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A PENHORA DE SALÁRIO VIOLA A LEGALIDADE

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 26, 2018

Por Marcos Alencar

A decisão (espelhada na notícia que segue ao final) é a prova de que estamos certos, quando alertamos que “segurança jurídica” não se conquista por decreto.

Tão importante quanto termos Leis eficazes, são as mentes dos que julgam. Se a mentalidade for voltada para descumprir a lei, de nada adianta termos as leis, porque os que julgam, no Brasil, sempre encontram um “jeitinho brasileiro” para se esquivar da aplicação da Lei.

O caso que estamos criticando aqui é um bom exemplo disso. O art. 833 do Código de Processo Civil é claro e objetivo em afirmar que salário não pode ser alvo de penhora, exceto em relação a pensão alimentícia. Apesar disso, a 4 Turma do TRT de Minas Gerais, entendeu de forma diversa e manteve a penhora de salário violando, sem qualquer cerimônia, o art. 833 do CPC e assim o art. 7, II da CF de 1988.

Por posturas dessa natureza, que eu recomendo muita cautela na aplicação das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista, porque a mentalidade de uma parcela significativa da Justiça do Trabalho, não cumpre com a literalidade da lei.

A Lei é clara, não se pode penhorar salário. Mas, apesar disso, a decisão a seguir diz que pode e ainda tenta se fundamentar na lei e em convenção da OIT, tentando justificar o injustificável, algo absurdo e que torna o nosso País uma terra de muro baixo por falta de respeito a legalidade.

    DECISÃO PUBLICADA 26 DE FEVEREIRO DE 2018, OU SEJA, HOJE.

Em decisão recente, a 4ª Turma do TRT-MG admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor, para o pagamento do crédito trabalhista. De acordo com a desembargadora Paula Oliveira Cantelli, que atuou como relatora do recurso do executado, desde que sejam preservadas as condições necessárias para uma vida digna do devedor (análise que deverá ser feita pelo magistrado em cada caso concreto), não há impedimento à penhora de percentual sobre quaisquer das verbas previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC, entre eles os salários, pensões e proventos de aposentadoria. Isso porque é preciso ter em vista a necessidade de materialização da prestação jurisdicional.

No caso, o executado interpôs agravo de petição contra a sentença que determinou a penhora de numerário em sua conta bancária. Disse que se tratava de crédito de natureza alimentícia e que, dessa forma, estaria protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC. Mas, a relatora não lhe deu razão, no que foi acompanhada pela Turma, que, acolhendo os fundamentos do voto da desembargadora, negou provimento ao agravo do executado.

Em sua análise, a desembargadora notou que, de fato, a conta bancária sobre a qual recaiu a penhora compreendia recursos mensalmente recebidos pelo executado e provenientes de salário e do INSS. Entretanto, conforme observou, o valor bloqueado através do Bacenjud era próximo de 3% do total auferido mensalmente pelo executado, sendo, portanto, insuficiente para prejudicar o sustento digno do devedor. Além disso, a relatora lembrou que a ação trabalhista foi ajuizada em 2007 e que o crédito trabalhista estava pendente de satisfação há mais de dez anos.

Nas palavras da julgadora, “a impenhorabilidade absoluta do salário encerra risco potencial de estimular o inadimplemento deliberado”. Ela também ponderou que o princípio da proteção do crédito trabalhista, de natureza alimentar, não pode ser relegado a segundo plano diante da norma que prega a menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC). Assim, desde que preservada a manutenção de condições necessárias para uma vida digna do devedor, o que foi observado no caso, não há obstáculo à penhora de percentual sobre quaisquer das verbas elencadas no inciso IV do artigo 833 do CPC, destacou a relatora, em seu voto, frisando que, “afinal, é preciso haver a efetividade da prestação jurisdicional”.

A desembargadora ressaltou, ainda, que, de acordo com a Instrução Normativa 39 do TST, o artigo 833 do CPC de 2015 é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. E o parágrafo segundo da norma dispõe que a impenhorabilidade não se aplica às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, entre os quais se encontram os “débitos trabalhistas”, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal, segundo o qual: “os débitos de natureza alimentícia compreendem os salários”.

