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OS RISCOS FINANCEIROS DA “PEJOTIZAÇÃO”.

Escrito por Marcos Alencar | Março 25, 2015

Capturar

Por Marcos Alencar (25/03/15)

Conforme artigo escrito em 2013 neste Blog, eu mencionava que: “O trabalhador contratado no regime (clandestino e irregular) denominado de “PJ” (pessoa jurídica) é aquele quê se subordina a uma relação puramente de emprego, com uma roupagem de relação comercial. Ao invés de se relacionar – no papel – um empregado com uma empresa (empregadora), a relação que se apresenta “oficialmente” é entre duas empresas. Ao invés de “fulano de tal” ser contratado pela “empresa comercial LTDA” é no seu lugar contratado uma pessoa jurídica. Partindo desse ponto, a empresa (empregadora) não reconhece a relação como sendo de emprego, mas apenas uma relação comercial. Se paga uma quantia por mês e nada mais. Não existem direito a FGTS, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, adicional noturno, etc.”

Muitos empregadores vem arcando com altíssimas indenizações, porque ao optarem pela clandestinidade só vêem a conta do quanto irão economizar (sonegar) de encargos sobre a folha de pagamento. O trabalhador concorda com isso, porque também só pensa nos descontos que sofreria de imposto de renda e de previdência social e se esquece da sua aposentadoria, FGTS, horas extras, e, que um dia poderá ser demitido com uma “mão na frente e outra atrás”. O trabalhador pode procurar o Judiciário, a qualquer época, mas não esqueçamos que o mesmo é moroso e a pauta de audiências está levando mais de um ano, em média, do ingresso da ação até o seu primeiro julgamento.

Se considerarmos o empregado “pj” recebendo R$10.000,00 (dez mil reais) e uma hora extra por dia, chegaremos ao passivo mensal de R$2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) somente de horas extras e reflexos. O cálculo que fiz foi dividir por 220, multiplicar por cinco e aplicar 50% de adicional de horas extras e mais 44% de reflexos. Anualmente, sem juros, teremos R$25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais) somente de horas extras e reflexos. Estou considerando 1h apenas. Se elevarmos isso para 2h extras dia, em média, teremos R$51.840,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta reais). Evidente que outros direitos podem ser reclamados, férias mais 1/3 e a dobra das férias, o FGTS e a multa de 40%, os décimos terceiros. A grosso modo, teremos um passivo de 10(dez) salários a cada ano. Não estou aqui considerando a parcela de previdência e nem os juros.

Em síntese, um trabalhador que recebe R$10.000,00 (dez mil reais) por fora e como pessoa jurídica falsa, gera um passivo de 10 salários por cada ano. Se considerarmos o contrato médio de 3 anos, chegamos facilmente aos R$300.000,00 (trezentos mil reais). Não estamos considerando aqui outras variáveis, como desvio e acúmulo de função, diferença salarial, cláusulas coletivas, indenização por danos morais, indenização por danos materiais (uso de veículo por exemplo), equiparação à outros profissionais empregados, podendo a ação trabalhista dar muito mais do que esta rasa estimativa.

Como disse no citado artigo, o Direito do Trabalho se rege pelo Princípio da Primazia da Realidade, vale mais a realidade do que aquilo que está escrito. Por conta disso, normalmente a fraude é fácil de ser descoberta, porque a “PJ” que está sendo contratada no lugar da pessoa física do trabalhador – não tem outros clientes, nem sede, nem empregados, enfim, ela existe somente no papel. O sócio dessa empresa – muitas vezes – é a mãe ou pai do empregado, a sua esposa, uma irmã, etc, e tudo isso facilita a comprovação da fraude.

Reiterando a minha anterior conclusão, por tais riscos, vale a pena repensar saídas alternativas para redução dos encargos sociais e fiscais, pois o que leva as empresas (contratantes) a este tipo de procedimento é a falta de capacidade financeira de remunerar bem os seus “empregados” e arcar com os reflexos desse salário. Apesar dessa justificativa, não podemos compactuar com a máxima ilegalidade que é a contratação de pessoas físicas como “PJ” (pessoas jurídicas) em evidente fraude a todo o ordenamento jurídico trabalhista.

