Executado é lesado pela Multa do art. 475 J CPC.

abril 2, 2009   // 1 Comentário

Prezados Leitores, Infelizmente vivemos num País que a Justiça não tem se mostrado séria. A aplicação dessa multa de 10% sobre as execuções trabalhistas é ilegal. Soa como a exigência de um resgate, um pagamento sem cabimento que vem sendo arma de pressão contra o executado trabalhista.   A multa do Art. 475 J do CPC [ que aumenta em 10% a dívida que se discute na execução do processo civil ] v...

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