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NÃO SE TRATA DA DEFESA “DO PEIXE” E SIM “DO CERTO”.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 14, 2018

Por Marcos Alencar 13/11/18.

O Presidente Eleito Jair Bolsonaro recuou e disse que não vai mais extinguir o Ministério do Trabalho, mas agregá-lo em outras pastas, fazendo assim um ministério “com várias nomenclaturas e por fim o nome “trabalho””. Foi mais ou menos o que ele disse, em entrevistas nesta data de hoje 13/11/18, terça-feira.

Desde o primeiro momento, fui contra a medida de extinção do Ministério do Trabalho. Por conta disso, passei a ser apedrejado por alguns adjetivos, do tipo: Você esta defendendo o seu peixe; Lobo não come lobo; Assim nada muda, você quer mudanças só no território dos outros; Comunista; etc. ou seja, é como se eu estivesse contrário a extinção por defender interesse próprio.

O leigo confunde advocacia trabalhista com tudo que existe relacionado com o trabalho, mas paciência.

Aprendi dentro de casa, que mais vale a consciência tranqüila e a firmeza das suas convicções do que aquilo que alguns pensam ou falam de você, porque a verdade sempre aparece.

Se a sua intenção é clara e sincera, mais dia menos dia, ela vem à tona pela coerência. Não é de hoje que repito aos que desejam se expor: “Ter um Blog, é um ato de coragem”, porque, às vezes, são inúmeras agressões (mesquinhas até) contra a sua opinião. A censura é social.

O fato é que aqui no Blog, bem ou mal, defendo o que penso como certo – sem partidarismo. Se houver partidarismo, tenho sempre avisado e reitero, votei no Presidente eleito, não escondo isso de ninguém, mas meu voto não significa uma carta branca para ele fazer o que bem entende e nem rifei os meus princípios e nem pensamentos, ainda mais numa área tão sensível quanto é a esfera do trabalhismo brasileiro.

Fica o desabafo!

Me fiz algumas perguntas, depois de tanta crítica, para saber se realmente estava convicto das minhas idéias ou se defendia o meu próprio peixe, como uma atitude de auto-preservação apesar de não ser servidor do ministério do trabalho e nem nunca ter “mamado” em nenhum cabide político.

Segue as indagações:

1 O MINISTÉRIO DO TRABALHO É ESSENCIAL PARA O BRASIL?

Entendo como essencial sim. A história da república esta intrinsecamente relacionada com ele. Para dar ênfase, peço licença para copiar trecho da Nota Técnica que foi emitida por várias associações relacionadas com o trabalhismo brasileiro, sem conotação política partidária, paa demonstrar o histórico do Ministério e seus vários nomes ao longo de mais e oitenta anos:

• Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 26 de novembro de 1930;
• Ministério do Trabalho e Previdência Social, em 22 de julho de 1960;
• Ministério do Trabalho, em 1 de maio de 1974;
• Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em 11 de janeiro de 1990;
• Ministério do Trabalho e da Administração Federal, em 13 de maio de 1992;
• Ministério do Trabalho e Emprego, em 1 de janeiro de 1999;
• Ministério do Trabalho e Previdência Social, em 2 de outubro de 2015; e
• Ministério do Trabalho, em 12 de maio de 2016.

Portanto, desde 1930 e de forma ininterrupta que este ministério atua no País.

Historicamente, já está comprovado que não se trata de uma criação de quem quer que seja para distribuir cargos.

A essência do MT é muito importante, porque ele funciona como um amortecedor dos conflitos entre o capital e trabalho e fiscal da lei.

Infelizmente, o MT foi aparelhado e passou a ser desvirtuado, mas se seguirmos o que está previsto na Lei, o Brasil e os brasileiros (empregados e empregadores) só tem a ganhar, pois de acordo com a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, constitui área de competência do Ministério do Trabalho:

I – política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
II – política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;
III – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
IV – política salarial;
V – formação e desenvolvimento profissional;
VI – segurança e saúde no trabalho;
VII – política de imigração laboral; e
VIII – cooperativismo e associativismo urbanos.

