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A PEJOTIZAÇÃO CONTINUA PROIBIDA.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 5, 2018

Por Marcos Alencar 05/09/18

A expressão “Pejotizar” significa pura fraude ao contrato de trabalho. O art. 9 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, proibe qualquer ato que vise fraudar o contrato de trabalho, tornando-o nulo de pleno direito.

A relação de emprego, é regida pelo “princípio da realidade”. Isso quer dizer que vale mais a realidade do que o que está escrito e assinado pelas partes.

Com a aprovação da terceirização ampla pelo Supremo Tribunal Federal, muitos empregadores – de forma mais do que equivocada – passaram a imaginar que é possível demitir o empregado (de carteira assinada e regido pela CLT) e contratá-lo, de imediato, como uma pessoa jurídica.

Logo, converter um trabalhador empregado em pessoa jurídica, continua sendo proibido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, aquela pessoa física que trabalha recebendo salário, ordens, que é subordinado, que cumpre expediente, horário, metas, etc – é empregado.

Os art. 2 e 3 da CLT definem o que é a pessoa do empregador e do empregado. Não adianta impor a relação de emprego, a abertura da uma empresa (pessoa jurídica fictícia) e exigir que àquele trabalhador passe a emitir nota fiscal para a empresa contratante. Isso não é suficiente para evitar um futuro reconhecimento de vínculo de emprego.

A terceirização não tem nada a ver com isso, porque o ato de terceirizar a mão de obra da atividade fim, por exemplo, que agora está permitido, é apenas a possibilidade de contratar um empregado de uma empresa terceirizada para prestar serviços perante uma empresa tomadora deste serviço. Isso não se confunde com o ato de demitir, por exemplo, um gerente e exigir que ele trabalhe sob o manto falso de uma pessoa jurídica, recebendo o seu salário através de emissão de notas fiscais.

A “pejotização” não tem absolutamente nada a ver com a “terceirização da atividade fim”.

Segundo o Guia Trabalhista:

O art. 3º da CLT define o empregado como:

“toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Empregado é o trabalhador subordinado que recebe ordens, é pessoa física que trabalha todos os dias ou periodicamente e é assalariado, ou seja, não é um trabalhador que presta seus serviços apenas de vez em quando ou esporadicamente. Além do que, é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços.

Desta forma, EMPREGADO é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, de forma pessoal, sob a dependência deste e mediante salário, nos termos do disposto na CLT.

Pela vasta análise de julgados, verificamos que são comuns as reclamações trabalhistas apontando para fraudes, a exemplo de:

Contratação fraudulenta de empregado através de pessoa jurídica, criada exclusivamente para ocultar a relação de emprego, determinada a sua abertura pelo empregador;

Contratação de empregado como falso cooperado;

Contratação de empregado como falso autônomo;

Contratação de empregado como falso sócio da empresa;

Contratação de empregado como falso estagiário.

A Justiça do Trabalho tem condenado de forma severa estes procedimentos, salientando que a defesa das empresas resta mais do que prejudicada, porque ao longo da relação de emprego não houve o pagamento de inúmeras parcelas de natureza trabalhista, que se acumulam e geram um grande ônus na execução destas ações.

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ACORDO CÍVEL NÃO IMPEDE CONDENAÇÃO TRABALHISTA.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 13, 2018

Por Marcos Alencar 13/08/18

A empresa contratante mantinha com a sua vendedora, um contrato de representação comercial. Em determinado dia, a relação “comercial” chegou ao seu fim.

A empresa contratante e a empresa (pessoa jurídica) da sua representante comercial firmaram um acordo, perante a Justiça Comum.

O acordo foi homologado, dando as pessoas jurídicas contratante e contratada, a quitação plena, geral e irrevogável.

A representante não se conformando, ingressou na Justiça do Trabalho e reclamou o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa contratante. A empresa defendeu-se alegando que havia coisa julgada, porque a empresa da reclamante teria formalizado um acordo perante a Justiça Cível (Comum).

Segue a decisão abaixo, que se refere a um julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que é a instância máxima trabalhista, na qual reconhece o vínculo de emprego.

Segundo a SDI o fato da pessoa jurídica da reclamante ter mantido acordo perante a Justiça Comum, com a empresa contratante, não interfere no reconhecimento do vínculo de emprego da pessoa jurídica da reclamante para com a empresa.

SEGUE TRECHO:

O relator dos embargos, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que, no acordo homologado na Justiça Comum, a vendedora não figurou como parte, e sim a empresa por ela constituída. Os pedidos também foram distintos, assim como as causas de pedir: a reclamação trabalhista fundamentou-se na CLT, e o acordo na Lei 4.886/65. “Assim, não há que se falar em coisa julgada”, concluiu, lembrando ainda que a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho têm competências distintas.

Por unanimidade, a SDI-1 negou provimento ao recurso. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados.

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Segue abaixo a notícia desse inusitado ponto de vista e julgamento:

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos da Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., de Vitória (ES), que a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Para a SDI-1, trata-se de pedidos distintos.

O processo é referente à reclamação de uma vendedora que pedia o reconhecimento do vínculo de emprego com a distribuidora. Ela alegava que tinha sido admitida mediante a constituição de uma representação comercial exigida pela empresa, mas que sempre trabalhou de forma subordinada, com pessoalidade, habitualidade e remuneração.

A Panpharma, em sua defesa, afirmou que a prestação de serviços teria ocorrido de acordo com a Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, com ampla, geral e irrestrita quitação das obrigações eventualmente existentes entre as partes. Outro ponto sustentado foi a existência de acordo homologado pelo juízo da Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia (GO), no qual as partes, sem vício de vontade, reconheceram que não havia relação de emprego.

No entendimento da empresa, a homologação teria produzido coisa julgada que inviabilizaria a pretensão formulada na reclamação trabalhista. Assim, antes de ajuizar a reclamação trabalhista, a vendedora deveria ter pedido a rescisão ou a anulação da decisão homologatória, o que não poderia ser feito na Justiça do Trabalho.

A relação de emprego foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (GO) e pela Oitava Turma do TST. Para a Turma, não há identidade entre as duas ações, pois a reclamação trabalhista se refere ao pedido de reconhecimento do vínculo, e o acordo na Justiça Comum diz respeito ao distrato comercial.

Nos embargos à SDI-1, a distribuidora argumentou que a vendedora também figurara como parte na ação de homologação do acordo e que, ainda que assim não fosse, deveria ser aplicada a teoria da identidade da relação jurídica. Segundo a argumentação, embora possa existir distinção entre alguns dos elementos identificadores, as duas demandas tratam da mesma relação de direito material.

