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James Bond 007, em breve, será contratado pela Justiça do Trabalho?

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 25, 2011

Creio que não! Mas, estamos perto disso. A notícia que transcrevo abaixo eu clipei no site do TRT de Minas Gerais,  e se refere ao Depin? O que é isso? Ora, o Depin é um departamento de inteligência que foi criado pelo TRT da Bahia para encontrar os devedores trabalhistas e seus bens; os laranjas, sócios de fato, etc.  Isso demonstra que vale a pena investirmos pesado na prevenção de litígios e nos acordos trabalhistas, quando esses litígios surgem. As mudanças que ainda estão por vir nessa fase de processo, a execução, são gigantes.

Dificilmente se escapará das garras dos Magistrados Trabalhistas, àquele devedor que está fugido, mas que possui uma atividade rentável, ou bens, mesmo que em nome de outras pessoas. O lamentar disso tudo, é que está se nivelando por baixo, o Judiciário é muito agressivo nas execuções e suprime- em alguns casos – o direito a ampla defesa, ao contraditório, e a publicidade. Pela Constituição Federal, mas pessoas devem ser informadas de tudo, de todos os atos do Poder Público, a publicidade é uma obrigação do Estado.

Nas execuções, vejo muita ocultação de procedimentos, na ânsia de atingir os objetivos de captar dinheiro e bens. Não podemos nos curvar a isso, a Justiça não pode proceder de forma maquiavélica, ou seja, importando mais o atingimento dos objetivos do que os meios.

Segue a notícia:

A inteligência a serviço da execução trabalhista (23/11/2011)

Cruzamento de dados obtidos por meio de convênios fecha o cerco a devedores trabalhistas. O TRT baiano, por exemplo, criou um serviço de inteligência para localizar bens e receber informações dos cidadãos sobre os devedores

21/11/2011 – A primeira edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista na Bahia contará com a atuação de um serviço de inteligência pioneiro criado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Vinculado à Central de Execução e Expropriação, o Departamento de Inteligência (Depin) estará a postos para ajudar Varas e demais unidades judiciárias a localizar devedores.

Segundo a coordenadora da Central de Execução do Regional, juíza Angélica Ferreira, a implantação do Depin aumentou a efetividade das ações em fase de execução, permitindo a razoável duração do processo. Além disso, os procedimentos referentes à citação de devedores e leilão de bens penhorados pela Justiça passaram a ser uniformes e centralizados. “Utilizamos como ferramentas principais a pesquisa em bancos de dados sigilosos de diversos órgãos públicos e empresas parceiras que permitem o acesso às informações mediante convênios celebrados com o Tribunal”, explica a magistrada.

Em todas as buscas efetuadas pelo Depin, quando um cadastro não fornece a informação desejada, a unidade recorre ao banco de dados de outra instituição conveniada e cruza as informações obtidas, o que resulta em um banco de dados cada vez mais consolidado e atualizado. O Tribunal dispõe de acesso a diversos cadastros, todos de caráter sigiloso. “Como o número de devedores com localização desconhecida nos processos é muito significativo, quanto maior o leque de opções de pesquisa, maior a chance de as execuções das dívidas serem bem sucedidas”, acrescenta a juíza.

Números: De setembro de 2010 a agosto de 2011, o departamento recebeu e pesquisou a localização de aproximadamente 12,5 mil devedores, entre pessoas físicas e jurídicas. Somente no mês passado, a unidade atendeu mais de 700 solicitações – por e-mails, ofícios e mandados judiciais – oriundas das varas trabalhistas, do setor de leilões e dos oficiais de Justiça.

As principais demandas dos aproximadamente 60 mandados e 25 correspondências que diariamente chegam à unidade, segundo o servidor que chefia o setor, são pesquisas sobre endereço atualizado, localização de bens e composição societária de empresas.

Canal com o cidadão

Embora seja um serviço com atuação sigilosa, qualquer cidadão com processo na Justiça pode colaborar no fornecimento de informações que possam ajudar os juízes na localização de devedores e seus bens, pelo e-mail depin@trt5.jus.br ou do telefone             (71) 3284-6554      . Basta informar o número e a vara onde o processo tramita. O mais novo canal de atendimento foi disponibilizado ao público baiano em 11 de outubro deste ano e deve auxiliar na procura de empresas e de pessoas físicas executadas pela Justiça do Trabalho. (Reportagem: Lázaro Britto/TRT 5ª Região)

 

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Vídeo – Resenha Trabalhista – Execução Trabalhista será mais AGRESSIVA em 2011.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 26, 2011

 

Execução Trabalhista será mais AGRESSIVA em 2011.

