curado, secretário-geral do CNJ.
“A penhora on-line ajuda a acabar com a ideia de que é possível dever, não pagar e não acontecer nada”, diz o juiz Tadeu Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP). Nos últimos seis meses, Zanoni fez 562 penhoras on-line.
Pela ordem, a preferência para a penhora é: dinheiro, imóveis e veículos. Desde junho último, os juízes paulistas podem usar a internet para agilizar a penhora on-line de imóveis. O sistema é operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. Segundo o juiz Walter Rocha Barone, do Tribunal de Justiça de São Paulo, já foram feitas mais de 26 mil consultas e 631 averbações.
Desde 2008, os juízes podem acessar pela internet a base de dados do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) e determinar ao Detran o bloqueio de veículos para pagamento de dívida judicial.
Apesar das resistências, o sistema veio para ficar. Em 2003, o PFL (hoje DEM) questionou no STF (Supremo Tribunal Federal) a constitucionalidade da penhora on-line. Alegou risco de quebra do sigilo bancário e que pessoas e empresas eram “submetidas a tratamentos degradantes e coativos”.
O BC defendeu o “revolucionário mecanismo de persuasão de devedores contumazes” e revogou alguns dispositivos impugnados. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC entrou como parte interessada na ação. Sustentou que a categoria foi diretamente beneficiada pelo Bacenjud, que “diminui as chances de burla” no cumprimento das decisões judiciais na área trabalhista.
Parecer do então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, sustenta que o sistema apenas substitui o que era feito no papel e “não afronta nenhum dos princípios do Estado Democrático de Direito”. Souza pediu a rejeição da ação, cujo relator é o ministro Joaquim Barbosa.
“O bloqueio on-line seria justo se fosse aplicado a todos os devedores”, diz o advogado Walter Ceneviva. “A magistratura não impõe ao Executivo a obrigação de pagar o que deve, como os precatórios que se arrastam por vários anos, mas usa indiscriminadamente o Bacenjud para facilitar a cobrança dos créditos do poder público”, diz.

Abusos
O advogado Ives Gandra Martins diz que “tem havido muito abuso”. “A penhora on-line só deveria ser utilizada em última instância, pois pode levar uma empresa à falência, ao bloquear, no final do mês, dinheiro que iria para fornecedores e empregados”, diz.
Quando o juiz não tem a indicação prévia da conta bancária e da agência do devedor, a penhora on-line bloqueia todas as contas em diferentes bancos. Ou seja, na fase inicial, a medida pode superar o limite a ser apreendido. No caso de empresas, suspende o pagamento de cheques e débitos em conta para fornecedores e salários.
Atendendo a pedido do grupo Pão de Açúcar, em 2008 o CNJ estabeleceu que empresas e pessoas físicas podem cadastrar uma conta única para evitar os bloqueios múltiplos. O cadastramento é feito nos tribunais superiores e o interessado se compromete a manter valores na conta para atender às ordens judiciais. Já há 4.000 contas únicas cadastradas.
“O instituto é bom, veio para agilizar o processo. As pessoas escondiam os bens. Mas é preciso regulamentar, para evitar problemas”, diz Marco Antonio Hengles, da OAB-SP. Ele cita procuradores de empresas que, não sendo devedores, têm o patrimônio pessoal bloqueado.
Rubens Curado, do CNJ, responde: “Se há problemas, devem ser discutidos caso a caso com o juiz. O sistema é um mero meio eletrônico. Isso também ocorreria com papel”, diz.

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O sistema Bacen jud, deve ser mantido, mas tem que se adequar e respeitar os princípios da legalidade, da publicidade, do contraditório, da demanda, do devido processo legal, da transparência, da presunção da inocência, da execução menos gravosa ao devedor, para que possamos ter uma ferramenta constitucional. Atualmente esses princípios são violados e nada acontece, o executado está sendo refém de uma ferramenta de pressão que supera os limites da legalidade.

Sds Marcos Alencar

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LULA VETOU – “Microempresa poderá ser poupada da penhora on-line”.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 30, 2009

Prezados Leitores,

Sobre o post abaixo, registramos que o Presidente Lula vetou o art. 70, ou seja, nada muda, por enquanto, em relação a penhora on-line, contra as micro e pequenas empresas.

Vamos em frente, importante continuar o questionamento em face esse sistema apesar de eficaz, estar sendo usado de forma arbitrária pelo Poder Judiciário, digo, sem controles e nem limites, o que gera a perda de liquidez das empresas, que importa no aumento do desemprego e impede o crescimento das empresas, principalmente as pequenas.

Sds Marcos Alencar

 

O sistema de correio eletrônico conhecido por “penhora on-line” mantido inicialmente através de um convênio entre a Justiça do Trabalho e o Banco Central, que evoluiu para reforma do art.655-A do CPC, que somente a partir desta foi legal se fazer o confisco de crédito através de bloqueio de contas dos executados, pode sofrer restrições.

Conforme já nos posicionamos aqui, o sistema é bom, necessário e eficaz, o que não pode permanecer é o seu uso abusivo por parte de alguns Magistrados, que apostando na impunidade confiscam os créditos dos executados de maneira arbitrária, idem de ex-sócios, que nada tem mais a ver com a executada.

Os abusos são vários, a exemplo de: bloqueios sucessivos em várias contas ao mesmo tempo; demora no desbloqueio; bloqueio de crédito de conta de sócio quando a pessoa jurídica que é a única executada sobrevive e tem bens passíveis de penhora; bloqueio de crédito sem que o reclamante tenha requerido isso, o que viola a Lei, que exige que a parte contrária requeira;  enfim, muitos são os magistrados que ficam tocando as execuções fazendo as vezes da parte exequente.

Esses abusos provocam repúdio, principalmente dos pequenos, que precisam do capital de giro para sobreviver, pagar seus impostos, fornecedores, empregados, etc.

Em face disso tudo, surgiu o art.70 no Projeto de Lei de Conversão, n.2/2009, que foi aprovado no Senado e segue agora para sanção presidencial, que visa abolir em relação as pequenas, médias e microempresas o bloqueio de crédito, ou seja, o Juiz só poderá confiscar crédito nas contas das mesmas quando exauridos todos os seus bens, como a última medida para execução.

Sou de acordo com o artigo, por entender que o Judiciário Trabalhista não tem maturidade, ainda, para ter nas suas mãos tão poderosa ferramenta, salvo, se atrelada a mesma forem previstas pesadas multas e punição disciplinar aos que abusarem das prerrogativas e arbitrariamente utilizarem o bloqueio de crédito.

É muito ruim para sociedade e para economia do País, que os pequenos fiquem impossibilitados de pagar as suas contas, em prol de uma execução trabalhista que ainda se discute e que pode ser garantida através de bens outros, que não seja dinheiro, em face a insensibilidade e falta de comprometimento com o social de alguns magistrados, que só pensam em sanear a execução de um único ex-trabalhador que está sob a sua mesa.

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Até concordo com o bloqueio de crédito em caráter geral, mas apenas nos casos em que a certeza da dívida existe, que não há mais o que ser discutido, nunca para garantir o que ainda se discute.

Sds Marcos Alencar