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A empresa precisa refletir antes de demitir.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 30, 2013

Por Marcos Alencar

Na nossa conversa de hoje, me inspiro num post escrito em 2009, mas que continua sendo a dica central aqui trabalhada, muito atual. O ponto em questão, é que a maioria das demissões, excetuando as decorrentes de falta grave [justa causa art.482 da CLT], percebo que o empregador tem a chance de antecipar e mentalizar as suas consequências e desdobramentos. Vamos entender mentalizar, o simples ato de simular a demissão, ou seja, de se assistir o “filme demissionário”, passando pelas cenas e capítulos do stress psicológico que normalmente acontece para o demitido, o valor que isso representa no caixa da empresa (custo de demitir), o risco futuro da empresa sofrer uma demanda trabalhista, a contratação de um outro profissional para o lugar de quem está saindo, ou, a redistribuição das tarefas.

Portanto, antes de pensar em exercer a demissão, tal atitude merece ser analisado quanto ao passado, o presente e também o futuro. Explicando ponto a ponto, o PASSADO se refere ao passivo. Analise de forma concreta se todas as horas extras trabalhadas foram registradas, pagas com reflexos, ou com folgas; se o FGTS foi depositado corretamente; os repousos semanais concedidos; se todas as férias foram pagas e gozadas as folgas, etc…passe um “pente fino” no histórico funcional e confronte tudo com a documentação existente, tente identificar os riscos. Quanto ao PRESENTE, reflita antes, se realmente terá que demitir e se esta é a solução mais adequada e razoável; quem irá dar a notícia, para que a mesma seja a menos traumática possível; o quanto será o valor da rescisão + a multa do FGTS; se a época está de acordo com as restrições da norma coletiva ou se não existe um valor a mais a ser pago? Se vale a pena atenuar o sofrimento do demitido e tentar encaixá-lo noutro emprego, facilitar para ele uma agência de talentos; etc… No que se refere ao FUTURO, imagine se o demitido buscar os seus supostos direitos perante a Justiça do Trabalho, quais os riscos dessa reclamatória; como irá ser defendida; quais as provas que poderão ser usadas e se a empresa já dispõe das mesmas. Caso ele vença esta demanda, qual será o impacto financeiro? Estime.

Agindo assim, o ato de demitir se torna mais seguro e menos desgastante para ambas as partes, empregado e empregador, evitando que o ex-empregado se torne um inimigo do lucro e da empresa.

 

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VÍDEO. Acidente de percurso e o dever de indenizar.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 29, 2011

VÍDEO. Acidente de percurso e o dever de indenizar.

Prezados Leitores,

No vídeo esclarecemos a respeito do que venha a ser considerado acidente de percurso e em qual a hipótese em que o empregador é considerado culpado e tem o dever de indenizar o empregado. Esclarecemos ainda quanto a emissão da CAT, Comunicado de Acidente de Trabalho.

Sds MarcosAlencar

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ANTES de demitir. REFLITA.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 2, 2010

ANTES DE DEMITIR, FAÇA UMA REFLEXÃO PRÉVIA.

Prezados Leitores,

Na maioria das demissões, excetuando as decorrentes de falta grave [justa causa art.482 da CLT] o empregador tem a chance de antecipar e mentalizar as suas consequências. Entenda mentalizar, assistir o “filme demissionário”, todo o stress psicológico que normalmente acontece, o custo, e o risco de vir a sofrer uma demanda trabalhista. Portanto, antes de pensar em exercer a demissão, tal atitude merece ser analisada quanto ao passado, o presente e também o futuro.

Explico:

O PASSADO. Se refere ao passivo, analise de forma concreta se todas as horas extras trabalhadas foram registradas, pagas com reflexos, ou com folgas; se o FGTS foi depositado corretamente; os repousos semanais concedidos; se todas as férias foram pagas e gozadas as folgas, etc…passe um “pente fino” no histórico funcional e confronte tudo com a documentação existente.

O PRESENTE. Se realmente terá que demitir; quem irá dar a notícia, para que a mesma seja a menos traumática possível; o quanto será o valor da rescisão + a multa do FGTS; se a época está de acordo com as restrições da norma coletiva; se vale a pena atenuar o sofrimento do demitido e tentar encaixá-lo noutro emprego, facilitar para ele uma agência de talentos; etc…

O FUTURO. Caso o demitido busque supostos direitos perante a Justiça do Trabalho; quais os riscos dessa reclamatória; como irá ser defendida; quais as provas que poderão ser usadas; etc…

Agindo assim, o ato de demitir se torna mais seguro e menos desgastante para ambas as partes, empregado e empregador, evitando que o ex-empregado se torne um inimigo do lucro e da empresa.

Sds. Marcos Alencar.

 

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DANO MORAL por ausência de registro.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 22, 2010

O “dano moral ” está mais popular nas reclamatórias trabalhistas do que as horas extras trabalhadas e não pagas.