 

resenha trabalhistaOlá,

No vídeo acima comentamos sobre as mudanças de PROCEDIMENTO que estão por vir em 2011. Dizemos de PROCEDIMENTO, porque não houve MUDANÇA NA LEI. Segue abaixo um resumo do que foi divulgado no site do TST.

“…….Comissão criada pela Corregedoria-Geral conclui relatório com propostas para dar mais celeridade à execução no setor; TRTs do País têm 1,8 milhão de execuções judiciais pendentes. Universalizar os convênios já existentes (Cartório de protestos, remoção de bens, serasa, etc….) , instituir um banco nacional de devedores, criar o banco de boas práticas de execução e padronizar os requisitos para envio de processos ao arquivo provisório. Todas essas sugestões foram feitas pela comissão criada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para estudar formas de dar mais celeridade e efetividade à execução trabalhista na Justiça brasileira. A comissão, instituída em agosto do ano passado, terminou seu relatório final e encaminhou as propostas para os 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs) do País. O relatório apresenta sugestões para aperfeiçoar a execução trabalhista que devem ser adotadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e pelos TRTs. O objetivo do trabalho é fornecer subsídios para o estabelecimento de uma política judiciária nacional destinada ao enfrentamento do problema do baixo índice de efetividade dos processos de execução. GARGALO. Dados do relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que a execução é o maior gargalo da Justiça brasileira.  De acordo com o Conselho Nacional de Justiça: > A quantidade de ações de execuções paradas chega a ser quase 25 pontos percentuais maior do que quando o processo está na fase de conhecimento. > Na Justiça do Trabalho, havia quase dois milhões de casos pendentes de execução no 1º grau. > Eram 1,8 milhão de execuções judiciais pendentes e 137 mil casos de execução de título extrajudicial parados nos TRTs do Brasil. Para os membros da comissão, um dos maiores entraves ao bom andamento das atividades na Justiça do Trabalho está na falta de comunicação entre os magistrados, ainda que integrantes do mesmo tribunal. Por isso, o grupo sugere aos tribunais criar um banco de boas práticas de execução trabalhista e fomentar a divulgação dele por meios eletrônicos e redes sociais. ARQUIVAMENTO. Ultimadas as providências possíveis, usualmente elas são repetidas e o processo é arquivado definitivamente, como se extinto fosse sem julgamento de mérito. Daí é expedida a certidão em favor do reclamante, que poderá instaurar nova execução quando for possível a satisfação do seu objeto. “Em síntese, a providência elimina a pressão sobre os órgãos da Justiça do Trabalho possibilitando a centralização dos seus esforços nas questões de possível solução”, explica o documento. Os requisitos para a emissão da certidão e o seu teor devem ser padronizados nacionalmente. A comissão da Corregedoria da Justiça do Trabalho também recomenda instituir um banco nacional de devedores, a partir da criação de bancos regionais, observado o CPF e o CNPJ. Para os integrantes da comissão, a sugestão pode retratar o embrião de um núcleo de informações de grande utilidade para a execução trabalhista. À medida em que cada banco for criado, será aberto espaço para a unificação dos dados em um único banco nacional. Além disso, também fica recomendado aos TRTs reunir processos de execução contra o mesmo devedor e criar centrais de execução que seriam responsáveis pelas execuções coletivas ou especiais, além da organização de leilões unificados e eletrônicos. O objetivo da proposta é otimizar o trabalho na fase de execução contra o mesmo devedor. “A concentração em um único juízo traz economia de atos processuais, reduz diligências dos oficiais de justiça, assim como as despesas”, ressalta o relatório. ESTATÍSTICAS. A comissão também traz sugestões em relação aos dados estatísticos de execução, para aperfeiçoar o controle estatístico (e, quando necessário, promover a contagem física dos processos, inclusive do arquivo provisório), priorizar os dados de efetividade de execução nos relatórios estatísticos obrigatórios, com detalhamento dos indicadores, e divulgar estudos comparativos sobre a efetividade das execuções em varas, como acontece no TRT da 16ª Região. “A magistratura deve satisfações permanentes à sociedade e os dados estatísticos constituem uma das formas de prestação de contas”. “
 