O relator dos embargos, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que, no acordo homologado na Justiça Comum, a vendedora não figurou como parte, e sim a empresa por ela constituída. Os pedidos também foram distintos, assim como as causas de pedir: a reclamação trabalhista fundamentou-se na CLT, e o acordo na Lei 4.886/65. “Assim, não há que se falar em coisa julgada”, concluiu, lembrando ainda que a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho têm competências distintas.

Por unanimidade, a SDI-1 negou provimento ao recurso. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados.

(MC/CF)

Processo: Ag-ED-E-ED-ARR-3020-79.2014.5.17.0011

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A PEJOTIZAÇÃO E AS SUAS NUANCES

Escrito por Marcos Alencar | Junho 27, 2018

Por Marcos Alencar 27/06/18

O ato de “pejotizar” significa tornar um trabalhador empregado, em falsa pessoa jurídica. O maior objetivo é o de se livrar, o empregador, dos altos encargos sociais e trabalhistas da folha de pagamento.

O “PJ” passa a receber, o pagamento mensal, através da emissão de uma nota fiscal e o empregador não precisa mais pagar FGTS, férias, décimo terceiro, horas extras, etc – ou seja, é o melhor dos mundos.

Se fizermos um paralelo, isso equivale a ter um negócio oficial e a abrir um negócio clandestino, ilícito. O negócio ilícito não precisa de nota fiscal eletrônica, nem de alvará de funcionamento, não há necessidade de licença dos bombeiros, aparentando ser algo fabuloso e sem burocracia.

Da mesma forma é o contrato de trabalho lícito, o regido pela CLT e o ilícito que tenta seguir regras próprias. Estou transcrevendo 3 julgados, notícias, que demonstram que o que define ter ou não um contrato de trabalho é a relação jurídica.

Se a relação for pessoal, onerosa, continuada, subordinada, o correto é que a mesma seja regida por um contrato de trabalho. Caso não seja dessa forma, poderá ser mantida a relação através de uma pessoa jurídica mediante um contrato de prestação de serviços.

Lendo as 3 notícias, se compreende com facilidade o que estou tentando transmitir aqui:

26 de janeiro de 2015, 13h30
Uma ex-apresentadora de telejornal obrigada a constituir empresa para exercer a função de jornalista teve reconhecido vínculo de emprego com a Rádio e Televisão Capital (TV Record Brasília). A Justiça do Trabalho rejeitou o argumento da empresa de que se tratava de trabalho autônomo. De acordo com a decisão, o trabalho autônomo só se configura quando há inteira liberdade de ação e o trabalhador atua como patrão de si próprio, com poderes jurídicos de organização própria, desenvolvendo a atividade por sua conta e iniciativa.

Na ação, a jornalista pretendia o reconhecimento de vínculo com a Rádio e TV Capital de fevereiro de 2006 até março de 2013, alegando ter havido fraude no contrato e simulação de pessoa jurídica. Segundo ela, para ser contratada a emissora impôs a condição de que se constituísse como pessoa jurídica, com a qual celebrou contrato, renovado desde então.

O contrato estipulava que a jornalista faria parte do “cast” da emissora na apresentação e produção do telejornal DF Record e atuaria como comentarista e entrevistadora, dentre outras. Em sua avaliação, o contrato objetivou ocultar a relação de emprego e burlar a legislação trabalhista. Além do reconhecimento do vínculo, pediu o pagamento de adicional por acúmulo de funções, por também ter atuado como produtora de jornalismo e de moda, editora de texto e repórter.

A emissora sustentou que a jornalista era autônoma e que a relação era regida por contrato de prestação de serviços, estipulando-se que a microempresa constituída por ela prestaria serviços de cunho jornalístico.

No entanto, o juízo de primeiro grau afastou a hipótese de trabalho autônomo, explicando que este só se configura quando há inteira liberdade de ação. Segundo as testemunhas, a jornalista recebia ordens, era fiscalizada e não podia faltar sem justificativa, aspectos que comprovaram requisitos da relação de trabalho como subordinação, não eventualidade e onerosidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve a sentença e negou seguimento ao recurso da empresa, que interpôs então o Agravo de Instrumento examinado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, ministro Alberto Bresciani, manteve os fundamentos do TRT para negar provimento ao recurso. De acordo com ele a discussão sobre a impossibilidade de reconhecimento da relação de emprego, como proposta pela Record, exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR-637-42.2013.5.10.0017

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(Ter, 02 Out 2012, 15:03)

Ingerência direta no programa de televisão produzido e apresentado por um jornalista, contratado por meio de pessoa jurídica para prestar serviços à Televisão Guaíba Ltda., levou a Justiça do Trabalho a reconhecer o vínculo de emprego entre ele e a emissora. Até expulsão de convidado com programa no ar ocorreu, demonstrando o nível de interferência no trabalho do jornalista e a sua subordinação à emissora.

A sentença de reconhecimento de vínculo, proferida pela 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), se manteve com as decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a qual já julgou recurso de revista e embargos declaratórios da empresa, que funcionou de 1979 a 2007, e foi comprada pela TV Record (sucessora).

Conhecida como “pejotização”, a situação do jornalista gaúcho é um mascaramento da relação de emprego pela intermediação por pessoa jurídica unipessoal – que ocorre quando o empregador exige que os trabalhadores constituam pessoas jurídicas para a prestação dos serviços.

No caso analisado pela Justiça, o contrato previa produção e apresentação de um programa de TV, durante o qual, por mais de dez anos, o jornalista teve remuneração média de R$ 17 mil mensais, aferida por prova documental – cópias de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e cheques.

Sem autonomia

Os outros requisitos para caracterização do vínculo foram verificados – pessoalidade, onerosidade e não eventualidade -, mas a maior dificuldade, segundo o Tribunal Regional, estava na questão da existência ou não da subordinação. Porém, após a constatação, por meio de depoimentos orais, que havia interferência da emissora no programa, com vetos a convidados e proibição de abordagem de determinados assuntos, a subordinação ficou definida.

Testemunhas relataram que celebridades como ex-governadores eram vetados e que convidados do jornalista, já no estúdio, foram informados de que não poderiam participar do programa devido à proibição da emissora, causando-lhe constrangimentos. Além disso, ficou confirmado o controle por parte de dirigentes da TV Guaíba sobre o conteúdo da programação e foram citadas vezes em que o programa chegou a ser interrompido em razão de assuntos que estavam sendo tratados.