Em síntese, cabe ao Ministro do Trabalho e seus superintendentes promover o desenvolvimento trabalhista como um todo, de forma ampla, sem perseguições de “A” ou de “B” e é isso que o novo governo precisa dar conta e acabar.

Se Bolsonaro conseguir impor ao MT uma agenda voltada ao empreendedorismo, sem ideologia e sem perseguição ao capital e a pessoa do empregador, teremos excelentes frutos a colher, porque o MT passa a ser o “capitão” do crescimento sustentável do emprego (combatendo a precarização do trabalho, sem ideologia esquerdopata).

2 O MINISTÉRIO DO TRABALHO SE PAGA?

O Presidente Eleito defendeu na sua campanha o emagrecimento do Estado, o que eu concordo plenamente. No caso do MT, apesar de termos a última década sob o manto do Partido dos Trabalhadores, o que se viu foi o sucateamento do Ministério do Trabalho.

Quem duvidar disso, basta visitar um prédio de qualquer Superintendência e perceberá a tamanha decadência, a completa falta de estrutura física predial, de veículos, de computadores, etc.

O MT se paga, porque ele atua também na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, podendo lavrar autos de infração. As multas não pagas são inscritas na dívida ativa da união e cobradas judicialmente.

Se analisar o quanto ele custa para o quanto ele arrecada e promove de ordem social nas relações do trabalho, o MT é auto-sustentável.

Mesmo sendo adotado uma alteração na legislação da fiscalização que defendo, há anos, de que só deverá ser multado o empregador que não atender as notificações da fiscalização por 3 vezes, mesmo assim, vejo como obter fonte de custeio deste Ministério.

Porém, precisamos de mais Auditores Fiscais do Trabalho, de mais equipamentos de controle, ferramentas que permitam a atuação, da mesma forma que a Polícia Federal atua no cumprimento da Lei.

Da mesma forma que a Receita Federal fiscaliza o pagamentos dos tributos (salientando que eu defendo a criação do Código de Defesa do Contribuinte) nós precisamos enxergar, na mesma eficiência, o Ministério do Trabalho fazendo a fiscalização trabalhista.

A ausência de fiscalização, gera o “dumping social” que é a empresa do lado contratar toda a sua mão de obra clandestina e concorrer deslealmente com a da esquina que contrata toda a mão de obra como manda a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Em síntese, o MT se paga e pode se pagar mais, se ele tiver o aparato que lhe foi tirado nos últimos anos, deixando claro que temos hoje muitas opções, sendo o “home Office” uma delas, permitindo-se com isso que a estrutura física predial fique mais enxuta, apenas para dar um pequeno exemplo do que pode ser feito.

3 QUAIS AS PRINCIPAIS PERDAS PARA SOCIEDADE COM A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO?

A maior perda seria termos um “problemão” para resolver, 14 milhões de desempregados, um País de dimensão continental com o sindicalismo de classe a patronal (fracos), sem uma reforma sindical, etc. tudo isso – nas mãos de uma pasta inespecífica e desprestigiada.

Os principais pontos almejados pela sociedade (na campanha presidencial foram e continuam sendo: Moradia, Saúde, Segurança e Emprego(Trabalho).

Logo, não existe pensarmos de forma diferente, retirando este importante e imprescindível Ministério dos 17 Ministérios que o Bolsonaro pretende limitar.

Temos que ter um Ministro que bata na porta do Presidente, com autoridade e prestígio – explicando os problemas e buscando rapidez na solução.

Havendo um ministro especialista no assunto e que possa unir as forças do capital com a do trabalho, porque um sem o outro não chega a lugar nenhum, colheremos bons frutos.

4 MANTER O MINISTÉRIO DO TRABALHO É UM CONTRASSENSO COM AS PROMESSAS DO PRESIDENTE ELEITO?

O contrassenso seria não tê-lo. Na medida em que o Presidente Eleito promete resolver o desemprego no País, com crescimento econômico, com enxugamento do Estado, com o fim da roubalheira e da corrupção, não podemos olvidar que o “líder” dessa matilha precisa ser um especialista no assunto.