MINHA OPINIÃO (MARCOS ALENCAR). DE POSITIVO. Importante que a Justiça do Trabalho esteja preocupada em agilizar as execuções e fazer com que os reclamantes recebam, em prazo aceitável, os valor das condenações. Esse acúmulo de processos se deve a falta de procedimento, não se atua de forma padronizada, numa sequência. A falta de um Código de Processo do Trabalho gera isso. Fazer um rito processual padrão é o maior dos pontos positivos. DE NEGATIVO. Muitos dos procedimentos sugeridos (citar o devedor através do seu advogado, viola a Lei, por exemplo) só podem ser adotados se amparada por Lei. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5, II, prevê “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.” – O receio é agilizar o processo de forma ilegal, sem base na Lei. Qualquer procedimento sem previsão legal, não pode ser aceito. O processo necessita ser mais “legal” do que “moral”. 

DO INTERESSE DA MATÉRIA. Isso vai bem ou mal, “turbinar” o andamento das execuções trabalhistas. Os reclamantes, normalmente trabalhadores, não estão sabendo dessa boa notícia, principalmente aqui em Pernambuco que está a Justiça de recesso até o dia 14.01.2011. Para os patrões, normalmente os reclamados, eles não sabem o que está por vir contra eles.

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O NOVO CPC VAI MORALIZAR a PENHORA ON-LINE.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 22, 2010

O NOVO CPC VAI MORALIZAR a PENHORA ON-LINE.

penhora on lineOlá,

Não é de hoje que reclamo dos excessos da penhora on-line, reconheço como uma importante ferramenta para dar eficácia ao processo na fase de execução, mas daí a concordar com os abusos rotineiros que estou habituado a presenciar e sem nada acontecer, ou seja, uma verdadeira rasgação do que prevê o art.620 do CPC que assegura que a execução deve ser a menos grave ao devedor, e digo isso não para defender caloteiros, mas sim os que precisam da empresa para sobreviver (os empregados da ativa, os fornecedores, prestadores de serviço, etc…) surge agora, até que enfim, a reforma do CPC que vem para impedir os abusos.

Transcrevo resenha que li no Valor econômico de hoje “….A penhora on-line permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça. A medida é possível graças ao sistema Bacen-Jud, criado pelo BC em 2001. O programa permite a identificação de contas de devedores, assim como dos valores depositados pelos juízes. Diariamente, 150 bancos do país recebem, em média, 25 mil ordens da Justiça para o bloqueio de contas e penhoras. O principal problema do sistema é o excesso de bloqueio. O juiz da 2ª Vara Cível do Distrito Federal, Jansen Fialho de Almeida, um dos participantes da comissão, afirma que essa é uma realidade hoje. Segundo ele, no momento da consulta, ainda que o magistrado não dê a ordem de bloqueio, este já ocorre e muitas vezes há o excesso, pois o sistema pega o valor solicitado de todas as contas existentes. Segundo Almeida, autor da sugestão, o BC vai poder responder por esses danos. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves, porém, considera a possibilidade um retrocesso. Para ele, o Estado não pode ser penalizado pelo fato de o devedor não quitar espontaneamente o seu débito.”

Em suma, pode ser que acabe os bloqueios sucessivos (excesso) e repassar para o BANCO CENTRAL o dever de indenizar os abusos, pois pode ele BACEN restringir a ordem judicial avaliando no seu sistema que há repetição do confisco. Vamos pagar para ver, pois isso é um mal que persiste há anos e retira muito dinheiro do mercado, desnecessariamente, porque para bloquear a coisa é imediata, mas o desbloqueio demoram dias.

Segue abaixo um outro post que estamos postando em cima!

47 BILHÕES de BLOQUEIO ON-LINE

Prezados Leitores,

Até que enfim chegou o dia! Hoje sabemos que 47 BILHÕES de reais foram sugados da economia pela Justiça, e 24 BILHÕES  desse montante pela Justiça do Trabalho para o pagamento de dívidas trabalhistas, SERÁ ???? Se fosse para pagar dívida, seria ótimo, pois o dinheiro sairia de um lugar para outro e a economia não sofreria tanto. O que ocorre é que uma boa parte desse dinheiro está parado nas contas judiciais dos Bancos apenas para GARANTIR execuções trabalhistas, que poderiam ser garantidas com bens.

