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Por que a Justiça do Trabalho apoia a flexibilização da Lei das Domésticas?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 24, 2013

Por que a Justiça do Trabalho apoia a flexibilização da Lei das Domésticas?

Por Marcos Alencar

É verdade que adoro escrever e opinar sobre temas polêmicos. Quanto mais espinhoso o assunto, mais eu gosto de enfrenta-lo. Vejo isso como um teste de coerência e se sinceridade com os nossos posicionamentos. A resposta é simples. O Juiz do Trabalho possui na sua Casa empregada doméstica e conhece assim como nós sociedade em geral, a realidade da relação de emprego. Sabe “tintinportintin” todas as idas e vindas da relação e de suas dificuldades e nuances. Associado a isso, temos uma grande quantidade de magistrados trabalhistas do sexo feminino e vivemos – também ainda – uma sociedade machista que as mulheres continuam sendo as gestoras da Casa. Logo, a reação de bate pronto se explica.

A reação imediata da Justiça do Trabalho e na contramão da sua história, pois sempre tendem em proteger os trabalhadores, é literalmente curioso. Muitos criticam de forma mais severa, afirmando que a partir do momento em que os Juízes se viram no mesmo barco do aumento dos custos do emprego doméstico e suas novas limitações, os manifestos  – quase unânimes –  para flexibilizar as conquistas  foram imediatas. Não vejo tanto assim, acredito que neste caso específico eles magistrados sabem como ocorre o contrato e por isso percebem que a Lei veio demais da conta, no quesito jornada de trabalho. Sentiram na pele sem dúvida, mas prefiro acreditar que por conhecerem a causa por dentro e na sua intimidade, viram o problema que toda a sociedade passa a enfrenar. Na verdade, toda a confusão se limita a jornada de trabalho e é aqui que se pretende dar uma interpretação, discriminatória e casuística, de flexibilização.

A minha sensação é de que as domésticas ganharam mas não vão levar. Por isso, não deixo de criticar e pontuar este momento inédito da nossa Justiça Laboral. Primeiro, que este manifesto orquestrado e amplamente divulgado de interpretar a nova Lei de forma flexivel e sem muito rigor, deveria ter sido feito quando do encaminhamento da PEC 478 no Congresso. A Justiça do Trabalho poderia ter acendido a luz vermelha e pedido uma audiência pública. Nada fez. Segundo, se é Lei entendo que deve ser cumprida, sem esta postura flex, isso é intolerável. Terceiro, que os magistrados deveriam tomar este caso de exemplo, para que toda mudança fosse também questionada a luz de ambas as partes e por vários ângulos.

Entendo que merece censura esta postura da Justiça do Trabalho de flexibilizar a Lei, pois mal nasceu a tão sonhada equiparação, surge o Judiciário na contramão da sua história e das suas Súmulas, a exemplo da Súmula 437 (que transcrevo ao final) que trata da indisponibilidade da redução do intervalo intrajornada, para dizer que em relação as domésticas que isso pode, basta que a mesma faça um acordo individual escrito com seu empregador. O detalhe, que demonstra o absurdo do posicionamento, é que a Súmula foi criada para considerar nulas as cláusulas coletivas que tratam do assunto, como pode ter valia o acordo individual, que é mais frágil e manipulável?

Outra pergunta que não quer calar, é a seguinte, como fica a ida do TST através do seu Presidente, acompanhado do ministro do trabalho Carlos lupi e comitiva do Planalto, firmar documento perante a OIT – Organização Internacional do Trabalho? Lá prometeram, assinando um documentos, que o Brasil iria em breve equiparar as domésticas aos demais trabalhadores urbanos e rurais – sem restrição!!. Agora, nos deparamos com um Ministro do TST atravessando no meio de julgamento de um caso que nada tem a ver com o tema, para dizer que cuidador de idoso deve ser tratado de forma diferente; que a CLT não se aplica aos domésticos, o que é risível. Como pode se equiparar os domésticos a todos os direitos dos urbanos sem fazer uso da CLT (???).

Ou seja, a postura da Justiça do Trabalho merece ser criticada porque a mesma está dançando conforme a música e se posicionando ao sabor dos ventos. Isso é mais um marco de insegurança jurídica, pois perante os demais empregados (urbanos e rurais) eles não podem, nem através dos seu sindicatos de classe – decidir sozinhos a respeito do intervalo intrajornada – é isso que diz a súmula que transcrevo abaixo. Já em relação aos empregados domésticos, que em média possuem baixa escolaridade e não tem sindicato para lhes defender, quanto a eles, podem(???)  sim firmar um acordo individual com seus empregadores que isso será considerado válido.

Sinceramente, vejo esta postura como uma tremenda violação a Constituição Federal (art.5 II da CF) que trata da legalidade. Cabe a Justiça obedecer a lei, simples assim. Importante registrar que sou contra ter equiparado a jornada de trabalho dos domésticos aos demais empregados urbanos e rurais, mas já que foi feito e de forma unânime pelo Congresso, temos que respeitar e cumprir, não posso silenciar diante de um imenso jeitinho que se arma contra essa categoria profissional, o que é lamentável, mesmo que favoreça grande parte da sociedade e que busque moralmente reparar um equívoco da lei. Mas se é lei, só pode ser desfeito com outra lei, jamais com uma interpretação casuística.

A Benedita da Silva? Cadê a defensora das empregadas domésticas?? A mesma está calada diante de todo este movimento de flexibilizar a Lei e mais uma vez adiar o sonho – dela Benedita – de equiparação plena.

Segue a Súmula:

TST SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA-ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urba-nos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remune-ração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contem-plando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação cole-tiva.
III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com re-dação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não conce-dido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.
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TST pretende tornar FLEX a Emenda 72/2013 (das Domésticas).

