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UM DESESTIMULO AO PLANO DE SAÚDE

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 24, 2018

Por Marcos Alencar

Não é de hoje que eu alerto, para posicionamento da Justiça do Trabalho, em relação a decisões (já em considerável volume) que obrigam ao empregador em manter o plano de saúde dos seus empregados.

É importante frisar que não existe Lei obrigando ao empregador em conceder o plano de saúde. Isto vem sendo concedido por exigência de determinados setores (para atrair mão de obra mais qualificada) ou diante de previsões em instrumentos normativos.

Um ponto que causa muita surpresa aos empregadores, é quando um empregado ou dependente – passa a sofrer de uma doença grave e o plano não autoriza a cobertura. Normalmente o empregado ingressa na Justiça Comum e busca uma ordem judicial. Quando é conseguida esta ordem em caráter de urgência, é comum a fixação de multa diária direcionada contra a seguradora do plano de saúde e ao empregador (que assinou o contrato com o plano de saúde) porque em relação ao empregado, eles passam a ser co-responsáveis.

A hipótese acima, acontece independentemente do empregador pagar parte do valor do plano ou total ou apenas ceder o CNPJ da empresa para que o grupo exista. Na relação contratual que se estabelece com o plano de saúde é o empregador quem aparece como contratante e contratado (também) em relação ao empregado. As obrigações passam a ser dele, perante o empregado que se alia ao plano de saúde.

A minha intenção sempre foi a de provocar o debate, para que seja criada uma legislação específica, protegendo toda esta relação antes descrita, e, que impeça o desestimulo dos empregadores estarem proporcionando (espontaneamente) a concessão do benefício (plano de saúde) aos seus empregados, diante da sua magnitude e importância.

Segue a notícia:

Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez

A situação enseja a reparação por danos morais.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) por ter cancelado o plano de saúde e odontológico de uma industriária aposentada por invalidez. A decisão segue o entendimento do TST de que a situação enseja a reparação por danos morais.

Na reclamação trabalhista, a aposentada afirmou que, com o cancelamento, teve de pagar por procedimentos médicos. Ela pedia o restabelecimento dos planos e a condenação da empresa ao pagamento de indenização. A Cemar, em sua defesa, sustentou a legalidade da suspensão, alegando que, com a aposentadoria, teria ocorrido corte nas contribuições feitas pela trabalhadora.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) determinou o restabelecimento dos planos, mas julgou indevida a reparação por dano moral por não haver ficado configurada ofensa de cunho moral nem ato ilícito. Segundo o TRT, o dever de reparar é cabível somente na ocorrência de ato que cause dano, e não em “dissabores do cotidiano”.

Para a relatora do recurso de revista da aposentada, ministra Maria Cristina Peduzzi, a decisão do TRT deveria ser revista por estar em desacordo com a jurisprudência do TST, diante da comprovação do cancelamento indevido do plano e das despesas médicas daí decorrentes. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a indenização em R$ 10 mil.

(DA/CF)

Processo: RR-16899-71.2014.5.16.0015

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As profissões regulamentadas e as suas normas coletivas de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 10, 2013

As profissões regulamentadas e as suas normas coletivas de trabalho.

 

Por Marcos Alencar (09.10.2013)

No Brasil temos profissões que são regulamentadas. Neste LINK você poderá acessar a relação de todas as profissões que possuem lei própria. Podemos citar como exemplo: Contabilista, Geólogo, Mototaxista e Motoboy, Nutricionista, etc.. A grande dúvida consiste no fato de empresas de ramos diversos a estas profissões, que as tem inserida na sua atividade meio, se são ou não obrigadas em cumprir com as cláusulas previstas nas normas coletivas firmadas entre o sindicato de classe (que representam a categoria dos trabalhadores) perante o sindicato categoria econômica (que representam empresas que exploram esta mão de obra como atividade fim).