Olá,

Sinceramente eu já esperava por uma decisão nesse sentido. O “dano moral ” está mais popular nas reclamatórias trabalhistas do que as horas extras trabalhadas e não pagas. Tudo tem sido motivo para se considerar desrespeito, humilhação, ofensa, etc. e com o isso o “dano moral” vem galgando o mesmo caminho na esfera trabalhista, daquele trilhado na esfera civil. Hoje nos deparamos com valores ridículos fixados para reparar a moral de algúem, quando o direito se discute na Justiça Comum. É isso é fruto da banalização.

O TRT SP decidiu condenar o empregador ao pagamento de danos morais, em face o registro do contrato não ter sido feito na carteira profissional [CTPS]. Isso pode ser a abertura de um grande precedente, um novo entendimento de que não registrou a CTPS gera a presunção de ter sofrido o trabalhador abalo moral, gerando assim a já popular indenização por danos morais.

“…..A anotação da CTPS na via judicial é insuficiente para reparar as lesões decorrentes dessa situação adversa, em que o trabalhador, permanece como “clandestino” em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e previdenciário. In casu, sem registro, a reclamante teve negada sua existência perante o mundo do trabalho por expressivo lapso temporal e viu-se submetida a humilhante anonimato

Dessa vez o valor foi pequeno, mas deve o empregador ficar atento, pois a fixação de danos morais perante a Justiça do Trabalho ainda é uma icógnita, varia demais e não segue um critério lógico e nem relacionado com o salário do suposto ofendido.

Segue abaixo a decisão em comento.

4ª. TURMA

PROCESSO TRT/SP NO:

RECURSO:ORDINÁRIO

RECORRENTE: ISABEL CAMILO DE AZEVEDO

RECORRIDA: CAROLINE YAMOTTO

ORIGEM: 05ª VT DE SANTOS

EMENTAS:

1.DANO MORAL. AUSÊNCIA DELIBERADA DE REGISTRO.

O trabalhador deliberadamente sem registro fica marginalizado do mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e programas governamentais. Tem dificuldade de abrir conta bancária, obter referência, crédito etc. A anotação da CTPS na via judicial é insuficiente para reparar as lesões decorrentes dessa situação adversa, em que o trabalhador, permanece como “clandestino” em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e previdenciário. In casu, sem registro, a reclamante teve negada sua existência perante o mundo do trabalho por expressivo lapso temporal e viu-se submetida a humilhante anonimato. A língua espanhola registra o verbo ningunear, na acepção de “aniquilar, tornar ninguém”. A ausência deliberada do registro, eufemisticamente apelidada de informalidade, é sinônimo de nulificação, negação não apenas de direitos básicos trabalhistas e previdenciários, mas da própria pessoa do trabalhador, traduzindo-se em exclusão social. A ocultação do liame perdurou por cerca de três anos e sequer havia dúvida consistente acerca do vínculo, vez que provada a ativação diária e a empregadora já pagava 13º salário. Devida a indenização por dano moral.

2.DANO MATERIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO INSS.

Pela falta de registro, a empregada deixou de gozar de benefícios previdenciários durante o período trabalhado, bem como teve afrontado o seu direito de aposentadoria futura pelo órgão oficial, resultando de tal prática, prejuízos materiais a serem reparados, e cuja estipulação é de competência desta Justiça.

Contra a respeitável sentença de fls. 52/56, complementada pela decisão de embargos declaratórios às fls. 75, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorre a reclamante, às fls. 58/65, insistindo no pleito de integração do salário “in natura”, recolhimentos previdenciários, indenização por danos morais.

Custas e depósito recursal às fls. 144/145.

Contra-razões às fls. 153/154 e 158/161.

É o relatório.

V O T O

Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

DO SALÁRIO IN NATURA.

O Juízo de origem indeferiu a integração do salário in natura (alimentação e despesas de locomoção) na remuneração da autora, por entender que são títulos dotados de caráter institucional, destinados ao bem estar do trabalhador.

Em se tratando de empregada doméstica, os direitos estão insculpidos em norma especial – Lei nº 5.859, de 11/12/72, que não contempla as pretensões de inclusão da alimentação consumida na residência, e o reembolso da condução, como parcelas de natureza salarial, resultando inaplicável à espécie o disposto no artigo 458 da CLT, que expressamente se direciona às empresas, como se constata de sua redação, in verbis: “Além do pagamento em dinheiro, compreendem -se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas”.