Escrito por Marcos Alencar | Abril 15, 2013

TST pretende tornar FLEX a Emenda 72/2013 (das Domésticas).

Por Marcos Alencar

Quando me deparo com a imensa polêmica sobre a jornada de trabalho das empregadas domésticas que, diga-se de passagem, “nada tem a ver com esta arapuca que criaram para elas”, não consigo conter o riso. O motivo da graça (ou da desgraça) é que foi mais do que avisado que este caminho de regular a jornada de trabalho de cozinheira, arrumadeira, babá, caseiro, cuidador, motorista particular, enfim, com jornada igual a dos empregados urbanos, não daria certo. Ter ou não ter jornada definida, nada tem a ver com exploração, subemprego ou escravidão. Os gerentes, por exemplo, não possuem tal direito e nem por conta disso, recebem menos do que deveriam. A mesma coisa, os vendedores externos.

A solução, chorando aqui o leite derramado, que sempre defendi que seria o pagamento de um adicional fixo para quem trabalhasse mais de 8h diárias, exemplo: 40% do valor do salário mínimo regional. Com isso, estariam às domésticas recompensadas e o contrato (que é atípico) mantido sem burocracia e sem o fantasma do desemprego, ainda, as famílias pagariam com segurança e teriam a sensação de que o problema estava resolvido.

Mas, os nossos heróis deputados e senadores preferiram votar de maneira imediatista e demagógica, pensando somente nos 7 milhões de votos e sequer abrindo uma discussão com especialistas da área. Não houve sequer uma simulação ou estudo sobre o tema. Agora, que virou Emenda, surge à ideia de se flexibilizar a norma constitucional, com fundamento no óbvio, pois descobriram depois de votado que a realidade contratual das domésticas e donas de casa, é diferente dos trabalhadores empregados urbanos.

No julgamento que transcrevo abaixo, o TST chega ao absurdo do jeitinho brasileiro de puxar o assunto “cuidador doméstico” dentro de um  julgamento de trabalhador urbano que não tem nada a ver com o tema(!!). A tentativa do jeitinho na interpretação da norma, de fazer constar a força dentro de um julgamento diverso da matéria, reforça a minha crítica diária de que o Brasil é uma terra de muro baixo e que não existe um mínimo de segurança na aplicação das leis. Aplica-se a lei de acordo com a conveniência do caso.

Se lida a PEC e a Emenda, verifica-se facilmente que ambas buscam o objetivo de equiparar o empregado doméstico ao empregado urbano e rural, dando-lhes mesmos direitos. Entender que a CLT não se aplica aos domésticos, é uma temeridade, é buscar uma brecha que não existe. Sou legalista, entendo que se agora é Lei, por mais absurdo que seja temos que cumprir. Se a Lei é inadequada, que se crie a Emenda da Emenda. O que não podemos é deixar a sociedade à mercê do pensamento dos que julgam, diante da tremenda insegurança.

Mesmo o TST editando uma súmula, de que tudo pode quando o assunto for jornada de trabalho das domésticas, nem assim teremos segurança. As instâncias inferiores não estão obrigadas em aplicar súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, estas se aplicam como leis aos julgados do TST, apenas isso. Entenda que para recorrer ao TST, a depender da matéria e do valor da condenação, o desembolso (teto) atual é de R$19.800,00 com arredondamento. Portanto, não conte com isso.

Caberia sim, se vivêssemos numa sociedade organizada e tivéssemos uma classe política que realmente se preocupasse com o bem estar de todos, a abertura de um estudo profundo para encontrar uma saída ao problema da equiparação, bastando se focar na jornada de trabalho, que é o grande impasse. Feito isso, votaria a Emenda da Emenda, especificamente quanto à jornada de trabalho. Se eu pudesse opinar, defenderia o pagamento do adicional de equiparação, fixo e desburocratizado, devido aos empregados domésticos que trabalhassem em regime superior a 8 horas normais diárias. Assim, teríamos o problema equacionado e os empregados domésticos recebendo mais e as famílias seguras do ponto de vista jurídico e de passivo trabalhista e previdenciário. Fazer da Emenda uma Lei que não pega e torna-la flex é puro jeitinho brasileiro.

SEGUE A DECISÃO DO TST.

Seg, 15 Abr 2013, 7h). Na sessão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última quarta-feira (10), durante o julgamento de um agravo de instrumento sobre a jornada especial de 12×36, o ministro Maurício Godinho Delgado (foto) abordou o caso de cuidadores de idosos e doentes que trabalham em tal regime, em ambiente familiar, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 72/2013, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. No agravo de instrumento, a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP) questionava o pagamento em dobro do trabalho prestado em feriados por uma técnica de enfermagem na cidade de Belo Horizonte (MG). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da Fundação e o entendimento foi mantido pela Terceira Turma do TST, em conformidade com a Súmula 444 da Corte. Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado (foto), embora não se trate exatamente de um processo envolvendo trabalhador doméstico, é oportuno esclarecer que, após a EC 72/2013, não é possível aplicar o rigor formalístico da Súmula 444 do TST (que exige instrumento coletivo para a fixação da jornada de 12×36) no caso de cuidadores de doentes ou idosos da família, podendo nessa hipótese haver apenas o acordo bilateral escrito entre as partes. Para Godinho, é preciso ressalvar essa hipótese a fim de se evitar uma injustiça, “porque a família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo substitui função e dever do Estado”. De acordo com o Magistrado, a própria Constituição Federal afirma que o idoso deve ser preferencialmente tratado na família e que é preciso agir em conformidade com isso. “Exigir negociação coletiva para autorizar essa sistemática de prestação de assistência e seguridade social no âmbito familiar seria desrespeitar a ênfase que vários dispositivos constitucionais realizam nesse campo”. Sobre o tema, o magistrado citou o artigo 230, “caput” e parágrafo 1º, da Constituição Federal, além dos artigos 194, “caput”, 197, 203, “caput”, 206, “caput” e 227, “caput”, também da CF. (Ricardo Reis/MB – foto Fellipe Sampaio) Processo: AIRR-1272-74.2012.5.03.0139.