Fraude

A emissora argumentou que não houve tentativa de fraude, nem relação de emprego, pois as partes celebraram um contrato de natureza civil para produção e apresentação de programa de televisão, tendo o jornalista dele participado na condição de sócio, inicialmente, da pessoa jurídica Silvas – Editora de Jornais e Revistas e Representações Comerciais Ltda. e, depois, da ACS Comunicação Ltda.

Sustentou que havia autonomia do jornalista, e que era dele o risco da atividade, por locar espaço e equipamentos e gerir o negócio – pois selecionava, contratava, punia, demitia e remunerava a sua equipe de trabalho, além de receber os lucros do empreendimento. Frisou ainda que o autor era empresário há dez anos e possuía firma em seu nome antes mesmo da celebração do contrato com a TV Guaíba.

Porém, para o TRT-RS, que manteve a sentença reconhecendo o vínculo de emprego, o fato de o apresentador formalmente alugar espaço e equipamentos, levar seus patrocinadores e arrematar a publicidade não denota autonomia. No entendimento do Regional, o que se viu foi uma forma ainda não convencional de transferência do risco do negócio ao empregado. Contra essa decisão, a empresa recorreu ao TST.

TST

Segundo o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que relatou o recurso de revista, a afirmada autonomia na prestação de serviços sustentada pela emissora “sucumbiu ao exame das provas carreadas aos autos”. Especialmente, destacou, “quando a decisão regional deixou patente que a ingerência patronal na execução dos programas conduzidos pelo jornalista importava na determinação de vetos a pessoas e assuntos pautados para a edição, inclusive chegando ao ponto de retirar o convidado com o programa no ar”.

Nesse sentido, o relator acrescentou que, sendo a função desempenhada pelo autor uma atividade cultural, com a edição e a apresentação de programas, “qualquer forma de censura, restrição ou limitação de pessoas ou temas revela inequívoca ausência de autonomia e caracteriza nítida subordinação jurídica”, ressaltou.

A Quarta Turma não conheceu do recurso de revista da empresa, com base na fundamentação do relator, que destacou que os Tribunais Regionais são soberanos em sua avaliação em tema que envolva a análise das provas. Além disso, esclareceu que nos recursos de natureza extraordinária não pode haver reexame das provas, concluindo que, “ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente apreciação das matérias de direito”.

Com isso, a empresa interpôs embargos declaratórios, alegando que o acórdão do recurso de revista foi omisso por não se manifestar acerca da argumentação jurídica apresentada por ela para demonstrar a impossibilidade do reconhecimento de vínculo do autor com a emissora. Mas, para Vieira de Mello, o acórdão do recurso de revista “foi claro em afirmar que a decisão regional foi fundamentada após a análise acurada do depoimento das testemunhas”.

Por fim, a Quarta Turma negou provimento aos embargos de declaração, concluindo que não havia como provê-los por não existir omissão no acórdão proferido pela Turma.

(Lourdes Tavares / RA)

Processo: RR – 66200-66.2009.5.04.0024 – Fase Atual: ED

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DJ que trabalhava como “freelancer” não consegue relação de emprego com empresa de eventos

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A 2ª Turma do TRT-MG, em voto de relatoria do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, julgou desfavoravelmente o recurso de um DJ que não se conformava com a sentença que descartou a existência do vínculo de emprego entre ele e uma empresa de eventos.

Ele afirmava que trabalhou para a empresa, como DJ e montador de som, por cerca de 3 anos, com a presença dos requisitos da relação de emprego (onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação). Mas, a testemunha ouvida deixou claro para o julgador o caráter autônomo com que se dava a prestação de serviço, demonstrando, inclusive, que o DJ poderia recusar os serviços que lhe eram oferecidos pela empresa nos finais de semana. Nesse quadro, concluindo pela inexistência dos requisitos do artigo 3º da CLT, principalmente a subordinação jurídica e a pessoalidade, o relator manteve a sentença que afastou o vínculo empregatício pretendido, no que foi acompanhado pela Turma revisora.

A empresa admitiu a prestação de serviços do DJ, assim como na montagem e desmontagem de equipamentos de som. “A controvérsia, portanto, limitou-se à natureza da prestação dos serviços: se ocorreu nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT como sustentou o reclamante, ou de maneira eventual e autônoma, como afirmava a reclamada”, destacou o relator.

E, no caso, como notou o desembargador, a prova testemunhal demonstrou que o profissional atuava como “freelancer”, realizando serviços de montagem, desmontagem de equipamentos e de DJ de forma autônoma e independente, já que não era obrigado a atender a empresa em todos os eventos, podendo, inclusive, ser substituído por outro profissional, assumindo os riscos de sua atividade. Dessa forma, foi afastada a existência da subordinação jurídica, traço distintivo principal entre o trabalho autônomo e aquele prestado com vínculo de emprego.

Acolhendo esses fundamentos, a Turma rejeitou os pedidos feitos pelo reclamante em seu recurso.

Processo
PJe: 0011439-30.2016.5.03.0069 (RO) — Acórdão em 01/06/2018.

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PROLIFERAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS FALSAS

Escrito por Marcos Alencar | Junho 23, 2018

Por Marcos Alencar 23.06.18

Antes da reforma trabalhista, já existia uma grande tendência de alguns setores da economia, em utilizar a mão de obra mediante a criação de pessoa jurídica.

São muitos os pareceres dados por consultores de empresas, com formação económica e contábil, estimulando a contratação via pessoa jurídica. Acham que o Poder Judiciário Trabalhista funciona matematicamente.

A reforma trabalhista não alterou em nada a regra contida nos artigos 2 e 3 da CLT, quanto à definição da pessoa do empregador e do empregado.

Temos ainda o art. 9 da CLT que prevê que qualquer ato que vise fraudar o contrato de trabalho é nulo de pleno direito.

O direito do trabalho é regido pelo Princípio da Realidade. Vale mais a realidade do que o que está escrito.

Portanto, não adianta ter um contrato de prestação de serviços com uma pessoa jurídica, se esta foi estabelecida para mascarar uma relação de emprego. Cada vez mais o mundo esta conectado e as dificuldades para mascarar alguma coisa, idem.

Se o trabalho se desenvolver de forma pessoal (pessoalidade), de forma contínua (dia após dia), nas dependências da empresa (pessoa jurídica do suposto prestador sem sede e nem empregados), de forma subordinada (o suposto prestador de serviços recebe ordens escritas por e-mail e mensagens de Whatsapp), etc, o risco de uma condenação é enorme.