Por tudo isso, concluiu a desembargadora que o artigo 833, §2º, do CPC autoriza a penhora de salário com o objetivo de satisfação de crédito trabalhista (de natureza alimentar). Para finalizar, ela lembrou que a Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificada pelo Brasil, dispõe que é lícita a penhora de salários, desde que garantidas ao trabalhador devedor e à sua família as condições necessárias para uma vida digna. Exatamente como aconteceu no caso, já que a penhora em cerca de 3% dos rendimentos do executado, segundo ela, não prejudica a manutenção das condições dignas de sobrevivência do devedor.

Processo
01212-2007-014-03-00-5 (AP) — Acórdão em 18/12/2017

    SEGUE A LEI QUE DIZ EXATAMENTE O CONTRÁRIO:

Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 833. São impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

§ 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

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O poder de demitir do empregador e as suas atuais restrições.

Escrito por Marcos Alencar | Março 5, 2013

Por Marcos Alencar

Transcrevo abaixo artigo de leitores e colaboradores deste blog. O artigo, que respeitamos, é contrário ao meu particular entendimento. Penso diferente, entendo que ressalvadas as limitações explicitadas na Lei, o empregador pode demitir livremente e inclusive de forma coletiva (ex. encerramento do negócio, crise, etc.). Pode até não ser moral fazer isso, mas não vejo nenhuma ilegalidade. Acho que limitar o que a lei não limita é puro ativismo e jeitinho. O empregador deve se pautar num caminho de justiça social, mas não podemos trata-lo como se Estado fosse. Quem tem que prover o amparo ao cidadão e a família é o Estado e não a iniciativa privada. Esta paga impostos e previdência exatamente para isso. Porém, o artigo abaixo transcrito está muito bem posicionado em relação a uma expressiva gama de Juízes do Trabalho que defendem o mesmo pensamento. Vale a pena ler e aprender está nova ótica a aplicação dos limites do ato de demitir.

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O direito do empregador de dispensar seus empregados é absoluto e irrestrito?

Sávio Brant Mares

Advogado sócio de Mares Maranhão Advogados Associados.

Pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

Isabela Márcia de Alcântara Fabiano

Mestre e Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho, respectivamente pela PUCMinas e pelo IEC-PUCMinas. Bacharel em Direito pela UFMG. Professora de Processo do Trabalho. Servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

À primeira vista, o questionamento acima pode parecer despropositado, porque, embora a CR/88 proteja a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (art. 7º, inciso I, da Norma Fundamental), ainda não foi publicada a referida norma infraconstitucional, carecendo de eficácia plena e imediata o dispositivo em estudo.

Todavia, independentemente dessa lacuna normativa, o poder do empregador de promover dispensas imotivadas não é tão amplo e absoluto.

Há casos em que o empregado possui garantia provisória de emprego por período determinado em lei. A título de exemplo, citam-se o cipeiro (empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA); o empregado membro do Conselho Curador do FGTS; o empregado vítima de acidente de trabalho; a empregada gestante etc. Nessas hipóteses, o empregador não pode, em regra, dispensá-los sem motivo justo.

Também existem casos de vedação à dispensa imotivada em razão da estabilidade. Encontra-se nessa situação, por exemplo, o antigo “estável decenal” – trabalhador com mais de 10 anos de serviços prestados para a mesma empresa antes da promulgação da CR/88 e que não optou pelo regime do FGTS.

A par disso, existem aqueles que defendem o efetivo vigor em nosso ordenamento jurídico da Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo incabível a dispensa de trabalhadores sem razoável motivo. Isso porque, em 1995, o Brasil ratificou o aludido instrumento internacional e, de acordo com o seu texto, nos casos de dispensa sem a devida motivação, ou considerando-se inexistente o motivo que a ensejou, havendo pedido, o Poder Judiciário poderá reintegrar o trabalhador dispensado indevidamente, ou lhe conceder indenização adequada. Vejamos:

Art. 10 da Convenção n. 158 da OIT — “Se os organismos mencionados no artigo 08 da presente Convenção chegarem à conclusão de que o término da relação de trabalho é injustificado e se, em virtude da legislação e prática nacionais, esses organismos não estiverem habilitados ou não considerarem possível, devido às circunstâncias, anular o término e, eventualmente, ordenar ou propor a readmissão do trabalhador, terão a faculdade de ordenar o pagamento de uma indenização adequada ou outra reparação que for considerada apropriada.”

