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A TERCEIRIZAÇÃO E 500 MIL DE DANO MORAL COLETIVO

Escrito por Marcos Alencar | Julho 9, 2019

Por Marcos Alencar 09/07/19

Tivemos uma corrente significativa, que reputava a contratação de trabalhadores, em desacordo com a legislação trabalhista, como “dumping social”. As empresas economizando no pagamento de direitos trabalhistas líquidos e certos, conseguiam vender os seus produtos mais baratos, porque o custo para produzi-los era inferior em relação ao mercado, as demais empresas concorrentes que pagavam todos os direitos corretamente.

Ontem me deparei com uma decisão, da Primeira Turma do TST, que reduziu a condenação da Companhia Brasileira de Distribuição, de 2 milhões para 500 mil reais. A Ação decorre de uma Ação Civil Pública movida pelo MPT, que entendeu que a empresa varejista contratava mão de obra terceira, de forma precária.

Segundo o MPT, a rede varejista contratava empresas prestadoras de serviços “sem se preocupar com os empregados delas, não fiscalizando o pagamento das verbas previstas na legislação trabalhista

Apesar do processo ter iniciado em 2009, temos que considerar que o julgamento do Tribunal Superior do Trabalho, acontece em 2019, já com a Lei da terceirização em aplicação plena, em relação as atividades fim e meio.

O grande debate se deu em relação a responsabilidade de quem contrata, quem toma o serviço, se tem ou não o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado.

A Primeira Turma entendeu que sim e RASGOU A SEDA PARA DIZER QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ SENDO MANTIDA SEM LEI.

Eu discordo plenamente desse entendimento, porque a CF/88 obriga que a condenação seja baseada em Lei.

Segue o trecho:

Para o ministro Dezena da Silva, relator do recurso de revista, “de fato, não há lei expressa que imponha essa obrigação”. Mas, segundo ele, “o ordenamento jurídico não é constituído apenas por leis”, pois, conforme frisou, “os princípios também possuem um lugar de destaque nas relações jurídicas e devem ser invocados quando necessários à pacificação social”. Assinalou estar caracterizada conduta antijurídica capaz de lesar interesses da coletividade, “quando se verifica que diversas empresas estão descumprindo a legislação trabalhista, deixando de pagar seus funcionários e desaparecendo pouco tempo depois de firmado o contrato com a tomadora, e essa, mesmo ciente de tal situação, não adota medida alguma a fim de selecionar melhor as empresas prestadoras de serviços ou para minorar os prejuízos sofridos pelos empregados”.

Segue a notícia na íntegra:

Varejista é condenada por dano moral coletivo por não fiscalizar prestadoras de serviços

(Sex, 05 Jul 2019 18:15:00)
Cinco dessas empresas deixaram de pagar salários e não acertaram créditos de rescisão.

A Companhia Brasileira de Distribuição deverá pagar indenização por danos morais coletivos por contratar empresas prestadoras de serviços inidôneas e não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas a favor dos empregados terceirizados. Somente em Mogi das Cruzes (SP), cinco prestadoras de serviços desapareceram sem pagar salários e verbas rescisórias. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por danos morais coletivos, mas reduziu o valor da indenização de R$ 2 milhões para R$ 500 mil.

Após ser informado da situação em outubro de 2008 e investigar o caso, o Ministério Público do Trabalho chamou a empresa para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta, rejeitado pela Companhia, que negou as irregularidades. O MPT, então, ajuizou a ação civil pública em setembro de 2009, pleiteando o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Segundo o MPT, a rede varejista contratava empresas prestadoras de serviços “sem se preocupar com os empregados delas, não fiscalizando o pagamento das verbas previstas na legislação trabalhista”. Para comprovar, relacionou centenas de processos apresentados contra a Companhia Brasileira de Distribuição, em que ela constou como tomadora de serviços.

Indenização de R$ 2 milhões

Condenada pelo juízo de primeiro grau, a rede varejista não conseguiu obter a reforma da decisão com o recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Isso porque o TRT reconheceu a culpa da varejista pela escolha indevida e pela falta de fiscalização em relação aos empregados terceirizados, negando provimento ao recurso ordinário e mantendo a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões, destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Depois de lembrar que ao menos cinco empresas que prestaram serviços à Companhia na cidade de Mogi das Cruzes não pagaram os créditos devidos aos empregados, que necessitaram recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos, o Tribunal Regional frisou que cabe às tomadoras de serviços, principais beneficiadas pela terceirização, zelar pelas garantias mínimas dos empregados que lhes prestam serviços por meio de empresas terceirizadas.