Com facilidade se desmonta a maquiagem de ocultar a relação de emprego como se fosse uma relação autônoma e de prestação de serviços entre empresas.

Os processos trabalhistas estão sendo alimentados com provas eletrônicas, as mais variadas, sendo as mensagens de Whatsapp e de emails, as mais comuns.

A regra é que a relação entre uma pessoa e uma empresa seja de emprego, sendo a prestação de serviços uma exceção. Havendo dúvidas, o Judiciário vai seguir a regra.

As condenações são elevadas porque quando se reconhece o vínculode emprego, se condena no FGTS de todo o período, férias em dobro, simples e proporcional, décimos terceiros, horas extras e reflexos (a ausência de controle de ponto, gera muitas condenações), nas verbas rescisórias, enfim.

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A PEJOTIZAÇÃO CONTINUA SENDO ILEGAL.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 3, 2018

O ato de PEJOTIZAR significa “fraudar o contrato de trabalho” (art. 9 da CLT).
Ao invés de seguir a regra da CLT, contratando a pessoa do trabalhador com CTPS anotada (contrato de trabalho) se contrata através de uma fictícia pessoa jurídica, visando com isso pagamento de menos encargos e direitos trabalhistas.

O empregado, mensalmente, emite nota fiscal e recebe (em troca) o pagamento do salário. Este filme pode se tornar um pesadelo ao empregador, porque as condenações em Reclamação Trabalhista em que se reconhece o vínculo de emprego de um PJ, são bastante elevadas, considerando que condena-se ao pagamento de todos os direitos trabalhistas (FGTS, férias mais 1/3, décimos terceiros, horas extras, cláusulas coletivas, verbas rescisórias, seguro desemprego, etc.) tomando por base salarial o valor que era pago mensalmente .

Quais os principais pontos, que o Poder Judiciário Trabalhista identifica a “pejotização”?

• O PJ não possui sede
• O PJ não possui empregados
• O PJ não possui outros clientes
• A empresa do PJ foi criada no início da relação ou durante
• O sócio do PJ é um parente do próprio
• O PJ emite todas as notas fiscais, seriadas, em favor da empresa “empregador”
• O PJ trabalha internamente na empresa, possui sala, usa crachá, uniforme, etc.
• O PJ possui um endereço eletrônico igual ao dos empregados do “empregador”
• O PJ é tratado nos emails e wsp como empregado de fato
• O PJ recebe benefícios, plano de saúde, ticket refeição, auxílio combustível, etc
• O PJ usa celular do “empregador” com plano de dados

Quais os principais pontos que o Poder Judiciário considera para afastar a “pejotização”?

Exatamente o contrário dos pontos antes referidos e a evidente autonomia do profissional que presta serviços à empresa. Se imaginarmos o escritório de contabilidade da empresa, ou de advocacia, que possuem sede própria, empregados próprios, uma carteira de clientes, emitem notas fiscais para vários clientes, etc. evidente que estes jamais serão considerados como “falsos empregados”
A decisão da SDI do TST, que é a instância máxima trabalhista, serve de alerta de que é proibido PEJOTIZAR trabalhadores empregados no País.

Muitos os empregadores que entram nessa seara, desavisados dos riscos de penalização da empresa (nas esferas trabalhista, tributária e previdenciária – sem contar o risco de crime de sonegação), por praticarem este ilícito.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) NÃO AUTORIZOU A PEJOTIZAÇÃO DE NENHUM EMPREGADO (LEIA-SE CELETISTA)! O que disse a nova lei, foi que um autônomo que trabalha de forma exclusiva para uma pessoa física ou jurídica, apenas por isso, não poderá ser considerado empregado.

SEGUE NOTÍCIA:

LABORATÓRIO É CONDENADO POR CONTRATAR TELEFONISTA MEDIANTE FILIAÇÃO A COOPERATIVA E PEJOTIZAÇÃO

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos embargos do laboratório Dr. Ghelfond Diagnóstico Médico S/C Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão da Primeira Turma do Tribunal que a condenou a indenizar por danos morais uma telefonista contratada de forma fraudulenta. Por unanimidade, os ministros entenderam que a admissão da trabalhadora como cooperada teve o objetivo explícito de sonegar direitos trabalhistas.

Na reclamação trabalhista, ação ajuizada em outubro de 2008 na 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, a trabalhadora disse que foi informada pela responsável da telefonia, durante a entrega dos documentos para o registro em carteira, da política da empresa pela qual todos os funcionários deveriam se filiar à Alt Service – Cooperativa de Alternativas de Trabalhos Profissionais, com a qual mantinham contrato de fornecimento de mão-de-obra.

Ela contou ainda que, passados dois anos de serviço, foi procurada por representantes do laboratório para assinar documentos visando à abertura de empresa e informada que, se não o fizesse, perderia o emprego. Em seguida, segundo seu relato, foram abertas empresas diferentes para cada grupo de quatro funcionários, “com contador e assinatura de contratos”, e ela foi incluída no grupo da microempresa Ligiro Digitação Ltda. Todavia, informou que o trabalho para o laboratório continuava o mesmo, na “mesma função, horário, local de prestação de serviço, remuneração e subordinação”.

Dano efetivo

O juízo de primeiro grau a DR. Ghelfond a pagar R$ 50 mil à trabalhadora, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença, entendendo indevida a reparação. Segundo o Tribunal, não ficou comprovado que a contratação tivesse causado dano à moral, à imagem, à dignidade ou à honra da trabalhadora. “Não há prova de dano efetivo”, disse o TRT. No entanto, a Primeira Turma do TST, restabeleceu a sentença ao julgar recurso de revista apresentado pela trabalhadora contra a decisão do Tribunal Regional.

Contra a decisão da Primeira Turma, a defesa da empresa interpôs embargos à SDI-1 questionando a condenação. Segundo a DR. Ghelfond, a indenização seria indevida porque a contratação mediante cooperativa, nas condições narradas, não caracteriza lesão moral indenizável e não configura, “de modo algum”, ato lesivo à dignidade e à honra do trabalhador.

Extrapatrimonial

Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, ficou configurado o dano extrapatrimonial. “A empresa cometeu ilegalidade durante todo o tempo da relação laboral ao contratar a trabalhadora por meio de cooperativa fraudulenta, precarizando a relação trabalhista e desvirtuando a finalidade social do trabalho”, observou. “A rotina empresarial que menoscaba o trabalho humano, não lhe reconhecendo a imprescindibilidade e precificando-o à semelhança de como procede com outros fatores de produção, vulnera o princípio da dignidade da pessoa humana”.