Se a promessa é de empregabilidade, geração de renda, capacitação profissional, amparo aos desempregados, controle da segurança e da medicina do trabalho, etc. Logo, este Ministério precisa sim é ser fortalecido e não extinto.

5 O QUE PODE SER APERFEIÇOADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO?

Muita coisa pode ser mudada para melhor.

Primeiro, fazer uma análise da estrutura física (atual) e compará-la com o que seria o ideal (prédios, veículos, notebooks, conexão de internet de alta velocidade, etc), cabendo aqui a fusão de algumas Superintendências ou criação de delegacias, com um custo menor e até em parcerias com a iniciativa privada, convertendo multas em entrega de instalações (isso já ocorre, mas de forma tímida);

Segundo, extirpar a ideologia persecutória que existe contra o empregador. Tem que impor campanhas para valorizar o empreendedor e não tratá-lo como vilão e punir o fiscal ou servir que agir baseado na ideologia, perseguindo os que empregam. Basta um canal de denúncia, um Pardal, que a situação da perseguição política tende a se atenuar.

O empregador precisa se sentir bem e seguro indo no Ministério do Trabalho, e não mais ser taxado como escravagista e fora da lei, isso gera desconfiança na legalidade e nas Instituições.

Terceiro, cumprir a missão de estimular o empreendedorismo, nós temos o SEBRAE, apenas para citar como exemplo, O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é uma entidade privada que promove a geração de novos negócios e isso gera empregos, naturalmente.

Cabe ao Ministério do Trabalho ter um braço de apoio e incentivo, assessorando quem pretende contratar empregados e não afugentar o empresariado das suas fronteiras.

Quarto, quanto a aplicação de multas, temos que entender que o mais adequado é fazer com que os empregadores cumpram a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, não adianta aplicar multas pesadas, injustas e arbitrárias. A multa é para ser usada em casos extremos.

Não podemos estimular uma fiscalização que comparece no local de trabalho como se estivesse brincando com o jogo dos sete erros, quero dizer com isso, buscando uma pequena falha para interditar e multar o empregador – arrimado numa ideologia retrógrada e burra, porque acha que fazendo mal ao empregador estará fazendo o bem ao seu empregado.

A multa é penalidade e deve ser aplicada de forma restrita e não ampla como vem ocorrendo. Sempre defendi a dupla e até tripla visita da fiscalização – em alguns casos – , para que possa o empregador ter tempo de ser ajustar e cumprir com a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho sem que seja penalizado e desestimulado a ter o seu negócio funcionando.

O Ministério do Trabalho precisa defender novas bandeiras, a exemplo da IMPARCIALIDADE, do EMPREENDEDORISMO NÃO VILÃO E NÃO ESCRAVAGISTA, enfim, não funciona um Ministério do Trabalho que rotula empregados de anjos e empregadores de demônios, não existe mais espaço para isso.

A prova maior de que estamos no mesmo barco, é que a quebradeira das empresas, principalmente no ramo da construção civil leve, gerou o efeito dominó de tantos outros setores quebrarem e termos hoje esse absurdo desemprego batendo a nossa porta.

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O TRABALHISMO BRASILEIRO SEM O MINISTÉRIO DO TRABALHO.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 8, 2018

Por Marcos Alencar 08/11/18.

Ontem, quarta-feira 07/11/18, recebi uma quantidade enorme de mensagens me questionando a sobre o “oficioso” anúncio do Presidente eleito, Jair Bolsonaro, a respeito do fim do Ministério do Trabalho. Por isso, resolvi escrever – precipitadamente – este “post”.

Digo precipitadamente, porque não conhecemos ainda o desenho da composição ministerial do futuro governo e por tal razão vejo qualquer comentário, a esta altura, como puro palpite. É muito ruim ter que opinar por “achismo”.