Outrossim, o Art. 2º-A, da Lei 5.859/72 (acrescentado pela Lei nº 11.324, de 19/07/06), veio dispor expressamente que:

“É vedado ao empregador doméstico efetuar desconto no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.

§ 1º. (..).

§ 2º. As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos”.

Embora não referido expressamente no supracitado artigo, o pagamento do transporte também não configura fornecimento in natura com feição salarial, já que se destina tão-somente a reembolsar o empregado doméstico pelo gasto com a condução necessária a cumprir o trabalho no âmbito residencial.

Assim, impossível acatar o pedido de reforma.

Mantenho.

DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO INSS

Pugna a reclamante pela condenação em perdas e danos decorrentes da falta de recolhimento do INSS.

Com razão a autora.

As contribuições previdenciárias constituem encargos a serem honrados pelo empregador, constituindo obrigação diretamente associada ao contrato de trabalho, cuja satisfação pelo contratante é inarredável, a teor do artigo 33 da Lei 8

212/91.

In casu,

experimentou e ainda experimenta a reclamante, danos por ausência de recolhimentos previdenciários pela reclamada, tendo em vista a prestação de serviços à ré com ocultação do vínculo empregatício por quase 3 (três) anos.

Ora, a empregada deixou de gozar de benefícios previdenciários durante o período trabalhado, bem como teve afrontado o seu direito de aposentadoria futura pelo órgão oficial, resultando de tal prática, prejuízos materiais a serem reparados, e cuja estipulação é de competência desta Justiça.

Nesse sentido é o julgado a seguir reproduzido:

“Indenização. Dano Material. Recolhimento. INSS. Cuida-se de ação de indenização movida pelo empregado contra seu ex-empregador decorrente do não recolhimento de contribuições ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Asseverou o Min. Relator ser inegável a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de indenização por dano material decorrente diretamente da relação de trabalho. CC 58.881-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/5/2007 (informativo 319).” Cit in Julgamentos e Súmulas STF e STJ: compilação das principais decisões / Tânia Regina Trombini Faga, organizadora. -São Paulo: Método, 2008″. (Concursos Públicos).

Assim, arbitro a título de perdas e danos o montante indenizatório equivalente a 3 (três) anos de recolhimentos previdenciários incidente sobre o salário contratual da reclamante na época de sua demissão.

Reformo.

DO DANO MORAL

Pretende a autora indenização por dano moral, tendo em vista a falta de anotação do contrato de trabalho e a percepção das verbas e vantagens a ele inerentes, e a falta de assistência social.

Assiste-lhe razão parcial.

Tendo em vista o reconhecimento da ocultação fraudulenta do vínculo de emprego da autora, empregada doméstica da ré por cerca de 3 (três) anos, impossível negar o direito da demandante à reparação pelos danos morais decorrentes da sonegação do registro do pacto laboral, que, dentro do contexto, vitima a trabalhadora, em diversos aspectos de sua vida, seja no campo profissional, social, previdenciário, entre outros.

Com efeito, em razão da ocultação do pacto laboral, a reclamante permaneceu como uma “clandestina” em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal, previdenciário etc. Foi mantida sem sua identidade como trabalhadora, com a existência negada pela empregadora perante o mundo do trabalho. Viu-se assim, submetida a humilhante anonimato, um avantesma, tal como a figura espectral de “Garabombo, o Invisível”, imortalizado na saga andina de Manoel Scorza, negado pelas elites e incapaz de ser visto pela sociedade em que vivia.

A 21ª edição do “Dicionário da Língüa Espanhola” passou a registrar o verbo ningunear, na acepção de “aniquilar, tornar ninguém”; 1. Não fazer caso de alguém, não o tomar em consideração; 2. Menosprezar uma pessoa” (apud Dr. José M. Prieto, in Prólogo de “Mobbing”, Como sobreviver ao assédio psicológico no trabalho, Iñaki Piñuel y Zabala, Ed. Loyola).

A ausência deliberada do registro, eufemisticamente apelidada de informalidade, é sinônimo de nulificação, negação não apenas de direitos básicos mas da própria pessoa do trabalhador, trazendo em seu bojo, forte componente de exclusão social, mormente na situação evidenciada nos autos, em que a ocultação do vínculo ocorreu por quase 3 (três) anos.

O trabalhador sem registro fica marginalizado do mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e demais programas governamentais. Não obtém crédito, tem dificuldade em abrir/manter conta bancária, obter referência etc, ficando em situação de permanente insegurança e desrespeito. Apenas o registro posterior, obtido pela via judicial não repara todo o tempo em que a relação foi pura e simplesmente negada, em que se viu excluído e humilhado.