Situação onera sociedade

Na fundamentação da decisão, o TRT caracterizou esse tipo de terceirização de “selvagem” e ressaltou que um efeito colateral “é a saturação do Poder Judiciário com inúmeras reclamações trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresas prestadoras de serviços que funcionam por poucos anos, algumas por meses”.

Destacou ainda que a situação onera não somente os empregados que trabalharam para as empresas, “mas toda a sociedade que se vê obrigada a custear despesas que poderiam ser evitadas por meio de uma simples fiscalização, por parte das empresas tomadoras de serviços, da observância da legislação trabalhista pelas terceirizadas”.

Lei não obriga a fiscalizar

No recurso ao TST, a empresa afirmou que não existe comprovação dos danos morais coletivos e que não ficou demonstrada a ausência de fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas das prestadoras de serviços. Sustentou que não há lei obrigando as tomadoras de serviços a fiscalizar os pagamentos das empresas prestadoras aos empregados, “pois, se assim o fizessem, as tomadoras correriam o risco de serem acusadas de ingerência nas empresas prestadoras”.

Além disso, alegou que o valor de R$ 2 milhões, fixado em dano moral coletivo, é desproporcional e desarrazoado, pois “arbitrado sem critério algum e sem levar em consideração eventuais prejuízos às atividades da empresa”.

Lesão aos interesses da coletividade

Para o ministro Dezena da Silva, relator do recurso de revista, “de fato, não há lei expressa que imponha essa obrigação”. Mas, segundo ele, “o ordenamento jurídico não é constituído apenas por leis”, pois, conforme frisou, “os princípios também possuem um lugar de destaque nas relações jurídicas e devem ser invocados quando necessários à pacificação social”. Assinalou estar caracterizada conduta antijurídica capaz de lesar interesses da coletividade, “quando se verifica que diversas empresas estão descumprindo a legislação trabalhista, deixando de pagar seus funcionários e desaparecendo pouco tempo depois de firmado o contrato com a tomadora, e essa, mesmo ciente de tal situação, não adota medida alguma a fim de selecionar melhor as empresas prestadoras de serviços ou para minorar os prejuízos sofridos pelos empregados”.

Segundo o relator, a conduta da empresa, “sem sombra de dúvidas, contraria o primado da valorização do trabalho humano”, ao contratar empresas inidôneas reiteradamente e expor os empregados que lhe prestam serviços “a uma situação de vulnerabilidade social”. Além disso, ressaltou que a conduta contribuiu para sobrecarregar o Poder Judiciário devido ao aumento do número de reclamações trabalhistas.

Para ele, “demonstrado o nexo causal entre o ato lesivo praticado e os prejuízos à coletividade, em razão do descumprimento da ordem jurídica constitucional, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a configuração do dano moral coletivo”, concluiu.

Valor da reparação

Ao examinar os elementos balizadores para a quantificação do dano moral coletivo, principalmente a repercussão da ofensa na coletividade atingida, o grau de culpa da empresa, o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional e a condição econômica do ofensor, analisados simultaneamente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o relator considerou que o valor estipulado pelo TRT foi inadequado.

Para chegar a essa conclusão, avaliou que, em relação ao grau de culpabilidade, embora o TRT tenha registrado que a conduta permitiu o aumento da lucratividade à custa da sonegação dos direitos mínimos dos empregados, “não se tem notícia, nos autos, de que tal situação foi desejada pela empresa”. Diante desse quadro, entendeu que a companhia agiu de boa-fé quando contratou as empresas prestadoras de serviços e concluiu que o seu grau de culpabilidade em relação ao dano foi mínimo.

No entanto, a Primeira Turma manteve a condenação por danos morais coletivos, mas, com o objetivo de adequar a penalidade à gravidade do ilícito praticado, reduziu o valor da reparação para R$ 500 mil.