Em que pese a Convenção n. 158 da OIT ter sido denunciada pelo Brasil em 1996 pelo então Presidente da República, que editou o Decreto n. 2.100/1996, muitos reputam tal renúncia inválida, porquanto deveria ter sido realizada pelo Congresso Nacional em conjunto com o Chefe do Poder Executivo (ou seja, seria um ato complexo). Realizada de forma unilateral, tão somente pelo Presidente da República da época, a denúncia seria nula e, ainda, inconstitucional por violar diretamente o art. 49, inciso I, da CR/88, estando a multicitada Convenção n. 158 em pleno vigor no nosso país.

Outrossim, os tribunais trabalhistas brasileiros vêm entendendo que algumas dispensas imotivadas são discriminatórias. Diante desse cenário, e em congruência com o pedido feito na reclamatória trabalhista, pode-se impor ao empregador o dever de reintegrar o empregado desligado irregularmente e, ainda, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e/ou materiais em decorrência de prática lesiva e ilegal.

Um dos casos verificados no cotidiano forense refere-se à dispensa decorrente de ajuizamento de reclamatória trabalhista, ou seja, o empregado com contrato de trabalho em curso ajuíza ação em face de seu empregador, buscando alguns direitos trabalhistas. Quando notificado, o empregador dispensa o empregado-reclamante – conduta reputada abusiva pela Justiça Trabalhista por colidir com o princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CR/88).

Seguindo a mesma linha de raciocínio, se a dispensa tiver como real motivo o fato de o trabalhador ter comparecido em juízo para testemunhar em ação trabalhista promovida por um colega contra o mesmo empregador comum, o despedimento também será inválido, podendo o obreiro pugnar por sua reintegração no emprego, assim como por indenização decorrente de danos morais e/ou materiais.

Quando se tratar de empregado comprovadamente portador de HIV ou de outra doença grave, o seu contrato de emprego não poderá ser rompido – esteja ou não o trabalhador afastado do serviço por determinação da previdência social – na medida em que a manutenção da atividade laborativa e a sua consequente afirmação social, em determinadas circunstâncias, constituem parte integrante do próprio tratamento médico do empregado. Nesse sentido, é o conteúdo da Súmula n. 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) c/c art. 3º, inciso IV, da CR/88 (princípio da dignidade da pessoa humana) c/c art. 5º da CR/88 (princípio da isonomia) c/c as Convenções n. 111 e 117, ambas da OIT, c/c a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998.

A dispensa de empregado que participou pacificamente de greve também é vedada, uma vez que a decisão empresária de resilir unilateralmente o pacto laboral constitui conduta antijurídica/antissindical, afrontando o art. 8º da CR/88. O direito à liberdade sindical também é assegurado pelas Convenções n. 98 e 111, ambas da OIT.

No julgamento do Processo nº 00351-2011-074-03-00-1, o TRT de Minas Gerais declarou incabível a dispensa de empregado usuário de drogas sob o fundamento de que toda e qualquer empresa deve observância ao princípio da função social, segundo o qual o empreendimento econômico não é apenas fonte de lucro, mas também fonte de práticas sociais que favoreçam o meio no qual está inserido.

No que tange às dispensas coletivas/em massa, forte vertente doutrinária e jurisprudencial sustenta que é imprescindível a existência de negociação com a categoria profissional, representada por sua entidade de classe (sindicato, federação ou confederação), não se tratando de livre e irrestrito direito potestativo do empregador.

Dessa feita, conclui-se que, embora o empregador possa exercer o direito de dispensa, este encontra diversos limites como acima explanado. Assim, no momento de resilição unilateral do pacto empregatício, a empresa deve analisar cuidadosamente a possibilidade de romper o contrato do emprego de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto.

 

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Dia do Trabalho ou dia do trabalhador?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 1, 2012

Por Marcos Alencar

Conta a história, que: “…em 1886, realizou-se uma manifestação de trabalhadores nas ruas de Chicago nos Estados Unidos da América. Essa manifestação tinha como finalidade reivindicar a redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e teve a participação de milhares de pessoas. Nesse dia teve início uma greve geral nos EUA. A polícia abriu então fogo sobre a multidão, matando doze pessoas e ferindo dezenas. Estes acontecimentos passaram a ser conhecidos como a Revolta de Haymarket.

