TST legisla o óbvio. Salário é impenhorável.

janeiro 23, 2009   // 6 Comentários

Prezados Leitores, O TST - Tribunal Superior do Trabalho, através da SDI, editou em dezembro de 2008 a Orientação Jurisprudencial 153, que informa [ aos juízes de primeiro grau principalmente ] que salário é impenhorável, mesmo que de forma parcial. [ Clique abaixo e leia mais ....] Esse é o "lado negro" da nossa Justiça, porque existe Lei dizendo que salário é impenhorável, mas alguns Magis...

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