 

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O Art.7º da CF x O Art.7º da CLT e a PEC das Domésticas.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 4, 2013

O Art.7º da CF x O Art.7º da CLT.

Por Marcos Alencar

Muitos juristas estão defendendo que o Art.7º da CLT continua em vigor. Este artigo diz exatamente o seguinte: “Art. 7º – Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;”

Eu ouso pensar diferente e afirmar que este artigo da CLT está revogado, em desuso, sepultado e fulminado pela atual Emenda 72 de 2013,  a popular PEC das Domésticas. Observo ainda, que o artigo antes transcrito sequer faz parte de um Código do Trabalho, mas de uma simples Consolidação, o que torna ele mais frágil do ponto de vista da hierarquia das normas.

Quanto a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013, esta diz na sua cabeça o motivo a que veio. Afirma categoricamente que: “Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.”

Ora, na Lei não existe “letra morta”. A partir do momento que se explicita o motivo da nova Emenda Constitucional aduzindo a que veio, “para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.” – fica mais do que evidente que o Art. 7º da CLT não se alinha com esta nova conquista.

Passando esta primeira etapa, de entendimento da revogação do art. 7º da CLT, passamos a analisar a Emenda Constitucional, que no seu corpo altera o Art.7º da Constituição Federal. Neste corpo, afirma que alinha os direitos dos demais trabalhadores urbanos, com os domésticos.

Diz a Emenda: “As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ………………………………………………………………………….

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.” (NR) Brasília, em 2 de abril de 2013. “.

Apesar disso, entendo que não podemos virar as costas para o grande motivo da PEC 478/10 que foi o de alinhar os direitos domésticos com o dos trabalhadores urbanos e na medida em que estes – os urbanos – são regidos pela CLT, resta evidente que esta fonte de direito será a ser seguida. Pensar diferente, data vênia, é pretender agir com jeitinho e arrumar uma brecha no regulamento. Digo isso com muita tranquilidade, pois sou 100% contra a PEC quando a fixação da jornada, mas, a partir do momento que se torna uma Emenda Constitucional, democraticamente temos que  nos curvar a respeitar isso

 

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O que fazer para cumprir com a Emenda 72/2013 (PEC das Domésticas).

Escrito por Marcos Alencar | Abril 2, 2013

O que fazer para cumprir com a Emenda 72/2013 (PEC das Domésticas).

(CLIQUE NA FOTO PARA QUE ELA AMPLIE)

Por Marcos Alencar

Confesso que não esperava tanto (literal) desespero de algumas famílias em relação à Emenda Constitucional n.72/2013 que será publicada em 03/04/13, a popular PEC das Domésticas. Reitero a minha posição de crítico da Emenda, quanto à equiparação das domésticas aos trabalhadores urbanos, no quesito da jornada de trabalho. Entendo sim, que poderia haver uma compensação sobre este direito, mediante um pagamento de um plus, de um adicional pecuniário a exemplo dos gerentes e chefes (art.62 da CLT). Reputo que 90% dos entraves e repúdio por parte dos empregadores, se limite a este tópico. Não aceito a menção de que isso é causa de trabalho análogo a escravo, pelo fato das domésticas trabalharem num ambiente tranquilo, se comparado ao do trabalhador urbano. Além disso, por terem uma jornada de trabalho que fluía sem grandes pressões e metas de produtividade, por fim, resumindo, pelo valor da remuneração média somada com a cesta de benefícios, ultrapassar em muito o que recebe um trabalhador urbano com a mesma capacidade técnica e nível médio de conhecimento. O que existe é muita demagogia e falta de posicionamento. Querem (unanimemente) os votos dos quase 7 milhões de trabalhadores, o que é lamentável face da complexidade da matéria. O voto se deu de forma precipitada e sem responsabilidade. O tempo é o senhor das coisas, vamos ver ao longo dele quem está com a razão, basta medirmos os índices de desemprego e o crescimento de empresas de prestação de serviços domésticos, de creches e de congelados. Daqui 1 ano, saberemos quem está com a razão. Tomara que as minhas previsões de desemprego e maior clandestinidade, estejam erradas e que a sociedade tenha como absorver o aumento do custo de 40% do valor do contrato doméstico e mais outros empregados para atender a demanda, face o entrave da jornada de trabalho que se impõe.

O QUE FAZER PARA CUMPRIR COM A NOVA LEI? – Esta é a grande dúvida de muitas famílias. Diante da – inclusive – falta de conhecimento do teor exato da Emenda, pois escrevo este artigo antes da mesma ser publicada, o foi apenas promulgada num ato solene do Senado, entendo que deve o empregador seguir um roteiro preliminar e básico, que sugiro:

Obter um modelo de contrato de trabalho doméstico que se adeque as novas regras. Imprimir o mesmo e rascunhar nele o contrato de trabalho que vem sendo cumprido. O contrato deve ser preenchido, considerando a realidade da relação de trabalho.