É um disparate, um absurdo, atentar-se contra o capital de giro de quem emprega dessa forma. Não são poucas, quase regra, as vezes em que o Juiz dispara a ordem de bloqueio contra várias pessoas jurídicas e todos os seus sócios e ex-sócios, confiscando repetidas vezes, em várias contas diferentes, o mesmo montante. Sempre defendi o bloqueio de crédito como algo útil ao processo, mas jamais da forma arbitrária, ilegal, como vem sendo usado.

O executado trabalhista fica refém de tudo isso, tendo o seu amplo direito de defesa suprimido e sonegado. Princípios norteadores da fase de execução estão sendo literalmente rasgados, a exemplo do que prevê a execução da forma menos onerosa ao executado e que o interesse individual não pode suplantar o interesse coletivo. Juízes do Trabalho estão, eles mesmos, desacompanhados da Lei, impugnando os bens oferecidos e determinando o confisco de crédito, sem nenhum requerimento da parte credora o que viola o art.655A do CPC, e o Código de Ética da Magistratura que prevê, assim como a LOMAN, a imparcialidade do Julgador.

Mas nada tem sido feito de eficaz, o Congresso Nacional está inerte, calcado nos escândalos e na troca de CPIs. Os que imaginam que isso que está ocorrendo é bom para o reclamante e para o trabalhador, estão muito enganados, pois o mercado reduz o ritmo sem dinheiro em caixa, isso gera menos emprego, menos salário no bolso do trabalhador, mais demissões e fechamento de empresas. Digo isso com toda certeza e propriedade, pois o bloqueio on-line surgiu em Pernambuco, aqui em Recife, com os famosos bloqueios na boca do caixa nos idos de 1990, quando já combatíamos a danosa prática ao informar que o dinheiro em caixa não era tudo lucro do empregador, mas sim que ali existia uma parte de salários dos demais empregados ativos, encargos sociais, impostos, fornecedores, etc… Isso atrasa e destrói o desenvolvimento da economia nacional, exatamente porque está sendo usado sem limites, sem Lei, sem critério, de forma abusiva e genérica.

JÁ ESCREVI VÁRIOS POSTS REPUDIANDO ESSA PRATICA, A EXEMPLO DO:  “AS MAZELAS DA PENHORA ON-LINE“, “O BRASIL PERDE MUITO COM A PENHORA ON-LINE“, “A CRISE E A PENHORA ON-LINE“, EM VIDEO “PENHORA ON-LINE PRECISA SER MELHOR REGULAMENTADA” CLIQUE E LEIA DE FORMA DETALHADA O QUE VEM OCORRENDO DE MAIS ABUSIVO.

Segue a reportagem, ressaltando que denuncio esses abusos há mais de 10 anos, vários posts existem aqui no blog que comprovam isso, sem contar inúmeras matérias divulgadas em jornais e  sites de grande acesso e circulação.

É verdade que o bloqueio de crédito é legal quando o exequente ao impugnar os bens oferecidos, numa execução definitiva, opta pelo bloqueio de dinheiro, mas isso não é a única hipótese. Denunciamos que há Juízes sequer ouvindo a parte exequente, logo após o oferecimento de bens pelo executado, O PRÓPRIO JUIZ IMPUGNA O BEM E DIZ QUE ELE NÃO ATENDE A GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 655 DO CPC, IGNORANDO O QUE PREVÊ O ART.655 A DO CPC, QUE É O ARTIGO QUE REGULA ESSA FORMA DE SE EXECUTAR E OBRIGA QUE ANTES DO CONFISCO EXISTA UM REQUERIMENTO TEMPESTIVO DA PARTE EXEQUENTE IMPUGNANDO OS BENS E PLEITEANDO O CONFISCO.

