A multa de 10% do art.475-J é indevida no Processo Trabalhista.
abril 13, 2012 // 0 ComentáriosPor Marcos Alencar É impressionante como algumas Varas do Trabalho, em flagrante desrespeito a Lei e a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, continuam aplicando o art. 475 J do CPC nas execuções trabalhistas e em termos disciplinares, nada acontece. Esta multa de 10% de acréscimo sobre o valor bruto da dívida, é prevista em Lei, mas relativa as execuções que tramitam na esfera da Just...
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Olá...concordo plenamente com suas colocações, e digo mais, ...
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sou motorista a22 anos,essas leis nao funciona,nao adianta,v ...
maio 18, 2012
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