Os pontos principais, entendo, são:

a) DA FUNÇÃO – O que a doméstica faz. Isso deve ser explicitado em detalhes (ex. Cozinhar, lavar, passar, passear com o cachorro, lavar o carro, etc..);

b) DO SALÁRIO – O valor do salário que vem sendo pago. Este salário se for além do salário mínimo, deve ser o considerado. Não pode ser feito uma redução para ajustar ao aumento de custos;

c) DOS DESCONTOS – Quanto aos descontos, se a regra que vinha sendo praticada era nada ser descontado, ex. INSS e vale transporte, isso deve continuar, não pode ser alterado o contrato de trabalho para que este desconto seja feito de agora por diante porque o contrato somente pode ser alterado para beneficiar o trabalhador. (Se não existe desconto, deixa a cláusula como está, mas não deve ser feito;

d) DA JORNADA E DAS HORAS EXTRAS – A jornada de trabalho. Aqui é onde reside o grande problema, porque deve ser considerada a disponibilidade de 8 horas normais, 1h ou no máximo 2h de intervalo para refeição e descanso (que deve ser no meio da jornada) e mais 2h extras. Portanto, entenda que deve ser considerado o início do expediente e todos estes horários seguirem em sequência. Ex. Se a empregada inicia no trabalho (mesmo que durma na residência) às 6h, teremos 6h + 4h de efetivo trabalho (corridas) e assim parada para início do intervalo de refeição e descanso às 10h (6h + 4h de trabalho = 10h da manhã). Retorna as 12h00 (se considerarmos 2h de intervalo) e termina o expediente às 16h00. Se for mulher, terá direito a um intervalo de 15 min. (art384 CLT), em seguida, poderá ser trabalhado mais 2h extras, totalizando assim 18h15. Portanto, seguindo este exemplo deverá o empregador distribuir a jornada de trabalho da sua empregada, não podendo pré-contratar estas horas extras. Extra quer dizer eventual e extraordinário, mesmo que ocorra todos os dias, deve ser tratado como algo que pode não ocorrer; e)  Um ponto que pode ser explorado é com relação à prorrogação e compensação da jornada, para que se evite o pagamento de horas extras. O empregador pode, por exemplo, pegar às 4h do sábado e distribui-las de segunda a sexta-feira, evitando assim que esta 48min extra a mais de segunda a sexta, seja paga (ex. segunda a sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h48, com folga aos sábados e domingos), para que isso seja feito, deverá ser mantido com a empregada um acordo escrito, no qual se prevê o excesso da jornada e a folga compensatória do sábado. Outras distribuições podem ser feitas, mas sempre tendo em mente que deverá ser mantido intervalo intrajornada de no mínimo 1h e no máximo 2h, e que o limite legal é de 8h normais e 2h extras, com esta compensação apenas se evita de pagar a extra, nada mais do que isso; f) Mais um ponto relativo à jornada, é com relação à mobilidade do intervalo intrajornada. Pela lei ele não pode ser móvel, se está prevista a parada para iniciar às 10h deve ser perto desse marco inicial. Porém, isso vem sendo tolerado pela fiscalização uma variação de 60 minutos para mais e para menos. Por isso, que defendo que o controle de jornada apesar de não ser obrigatório, deve ser exercido pelo empregador, para que tenha estes intervalos registrados como concedidos. Neste caso, exemplifico que o intervalo ao invés de ter iniciado às 10h teve início às 10h30, se ocorrer assim deverá ser somado a este às 2h de intervalo e terminar às 12h30 ao invés das 12h00. Se o intervalo for concedido a menor, será considerado o tempo a menor como hora trabalhada. No caso do intervalo de 1h, se concedido inferior a isso, por entendimento jurisprudencial do TST, deverá ser pago 1h completa. Logo, recomendo que pratique intervalo de 1h30 ou 2h, para se evitar esta situação; g) na hipótese de se trabalhar mais de 2h extras, ocorrendo o empregador estará violando o limite de 2h e poderá ser multado por isso. Multa administrativa, do ministério do trabalho. Se isso ocorrer, recomendo que se registrem todas as horas trabalhadas, mesmo sendo horas extras ilegais, e que se paguem as mesmas normalmente. Pelo menos a dívida com o empregado não haverá. h) se ocorrer de trabalhar no dia de folga, o empregador poderá dar outro dia compensando aquele, mas deve ser na mesma semana, se isso não ocorrer, pague a folga remunerando pela dobra, ou seja, paga-se mais uma diária. i) quanto ao controle de ponto, não adianta ter uma folha de ponto e nela a empregada marcar os horários contratuais de forma britânica, 08h, 10h, 12h, horários certinhos e redondos, sem nenhuma variação são obviamente impossíveis de se cumprir e isso gera a presunção de falsidade dos registros. Dessa forma, se adotar o sistema de controle de ponto deve ser anotado os horários com o detalhe dos minutos, para dar autenticidade ao registro. Variações de 5 minutos são desprezíveis, não precisam ser consideradas como extras, exceto a do intervalo de 1h, pois este se for concedido por 55 min. será devido como 1h, como antes citado. Este controle de ponto não precisa ser assinado todos os dias, pode ser assinada a lista de registros ao final do mês, sendo necessária apenas a assinatura da empregada, não havendo obrigatoriedade para que o empregador assine;

j) DOS FERIADOS – Quanto aos feriados, deve ser levantada a prática ocorrida nos últimos anos e trazida ao contrato. Se a empregada sempre trabalhou na sexta-feira santa, deve constar este dia, obviamente que isso nada tem a ver com o pagamento da dobra, apenas estou informando que os dias feriados precisam ser explicitados para que a empregada compareça nestes e trabalhe. Se não houver o acerto contratual, ela poderá se negar a isso;

k) DO UNIFORME – Quanto ao uso de uniforme, entendo que sendo concedido pelo empregador mesmo no intervalo e nos horários de folga, depois de terminado o expediente, poderá a empregada ficar usando o mesmo caso ela queira, isso não tem o condão de torna-la ativa no serviço e dando expediente. O que não pode ocorrer é a família demandar a empregada nos seus intervalos e depois de encerrada a jornada de trabalho;

O fato é que o contrato de trabalho doméstico passa por toda esta transformação e que pode surgir mais mudança, considerando que outros direitos serão regulamentados, conforme foto em anexo.

 

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A doméstica mais produtiva.