Outro abuso que vem ocorrendo, sob uma falsa bandeira de que se cumpre a Lei, é o bloqueio de crédito em execução provisória, de valores que podem ser alterados, face os recursos que pendem de julgamento. Quer mais abuso? É o Juiz determinar o bloqueio, de imediato, em todas as contas do executado e no momento de desbloquear o excedente, leva-se dias!!! Uma verdadeira APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

Ora, não podemos aceitar a “falação” dessa importante ferramenta no campo das idéias e da teoria, é preciso que se conheça o mercado, que vivencie a liquidez de quem emprega, de quem os empregados dependem para receber seus salários, para saber que há muito abuso, extrapolação, dessa modalidade de se executar, e os que se excedem, que são muitos, nada pagam por isso.

FONTE VALOR ECONÔMICO

Criado em 2001, o bloqueio on-line até julho já havia registrado 12,5 milhões de pedidos judiciais de penhoras

O advogado Mário Roberto Nogueira, sócio do escritório Demarest & Almeida, por três vezes teve suas contas bancárias bloqueadas em 2008 para o pagamento de dívidas trabalhistas. A medida, comum entre empresas, seria corriqueira não fosse o fato de Nogueira não ser sócio ou administrador do devedor, mas apenas procurador de sócio estrangeiro em companhia brasileira. O caso ilustra a amplitude que a penhora on-line, sistema que permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da Justiça, ganhou nos últimos anos no país. 

Criado em 2001 por convênios assinados entre o Banco Central e o Poder Judiciário, o bloqueio on-line (BacenJud) vem crescendo ano a ano e até julho já havia registrado 12,5 milhões de consultas e pedidos judiciais de penhoras. De 2005 até junho deste ano, foram bloqueados R$ 47,2 bilhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, por exemplo, foram responsáveis por R$ 5,5 bilhões em bloqueios, cada um, entre 2001e 2007. O Bradesco, a pedido da Justiça, bloqueou R$ 2,5 bilhões no mesmo período. E o Itaú tornou indisponível mais de R$ 1 bilhão, também entre 2001 e 2007, apenas para atender a Justiça do Trabalho. 

A Justiça trabalhista responde pela metade das demandas, mas o sistema vem se tornando popular também entre os juízes de outras áreas, como as Varas de Fazenda Pública, responsáveis, por exemplo, pelo julgamento de processos por débitos fiscais. 

Acuadas pela pressão dos bloqueios, as empresas têm buscado alternativas. Uma delas é a transferência dos depósitos de bancos públicos e privados para cooperativas de crédito, que estão fora do BacenJud. O “drible” no sistema, porém, foi identificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu como meta estratégica a ampliação da medida para além dos bancos. A ideia é que primeiramente todas as cooperativas de crédito do país sejam integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Em seguida, elas passariam a receber as ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre hoje com os bancos. 

Sds Marcos Alencar

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Bloqueio de crédito On-line. PRECISA SER REVISTO

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 10, 2009

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SÚMULA 417

 Mandado de Segurança – Penhora em Dinheiro – Justiça do Trabalho

I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 – inserida em 20.09.00)

II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 – inserida em 20.09.00)

III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 – inserida em 20.09.00)

Prezados Leitores,

Inicio esse post afirmando que não sou contrário a penhora on-line, que nada mais é do que o ato do Juiz disparar uma ordem de confisco eletrônica contra as contas e demais aplicações financeiras do executado. Eu concordo com essa eficiente ferramente, hoje, porque atualmente é Lei. Quando iniciou era apenas um convênio com o Bacen, era algo ilegal, mas tolerado pela própria Justiça do Trabalho. Concordo em relação a dívida e valores que não permitem mais qualquer recurso ou discussão.

O que sou contra e luto todos os dias para que mude, é a possibilidade de se confiscar dinheiro de um suposto executado, de alguém – pessoa física ou jurídica – que ainda está discutindo a condenação, de valor que ainda pode mudar e até ser totalmente reformado para zero.

É um absurdo que se retire tanto dinheiro da economia, principalmente agora que estamos vivendo uma crise Mundial de crédito, para deixá-lo fora da iniciativa privada, adormecido em contas judiciais que remuneram modestamente, ao invés desses créditos estarem sendo geradores de divisas, de empregos, de crescimento econômico.

A Justiça do Trabalho não sabe informar quanto existe parado em contas judiciais, aguardando o desfecho dos processos trabalhistas para somente após serem liberados aos reclamantes, os tais créditos. Isso é um ponto de descontrole, de omissão de informação, de falta de transparência, pois tenho a absoluta certeza de que isso sendo divulgado muitos irão fazer as contas de quantos impostos estão sendo perdidos e empregos tolhidos.