O relator ponderou ainda que fraudar e desvirtuar o instituto da cooperativa para disfarçar relação de emprego é diferente de haver irregularidade formal na contração do empregado, insuficiente, por si só, para configurar o dano. “O primeiro demonstra desapreço às condições de contrato e trabalho que confeririam identidade e dignidade à empregada”, completou.

A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Maria Cristina Peduzzi e Ives Gandra Martins Filho. (RR/CF)

Processo: E-RR-216100-08.2008.5.02.0027

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TST – DANO R$50 MIL POR PEJOTIZAÇÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 6, 2018

Por Marcos Alencar 06/04/18

O ato de PEJOTIZAR significa “fraudar o contrato de trabalho” (art. 9 da CLT). Ao invés de seguir a regra da CLT, contratando a pessoa do trabalhador com CTPS anotada (contrato de trabalho) se contrata através de uma fictícia pessoa jurídica, visando com isso pagamento de menos encargos e direitos trabalhistas. O empregado mensalmente emite nota fiscal e recebe (em troca) o pagamento do salário. Este filme pode se tonar um pesadelo, pois imagine uma indenização dessas (R$ 50 mil) sendo multiplicada por vários PEJOTIZADOS? – é uma catástrofe financeira.

A decisão da SDI do TST, que é a instância máxima trabalhista, serve de alerta de que é proibido PEJOTIZAR trabalhadores empregados no País. Muitos os empregadores que entram nessa seara, desavisados dos riscos de penalização da empresa (nas esferas trabalhista, tributária e previdenciária – sem contar o risco de crime de sonegação), por praticarem este ilícito.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) NÃO AUTORIZOU A PEJOTIZAÇÃO DE NENHUM EMPREGADO (LEIA-SE CELETISTA)! O que disse a nova lei, foi que um autônomo que trabalha de forma exclusiva para uma pessoa física ou jurídica, apenas por isso, não poderá ser considerado empregado.

SEGUE NOTÍCIA:

Laboratório é condenado por contratar telefonista mediante filiação a cooperativa e pejotização

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos embargos do laboratório Dr. Ghelfond Diagnóstico Médico S/C Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão da Primeira Turma do Tribunal que a condenou a indenizar por danos morais uma telefonista contratada de forma fraudulenta. Por unanimidade, os ministros entenderam que a admissão da trabalhadora como cooperada teve o objetivo explícito de sonegar direitos trabalhistas.

Na reclamação trabalhista, ação ajuizada em outubro de 2008 na 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, a trabalhadora disse que foi informada pela responsável da telefonia, durante a entrega dos documentos para o registro em carteira, da política da empresa pela qual todos os funcionários deveriam se filiar à Alt Service – Cooperativa de Alternativas de Trabalhos Profissionais, com a qual mantinham contrato de fornecimento de mão-de-obra.

Ela contou ainda que, passados dois anos de serviço, foi procurada por representantes do laboratório para assinar documentos visando à abertura de empresa e informada que, se não o fizesse, perderia o emprego. Em seguida, segundo seu relato, foram abertas empresas diferentes para cada grupo de quatro funcionários, “com contador e assinatura de contratos”, e ela foi incluída no grupo da microempresa Ligiro Digitação Ltda. Todavia, informou que o trabalho para o laboratório continuava o mesmo, na “mesma função, horário, local de prestação de serviço, remuneração e subordinação”.

Dano efetivo

O juízo de primeiro grau a DR. Ghelfond a pagar R$ 50 mil à trabalhadora, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença, entendendo indevida a reparação. Segundo o Tribunal, não ficou comprovado que a contratação tivesse causado dano à moral, à imagem, à dignidade ou à honra da trabalhadora. “Não há prova de dano efetivo”, disse o TRT. No entanto, a Primeira Turma do TST, restabeleceu a sentença ao julgar recurso de revista apresentado pela trabalhadora contra a decisão do Tribunal Regional.

Contra a decisão da Primeira Turma, a defesa da empresa interpôs embargos à SDI-1 questionando a condenação. Segundo a DR. Ghelfond, a indenização seria indevida porque a contratação mediante cooperativa, nas condições narradas, não caracteriza lesão moral indenizável e não configura, “de modo algum”, ato lesivo à dignidade e à honra do trabalhador.

Extrapatrimonial

Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, ficou configurado o dano extrapatrimonial. “A empresa cometeu ilegalidade durante todo o tempo da relação laboral ao contratar a trabalhadora por meio de cooperativa fraudulenta, precarizando a relação trabalhista e desvirtuando a finalidade social do trabalho”, observou. “A rotina empresarial que menoscaba o trabalho humano, não lhe reconhecendo a imprescindibilidade e precificando-o à semelhança de como procede com outros fatores de produção, vulnera o princípio da dignidade da pessoa humana”.

O relator ponderou ainda que fraudar e desvirtuar o instituto da cooperativa para disfarçar relação de emprego é diferente de haver irregularidade formal na contração do empregado, insuficiente, por si só, para configurar o dano. “O primeiro demonstra desapreço às condições de contrato e trabalho que confeririam identidade e dignidade à empregada”, completou.

A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Maria Cristina Peduzzi e Ives Gandra Martins Filho.

(RR/CF)

Processo: E-RR-216100-08.2008.5.02.0027

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A PEJOTIZAÇÃO CONTINUA PROIBIDA

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 19, 2018

Por Marcos Alencar

Quando o assunto é a polêmica Reforma Trabalhista, existe um capítulo que é consenso e admitido pelo próprio Governo Federal (que orquestrou a reforma), que foi e continua sendo a má informação das mudanças. Essa falha é admitida por todos, inclusive por mim que sou um defensor da Reforma.

O fruto dessa má informação, reflete no equivocado entendimento de que um empregado pode se tornar uma “pessoa jurídica” e continuar empregado. Ora, isso nunca foi permitido e continua sendo proibido.

A legislação trabalhista proíbe que um trabalhador seja tratado como uma empresa, uma falsa pessoa jurídica.

A expressão “pejotização” significa a transformação apenas no papel de um empregado regido pela CLT em uma empresa, buscando o empregador com isso a redução de encargos e demais obrigações trabalhistas. O empregado continua como uma “PJ” sem

A partir do momento que o empregador rescinde o contrato de trabalho deste empregado e o obriga – a partir de agora, caso queira continuar recebendo salário – a abrir uma empresa (uma pessoa jurídica), a ilegalidade se inicia.