Essa modalidade de sonegação pelo empregador, implica ilícito trabalhista, previdenciário, e até mesmo penal, produzindo lesões não apenas de natureza patrimonial, mas, também, contratempos e dissabores que atingem duramente a pessoa do empregado e seu núcleo familiar, sendo manifestos os conseqüentes danos psicológicos e morais sofridos.

A indenização por danos morais objetiva ressarcir o dano sofrido. Sendo assim, a sanção a ser aplicada deve levar em conta o dano em si e ser suficiente a reparar o sofrimento da vítima. Além disso, deve pautar-se pelo justo, não podendo o Judiciário compactuar com o enriquecimento ilícito e nem incentivar a que as pessoas busquem o Judiciário como se busca a sorte na loteria.

Assim, considerando o dano relatado, o contexto fraudulento da ocultação do vínculo com a reclamante, a evidência e a natureza do dano, o tempo de casa, o último salário da autora, salário mínimo de R$380,00, (trezentos e oitenta reais) reconhecido em sentença e o porte da ré, pessoa física, arbitro a indenização por danos morais no montante de R$760,00 (setecentos e sessenta reais), ou seja, 2 (dois) salários da reclamante.

Reformo em parte.

Do exposto, conheço do presente recurso ordinário e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para acrescentar à condenação da ré o pagamento de:

1) indenização por danos morais no montante de R$760,00 (setecentos e sessenta reais);2) perdas e danos no montante indenizatório equivalente a 3 (três) anos de recolhimentos previdenciários, incidente sobre o derradeiro salário contratual da reclamante, tudo na forma da fundamentação que integra e complementa este dispositivo. No mais, mantenho a sentença de origem. Rearbitro à condenação o valor de R$6.000,00. Custas pela ré no importe de R$120,00.

RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS

Desembargador Relator

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O que é a Tutela Inibitória?

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 1, 2010

Prezados Leitores,

O termo “tutela inibitória” soa estranho, mas em breve poderá se tornar algo corriqueiro nos ouvidos do cidadão.

A “tutela inibitória” é um mecanismo legal utilizado para inibir e coibir a continuidade do ilícito. Em alguns processos trabalhistas, temos percebido o uso dessa faculdade (principalmente por parte do Ministério Público do Trabalho) de se pedir ao juiz que determine ao réu que cumpra uma obrigação, fazendo  cessar a conduta ilícita que vinha ocorrendo. Em suma: A inibição da continuidade do ilícito.

A tutela inibitória deve ser nos próximos anos, uma poderosa arma contra os empregadores que estiverem descumprindo as Leis, atingindo a toda uma coletividade de trabalhadores. Pede-se ao juiz que determine ao réu que ele deixe de fazer alguma coisa (exemplo: contratar mão de obra de terceirizados para atividade fim da empresa, que deveria ser exercida apenas por empregados próprios).O tema está disciplinado no art. 461 do Código de Processo Civil e no artigo 84 da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor), ambos aplicáveis ao processo trabalhista.

Ou seja, cada dia mais se abrevia os efeitos de uma sentença, o processo vem ganhando agilidade e corpo, algo que deverá ficar também meio que imediato nos próximos anos, diante da informatização do Poder Judiciário (processo digital). A recomendação é se organizar já, para não ter que enfrentar tais dissabores.

Sds. Marcos Alencar.

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Entenda os reflexos de um acidente fatal de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 9, 2010

Analisamos um acidente fatal de trabalho, sob o prisma das consequências jurídicas, salientando todo o processo investigatório que ocorre perante a DRT, Delegacia de Polícia, MPT, INSS, ainda ação indenizatória. Concluímos que vale a pena investir na prevenção, indo além das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

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Vídeo. Penhora de FATURAMENTO pode?

Escrito por Marcos Alencar | Junho 7, 2010

Prezados Leitores,

No vídeo explicamos sobre o que dispõe o art.655-A do CPC no seu parágrafo terceiro, sobre a penhora de percentual de faturamento do devedor como forma de saciar a execução de um processo, dentre eles o trabalhista. Abordamos que justo ou injusto, é o procedimento legal, logo, permitido. Deve o Magistrado observar o princípio da execução menos gravosa ao devedor, art.620 do CPC, e também resguardar a coletividade que são os demais empregados que dependem daquela empresa, alvo da penhora do faturamento.

Sds Marcos Alencar

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VÍDEO. MOTOBOY deve seguir sindicato específico de classe.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 23, 2010

MOTOBOY é profissão regulamentada.