Mas retormando o debate, quem somente lucra com essa aberração são os Bancos, que usam do mesmo dinheiro bloqueado do executado para emprestá-lo de novo a juros de mercado ao mesmo executado. Obviamente o empregador quando sofre um bloqueio grande nas suas contas, se socorre no próprio Banco.

O bloqueio de crédito para pagamento de dívida que não está definida, liquidada, certa, é um retrocesso para sociedade e todo País, porque bloqueia-se o crédito e o executado continua na defesa perante o processo buscando inocentar-se ou comprovar que não deve aquilo tudo, que o valor é menor, etc. e com isso promove embargos à execução, agravo de petição, recurso de revista em agravo de petição, enfim, e o dinheiro passa anos preso, nem serve aos cofres da empresas e nem vai para o bolso do reclamante, serve apenas de capital de giro dos Bancos.

O parlamento brasileiro tem que repensar essa questão e mais uma vez reformar o art.655 do CPC, para que só seja permitido o bloqueio de contas e demais aplicações financeira, quando o valor a ser bloqueado for realmente devido, em definitivo, líquido e certo, que contra ele não caiba mais nenhum recurso, ai sim estaremos fazendo a devida Justiça, assegurando ao executado a ampla defesa, absolvendo-lhe da chantagem que ocorre atualmente “se não ceder a um acordo sofrerá bloqueio de todas as contas, enfim”.

Há também os casos absurdos, arbitrários, e escabrosos de se executar sócios e ex-sócios de empresas ativas, que possuem bens e que estão em pleno funcionamento, mas que por não disporem de dinheiro livre para esse “rapa” nas suas contas, passam alguns Juízes a citar os sócios através de edital na imprensa oficial [ e como a maioria dos cidadãos brasileiros não assinam o diário oficial para acompanhar as notícias da Justiça] são pegos desprevenidos e ao consultar o saldo da conta, percebe que houve um bloqueio judicial, oriundo de um processo de uma empresa que um dia foi sócio.

O Juiz não deve atuar na execução dos processos de forma míope, analisando apenas aquele caso que está sob a mesa, mas sim o impacto social das suas determinações, pois além da empresa que precisa gerar lucro para que continue existindo, há os outros empregados que dependem daquele emprego e salário para viver.

O problema é mais grave do que se apresenta, merecia um estudo mais apurado, existe um verdadeiro caos de insatisfação e não são poucos os que não movimentam mais as suas contas com receio desses atos arbitrários.

Alguns vão lembrar a falácia das regras do sistema de bloqueio, que pode o executado indicar uma conta única para ser bloqueada, ora, isso não tem nada a ver com os abusos que ocorrem e com o que defendo aqui, que é inadmissível bloquear crédito que está passível de discussão e de mudança, imagine ficar um crédito parado anos e anos e no fim do processo ser o devedor inocentado e aquele dinheiro todo retornar para ele. Nesse caso, quem paga a conta do lucro cessante? O Juiz, O Estado? Ou se reclama ao Papa?

Sds Marcos Alencar

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TRT RS decide SEM fundamento e no jeitinho brasileiro.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 13, 2009

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Prezados Leitores,

Para que o nosso amado Brasil siga numa trajetória de país sério e realmente um Estado Democrático de Direito, deveria o Congresso votar a Lei do Jeitinho, proibindo o “jeitinho brasileiro” a começar pela Justiça do Trabalho, que deveria dar exemplo, mas lamentavelmente não é isso que nos deparamos.

A decisão abaixo justifica mais não explica a violência contra o princípio da legalidade e entendimento já consagrado pelo TST, de que “salário é impenhorável” até quando se mude a Lei. A decisão, se podemos chamar assim, deixa às claras ainda, o por que de termos tantos recursos, exatamente por julgamentos dessa espécie, embasados de forma totalmente contrário ao que está previsto na Lei.

O que o Legislativo permitiu foi apenas ao Poder Judiciária, para falarmos no bom e claro português, proteger o salário contra a penhora, a mesma coisa do bem de família, e o que ocorre na decisão transcrita abaixo é exatamente o contrário, e sabe porque? Porque não existe Lei fixando multa, pena, ou perda do cargo para Juiz ou Desembargador que flagrantemente decide contra a Lei.