O direito do trabalho e também os outros ramos do direito, são regidos baseados no princípio da primazia da realidade. Portanto, violar a realidade e 0criar uma empresa “fake” que somente existe no papel, não está permitido.

A pejotização é facilmente desmascarada porque quando há uma denúncia, reclamação trabalhista, abordagem da fiscalização, etc. percebe-se com enorme facilidade que aquela “empresa e CNPJ” não existem de fato. A empresa não tem sede física, nem empregados, nem outros clientes, não há vida de uma pessoa jurídica palpável. Podemos exemplificar de forma mais contundente, com a versão do “lobo em pele de cordeiro” ou do “gato por lebre”.

Nos registros, tudo aparenta se tratar de uma pessoa jurídica, mas na primeiríssima investida se percebe toda a fraude, porque na pejotização clássica o empregado não muda sequer de mesa. Ele continua no mesmo local, com cartão de visita, crachá, endereço de e-mail com o provedor da empresa, trabalhando com a mesma chefia e subordinados, apenas, a CLT deixou de existir e o antigo contra-cheques (holerite) foi substituído por uma nota fiscal.

Mas, e o que trouxe a Reforma Trabalhista que gerou todo esse equivocado entendimento, de que empregado pode ser “convertido” em pessoa jurídica?

A resposta é simples, a lei 13.467/17 trouxe uma ressalva no sentido de que o fato de um trabalhador autônomo prestar serviços exclusivos para determinada empresa, apenas isso, não o torna empregado desta pessoa jurídica tomadora, contratante dos seus serviços.

“Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação.”

O artigo acima é a novidade que gerou toda essa balbúrdia de se achar que a pejotização foi oficializada e permitida com as novas regras.

Ora, não tem nada a ver uma coisa com outra, porque a nova regra apenas trata da “contratação de autônomo” e nada se refere a “empregado”. Isso não autoriza transformar – calcado em falsas premissas – um registro celetista em abertura de empresa.

As consequências para os empregadores que são pegos agindo assim, cometendo essa ilegalidade, são catastróficas (as vezes), porque a fiscalização ou condenação judicial obriga o empregador a retroagir o registro celetista e a pagar todos os direitos trabalhistas que foram sonegados, desde a mudança de CLT para PJ.

Além disso, temos a fiscalização da Previdência Social que detecta – em algumas situações – com facilidade essa migração CLT para PJ, porque os que optam por isso, escolhem primeiro os empregados com salários maiores e a queda da arrecadação previdenciária fica evidente.

A demissão daquele empregado que ganhava um salário elevado, sem a contratação de outro empregado num patamar similar, é mais uma luz vermelha que se acende. Normalmente, o fiscal busca nas notas fiscais constantes (mensais) e ao investigar sobre as “pessoas jurídicas” emitentes, percebe com facilidade a existência da pejotização.

Em síntese, nosso objetivo é o de demonstrar concluindo que não existe autorização da nova legislação trabalhista para pejotização e que isso é “fakenews”.

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A REFORMA TRABALHISTA NÃO PERMITE A “PEJOTIZAÇÃO”

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 13, 2017

Por Marcos Alencar 13/10/17

O brasileiro tem um terrível hábito, de ler jornal pelas manchetes. Por esta razão, que muitas matérias não tem nada a ver com a manchete, ou seja, pinça-se no conteúdo da verdade dos fatos um trecho sensacionalista e com base nele se faz a manchete. A partir daí, a manchete se torna verdade de tanto ser repetida e a matéria que – até seria fria do ponto de vista jornalístico – passa a ser comentada.

A mesma coisa esta ocorrendo com a Reforma Trabalhista.

A Lei 13.467/17, vem sendo deturpada antes da sua vigência, porque muitos desinformados que sequer leram a reforma, ficam divulgando temas espaços e que em nada se relacionam com as importantes mudanças que estão por vir. Um desses temas, é o caso da “pejotização” que significa a troca de um empregado de carteira assinada por um prestador de serviços através de uma suposta empresa.

Ora, os artigos 2 e 3 da CLT continuam vigorando e estes definem o que é empregador e empregado, respectivamente. Da mesma, continua vigorando o art. 9, da CLT, que prevê que qualquer ato de vise fraudar o contrato de trabalho é nulo. Portanto, havendo pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade, será sempre esta pessoa física considerada empregado de quem lhe dá ordens e paga salário.

O que a Reforma Trabalhista trouxe em relação a contratos de prestação de serviços, foi apenas o de deixar claro que a exclusividade do prestador de serviços para com a empresa, não o torna por si só empregado desta, sendo necessário que estes requisitos antes mencionados estejam presentes.

Dessa forma, não existe nada que ampare o entendimento de que a Reforma Trabalhista permitirá a demissão de um empregado e a sua contratação como autônomo ou pessoa jurídica. A contratação de uma pessoa jurídica, deve ser entendido como o ato de duas empresas (de verdade) que se relacionam.

Podemos exemplificar, como uma Padaria que contrata um Escritório de Contabilidade, a relação que se estabelece é entre empresas, são duas pessoas jurídicas, hipótese totalmente distinta da que estamos tratando aqui.

A “pejotização” é uma forma fraudulenta de contratação, porque é baseada na falsidade ideológica. A suposta empresa contratada não existe. O que existe é um trabalhador empregado travestido de pessoa jurídica, incorrendo assim em fraude ao contrato de trabalho e por tal razão em franca nulidade do contrato comercial que venha a ser mantido.

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A REFORMA TRABALHISTA NÃO ABRE CAMINHO PARA PEJOTIZAÇÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 17, 2017

Por Marcos Alencar 17/07/17.

Vejo que há muito equívoco na interpretação das novidades trazidas pela REFORMA TRABALHISTA, não apenas por empresários que acham que a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho deixou de existir, como de alguns colegas advogados e até contadores.

O nosso comentário de hoje vai para o fenômeno da “pejotização”, que significa a contratação de um empregado como se uma pessoa jurídica fosse.

Com a chegada do artigo: “Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.” – muitos estão achando que a “pejotização” foi oficializada no Brasil.

Ora, os artigos 2, 3 e principalmente o art. 9 da CLT continuam vigorando, sendo os dois primeiros os que definem quem é empregador e empregado e o 9 o que prevê que tudo que vise fraudar o contrato de trabalho, será considerado nulo.

