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O TRABALHISMO BRASILEIRO SEM O MINISTÉRIO DO TRABALHO II

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 4, 2018

Por Marcos Alencar em 04/12/18

Este post é uma continuação do anterior, sobre o mesmo assunto, escrito em 08/11/18.

O Presidente Eleito Jair Bolsonaro bateu o martelo e disse ontem, através do Ministro Onix – que vai extinguir o Ministério do Trabalho, separando-o em 3 ministérios, o da Justiça, da Economia e da Cidadania. Se no artigo de 08/11/18 eu aponto uma infinidade de questionamentos que recebi, através de ligações, grupos de whatsapp e e-mails, na data vênia de ontem essa quantidade dobrou e acredito que isso se deu porque eu fui e continuo sendo a favor da escolha do atual Governo para conduzir o País pelos próximos 4 anos.

Fiz um resumo das principais perguntas que me foram feitas ao longo do dia e segue para cada uma delas a minha oficial resposta:

1 POR QUE A SUA POSIÇÃO É CONTRÁRIA A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO?

R – Entendo que um País com 14 milhões de desempregados, não pode abrir mão de um ministério quase centenário e que congrega um orçamento de mais de 70 bilhões com inúmeras atividades que são realizadas, por conta da legislação trabalhista. No Brasil, o eleitor clamou nas urnas por: Segurança, emprego, economia estável e saúde pública. Foram estes quatro pilares que elegeram o Jair Bolsonaro. Portanto, vejo como um equívoco colocarmos a questão do emprego, leia-se Ministério do Trabalho, em segundo plano e no nível de secretaria. O problema atinge 50 milhões de brasileiros (se considerarmos 3 pessoas vinculadas aos 14 milhões de desempregados), logo, precisamos de um Ministro forte e que tenha acesso ao Presidente. A partir do momento que se divide, se esfacela o Ministério, perde-se a força e importância. O “emprego” fica sem um síndico, sem uma pessoa responsável por ele. O Brasil possui uma legislação trabalhista, certa ou errada, única e cheia de particularidades e nuances. Dessa forma, não podemos aceitar que um Ministério tão importante, deixe de existir e passe a ser cuidado por pessoas inabilitadas e que ele esteja posto num segundo plano. O Presidente Eleito vem acertando nos demais Ministérios – na minha concepção – porque tem nomeado pessoas especializadas e técnicas para cada pasta. O pior dos mundos é a repartição do Ministério do Trabalho, porque ele ficará sem rumo e sem um comandante. Se a decisão é no sentido de não mais existir o Ministério do Trabalho, a minha sugestão – alternativa – seria a de colocá-lo no nível de secretaria do trabalho e vinculado ao Ministro da Justiça, sob o comando do Sérgio Moro. Pelo menos, teríamos alguém vinculado ao Judiciário comandando – de longe – a pasta do trabalho. Em síntese, vejo como um erro estratégico.

2 A SUA DEFESA NÃO VISA RESGUARDAR O PRÓPRIO PEIXE, AO PRETENDER MANTER ESTE MINISTÉRIO INALTERADO?

R – Para um leigo pode aparentar isso, porque o trabalhismo brasileiro é bastante complexo. Na realidade, não. Não sou funcionário público e nem dependo de nenhum ente do Governo para sobreviver. Ao contrário, nós operadores do direito recebemos maiores rendimentos, quando a regra muda e a confusão ressurge. Eu defendo a mudança interna do Ministério do Trabalho, o emagrecimento, o desaparelhamento político de esquerda, a revisão e cancelamento de muitas portarias (a exemplo da 1510/09 do relógio de ponto eletrônico, que engessa o desenvolvimento de ferramentas de controle de ponto, etc.) do fim do manual do trabalho escravo, que já critiquei severamente aqui e é uma falácia, etc., etc., etc., da mesma forma que o Presidente Eleito disse que vai fazer na educação. Do mesmo jeito que ele defende a bandeira do ensino sem partido, eu defendo a existência do Ministério do trabalho (magro, eficiente, ajudando ao empregador e ao empregado a se entenderem) sem partidarismo e sem esquerdopatia. O Ministério do Trabalho é muito forte e pode ser usado para políticas do bem, para implementar campanhas de crescimento do emprego, de estímulo aos empregadores. Na medida que se extingue o mesmo, perde-se todo este poder de alterar as regras do jogo. Eu comparo o Ministério do Trabalho como uma excelente aeronave, que precisa trocar a tripulação, apenas isso.