Prezados Leitores,

No vídeo acima explicamos que a partir da Lei 12.009/09 os motoboys passaram a ser uma profissão regulamentada. Isso quer dizer que, os empregadores dessa categoria profissional, independente do ramo que exploram, devem recolher a contribuição sindical em favor do sindicato de classe dos motoboys e seguir a norma coletiva da categoria profissional.

Sds Marcos Alencar

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Dano moral da pessoa jurídica pode?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 6, 2010

Dano moral da pessoa jurídica pode?

Prezados Leitores,

No vídeo abordamos a respeito da possibilidade de condenação do reclamante (normalmente um trabalhador ex-empregado) no pagamento de indenização por danos morais a pessoa jurídica do seu ex-empregador, quando este no processo faz acusação falsa que abala a imagem e o nome da referida empresa.

Sds Marcos Alencar

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CBN Entrevista sobre PLR e PR. Obrigatoriedade.

Escrito por Marcos Alencar | Março 25, 2010

CBN Entrevista sobre PLR e PR. Obrigatoriedade.

 

 

Prezados Leitores,

Abaixo transcrevo entrevista dada a CBN Recife sobre a possibilidade da participação nos lucros se tornar obrigatória.

1 MN – No trabalhismo em debate de hoje, vamos esclarecer sobre o estudo do Governo na criação de um mecanismo que obriga as empresas a dividir parte dos seus lucros com os funcionários. Do outro lado da linha vamos conversar com MARCOS ALENCAR, sobre a viabilidade desse estudo. 

2 MN – Bom Dia Marcos Alencar!

MA – Bom dia Mário!

3 MN – Em que ponto está esse estudo do Governo? Será que o trabalhador brasileiro vai ser premiado com esse aumento na sua remuneração?  

MA – Bem, como você disse, o tema de distribuição de parte dos lucros das empresas aos empregados ainda é um estudo. Esse estudo vem sendo promovido nos bastidores pelo Ministro do Trabalho e pelo Tarso Genro da Justiça, a idéia preliminar seria distribuir 5% de tudo que o empregador lucra anualmente ou semestralmente com os seus empregados, sendo obrigatória essa distribuição. O presidente demonstrou simpatia, por conta do impacto positivo que isso traria no consumo. O trabalhador com mais dinheiro, presume-se vai comprar mais. Mas.. respondendo a sua pergunta objetivamente no momento é apenas um estudo e não acho que avance tão rápido.

4 MN – Para ficar mais claro ao nosso ouvinte, existe um projeto em estudo ou apenas um estudo?

MA – Apenas um estudo que foi divulgado pelo Fórum Social Mundial,  e visa “reduzir as desigualdades salariais” e “incentivar a produtividade” nas empresas. Não existe nenhum projeto do governo nesse sentido. Esse tema veio à tona no Fórum Social em data recente em Porto Alegre. Apenas um grupo de estudo do ministério do trabalho fez menção a essa forma de aumento da remuneração dos trabalhadores.

5 MN – Então os empresários podem ficar tranqüilos quanto a isso, ou seja, não vai acontecer tão cedo essa mudança?

MA – Olhe, o que existe de concreto hoje é a CF/88 que prevê a participação nos lucros e resultados, e a Lei 10101/00, que regulamenta a Constituição. O fato é que a participação já existe, mas não é obrigatória. O conselho que eu dou para os empresários, é que exerçam o previsto nessa lei, assim como fazem os bancos, porque será mais tranqüilo que eles negociem no âmbito da empresa uma forma de participação nos resultados. Hoje o empregador pode pagar, participação nos lucros ou apenas participação nos resultados, que entendo melhor, mais fácil de ser operacionalizado.

6 MN – Qual a diferença entre a participação nos lucros e apenas nos resultados?

MA – É simples. Na participação nos lucros, a empresa tem que abrir toda a sua contabilidade e demonstrar abertamente o cálculo do percentual sobre os lucros. Isso inibe o empregador, porque ele tem que abrir todas as suas contas. Na participação dos resultados, não existe a necessidade de se abrir a contabilidade, bastando que se crie um objetivo a ser atngido. Pex. A meta é: Se a empresa faturar 1milhão no semestre, os empregados receberão uma participação nos resultados de 50% do valor do salário de junho. É mais fácil e não há o mal estar da empresa estar prestando contas das suas despesas, etc…

7 MN –  Mas na sua opinião, para que isso venha a pegar, porque existe desde 1988, não tem que ser obrigatório? 

MA – Eu acho que não. Sempre defendo que o Governo deve estimular a negociação coletiva. Uma pena que o movimento sindical brasileiro não esteja tão forte em todas as demais categorias profissionais. Veja o exemplo dos Bancos, há a praxe de distribuir lucros e resultados aos empregados, porque no acordo coletivo com o sindicato dos empregados isso foi acertado. O que precisa existir é uma conscientização e estímulo, o Governo tem que dar uma compensação para quem pagar essa participação, estimulando. A desoneração da folha de pagamento é um bom exemplo disso.