Para ficar mais fácil a compreensão, podemos citar dois exemplos: Imagine uma empresa que tem como finalidade econômica e lucrativa a entrega de mercadorias de pequeno porte. É essencial para mesma o uso de motoboys. Neste caso, o motoboy está inserido na atividade fim da empresa, sendo essencial para seu negócio. Neste caso, a empresa está obrigada a seguir tanto a lei dos motoboys quanto a norma coletiva firmada pelo sindicato de classe, porque provavelmente este empresa terá firmado (assinado) direta ou indiretamente as cláusulas coletivas. Outro exemplo: Imagine um escritório de contabilidade que tem no seu quadro um motoboy para levar e apanhar documentos nos clientes. Neste caso, a empresa (escritório de contabilidade) somente terá que seguir a Lei dos motoboys, não sendo necessário seguir a norma coletiva do sindicato de classe dos motoboys. Observe que a finalidade econômica do escritório não é a entrega de mercadorias de pequeno porte, ele não ganha dinheiro (diretamente) com este tipo de serviço. O motoboy será regido pelo sindicato dos demais empregados do escritório, face a categoria predominante. A norma coletiva que ele motoboy vai ser beneficiado é a mesma dos demais empregados do citado escritório.

O art. 611 da CLT é claro em afirmar que somente estão obrigados a cumprir com uma norma coletiva de trabalho, àqueles empregadores que assinaram a mesma diretamente ou indiretamente, através dos seus sindicatos patronais.

 

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E o Ponto Eletrônico, será que inicia em abril?

Escrito por Marcos Alencar | Março 22, 2012

Por Marcos Alencar

No final do ano passado, 2011, o Ministério do Trabalho publicou a portaria nº 2.686 adiando o  ponto eletrônico pela quinta vez. O motivo do adiamento, dessa vez, porque nas outras a versão era diferente, foi decorrente de “devido a dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto”.

Bem, estas “dificuldades” nunca foram apontadas explicitamente e nem nos foi informado uma pauta de solução das mesmas. Lembrando, essa aberração denominada de REP, pretende-se impor contra todos os empregadores que possuam mais de 10 empregados e que adotem o sistema de controle de ponto eletrônico.

Quem controla a jornada dos seus empregados mediante o sistema mecânico ou manual não precisam seguir esta portaria. Mas, retomando, segundo esta portaria de 28/12/11, a partir de 02/04/12 todas as empresas que adotam o controle eletrônico terão que mudar e comprar o tal REP, exceto as empresas do agronegócio que inicia em 01/06/12 e as micro, que será exigido em 03/09/12.

Eu entendo, pela redação da Portaria 2.686 que a exigência somente pode passar a valer em 2013, isso porque ao prorrogar – toda – a vigência da mesma para 2012, deve ser entendido que a tolerância de 1 ano para que a obrigação persista, veio juntamente, portando, 2012 mais 1 ano, seria em 2013 o ano de obrigatoriedade. Porém, não é assim que pensam os doutos fiscais do trabalho e nem o Ministro.

Mas, será que dessa vez começa pra valer mesmo? Olha, dessa vez pode até começar, mas o cenário não está bom para o Governo fazer grandes mudanças. Primeiro, não há Ministro do Trabalho político, desde a saída do Lupi que o Ministro é interino. Segundo, o Governo está sem liderança no Congresso, empaca o Código Florestal e a Lei da Copa, tudo travado, as lideranças foram trocadas. Terceiro, a Casa Civil não tem a força que sempre teve, está trabalhando na “moita”em silêncio. Quarto, ontem a Presidente se reuniu por 3h com os 28 maiores empresários do País e prometeu atender várias reivindicações para baixar o custo de produção; Por fim, as fragilidades do REP, não foram consertadas e nem foi este homologado pelo Inmetro, etc.. nada mudou quanto aos problemas de dezembro de 2011.

Para colocar mais um tempero nessa salada, temos a Lei do teletrabalho (a reformulação do art. 6º da CLT) que vai de encontro ao que diz a Portaria 1510/09, pois permite e equipara o controle de jornada à distância pelo uso de meios telemáticos, internet, palm, celular, etc.. – Ora, meios telemáticos não são meios escritos e nem mecânicos, portanto, no mínimo cria-se aqui uma exceção dentro do texto da Portaria 1510/09 para os empregados que trabalham em sistema de “home Office”nas suas Casas, do empregador poder controlar a jornada dele pelo acesso ao sistema da empresa, por exemplo.

No Senado corre-se com a chance de aprovação de Projeto que susta a Portaria 1510/09, que eu particularmente digo que para o Governo seria uma saída honrosa, porque acabaria com essa pendenga sem ele Governo ter desistido de nada e não ter assim que se justificar para os fabricantes que acreditaram nessa insanidade chamada REP, é isso.

Recomendo nada comprar e mais uma vez, esperar os fatos.