3 NA SUA CONCEPÇÃO, O PRESIDENTE ELEITO PODE FAZER ISSO?

R – Pode sim. A Constituição Federal de 1988 assegura ao Presidente da República a criação e extinção dos Ministérios e equipe. Não vejo nenhuma ilegalidade nisso. O que lamento, apenas, é que haverá um equívoco estratégico em termos de condução do problema do desemprego no País.

4 COM ESSA EXTINÇÃO, A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E OS DEMAIS PROGRAMAS (APRENDIZAGEM, MEDIAÇÃO, ETC) SERÃO PREJUDICADOS?

R – Creio que sim, porque não teremos um Ministro comandando as ações e demais diretrizes. Os Ministérios para os quais 1/3 do Ministério do Trabalho será re-locado, vamos chamar assim, terão outras prioridades. A partir do momento que estes programas não fazem parte da agenda de um Ministro, evidente que estarão em segundo plano, em termos de prioridade e importância.

5 NA SUA CONCEPÇÃO, HAVERIA ALGUMA MUDANÇA A SUGERIR OU DEVERIA SER MANTIDO O MINISTÉRIO DO TRABALHO DO MESMO JEITO QUE VINHA ANTES?

R – Eu sempre critiquei o Ministério do Trabalho, desde que atuo no direito do trabalho. O Blog ano que vem completará 15 anos. Se lido os meus artigos, são críticos e ferrenhos contra a condução ideológica de esquerda assistencialista e protecionista a favor dos trabalhadores. Sempre bati na tecla de que isso não gerava empregos e sim um desserviço à nação brasileira. Logo, eu revisaria por completo a estrutura do Ministério do Trabalho, a começar por nomear um Ministro técnico em isento, apolítico, que entendesse de mercado de trabalho e de legislação trabalhista (para não cometer atos ilegais). Em seguida, revisaria todas a legislação interna do Ministério, portarias, etc. Acabaria com o ranço ideológico de esquerda, extirpando as normas (inclusive as regulamentadoras, que não se baseiam em nenhum critério técnico, para criar regras absurdas e sem qualquer utilidade prática – leia o manual de combate ao trabalho escravo e entenderá o que estou dizendo). Criaria um núcleo de estímulo ao empregador, para acolher os empregadores, novos empreendedores, visando quebrar o rótulo de que o Ministério do Trabalho persegue quem emprega. Um ponto que trabalharia para mudar com urgência, a aplicação das multas administrativas, impondo a dupla visita com apenas simples advertência. O empregador seria multado somente na terceira visita. Aumentaria o desconto, atual de 50% para 70%, rebaixando o peso das multas. Criaria um conselho para julgamento dos autos de infração, com entes de outras áreas do governo e inclusive de membros indicados pela OAB, para impedir a manipulação ideológica dos julgamentos. Ou seja, muito terá que ser feito, mas com o Ministério do Trabalho como Ministério.

6 QUAL A REAL MOTIVAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO EM EXTINGUIR O MINISTÉRIO DO TRABALHO, RACIONALIZAR A QUANTIDADE DE MINISTÉRIOS OU PREJUDICAR A CLASSE DOS TRABALHADORES?

R – Nem uma e nem outra razão ora apontada, eu vejo como uma forma de aniquilar um foco de esquerda do País. Concordo plenamente quando Bolsonaro afirma que a esquerda aparelhou o Ministério do Trabalho. Basta conhecer de perto para se dar razão a ele. Mas, é como eu expliquei antes, a aeronave é boa e necessária, precisamos apenas trocar a tripulação. Se por no comando do Ministério do Trabalho, uma equipe apolítica e que realmente trate da questão trabalhista com equilíbrio e razão, sem perseguir ninguém, teremos excelentes resultados.

7 QUEM SERIA A PESSOA INDICADA, NA SUA OPINIÃO, COMO MINISTRO DO TRABALHO? VOCÊ CONCORDA COM O RELATOR DA REFORMA TRABALHISTA?

R – Eu teria que pensar com mais profundidade no assunto, um nome que me vem a cabeça, agora, seria o do Professor José Pastore, pois ele entende tudo sobre o trabalhismo brasileiro e não faz parte da corrente de esquerda. É um desenvolvimentista, pois defende a empresa como geradora de empregos e não a criação de empregos por decreto. Um outro nome de peso, o Ministro Ives Gandra, que tem o pensamento na mesma linha e foi um defensor da Reforma Trabalhista. Quanto ao relator da Reforma Trabalhista, não vejo como a melhor opção, porque ele não tem a vivência histórica e nem interlocução – na minha opinião – ao nível do Professor Pastore e nem do Ministro Ives.