Escrito por Marcos Alencar | Março 11, 2013

Por Marcos Alencar

Ontem fui abordado num caixa eletrônico de supermercado e a dona de casa me indagava sobre a PEC das domésticas. A pergunta era se realmente passaria no Senado e se tudo iria mudar. Dei a minha opinião, de que mudaria sim e que isso era uma questão de dias. No meio da conversa ela me confidencia que vai fazer as contas e se der para manter a empresa (que dorme na sua residência) vai ter que criar um sistema de trabalho diferente, mais produtivo.

Avançando na interessante conversa, eu questiono que produtividade é essa? A mesma me retorna com a seguinte oração: “ Agora com essa exigência de horas extras, temos que vigiar mais o cumprimento das tarefas. Eu não vou pagar horas extras, não admito isso. Vou colocar uma folha de ponto em casa ou na portaria do prédio e passar a controlar as horas. Mas, por outro lado, vou também exigir que lave,  passe e arrume dentro do horário normal, porque o tempo sobra para isso. Aquela de ficar escorada no cabo da vassoura na frente da TV chegou ao fim. Agora, vou querer que cada minuto seja de trabalho.”

Achei muito interessante a reflexão de exigência de uma maior produtividade. Realmente é razoável entendermos que – nas regras atuais – as domésticas trabalham de uma forma mais relaxada do ponto de vista da medição e do controle da produtividade. A partir do momento que o empregador doméstico passa a ter que pagar horas extras e a controlar a jornada (salientando que o controle de ponto é exigência para quem tem mais de 10 empregados) vai se tornar mais exigente quanto à produtividade.

Bem, mudanças estão por vir. Segundo o Presidente do Senado (Renan Calheiros) este mês de março será o de votação da PEC e pelo clima de “já ganhou” do Senado, não é demais pensarmos que em abril de 2013 teremos as domésticas equiparadas aos trabalhadores urbanos e inseridas na CLT, ou seja, passará a ser tratada com os mesmos direitos dos demais empregados.

Vejo isso com pesar. Teremos agora a família içada a condição de empresa e a profissão das domésticas ameaçada – ao longo dos anos – de sua extinção. Uma pena acabarmos com a simplicidade do contrato doméstico. Lembro que não acho justo às mesmas ganharem menos, mas que a saída para solução deste problema poderia ser outra, da isenção do INSS, outros incentivos e até como eu defendo, o pagamento por parte do empregador de um adicional de equiparação de 25% por cento que seria aplicado sobre o salário mínimo visando equipara-la financeiramente (como compensação) aos demais empregados urbanos.

 

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Domésticas vencem segundo round, SERÁ?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 5, 2012

Por Marcos Alencar

Na data de 04/12/12, plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a popular PEC DAS DOMÉSTICAS. Dessa vez, o escore foi de 347 x 2 com duas abstenções. Isso acontece alinhado com as nossas previsões. Afirmamos aqui, quando da votação em primeiro turno que, se a sociedade ficasse inerte a mudança, principalmente a fixação da jornada de 44h com direito ao recebimento de horas extras, o segundo turno seria uma repetição do primeiro.

Quanto a minha opinião sobre esta significativa mudança, em resumo, entendo que está havendo demagogia por parte dos parlamentares e que a mudança poderá significar a melhor remuneração para poucas domésticas. A minha certeza, parte de um dado alarmante. A categoria conta com 5 milhões de empregadas trabalhando na informalidade, sem sequer ter direito ao registro do contrato de trabalho na CTPS. A dificuldade da fiscalização do M. do Trabalho nas residências, pode ser um dos pontos para tamanho número, porém, reputo que o custo da mão de obra legalizada levam as famílias a marginalização do contrato.

Conforme salientei em posts passados, temos que olhar em cima do muro e ver como acontece em outros países. Na maior parte do Mundo desenvolvido, não há a proliferação do trabalho doméstico. As famílias se resolvem com a compra de máquinas, equipamentos, e, perante o setor de serviços. O que percebemos aqui é esse tremendo risco, que não está sendo previsto como deveria pela classe política. A sociedade brasileira pode mudar o seu hábito doméstico e passar a viver sem esse tipo de serviço, de contratação de mão de obra.

O setor do emprego doméstico nunca passou por uma crise de desemprego, nem quando em 1988 a Constituição Federal agregou a profissão uma série de direitos, a exemplo do direito ao salário mínimo. O desemprego não veio, mas trouxe consigo a clandestinidade. O número de 5 milhões de pessoas trabalhando às escondidas é a prova de que a legislação não está em compasso com o fato social.

Portanto, o SERÁ? que está destacado no título desse post, indaga se realmente estas mudanças são um benefício, ou, se as mesmas serão motivo de mais clandestinidade no setor doméstico e um propulsor da mudança de hábito nas famílias, principalmente da classe média que mais emprega e tem maior possibilidade de reunir esforços e montar nos seus condomínios residenciais uma estrutura comum de atendimento aos serviços domésticos, como ocorre atualmente nos flats e já em alguns residenciais. A montagem de um centro de serviço de lavanderia, de limpeza doméstica, uma creche, um kids, enfim, isso pode ocorrer e com isso levar um segmento do mercado de trabalho que sempre teve alta empregabilidade e uma excelente remuneração, a sucumbir. Obviamente que não estamos falando aqui no dia de amanhã, mas na próxima década.

Segue um resumo sobre as mudanças, extraídas da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial, abaixo transcrito:

 

Câmara aprova PEC das Domésticas em segundo turno

Data: 05/12/2012

Proposta será encaminhada para votação no Senado

Plenário aprovou proposta que amplia direitos trabalhistas das domésticas.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (4), em segundo turno, a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria foi aprovada por 347 votos a 2, com 2 abstenções.

A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado, em dois turnos.

Dos 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.

Também terão aplicação imediata, se a PEC for promulgada, o direito a ter reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de reter dolosamente o salário, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação posterior.