O artigo 442-B é útil e veio para dar maior segurança jurídica naquelas relações que podem ser de prestação de serviços, mas que ficavam numa zona cinzenta. Observe que o artigo trata de “cumpridas por este todas as formalidades legais” e isso quer dizer que burla não será aceita.

Imagine que uma empresa contrata um representante comercial ou um transportador de cargas autônomo, são atividades que podem ser exercidas por empregados (um motorista empregado ou um vendedor) e também por autônomos. A existência de um contrato comercial, atrelado ao art. 442-B, certamente vai criar uma barreira de proteção para que esta relação não seja no futuro declarada como de emprego.

O fato da nova Lei trazer no corpo do artigo a previsão de “com ou sem exclusividade” e “de forma contínua ou não” afasta aquele viés que sempre permeou as condenações, que sequer adentravam ao mérito da relação. O Juiz ao se deparar com uma continuidade e exclusividade na relação, já decretava o vínculo de emprego. Isso agora, por si só não será mais suficiente.

Nos casos que citei antes, um bom exemplo era o de ambos, representante comercial ou transportador de cargas autônomo, que tinha somente àquele cliente. Ora, certamente o risco desse cliente ser considerado empregador era enorme, por conta do trabalho dedicado, exclusivo para ele e da continuidade.

Me recordo de várias sentenças que se baseavam na emissão de notas fiscais, em série, em favor de um mesmo tomador do serviço e isso por si só era o bastante para tê-lo como empregador e o prestador como empregado. Com a REFORMA terá o mérito que ser mais enfrentado e comprovada a subordinação empregatícia.

Em suma, quem achar que pode a partir de agora contratar pessoas físicas como falsas “pessoas jurídicas” deve se atentar para este alerta, de que nada mudou e que o risco do vínculo vir a ser reconhecido, persiste. Deve ser considerada ainda, que a mentalidade protecionista das autoridades do trabalho passam a ser mais presente agora, neste momento de transição.

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A SOCIEDADE COM EX-EMPREGADO / RISCOS E CUIDADOS.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 25, 2016

Por Marcos Alencar (22/07/16)

É comum a fraude ao contrato de trabalho, tornar o empregado que possui elevada remuneração – como sócio postiço da empresa. A manobra visa fugir dos elevados encargos sobre a folha de pagamento. A partir do momento que o cidadão deixar de ser empregado e passa a ser sócio, automaticamente deixará de receber parcelas como férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, o depósito do FGTS, etc.

As falsas manobras nesse sentido, se comprovada a falsidade, são consideradas as alterações contratuais nulas – na forma do art. 9 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando o empregador devedor de todas as parcelas trabalhistas e previdenciárias, que foram suprimidas.

Porém, apesar da rotineira fraude antes mencionada (que concorre junto as fraudes da “pejotização” de empregados) nada impede que a empresa proponha esta alteração e que realmente faça a mesma dentro de uma realidade. O empresário pode buscar a redução de custo propondo ao seu empregado, uma sociedade. Não existe Lei que proíba isso.

Havendo o entendimento, para que o empregado passe a ser sócio do negócio, deve ser feito todo um procedimento de registo dessas tratativas, para que não venha ser alegado mais tarde que houve fraude ao contrato de trabalho. Segue algumas dicas, para evitar os mencionados riscos, a saber:

– Fazer a proposta/oferta da sociedade, por escrito, informando as vantagens e quanto deverá o empregado arcar para entrar na sociedade;

– Fazer uma ata da negociação registrando a posição de cada uma das partes e o motivo da alteração da relação, de vínculo de emprego para sociedade. Nesta ata, deverá constar todos os prós e contras em favor do novo sócio;

– Havendo o fechamento do negócio, deverá ser feita a rescisão do contrato de trabalho, normalmente, com o pagamento de todos os direitos. Caso o empregado vá utilizar este crédito na compra de cotas da sociedade, deve ser feito isso em operações distintas, ele primeiro recebe todo o crédito da rescisão e em seguida, adquire as cotas;

– Após os itens anteriores, vem a parte mais importante, que é a formatação da sociedade. O novo sócio precisa se comportar e ser tratado como verdadeiro sócio, tendo poder para exercer a sua participação societária. Por tal razão, as comunicações devem ser por escrito, com registro. O novo sócio não pode ser tratado como subordinação, recebendo ordens, nem ficar de fora da administração da sociedade (mesmo sendo ele minoritário);

– A remuneração do novo sócio deve ser mais do que explicada através de registro escrito, esclarecendo o faturamento, lucro, as contas da sociedade e o por que do pagamento daquela participação ou pró-labore. Isso é essencial para demonstrar que a sociedade não é uma farsa;

Em síntese, a empresa não deve se impressionar com a fiscalização do ministério do trabalho e ministério público do trabalho, nem com os riscos das elevadas ações trabalhistas que tramitam com este tema perante a Justiça do Trabalho. Basta agir com a verdade e ter tudo devidamente anotados e firmado (assinado), também arquivado, que a verdade inocentará qualquer mal pensamento contra a transformação do empregado em sócio da empresa.

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OS RISCOS FINANCEIROS DA “PEJOTIZAÇÃO”.

Escrito por Marcos Alencar | Março 25, 2015

Capturar

Por Marcos Alencar (25/03/15)

Conforme artigo escrito em 2013 neste Blog, eu mencionava que: “O trabalhador contratado no regime (clandestino e irregular) denominado de “PJ” (pessoa jurídica) é aquele quê se subordina a uma relação puramente de emprego, com uma roupagem de relação comercial. Ao invés de se relacionar – no papel – um empregado com uma empresa (empregadora), a relação que se apresenta “oficialmente” é entre duas empresas. Ao invés de “fulano de tal” ser contratado pela “empresa comercial LTDA” é no seu lugar contratado uma pessoa jurídica. Partindo desse ponto, a empresa (empregadora) não reconhece a relação como sendo de emprego, mas apenas uma relação comercial. Se paga uma quantia por mês e nada mais. Não existem direito a FGTS, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, adicional noturno, etc.”

Muitos empregadores vem arcando com altíssimas indenizações, porque ao optarem pela clandestinidade só vêem a conta do quanto irão economizar (sonegar) de encargos sobre a folha de pagamento. O trabalhador concorda com isso, porque também só pensa nos descontos que sofreria de imposto de renda e de previdência social e se esquece da sua aposentadoria, FGTS, horas extras, e, que um dia poderá ser demitido com uma “mão na frente e outra atrás”. O trabalhador pode procurar o Judiciário, a qualquer época, mas não esqueçamos que o mesmo é moroso e a pauta de audiências está levando mais de um ano, em média, do ingresso da ação até o seu primeiro julgamento.