8 OS EMPRESÁRIOS ESTÃO COMEMORANDO A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, PORQUE ENTENDEM QUE TERÃO MAIS LIBERDADE NOS SEUS NEGÓCIOS, HÁ O QUE SER COMEMORADO?

R – O empresariado com razão, não agüenta mais ser tão fiscalizado e perseguido literalmente pelas normas internas do Ministério do Trabalho. As multas são altíssimas e a tolerância, em regra, da fiscalização é igual a zero. Esse é o cenário, na minha opinião e pela convivência de perto. Na medida em que um empregador recebe a notícia de que o Ministério do Trabalho não existe mais, ele tem a sensação de que os seus problemas com a fiscalização estão resolvidos. Da mesma forma, o empregado, passa a se sentir desamparado. Porém, isso pode ser – para ambas as sensações, sentimentos irreais. Imagine se o Sérgio Moro passa a conduzir a fiscalização do trabalho e aplicação das multas? Eu sempre o critiquei como Juiz, por entender que ela agia de forma arbitrária e queimando etapas, cerceando a ampla defesa, etc. Logo, não temos como ter uma certeza do que acontecerá, pode ser que sim, que o Ministério deixe de executar o seu papel de órgão fiscalizador e pode, em contrapartida, isso ser aumentado.

9 OS TRABALHADORES ESTÃO COM RECEIO DESSA EXTINÇÃO, ACREDITAM QUE TERÃO MENOR REPRESENTATIVIDADE NO NOVO GOVERNO, VOCÊ PENSA DA MESMA FORMA?

R – Eu sinceramente não vejo o Presidente Eleito como alguém que defende A ou B. Vejo como um antipetista (que eu também sou) que quer arrumar a casa, usando de regras pragmáticas e justas, baseado na lei e no patriotismo, sem corrupção, sem toma lá da cá, enfim. Evidente que, o trabalhador passou a vida contando com o Ministério do Trabalho como um defensor seu e que a falta dele trará uma sensação de desamparo, mas não acredito que esta seja a real motivação da extinção do Ministério.

10 QUAL O SEU CONSELHO AO PRESIDENTE ELEITO?

R – Presidente Jair, mantenha o Ministério e coloque no comando dele um técnico, sério e comprometido com o crescimento do País e com a defesa do empreendedorismo. Emprego é acessório, mas precisamos ter um Ministério cuidando de toda uma gama de políticas para geração de emprego e renda. O Professor Pastore, é um ícone e pode ajudar e muito na reestruturação desse Ministério, fazendo toda uma revisão no seu organograma, emagrecendo-o e abolindo dos seus anais toda a legislação gerada por ele Ministério, baseada em conceitos ideológicos de esquerda, como citei antes. Se isso não for possível, que pelo menos não divida o Ministério. Transfira ele para o Ministério da Justiça e o re-nomeie como Secretaria do Trabalho e Emprego, permitindo que o que existe de bom se aproveite pelo então Secretário. Este meu conselho, visa um Brasil melhor, com mais emprego e renda, porque o Ministro da Economia precisará de orientação trabalhista na medida em que for adotando as novas diretrizes ao País.

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O desserviço da Portaria 1510/09 ao desenvolvimento tecnológico.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 8, 2013

O desserviço da Portaria 1510/09 ao desenvolvimento tecnológico.

 

Por Marcos Alencar (08.07.2013)

Esta semana me deparei com uma consulta a respeito da implantação de um revolucionário e tecnológico sistema de rastreamento e controle de ponto de empregados. Uma medida simples, inteligente, barata, viável, mas que esbarra na amaldiçoada Portaria 1510/09, que engessa por completo o desenvolvimento dos sistemas de controle de ponto. A tal Portaria, “emburrece” o mercado de trabalho ao impedir que novas tecnologias sejam aplicadas, mediante uma falsa promessa de por fim a fraude do controle eletrônico de jornada.

A ideia é rastrear todo o trabalho do empregado a partir do momento que ele chega ao serviço. O trabalhador recebe um crachá eletrônico que é monitorado através de um sistema GPS instalado na empresa. Através de um painel de controle é possível acessar o local exato daquele crachá e consequente do seu dono, ainda, todas as movimentações que àquele empregado fez na empresa. Com isso, se monitora facilmente os períodos de descanso, paradas técnicas para repouso.