Esses direitos assegurados pela PEC já são aplicáveis aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São eles:

proteção contra despedida sem justa causa;

seguro-desemprego;

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;

adicional noturno;

proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;

salário-família;

jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;

hora-extra;

redução dos riscos do trabalho;

creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;

reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;

seguro contra acidente de trabalho;

proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;

proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos

 

 

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Reflexões sobre a PEC das Domésticas.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 25, 2012

E O QUE HOUVE NO ANDAMENTO DA PEC DAS DOMÉSTICAS? FOI APROVADA EM DEFINITIVO?

MA – Bem, a PEC, que significa proposta de emenda a constituição, de número 478/2010, foi votada esta semana na Câmara dos Deputados, sendo aprovada por 359 votos x 2 votos contra, praticamente por unanimidade. Ainda não é Lei, nem pode ser considerada como aprovada. Os próximos passos são, o retorno a comissão especial para ser votada novamente, pelos deputados, em 2º turno, se novamente aprovada, segue ao Senado. Chegando no Senado, o ritual é o mesmo, terá que ser aprovada em 1º e 2º Turno. Essa burocracia é peculiar de todas as propostas de emenda a constituição. Em síntese, ainda, nada mudou, a Lei continua como era antes.

ENTENDO… MAS SE APROVADA NA CAMARA E NO SENADO, O QUE VAI MUDAR NA VIDA DESSAS TRABALHADORAS E DAS FAMÍLIAS?

MA – Para darmos uma resposta exata, se aprovada a PEC 478/2010 como está, teremos a revogação da Lei 5859/72, que atualmente regula a profissão do doméstico. Isso ocorrerá, porque a empregada doméstica passa a ser regida 100% pela CLT. Atualmente, a CLT não se aplica aos domésticos. Os direitos que a mesma tem semelhantes a dos empregados celetistas, é por conta das conquistas quando da promulgação da constituição federal em 88. Agora, se mantido o ritmo e for aprovada a PEC, a empregada doméstica passa imediatamente a contar com os mesmíssimos direitos dos empregados urbanos em geral. Quais os mais importantes? Vamos lá, podemos mencionar, o FGTS obrigatório, a jornada de trabalho de 44h, o intervalo mínimo de 1h para refeição e descanso, o adicional noturno para quando se trabalhar entre as 22h e 5h da manha do dia seguinte, o seguro desemprego, o direito a ter um sindicato de classe, enfim.

SABEMOS QUE A SUA PARTICIPAÇÃO FOI ATIVA EM 1988 QUANDO DO AUMENTO DOS DIREITOS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CHEGANDO A EDITAR UMA CARTILHA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. O MOMENTO ATUAL, DE INCERTEZA PODE SER COMPARADO ÀQUELA ÉPOCA?

MA – Pois é, na época as incertezas foram muitas, a aposta no desemprego em massa também. Em 1988, foi mais grave do que agora, porque lá – 24 anos passados – houve a exigência de pagamento do salário mínimo e muitas recebiam a metade disso. Eu fui co-autor da Cartilha, para ensinar como deveriam as famílias se ajustarem as novas regras, pois nem recibo salarial existia. A aposta, inclusive minha, era de grande desemprego e não tivemos isso. O que tivemos, e continua por esses longos anos, é uma categoria com atual efetivo de 7 milhões de trabalhadoras, sendo 5 milhões, estima-se, na clandestinidade, sem registro. Ou seja, não houve o desemprego, mas ocorreu isso, a contratação sem registro que perdura até agora.

– E QUAL A LIÇÃO QUE PODEMOS TIRAR DESSE ESCORE TÃO EXPRESSIVO, DE 359 A 2, OU SEJA, PRATICAMENTE FOI 100% A VOTAÇÃO?

MA – Já dizia Nelson Rodrigues, toda unanimidade é burra. Evidente que isso é uma expressão de efeito, de impacto, do saudoso Nelson. Mas serve de alerta para repensarmos no por que dessa expressiva votação. Eu acho que os políticos pensam primeiro no universo de 7 milhões de votos. Segundo, que possuem empregadas domésticas e não querem ser mal vistos. Terceiro, que não entendem que este caminho da igualdade de direitos poderia ser alcançado de outra forma, sem por um risco o emprego doméstico. Em 88 foi superado. Mas atualmente, as famílias contam com cidades mais estruturadas e um mercado de serviço mais poderoso. Além disso, temos as diaristas, que podem suprir a necessidade premente de uma faxina, de uma cozinha semanal de congelados, enfim. Eu sou contra a PEC, respeito os que são a favor, pois somente o tempo dirá quem está com a razão.

– ENTÃO NA SUA CONCEPÇÃO É JUSTO CONTINUAR COMO ESTÁ, AS DOMÉSTICAS SENDO REGIDAS POR UMA LEI DIFERENTE DA DOS DEMAIS EMPREGADOS, É ISSO?

MA – A Constituição Federal tem como princípio tratar os desiguais de forma desigual. O empregado e empregador doméstico, são diferentes de um empregador urbano e de um empregado normal celetista. A família não gera lucro, não é uma empresa. O trabalho doméstico, em tese, é menos exigido do ponto de vista profissional, menos competitivo, os serviços são prestados no âmbito de uma residência, não se trata de um empregado de uma empresa que trabalha em prol de muitos. Isso é fato. Diante desse contexto, eu defendo – já falei aqui – o pagamento de um adicional de equiparação. Cito como exemplo, o empregado doméstico receber um adicional de 20/25% a mais no salário mínimo para compensar essa falta de alguns direitos, que são parte da vida dos trabalhadores urbanos. Com essa medida, teríamos a manutenção do contrato de trabalho doméstico sem burocracia, simples, sem colocar em risco uma relação histórica que nunca teve na sua história o fantasma do desemprego. Não podemos imaginar uma família de classe média, fazendo folha de pagamento, calculando reflexos de horas extras, de adicional noturno, pagando em conta salário, etc.. isso gera desemprego e clandestinidade, cria-se uma turbulência desnecessária numa coisa que vem dando certo. Vejo a aprovação da PEC, opinião minha, com demagogia. Bastava fazer isso, criar um adicional de equiparação, que o problema do degrau menor estaria resolvido e as domésticas estariam protegidas.