Três anos mais tarde, a 20 de Junho de 1889, a segunda Internacional Socialista reunida em Paris decidiu por proposta de Raymond Lavigne convocar anualmente uma manifestação com o objetivo de lutar pelas 8 horas de trabalho diário. A data escolhida foi o 1º de Maio, como homenagem às lutas sindicais de Chicago”  (fonte Wikipedia).

Precisamos conhecer estes fatos, para entender o significativo dia de hoje. O dia é do trabalhador e não do trabalho.

Foi criada a data comemorativa, para honrar a memória destes trabalhadores que, no topo do capitalismo, tiveram a coragem de reivindicar uma melhor condição laboral.

O detalhe, que percebo esquecido, é que o dia do trabalhador (no Brasil) é entendido como “dia dos trabalhadores de carteira assinada, os regidos pela CLT”. Eu vejo – atualmente – o conceito de forma mais ampla e evoluída e aplico a data em favor de todos nós que trabalhamos. Eu mesmo sou profissional liberal, e estou aqui em plena celebração do “dia do trabalhador” escrevendo este prazeroso post, mas não restam dúvidas de que eu preferia estar ao lado da minha família aproveitando o dia de reflexão e lazer.

E o que temos de comemorar neste dia?

  • Temos o crescimento do País e a altíssima empregabilidade;
  • Os cursos de formação profissionalizante;
  • O surgimento do Micro-empreendedor Individual (que permitiu muitos trabalhadores clandestinos passassem a contar com registro profissional e até se tornarem empresários);
  • Temos a sustentabilidade das micro e pequenas empresas (que empregam muitos);
  • Uma maior atenção para as normas de segurança e medicina do trabalho (apesar dos dados tristes estatísticos de mortes no trabalho);
  • Temos o maior respeito e dignidade a pessoa do trabalhador (a quantidade de indenizações fixadas por danos morais, danos morais coletivos, provam isso e criam um maior cuidado nas relações de trabalho por parte dos empregadores, o combate ao trabalho escravo, a fadiga, as horas extras em excesso);

Quanto ao trabalho escravo, pauta do dia no Congresso Nacional, eu defendo a regulamentação do mesmo e a severa proibição, mas ressalto que precisamos ter uma definição objetiva. Não se pode criar para qualquer situação degradante, a pecha de trabalho análogo ao escravo. A matéria tem um peso ideológico grande, isso precisa ser revisto.

Quanto a jornada de trabalho, abrandou-se a luta pela redução da jornada semanal para 40 horas semanais, isso demonstra o comprometimento do Governo Federal com o crescimento do País que enfrenta a falta de mão de obra, temos que pontuar isso aqui. O assunto está engavetado, as Centrais não falam mais dele. A mesma coisa, que também está adormecida, é a Convenção 158 da OIT, que prevê a impossibilidade de demissão sem justa causa, que sou contrário, mas é tema engavetado também.

Os acidentes de trabalho, ainda são em grande monta. É necessário uma maior atenção dos empregadores neste tema, para que evite o risco no local de trabalho e o falecimento de tantos. Temos que observar que muitos empregados desprezam também as normas de segurança, isso deve ser penalizado severamente. Precisamos entender que não existe meta e nem cronograma que justifique o risco de uma vida.

E quanto ao conceito de trabalhador? Eu penso que todos nós somos trabalhadores. Entendo que o merecimento maior são os de carteira assinada, por conta da subordinação, mas temos que render homenagem a todos os profissionais que movem este País, os autônomos, os profissionais liberais, servidores públicos, todos que trabalham para manter o pão de cada dia nas mesas das suas famílias, merecem a celebração.

Uma coisa que aprendi quando ainda estudante de Direito, é que o dinheiro que remunera a prestação de serviço se recupera, ou seja, pode ser gerado na medida em que se perde o capital. Já a força do trabalho, a mão de obra, esta vai se esvaindo com o tempo, há momentos de recuperação, mas chega-se a um limite que a mesma fica estagnada e se torna irrecuperável.

Feliz dia do trabalho!