A minha resposta foi no sentido de que tal maravilhoso equipamento não poderia ser adotado como controle eletrônico de ponto e nem integrado à folha de pagamento, pois segundo a “inteligentíssima” Portaria 1510/09 do MT, nenhuma outra forma eletrônica de controle de ponto pode existir salvo o “supimpa” REP – Registrador Eletrônico de Ponto, aquele que o papel apaga rapidamente, que o empregado pode trabalhar sem passar por ele e fraudar o ponto da mesma forma dos demais, é também aquele que custa R$3.000,00 e que não pode ser reaproveitado, etc.

Pois bem, o tal novo sistema geraria um histórico de toda a movimentação do empregado gerando um relatório diário, semanal ou mensal, no qual o empregado assinaria reconhecendo os seus horários e intervalos, podendo receber uma cópia física ou por e-mail. Mas, alguns podem estar se perguntando, a empresa pode fraudar este documento, e qual a segurança que teremos quanto a isso? Fraude por fraude, se pode fraudar o REP facilmente, basta que não se passe por ele na chegada do trabalhou ou quando da saída se dê a baixa do expediente e se retorne à linha de produção. O que sempre defendi para acabar a fraude nos controles de ponto foi à criminalização disso, especificamente termos no Código Penal um artigo dizendo que adulterar os registros de ponto em desacordo com a realidade trabalhada, constitui crime.

O meu eterno repúdio contra esta malsinada Portaria, é pelo fato da mesma atentar contra todo o desenvolvimento tecnológico do controle de jornada e pregar uma solução para fraude de forma inverídica. A prova disso é que os processos continuam da mesma forma e o REP cada dia mais no ostracismo, não tendo sido ainda enterrado por conta dos que acreditaram na Portaria 1510/09 e compraram mais este “estojo de primeiros socorros” (Art. 112. O CONTRAN regulamentará os materiais e equipamentos que devam fazer parte do conjunto de primeiros socorros, de porte obrigatório para os veículos . (Revogado pela Lei nº 9.792, de 1999).

 

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O FGTS e o Seguro Desemprego das Empregadas Domésticas.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 4, 2013

O FGTS e o Seguro Desemprego das Empregadas Domésticas.

 

Por Marcos Alencar (04.07.2013)

A Emenda n72 das Empregadas Domésticas arrefeceu quanto a sua regulamentação, principalmente quanto ao FGTS e Seguro Desemprego, por conta da onda de protestos que desaguou por todo o País. O Congresso parou quanto a isso e passa a analisar questões relativas à pauta dos que protestos, relevando um tema como este de tamanha relevância.

A pergunta que surge por parte de muitos empregadores, ao demitir a sua empregada doméstica, é com relação ao FGTS e Seguro Desemprego, o que faço? É devido? Terei que pagar retroativamente, quando da regulamentação?

Bem, entendo que o direito ao recebimento do FGTS, da multa de 40% e do Seguro Desemprego somente acontecerão quando da sua regulamentação, quando for lei. Antes disso, não pode ser considerado como devido pelo empregador doméstico, porque existe apenas a expectativa de um direito.

Importante ressaltarmos que nem que o empregador doméstico queira cumprir ele terá como, porque as matérias precisam de regulamentação e de uma forma particularizada de operação perante os órgãos governamentais, a Caixa Econômica Federal, etc.

A Lei quando for publicada, regulará o direito a partir daquela data e não terá influência retroativa. Pode-se até lamentar a perda do direito pelas domésticas agora demitidas, paciência, mas direito ao recebimento pela regulamentação futura não existe.

O empregador deve cumprir com o pagamento da rescisão de acordo com as parcelas vigentes, lembrando-se do aviso prévio proporcional e que deverá homologar a rescisão de contrato de trabalho perante o sindicato de classe e na falta deste, deverá fazê-lo junto ao Ministério do Trabalho de sua Cidade.

 

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Quinta Turma do TST admite prova de entrega do EPI, com testemunhas.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 26, 2011

Bem, essa semana ocorreu algo muito – no mínimo – curioso. Fui consultado a respeito dessa possibilidade, de provar o uso de EPIs – Equipamento de Proteção Individual, através de testemunhas. Lembrando, o equipamento visa proteger a saúde do trabalhador, estando este definido nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (vide NR06). Um dos requisitos do EPI é a existência do CA – Certificado de Aprovação, que é expedido pelo Ministério do Trabalho, com assistência da Fundacentro, que certifica que o equipamento realmente atenua o risco e protege a saúde do empregado. Se não bastasse, há validade e conservação para o uso do EPI, pois ele também envelhece e deixa de servir ao fim maior que se destina, o de proteger.