 

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PEC das Domésticas pode representar um tiro no pé.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 21, 2012

Por Marcos Alencar

A Proposta de Emenda Constitucional que busca ampliar os direitos dos empregados domésticos equipará-los aos empregados urbanos, tornando uma só classe, ultrapassou uma primeira etapa na data de 21/11/12. Por quase unanimidade de votos, apenas 2 contra, o plenário da Câmara aprovou as reformas. Foram 359 votos sim e 2 não. Agora, por se tratar de uma PEC, a emenda terá que ser aprovada em 2º Turno, e, caso passe, será remetida ao Senado. No Senado, mesmo ritual, terá que ser aprovada em também dois turnos. Somente após cumpridas todas estas etapas, que se tornará Lei, fará parte da Constituição Federal a equiparação das domésticas aos empregados urbanos, regidos atualmente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Os novos direitos que se busca, se refere a jornada de trabalho definida, horas extras, adicional noturno, seguro desemprego, FGTS obrigatório e multa de 40% ou de 50% nas demissões sem justa causa (a depender de quando será aprovada a PEC, se for). Quanto a jornada de trabalho (que atualmente não é definida em Lei)  passa a ser cumprida por 44h semanais e 8h diárias (jornada normal), podendo haver o trabalho de mais 2h extras, com a segurança mínima de intervalo de 1h para fins de refeição e descanso, é importante frisar que esta limitação de jornada de trabalho passa a valer de imediato.

Na minha opinião vejo isso como um retrocesso. Parto do princípio de que as famílias brasileiras, que empregam as domésticas, não são empresas, não geram lucro. O trabalho desempenhado pelas mesmas é totalmente diferente daquele trabalho urbano empresarial. A relação tem suas nuances, peculiaridades. Portanto, acho demagógica a medida. Nós temos atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 5 milhões de empregadas não possuem registro na carteira de trabalho. Estas vivem a margem da Lei, na clandestinidade.

Transcrevendo trecho do portal G1, cito o que diz o sociólogo José Pastore: “… um dos maiores especialistas em mercado de trabalho no Brasil, diz que os benefícios deverão encarecer a contratação. “Eu acredito que a coisa mais urgente a fazer no Brasil era regularizar a situação atual, ou seja, cumprir os direitos existentes, antes de criar novos direitos”, .”  Segundo a reportagem do G1, outros dados apontam que só 38% das empregadas domésticas são registradas.

Entendo que uma família não tem condições de cumprir com a tamanha burocracia do contrato de trabalho urbano, são muitas variáveis e procedimentos. Isso vai gerar conflito e no final das contas, o não pagamento dos direitos. Temos que considerar que as domésticas muitas vezes trabalham sozinhas, dentro da residência, não haverá como reunir provas (facilmente) para demonstrar que trabalhava em regime de horas extras e que nada recebia pelas mesmas, cito como exemplo.

Por outro lado,  entendo que as domésticas merecem uma compensação, a fim de dar uma maior equiparação aos trabalhadores urbanos. Por isso, que sempre fui contra este tipo de reforma, mas a favor do pagamento de um adicional remuneratório. Seria um percentual, ex. 20% a mais, acrescido ao salário mínimo da localidade, pago a título de adicional de equiparação, visando sanear o descompasso dos direitos da mesma frente aos demais empregados urbanos, mantendo o contrato de trabalho doméstico simples, como é e as mesmas melhor remuneradas.

Alterar esta simplicidade contratual, é uma temeridade. Isso pode fazer com que as famílias busquem outras alternativas, como ocorre nos Países mais desenvolvidos, que não existe a figura do empregado doméstico tão popular quando aqui no Brasil. Se o contrato de trabalho doméstico burocratizar, teremos a busca de outros mecanismos para atender a limpeza das Casas, a lavagem de roupas, creches instaladas em condomínios residenciais, mais comida congelada, etc.. surgirão empresas terceirizadas explorando este nicho de mercado, porque o custo operacional e a burocracia fará com que o serviço da empregada doméstica seja terceirizado, isso pode sim vir a ocorrer, evidentemente, num médio e longo prazo.

Acontecendo o desemprego (algo que nunca houve no caso do emprego doméstico), nós teremos um grave problema a ser enfrentado. Os 5 milhões de trabalhadoras clandestinas  sequer podem comprovar a sua experiência profissional, as outras tantas registradas, na sua maioria, não são treinadas e nem capacitadas para assumirem de imediato um posto no mercado de trabalho que lhe pague a mesma remuneração com a tranquilidade do contrato de trabalho doméstico (que não lhe exige tanta pontualidade, uso de farda, cumprimento de normas internas, conhecimento matemático, de português, de operação de máquinas e equipamentos, de softwares e da informática em geral, uso de email, enfim). Isso vai causar um vácuo de desemprego, pois demorará um tempo para que as domésticas consigam se capacitar para atender o perfil exigido pelo mercado.

Em síntese, se fosse pago o adicional de equiparação que eu cito antes, nada disso seria alterado e teríamos as mesmas melhor remuneradas, afastando a injustiça da discriminação e com isso poder-se-ia instituir campanhas de conscientização e de registro das empregadas domésticas, saneando os 5 milhões de contratos clandestinos atuais.

 

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TSUNAMI JURÍDICO! A PEC dos Recursos.