 

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Empregador precisa estar mais ativo quanto as doenças do trabalho

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 12, 2011

Olá,

Lí no NE10 a matéria que transcrevo ao final, da agência Brasil, que demonstra dados divulgados pela Organização Internacional do Trabalho, quanto as doenças ocupacionais ou doenças do trabalho. O tema deve ser motivo de maior preocupação por parte dos empregadores. Primeiro, porque trata-se da saúde do empregado, que muitas vezes é atingida de forma irreversível por uma conduta adotada nas atividades diárias que, em face a repetição, provocam lesões sérias, em alguns casos aposentando o trabalhador. Bem, se o apelo humanitário não é válido, vamos considerar o apelo financeiro.

Atualmente as maiores condenações trabalhistas são por horas extras e tudo que envolve diferença salarial. Em seguida, muito perto, vem as indenizações por danos morais em decorrência de sequelas do trabalho (acidente de trabalho por culpa do empregador, doença do trabalho por culpa do empregador) e estas associadas a pagamento de pensão vitalícia ou até os 73 anos.

Além de todo este prejuízo, há que ser considerado o investimento que é feito no empregado (treinamento, experiência no serviço específico da empresa, etc.) que vai por água a baixo. Tudo passa a ser perdido e ir com o empregado para o banco de reserva, para as filas da Previdência Social. Existe ainda, o risco da Previdência mover uma ação regressiva contra a empresa, cobrando as despesas com exames, tratamento médico, etc. e do auxílio previdenciário.

Portanto, este é o tipo de problema que não adianta remediar, quando ele acontece e chega na porta da empresa, não há – em muitos casos – mais cura. O trabalho será para minimizar os prejuízos, em todos os sentidos. O que fazer então? Ora, há muito o que fazer, citamos algumas dicas:

– Se possuir CIPA, exigir que a CIPA realmente atue.

– Consultar um Médico do Trabalho, para realizar exames mais severos e criteriosos, com maior periodicidade, ficar atento a qualquer doença do trabalhador. Fiscalizar mensalmente todo o quadro de empregados, verificando se o desgaste físico está dentro do normal, etc..

– Se possível, estimular ginástica laboral, melhor postura na mesa de trabalho, evitar carga (peso) excessivo, verificar nível de ruído, iluminação, de contatos com agentes químicos, etc.

Não importa o tamanho da empresa, eu até costumo afirmar que quanto menor maior o impacto de um problema desses, porque as grandes empresas superam com maior rapidez a perda do empregado e o custo financeiro, já as pequenas podem até fechar as portas, a depender da condenação que se apresente.

Segue a notícia:

OIT constata que cresce número de mortes por doença adquirida no trabalho

Publicado em 12.09.2011, às 16h42

Mais de 321 mil trabalhadores em todo o mundo morreram em 2008 vítimas de acidente de trabalho e mais de 2 milhões, por causa de doenças adquiridas no trabalho no mesmo período. Os dados fazem parte de um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), apresentado nesta segunda-feira (12), durante o 19º Congresso sobre Segurança e Saúde no Trabalho.

Segundo o relatório, de 2003 a 2008, o número de mortes por acidentes de trabalho ficou menor em 37 mil. Já o número de pessoas que adquiriram doenças que as levou à morte aumentou em 70 mil

O estudo mostra que, no período analisado, houve uma média de 6.300 mortes diárias relacionadas ao trabalho, cerca de 317 milhões de trabalhadores foram feridos em acidentes de trabalho por ano e houve uma média de 850 mil lesões diárias, que significaram quatro ou mais dias de faltas ao trabalho.

A maior parte dos acidentes de trabalho aconteceu na agricultura, setor em que 10,2 trabalhadores, a cada 100 mil, sofreram algum tipo de acidente. O segundo setor nas estatísticas foi o da indústria, com 4,3 trabalhadores acidentados, e o terceiro, o de serviços, com 1,6 acidentados a cada 100 mil trabalhadores.

O relatório revela ainda que fatores psicológicos, como tensão, assédio e violência no trabalho têm impacto sobre a saúde dos trabalhadores e diz que esses fatores tendem a ser mais significativos à medida em que o trabalho se torna mais precário para alguns trabalhadores.

O documento mostra que houve, nas últimas décadas, progressos na segurança e saúde no trabalho, o que se deve ao fato de muitos países terem percebido a necessidade de prevenir acidentes e deficiências na saúde no trabalho. Há também uma consciência cada vez maior dos graves problemas que trazem condições inseguras e insalubres no local de trabalho e de seus efeitos negativos sobre a produtividade, o emprego e a economia.