Decidir contra a Lei é um desrespeito a sociedade, é uma afronta a vontade do povo que elegeu bem ou mal seus representantes e que estes como políticos criam e votam as leis do País. É deprimente nos depararmos com julgamentos desse tipo, calcados em jeitinho, em argumentos frágéis e inconsistentes, isso cheira a golpe, nos faz sentir um cidadão venezuelano.

Segue a deprimente e desfundamentada decisão, porque decidem os desembargadores sem base em nenhuma Lei, a saber :

“….A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul avalia que o devedor trabalhista não pode valer-se do argumento da impenhorabilidade do salário quando a intenção é evitar o uso de sua remuneração para saldar seu débito trabalhista. Tal entendimento foi explicitado no julgamento de um agravo de petição interposto contra decisão da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

O Relator do recurso, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, corroborou o Juízo de 1º Grau, afirmando que o ato de penhorar 20% do salário de R$ 3.500,00 do réu atende ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana em relação a ambas as partes. O voto do magistrado foi acompanhado pela Desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez e pelo Juiz-Convocado Marçal Henri dos Santos Figueiredo. Cabe recurso da decisão.

Condenado, um dos réus recorreu da decisão que determinou a liberação de valores bloqueados em sua conta corrente bancária, bem como a retenção mensal de 20% sobre os seus vencimentos, a fim de satisfazer os créditos do autor da ação. Invocou a impenhorabilidade desses valores, argumentando corresponderem a salário decorrente de contrato de trabalho mantido com entidade estranha ao processo, sendo necessário para satisfazer despesas comuns como água, telefone, escola de filho menor, supermercado, etc. Entendeu estar amparado pela Constituição Federal, que impede o prejuízo a direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI) e dispõe a irredutibilidade e proteção do salário (art. 7º, inc. VI e X), e também pelo Código de Processo Civil, que garante a impenhorabilidade do salário (art. 649, inc. IV).

Os desembargadores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região acompanharam, por unanimidade de votos, o entendimento do Julgador de origem de que a impenhorabilidade do salário deve ser aplicada em conformidade com o princípio que a orienta: o da proteção do salário, no sentido de assegurar a disponibilidade da parcela ao empregado, pois é indispensável à garantia do seu sustento e de sua família. Dessa forma, acrescentaram não ser razoável admitir que o devedor trabalhista deixe de pagar a dívida unicamente sob argumento de que seus salários são impenhoráveis, quando também é devedor de salário. Portanto, em virtude da identidade do bem jurídico a ser protegido (salário), concluíram ser perfeitamente cabível a relativização da norma, conforme o caso concreto, sem que se fale em afronta aos dispositivos constitucionais invocados. (Processo 00358-2004-020-04-00-7 RO). Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

(fim da transcrição)

Cabe ao Poder Judiciário dar exemplo, o exemplo é o de julgar com base na Lei. Um magistrado quando assume o cargo, jura o compromisso de aplicar a lei e decidir nos estritos limites da lei, não sendo-lhe assegurado em nenhum momento competência para legislar. Quem quer legislar, deve concorrer a vagas nas Casas Legislativas e lá exercer a cidadania. Agir pelo direito da força é inconstitucional, soa golpista, nos faz sentir desprezo pela Justiça. É um deserviço a cidadania, ao princípio da legalidade, que prevê que alguém só pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei, e não existe no ordenamento jurídico lei prevendo percentual de penhora sobre salário, isso é mais claro do que o sol.

Lamentável decisão, esperamos que a parte tenha condições de arcar com o valor do abusivo depósito recusal e que o TST reveja a mesma para reformá-la por completo, em prol da democracia e da legalidade.

Sds Marcos Alencar 

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Caça aos falidos. AINDA, PROJETO DE LEI 4438/08

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 30, 2009

Prezados Leitores,

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4438/08, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), que torna indisponíveis os bens dos dirigentes de empresas falidas que tenham ocupado o cargo nos 12 meses anteriores à decretação da falência, até que seja descartada sua responsabilidade no processo que apura as causas da falência da empresa. [ CLIQUE ABAIXO E LEIA MAIS……..]

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