Se considerarmos o empregado “pj” recebendo R$10.000,00 (dez mil reais) e uma hora extra por dia, chegaremos ao passivo mensal de R$2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) somente de horas extras e reflexos. O cálculo que fiz foi dividir por 220, multiplicar por cinco e aplicar 50% de adicional de horas extras e mais 44% de reflexos. Anualmente, sem juros, teremos R$25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais) somente de horas extras e reflexos. Estou considerando 1h apenas. Se elevarmos isso para 2h extras dia, em média, teremos R$51.840,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta reais). Evidente que outros direitos podem ser reclamados, férias mais 1/3 e a dobra das férias, o FGTS e a multa de 40%, os décimos terceiros. A grosso modo, teremos um passivo de 10(dez) salários a cada ano. Não estou aqui considerando a parcela de previdência e nem os juros.

Em síntese, um trabalhador que recebe R$10.000,00 (dez mil reais) por fora e como pessoa jurídica falsa, gera um passivo de 10 salários por cada ano. Se considerarmos o contrato médio de 3 anos, chegamos facilmente aos R$300.000,00 (trezentos mil reais). Não estamos considerando aqui outras variáveis, como desvio e acúmulo de função, diferença salarial, cláusulas coletivas, indenização por danos morais, indenização por danos materiais (uso de veículo por exemplo), equiparação à outros profissionais empregados, podendo a ação trabalhista dar muito mais do que esta rasa estimativa.

Como disse no citado artigo, o Direito do Trabalho se rege pelo Princípio da Primazia da Realidade, vale mais a realidade do que aquilo que está escrito. Por conta disso, normalmente a fraude é fácil de ser descoberta, porque a “PJ” que está sendo contratada no lugar da pessoa física do trabalhador – não tem outros clientes, nem sede, nem empregados, enfim, ela existe somente no papel. O sócio dessa empresa – muitas vezes – é a mãe ou pai do empregado, a sua esposa, uma irmã, etc, e tudo isso facilita a comprovação da fraude.

Reiterando a minha anterior conclusão, por tais riscos, vale a pena repensar saídas alternativas para redução dos encargos sociais e fiscais, pois o que leva as empresas (contratantes) a este tipo de procedimento é a falta de capacidade financeira de remunerar bem os seus “empregados” e arcar com os reflexos desse salário. Apesar dessa justificativa, não podemos compactuar com a máxima ilegalidade que é a contratação de pessoas físicas como “PJ” (pessoas jurídicas) em evidente fraude a todo o ordenamento jurídico trabalhista.

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Quais os riscos de se contratar empregados “pejotas” ?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 13, 2013

CapturarQuais os riscos de se contratar empregados “pejotas” ?

Por Marcos Alencar

O tema é recorrente e vem ganhando corpo principalmente no Sul e Sudeste do País, motivado pela quantidade de auditores fiscais do trabalho x quantidade de empregadores. Além disso, temos uma classe trabalhadora melhor remunerada e que aceita essa forma de contratação. No norte e nordeste do País, há a presença mais assídua da fiscalização e a classe trabalhadora repudia este tipo de “flexibilização” da legislação trabalhista.

O trabalhador contratado no regime (clandestino e irregular) denominado de “PJ” (pessoa jurídica) é aquele quê se subordina a uma relação puramente de emprego, com uma roupagem de relação comercial. Ao invés de se relacionar – no papel – um empregado com uma empresa (empregadora), a relação que se apresenta “oficialmente” é entre duas empresas. Ao invés de “fulano de tal” ser contratado pela “empresa comercial LTDA” é no seu lugar contratado uma pessoa jurídica. Partindo desse ponto, a empresa (empregadora) não reconhece a relação como sendo de emprego, mas apenas uma relação comercial. Se paga uma quantia por mês e nada mais. Não existem direito a FGTS, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, adicional noturno, etc.

O Direito do Trabalho se rege pelo Princípio da Primazia da Realidade, vale mais a realidade do que aquilo que está escrito. Por conta disso, normalmente a fraude é fácil de ser descoberta, porque a “PJ” que está sendo contratada no lugar da pessoa física do trabalhador – não tem outros clientes, nem sede, nem empregados, enfim, ela existe somente no papel. O sócio dessa empresa – muitas vezes – é a mãe ou pai do empregado, a sua esposa, uma irmã, etc. Na prática a empresa não existe, ela apenas foi criada para acobertar um vinculo de emprego. Isso é a característica principal da “pejotização” das relações de trabalho no País.

Os riscos enfrentados por quem contrata dessa forma são grandes. Há a evidente sonegação de direitos trabalhistas que podem vir a ser reclamados quando do desfazimento da relação de trabalho. As ações tendem a ser potentes financeiramente porque são anos (às vezes) de sonegação de direitos e é fácil para o trabalhador provar que esteve vinculado à empresa por todo àquele tempo de serviço. Naturalmente a empresa (empregadora) não terá documentos para se defender (ex. contracheques, cartões de ponto, etc) e isso só aumenta os riscos da condenação. Temos ainda a abertura de precedente, porque são muitas as empresas que contratam várias pessoas dessa forma, a partir do momento que uma ganha na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego, abre a porta para que outros “PJs” sejam também reconhecidos como empregados clandestinos.

Aliado a isso, considere o risco coletivo envolvido. A depender da quantidade de empregados nessa situação a empresa (empregadora) poderá ser alvo de uma fiscalização por parte do Ministério do Trabalho em conjunto com o Ministério Público do Trabalho envolvendo ainda o INSS e Receita. As consequências são devastadoras, porque as autoridades após a conclusão de um inquérito administrativo passam a exigir que todos os direitos e demais recolhimentos sejam pagos considerando os últimos cinco anos e o FGTS, todo o tempo de serviço, até o limite de trinta anos.

Por tais riscos, vale a pena repensar saídas alternativas para redução dos encargos sociais e fiscais, pois o que leva as empresas (contratantes) a este tipo de procedimento é a falta de capacidade financeira de remunerar bem os seus “empregados” e arcar com os reflexos desse salário. Apesar dessa justificativa, não podemos compactuar com a máxima ilegalidade que é a contratação de pessoas físicas como “PJ” (pessoas jurídicas) em evidente fraude a todo o ordenamento jurídico trabalhista.