Os resultados do relatório estão em discussão no 19º Congresso sobre Segurança e Saúde no Trabalho, do qual participam mais de 3 mil autoridades, especialistas, dirigentes de indústrias e sindicalistas de mais de 100 países. O congresso é organizado pela OIT e a Associação Internacional de Seguridade Social (AISS), em colaboração com o Ministério do Trabalho e Seguridade Social da Turquia, país que sediará, em 2014, a próxima reunião sobre o tema.

Fonte: Agência Brasil

Sds MarcosAlencar

 

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OIT e a Convenção das Domésticas x Palanquismo.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 18, 2011

OIT e a Convenção das Domésticas x Palanquismo.

Olá,

Convenção da OIT sugeriu novos parâmetros para trabalho doméstico. Como noticiado amplamente, a OIT defende uma equiparação destes trabalhadores com os trabalhadores urbanos (CLT) referentes a contrato de trabalho, remuneração, direitos trabalhistas,carga horária, condições no ambiente de trabalho e representação sindical.

A pergunta que muitos estão fazendo, o que isso altera ? Por enquanto nada muda. O leitor precisa entender que lá na OIT foi abordada a questão de uma forma simplista, isso porque o IPEA constatou que  75% das empregadas domésticas não tinham carteira assinada. Esse dado é alarmante. Por conta disso, houve a menção específica aos trabalhadores domésticos brasileiros na OIT, reavivou um assunto debatido na última convenção.

O Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defendeu (lá em Genebra) a criação de uma Convenção sobre as trabalhadoras e trabalhadores domésticos, para equipará-los a CLT. Ou seja, as domésticas passam a ser tratadas da mesma forma de um trabalhador urbano, com direito a FGTS obrigatório, horas extras, adicional noturno, etc..

A idéia do Ministro é que essa Convenção da OIT, faça com que a Presidenta Dilma encaminhe uma PEC Proposta de Emenda a Constituição, nestes termos.

A corrente que defende essa mudança, que diga-se vem há mais de 10 (dez) anos, entende que é uma injustiça as empregadas domésticas terem uma Lei específica e estarem fora da cobertura da CLT. Os que são contra, que é um percentual significativo, defendem que isso vai gerar desemprego as domésticas, e que vai mexer num contrato de trabalho que vem dando certo.

Verdade que a falta de registro em carteira é um absurdo (75% sem registro), mas temos que ser equilibrados, não existe desemprego (nas piores crises), a média salarial é significativa nas capitais em relação a escolaridade e experiência profissional.

Eu tenho uma opinião contrária a essa mudança, porque pode gerar desemprego, pelo aumento do custo e da operacionalidade do contrato. Imagine a sua doméstica fazendo 1h extra por semana e a dona de casa tendo que fazer a folha e calcular todos os encargos, etc..

O Ministro foi infeliz ao dizer: “trata-se da segunda Lei Áurea”. “Estamos fazendo história aqui em Genebra” – Me desculpe o Ministro, mas isso é um absurdo, ele foi fazer palanque político em Genebra, prejudicando a imagem do Brasil, porque afirmar que as empregadas domésticas daqui estão vivendo em regime de escravidão, e que temos necessidade de uma segunda lei áurea, é uma piada de muito mal gosto e um deserviço ao País.

Como solução, eu defendo uma multa mais severa e por mês de clandestinidade para os empregadores que insistem em ter um empregado sem registro. Isso é feito multa de trânsito, se for cara a pena, inibe o ilícito. Quanto a melhoria do contrato doméstico, deveria ser fixado um percentual acima do piso nacional, ex. 20% a mais, para compensar a falta de direitos como horas extras, fgts obrigatório, salário família, etc…Isso recompensaria e manteria o contrato da mesma forma, simples, sem a ameaça do desemprego.

Temos que atentar para outros países do mundo ocidental e desenvolvido, que não existe o empregado doméstico como aqui, se complicar demais o contrato de trabalho, pode causar desemprego e mudança de hábito. Recomendo, que as representações de patrões e empregados, se organizem e busquem os seus interesses, visando a empregabilidade, evitando que a causa se torne palanquismo político, como fez o Sr Ministro do Trabalho em Genebra, comparando as trabalhadoras a escravas, o que não é verdade.

Sds Marcos Alencar