Na resposta ao que fui consultado, eu disse que poderia ser tentado isso, mas que não via tanto efeito, porque a testemunha obviamente não poderia depor sobre o CA, validade, limpeza e conservação do EPI, logo, seria inócua a prova.

Tradicionalmente, a prova de uso de EPI é documental, existe uma ficha de entrega do EPI aonde consta todos esses dados que mencionei ( data da entrega, marca, modelo, CA, data do treinamento para uso, etc..) e que garante que o trabalhador recebeu um equipamento dentro do previsto na norma.

Apesar dessa convicção, pois continuo pensando da mesma forma,  ontem fui surpreendido com o recebimento de um email da decisão abaixo, por maioria, da Quinta Turma do Colendo TST, da qual divirjo veementemente por todas as razões antes expostas.

Vejo a decisão como uma ameaça a saúde do trabalhador e um desestímulo a aplicação das normas de proteção ao trabalho, com o detalhe de que estas são de natureza internacional, visam proteger o empregado da exposição de riscos e consequentemente doenças ocupacionais.

Será que a Quinta Turma do TST está vendo o julgado por este ângulo? Ou apenas foi feita uma análise de provas? Bem, o tempo é o Senhor das coisas. A repercussão desta decisão, creio, será grande porque atinge a muito esforço governamental e do INSS e do MTB para disseminar o altíssimo número de trabalhadores doentes por conta do trabalho.

Segue a decisão que critico:

25/10/2011 – Turma garante a empresa produção de prova oral sobre uso de EPI.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu à empresa UTC Engenharia o direito de produzir prova oral num processo em que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplanagem (Sintraconst) requereu o pagamento de adicional de insalubridade para os associados que exercem a função de soldadores. A decisão foi por maioria, com base no voto do ministro João Batista Brito Pereira.

O relator destacou que, desde a Vara do Trabalho de origem, a empresa tenta comprovar o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos soldadores, porém o pedido foi negado tanto na primeira instância quanto no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). O laudo produzido pelo perito concluiu que os empregados que exerciam a função de soldador estavam expostos a radiações não ionizantes e, por consequência, tinham direito ao adicional de insalubridade.

No entanto, a empresa alega que fornecia o equipamento de proteção individual necessário para neutralizar o agente insalubre (na hipótese, um capuz), apesar de não ter a comprovação do recibo de entrega aos empregados em todo o período analisado por erro de anotação. Em reforço a esse argumento, a UTC Engenharia observou que o próprio perito mencionara no laudo a existência de pessoas entrevistadas que informaram que sempre utilizaram o equipamento.

Mesmo assim o Regional entendeu que era possível a solução do caso sem o depoimento de novas testemunhas, uma vez que o julgador tem o dever de conduzir o processo com rapidez, evitando atos desnecessários. Além do mais, na opinião do TRT, novos depoimentos não alterariam a constatação do perito de que o fornecimento de equipamentos àquelas pessoas ouvidas não comprovava o fornecimento aos substituídos pelo sindicato.

No recurso de revista que apresentou ao TST, a empresa insistiu na tese de que sofreu cerceamento de defesa com o indeferimento das testemunhas. E segundo o relator, ministro Brito Pereira, a parte tinha razão, pois o pagamento do adicional de insalubridade por radiação não ionizante está ligado ao fornecimento e uso do equipamento/capuz necessário para neutralizar o agente insalubre.

De acordo com o relator, na medida em que o perito atestou que pessoas entrevistadas durante os trabalhos periciais informaram que sempre utilizaram o equipamento de proteção, era imprescindível a produção da prova justamente para esclarecer a afirmação do perito (que serviu de amparo aos julgamentos na Vara e no TRT) de que o fornecimento do capuz àquelas pessoas não comprovava o fornecimento aos substituídos do sindicato.

A ministra Kátia Magalhães Arruda divergiu do relator e votou pelo não conhecimento do recurso, mas ficou vencida. Com apoio do ministro Emmanoel Pereira, a Quinta Turma anulou os atos decisórios a partir da sentença e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem a fim de que seja reaberta a instrução processual e a empresa possa produzir a prova oral desejada.

(Lilian Fonseca/CF) Processo: RR-42900-56.2006.5.17.0012