Escrito por Marcos Alencar | Março 22, 2011

O PRESIDENTE DO STF, PROPÕE UM PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE, SE APROVADO, VAI REVOLUCIONAR O PROCESSO CIVIL, SEGURAMENTE, TAMBÉM O TRABALHISTA.

Olá,

1339414_question_2Por tudo que li até agora, principalmente na fonte STF e alguns sites (porque a novidade é de ontem!), firmo opinião contrária ao Projeto de Emenda à Constituição, apelidada de PEC dos Recursos, que visa acabar com o efeito suspensivo dos recursos da competência dos Tribunais Superiores e Supremo. A idéia, como ocorre na Ficha Limpa, é que a decisão de segunda instância já seja suficiente para considerar a culpa do réu, simulando o fim do processo. Para ficar mais fácil a compreensão, no modelo atual, se uma pessoa é condenada na primeira instância (através de uma sentença, que é proferida pela Vara), tem do direito de apelar, de recorrer da mesma. O processo é remetido a um Tribunal, segunda instância, e lá é proferido novo julgamento. Esta decisão é chamada de Acórdão. Deste julgamento, cabe um terceiro recurso para o Tribunal Superior e após este, ainda cabe mais um, ao Supremo. É importante ressaltarmos que nem toda matéria (o que se discute no processo) pode ser levada para a Instância Superior e ao Supremo, e a condenação não pode ser considerada terminativa, pela possibilidade do recurso ser acolhido e mudar a condenação. No modelo proposto na tal PEC dos Recursos, o Presidente do STF está pretendendo que após o segundo julgamento, se houver condenação, ela poderá ser executada como definitiva. Isso quer dizer, tratando o executado, o réu, como um devedor daquela decisão (de segundo grau) como se consumada fosse, independente dele (o condenado) ter recorrido ao Tribunal Superior e posteriormente ao Supremo.

Proclama-se o resultado do processo antes dele chegar ao fim, por achismo. Essa má idéia, eu sabia que iria se tornar modismo. Alertei sobre isso quando dei a minha opinião (contrária) juridicamente, sobre o Ficha Limpa. Acho o Ficha Limpa moral, mas ao mesmo tempo ilegal. Essa brecha, foi o estopim para a flexibilização de Princípios Constitucionais, gerando assim uma tremenda insegurança jurídica perante a sociedade.

A Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito, são calcados na ampla defesa (direito AMPLO – LARGO – da parte lutar através de todos os meios jurídicos disponíveis, contra a condenação que a Justiça lhe impõe). Na presunção da inocência, é aquele que todos são inocentes antes que se prove (em definitivo) a culpa. A decisão só pode ser considerada definitiva ao final do processo, isso é o devido processo legal. Para se executar e exigir pagamento ou cumprimento de pena, deve o rito do processo ter sido integralmente exercido, cumprido.

A apresentação da PEC foi na data de 21/03/11, na FGV do Rio de Janeiro. O Vice-Presidente da República, Michel Temer, estava lá e para mim foi o maior dos juristas. Fez uma pergunta simples, que caiu como uma “gota de limão” no “copo de leite” do Presidente do STF, ao indagar sobre a hipótese de se executar uma pessoa e o julgamento do processo ser reformado, ser alterado nas instâncias superiores. Neste caso, como é que fica? O Estado vai pagar uma indenização em favor do injustiçado? Em favor daquele que foi executado injustamente?!!?

Disse ainda o Vice-Presidente, que o “processo lento tende a ser mais democrático”. Ahhhh, seria tão bom se o Poder Judiciário tivesse em pauta a Democracia, a ampla defesa, o contraditório, a transparência, a publicidade, pois nestes princípios é que encontramos a verdadeira Justiça. Para mim, uma consideração pessoal, o que o Presidente do STF quer com a PEC, é mais ou menos encerrar a partida antes dos 90 minutos e declarar o time ganhador do jogo. É proclamar o campeão antes do campeonato acabar.

É preocupante que esta iniciativa, de atalhar os processos e executar quem ainda pode ser considerado inocente, parta do Presidente do Supremo. Tenta-se criar uma ficção, um fim – simulado – do processo. Isso representa tapar o sol com a peneira, mascarando a falta de estrutura do Judiciário na entrega da prestação jurisdicional.

Dar para sociedade um julgamento final, é dever do Estado. Jamais a Assembléia Nacional Constituinte pensou, sequer, num resultado “capenga”, “numa gambiarra”, ao invés de uma decisão segura, definitiva e verdadeiramente terminativa, é deprimente nos depararmos com um Projeto desses.

E agora? Vamos chegar ao fundo do poço e literalmente ter que apelar para Justiça de Deus? Pois depender da insegurança jurídica das decisões que temos visto, é só o que resta. Abaixo segue a PEC, que apelidei de Tsunami Jurídico, pois vai aniquilar tudo o que foi – há duras penas – construído no ordenamento jurídico brasileiro, ao longo de muita luta e conquista.

A minha visão de destruição, caso o Projeto seja aprovado, é a mesma que assisti na tragédia ocorrida no Japão. Ficará um rastro de destruição que dificilmente será apagado das nossas mentes. É uma insanidade, me desculpe o Presidente do STF, resolvermos a morosidade do Judiciário por este caminho. Os processos terão alta antes da cura!

Íntegra da PEC dos Recursos:

Art. 105-A A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.

Parágrafo único.  A nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

Art. 105-B Cabe recurso ordinário, com efeito devolutivo e suspensivo, no prazo de quinze (15) dias, da decisão que, com ou sem julgamento de mérito, extinga processo de competência originária:

I – de Tribunal local, para o Tribunal Superior competente;

II  – de Tribunal Superior, para o Supremo Tribunal Federal.

Sds  sob protestos por violação ao Estado Democrático de Direito e a presunção da Inocência!

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Segue artigo sobre posição de IVES GANDRA MARTINS sobre a legalidade da Idéia.

Marcos Alencar