8 MN –  Por falar nisso, como anda o projeto da desoneração da folha?

MA – Bem, apenas recapitulando, a desoneração da folha é aquele projeto que busca reduzir os encargos que incidem sobre a folha de pagamento, na média de 103%, para cada real que o empregador paga, ele recolhe outro para o Governo. Esse projeto está tramitando lentamente, pois desde o primeiro mandato do presidente lula que se trata disso e não sai do canto! Sem dúvida que poderia o governo criar os mecanismos de estímulo ao pagamento de melhores salários, diminuindo a tributação sobre a folha e atrelando isso a distribuição dos lucros e resultados. Hoje quem contrata mais e paga melhor salário, é penalizado pagando mais encargos, independente de ter lucro ou não.

9 MN – Então, resumindo, a participação nos lucros que está sendo anunciada pelo Governo é apenas um estudo, não existe projeto. Mas, os empregados, o que eles podem fazer para que isso se torne uma realidade?

MA – Mário, eu defendo que empregado e empregador devem buscar o entendimento direto, desatrelando a relação de emprego do Governo. O Governo muitas vezes estimula a luta de classes, porque tributa ambos e não lhe interessa que empregado e empregador se unam para cobrar dele Governo uma contrapartida, em todos os sentidos. Assim, o conselho que dou aos empregados e empregadores, é que negociem melhor a norma coletiva, não apenas a cláusula que trata do reajuste anual, mas todas as outras. A negociação tem que ser perene, por todos os meses do ano, para quando chegarem na data base, terem um acordo costurado. Isso só produzirá bons frutos para ambos os lados, porque vão se conhecer melhor e entender um ao outro de uma forma mais íntima, mais cientes dos problemas e das necessidades.

10 MN – Mas essa visão do Senhor não é muito romântica, será que isso na prática funciona mesmo?

MA – A minha visão é pacificadora. Os tempos são outros Mário. A empresa não pertence mais a um dono, mas sim a vários donos, os empregados precisam dela, por causa dos empregos e da necessidade de melhores salários, o empresário também para que seu investimento seja remunerado, e o governo idem, para arrecadar seus impostos e pagar as suas despesas, e a sociedade também, para ter uma melhor saúde, segurança pública, educação. Todos estamos no mesmo barco. Vejo a minha análise como de futuro, pois estimular a luta de classes é coisa do passado, empregados e empregadores devem se unir no mesmo ideal, é isso que faz a diferença hoje no sucesso das grandes corporações, os resultados mútos.

Sds MarcosAlencar

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O acidente com o helicóptero da Record e o dever e indenizar.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 11, 2010

O acidente com o helicóptero da Record e o dever e indenizar.

 

 

Prezados Leitores,

Considerando o trágico acidente com uma aeronave da Rede Record, ocorrido em 10/02/2010, logo cedo, que veio a falecer o piloto do helicóptero e a deixar gravemente ferido o cinegrafista, imagem que  eu tive a infelicidade de assistir em tempo praticamente real, e  quantidade de e-mails recebidos sobre dúvidas quanto ao dever de indenizar por parte do empregador aos empregados vítimas do sinistro, me posiciono com base no previsto na Constituição Federal de 1988, ou seja, que o empregador tem obrigação de indenizar o empregado vítima de acidente de trabalho, quando restar comprovada a culpa do empregador no evento acidente. Exemplificando: Imagine que o helicóptero que caiu deveria ter sido revisado há dois meses atrás e por uma questão de economia não foi! E mais, que isso gerou o acidente, que o rotor da aeronave deu pane por falta de manutenção, de revisão preventiva. Restará assim caracterizada a participação, como culpado, do empregador no evento acidentário. Seguindo essa mesma linha de exemplo, vamos imaginar que essa aeronava seja de uma outra empresa que presta serviços à emissora, e que sempre declarou e comprovou através de documentos que o helicóptero estava em ordem, isso isentará a responsabilidade do empregador no que tange ao dever de indenizar. Veja a notícia abaixo do TST que esclarece bem o assunto.