Para não ser acusado de omisso e tornar mais prática a minha posição quanto a isso em relação aos meus leitores (e críticos, grande parte (risos!))entendo que:

1 Psicologicamente a notícia é ruim. Entendo que num País com 14 milhões de desempregados e com a empregabilidade frágil como é a nossa, é importante termos um Ministro e um Ministério do Trabalho. Entendo que Ministro bate na porta do Presidente da República e resolve as coisas com maior prestígio. Logo, concordando com a visão do novo governo que precisamos erradicar da máquina pública essa filosofia doentia da esquerda protecionista (e comunista, porque não) eu defendo a manutenção do Ministério com um Ministro imparcial e que olhe para o mercado de trabalho de forma equilibrada e sem defesa de “A” ou “B”. Quem defende o lado mais fraco da relação de emprego e de trabalho, é a própria lei, não precisando o trabalhador de apadrinhamento. Em síntese, o meu Conselho – caso pudesse dar ao Presidente Eleito, seria de manutenção da pasta, pelo menos até termos números aceitáveis de empregabilidade.

2 O fim do Ministério do Trabalho não tem nada a ver com os boatos do “também” fim da Justiça do Trabalho. O primeiro pertence ao Poder Executivo e por isso o Presidente da República pode extingui-lo numa canetada. Quanto ao segundo, a Justiça do Trabalho, esta pertence ao Poder Judiciário e esta prevista a sua existência no art. 92, Capítulo III da Constituição Federal de 1988, em diante. Dessa forma, o Presidente não tem poder de criar ou extinguir órgão da Justiça.

3 Tendo ou não Ministro do Trabalho, o fato é que o atual Ministério do Trabalho se paga. Eu afirmo isso, porque a atuação da Fiscalização do Trabalho vem sendo de forma exemplar, não fazendo mais por falta de estrutura (veículos, computadores, celulares, prédios, etc). Os Governos anteriores, inclusive do Partido dos Trabalhadores, por incrível que pareça – literalmente – sucateou o Ministério do Trabalho. A estrutura é caótica. Sugiro aos que duvidam, que visitem as instalações do Ministério do Trabalho da sua localidade e vejam com os próprios olhos e sem maior dificuldade a tragédia que é a estrutura desse importante órgão. Pois bem, a fiscalização através dos AFT (Auditores Fiscais do Trabalho) é bastante atuante e não existe registro significativo de corrupção, mas ao contrário, o que se reclama é de um forte rigor por parte dos Auditores. A quantidade de multas lavradas e cobradas através dos órgãos administrativos e Justiças Federal e do Trabalho, exemplifica isso que eu cito aqui, que o Ministério se paga, frente ao que ele arrecada e combate em termos de sonegação previdenciária e trabalhista. Temos ainda programas importantes, como o seguro desemprego, dentre outros, que são conduzidos pelo atual Ministério. Desse modo, não vejo como demover todo um aparato, por mais decadente que seja, e, nada de significativo ocupar o seu lugar.

4 O palpite, caso o Presidente Eleito mantenha o “teste” – digo “teste” porque ele se mostra assim, lança uma intenção e escuta a repercussão (isso ocorreu esta semana passada com a proposta de fusão dos ministérios da agricultura e do meio ambiente, que ele voltou atrás porque a reação (até dos aliados) foi contrária). Então, se mantido o fim do Ministério do Trabalho, entendo que não será o fim do mundo, porque temos toda a estrutura de fiscalização, os programas sociais (a exemplo do seguro desemprego, por ser previsto em Lei) e isso não tem como ser abolido. O que poderá ocorrer será a migração desta “pasta do trabalho” para debaixo do guarda chuva do Ministério da Justiça (futuro Min. Sérgio Moro) e com isso atender a economia de custos ministeriais. A condução passaria para um secretário do trabalho a rotina de fiscalização, mediação, dentre outras, seria mantida assim – meu palpite.

5 Não podemos esquecer que o Poder Judiciário não se subordina a estrutura do Poder Executivo e que o Direito do Trabalho, que desde a Constituição Federal de 1988 foi içado ao grau maior, ou seja, para a hierarquia constitucional. Por tal razão, temos uma Justiça e direitos independentes da intenção e vontade do Poder Executivo e do Presidente da República. Em paralelo, existe ainda toda a estrutura do Ministério Público do Trabalho, que é um órgão fiscalizador (dentro do Poder Judiciário) que se confunde em muitas das coisas com o Ministério do Trabalho e que agora, neste novo governo, pode ser que tenhamos uma melhor definição em termos de missão e de competências – de um e outro órgão.