11/02/2010
Bancária não consegue comprovar que BB foi culpado por seu acidente

Funcionária do Banco do Brasil não conseguiu comprovar que incapacidade laboral que levou-a à aposentadoria precoce decorreu de acidente sofrido nas instalações do seu local de trabalho, que passava por reforma. Foi o que decidiu a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar ação rescisória da bancária que pretendia desconstituir a sentença regional e, numa segunda oportunidade, ter direito à indenização por danos materiais e morais.

Desde o início da reclamação, a empregada vem alegando que o acidente ocorreu por culpa do empregador que não tomou as providências necessárias para garantir a segurança dos seus empregados, pois o piso estava cheio de buracos e coberto de caixas de papelão mal colocadas. Informou que em decorrência do acidente, passou a sofrer de depressão, irritabilidade e transtornos familiares. Mas o juiz não viu culpa do empregador no seu infortúnio e lhe negou a indenização pedida.

Após ter recorrido em vão, a bancária entrou com ação rescisória pretendendo desconstituir a sentença do Tribunal Regional da 10ª Região (DF/TO) que entendeu que a sua intenção era na verdade “obter uma segunda oportunidade na produção de provas” para ter direito à indenização, pois não havia nada que comprovasse o dolo processual alegado.

Ela recorreu à instância superior, renovando as mesmas razões defendidas na petição inicial e relatando cerceamento de defesa, mas a sentença foi mantida. Para o relator na SDI-2, ministro Emmanoel Pereira, o dolo informado pela empregada se referia ao fato de o representante do banco ter prestado depoimento falso, mas isso não a auxiliava, pois o Tribunal Regional atestou que o “desfecho do litígio não se amparou nas declarações” dele, mas na falta de provas apresentadas por ela.

Concluiu o relator que “por certo, pretender suplementar a instrução probatória por meio de ação rescisória é nítido desvio da finalidade desse instrumento processual”, quando o certo seria contraditar as denúncias no “curso processual da demanda originária e não o reingresso nos fatos e provas da lide por meio de ação rescisória”. (ROAR-32000-11.2007.5.10.0000)

(Mário Correia)

Sds MarcosAlencar

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Entenda melhor sobre Atividade-fim e Atividade-meio.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 5, 2010

Prezados Leitores,

Primeiro temos que esclarecer a definição do que é atividade-fim e atividade-meio do empregador,  o que pode e o que não pode ser terceirizado, exercido por prestadores de serviços, autônomos. Atividade-fim é a finalidade principal do negócio e as correlatas. Para simplificar nós damos um exemplo: Uma empresa Transportadora não pode ter motoristas autônomos, porque a finalidade do negócio é o transporte rodoviário de mercadorias. Logo, essencial para que a empresa funcione a existência dos motoristas. Uma Construtora nao pode ter engenheiros autônomos, pelo mesmo motivo, e assim por diante.

Para compreender melhor o que é atividade-fim, leia o contrato social da empresa e verifique qual o objetivo social, assim ficará mais fácil de perceber o que é fim e o que é meio. Seguindo os mesmos exemplos anteriores para definirmos o que venha a ser atividade-meio, imagine que a Transportadora e a Construtora terceirizam, repassam para prestadores de serviços e autônomos, as atividades de manutenção dos seus equipamentos, máquinas, tratores, caminhões. Isso é permitido por Lei, considerando que ambos ramos de negócio não foram criados para “viverem” de manutenção de frota e de equipamentos.

As atividades-meio classicamente terceirizadas, são: A limpeza, a segurança e a manutenção patrimonial, exceto para as empresas que são criadas com esse objetivo comercial, de fazer esse serviço. Para os que terceirizam atividade-fim, visando a redução (aparente) de custos, o risco (também aparente) que existe, é na chegada da fiscalização do Ministério do Trabalho ser detectado que tais atividades não estão sendo exercidas por empregados, e isso tem sido alvo de multas e da exigência do pagamento de todos os diretos (como se empregados fossem) retroativamente.

Sds. Marcos Alencar.

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VÍDEO. CIPA no aviso prévio.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 24, 2009
 

 

 

 EMPREGADO QUE SE CANDIDATA A CIPA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO TEM ESTABILIDADE ?

 

CIPA

CIPA

Prezados Leitores,

No vídeo comentamos sobre polêmico tema. Se o empregado que está cumprindo aviso prévio trabalhado se candidata e é eleito a cargo de Cipa, terá direito a estabilidade e consequentemente em suspender o aviso prévio?  Em manter o contrato de trabalho em pleno vigor ?

 

Sds Marcos Alencar