(LT/GS)

Processo: RR – 185300-89.2009.5.02.0373

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A NOTA TÉCNICA DO MPT E A SUA COMPETÊNCIA

Escrito por Marcos Alencar | Abril 27, 2017

Por Marcos Alencar 27/04/17

Lendo as manifestações postas no “site” do Ministério Público do Trabalho e analisando a postura do órgão contra o projeto de reforma trabalhista e previdenciária, resolvi escrever este artigo (post) para despertar a atenção da sociedade para competência e atribuições do Ministério Público do Trabalho, visando abrir um debate sobre o assunto.

É importante que se registre, que faço tal ensaio com intuito de resguardar o relevante e importante papel do Ministério Público do Trabalho, perante as relações coletivas de trabalho no País, papel este que precisa ser preservado sob a luz da Constituição Federal de 1988.

Diz a Constituição Federal no seu art. 128, quando trata do Ministério Púbico, em geral, o seguinte:

Art. 128. O Ministério Público abrange:
I – o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II – os Ministérios Públicos dos Estados.

Mais adiante temos as garantias constitucionais, que existem para permitir a total independência de atuação dos procuradores, que são as seguintes:

I – as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Em seguida, nos deparamos com as vedações (grifei), o que não pode ser exercido pelos Ministérios Públicos.

II – as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Outrossim, precisamos lembrar que na condição de cidadão comum, qualquer procurador, juiz, auditor fiscal do trabalho, etc., pode se manifestar livremente na condição de cidadão, jamais arrimando-se nas prerrogativas do cargo que ocupa, vivemos numa democracia sendo assegurado a liberdade de expressão, logo, qualquer cidadão pode se manifestar quanto as suas convicções e opiniões pessoais.

Porém, no caso da Nota Técnica n.5, não consigo enxergar na Constituição Federal, nos trechos citados, a competência do MPT para atuar de forma tão contundente contra o projeto da reforma trabalhista, pelo simples fato do projeto não ser uma lei ainda e se vier a sê-lo, será através do exercício das atribuições do Congresso Nacional e do Estado Democrático de Direito, cabendo a todos os brasileiros, indistintamente, a respeitar a decisão emanada do voto da maioria dos congressistas.

Temos ainda o artigo 129 que diz quais as atividades que devem ser exercidas pelo Ministério Público.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Portanto, na minha opinião baseada na análise do texto constitucional, entendo que está havendo um desvio de atividade do Ministério Público do Trabalho na medida em que o mesmo se posiciona opinando de forma notória no seu “site” e promovendo toda uma mobilização contrária a reforma trabalhista.

Esclareço ainda, que – se diferente fosse – e, se houvesse o apoio as reformas, eu entenderia do mesmo jeito, de que há desvio da importante finalidade do órgão, que não é o de firmar opiniões sobre a atuação do Poder Legislativo, mas sim o de fazer com que as leis lá votadas sejam cumpridas.

Ao ler o texto constitucional não vejo em nenhuma passagem ou espaço para que o referido órgão exerça esta atividade, a de expedir uma nota sobre algo que está em franco debate no Congresso Nacional, que é o Poder Legislativo.

A divulgação da Nota Técnica n.5 sobre a Reforma Trabalhista, vejo como um ato infeliz da instituição, ressalvando mais uma vez que a instituição merece total reconhecimento e respeito da sociedade brasileira pelos seus excelentes préstimos e honestidade, mas que está literalmente desviando-se do foco das suas atribuições constitucionais.

Cabe ao MP zelar pela legalidade, pelo cumprimento das leis, exigindo que se cumpra os tais ditames legais, não importa a qual classe se atinja. O MP é o defensor da Lei e isso é vital para o equilíbrio da democracia.

Se a função do MP é o de fazer cumprir com a Lei e temos na Constituição Federal que a competência de gerar leis é exclusiva do Congresso Nacional, bem ou mal a atividade dos congressistas merece total independência na apreciação de projetos e de reformas.

Segue abaixo trecho de notícia extraída hoje 27/04/17 do site do MPT que cita a referida nota técnica e retrata claramente a posição do MPT contra a reforma, a qual entendo supera os limites da sua competência prevista na Constituição Federal.

Segue:

“No dia 17 de abril, o Ministério Público do Trabalho divulgou uma nota técnica, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, apontando as inconstitucionalidades do Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da Reforma Trabalhista. Segundo a nota, o projeto suprime ou reduz direitos sociais, como o fim das horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração; reduz o valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido, além de impedir a Justiça do Trabalho de exercer plenamente sua função jurisdicional.
O texto da reforma foi aprovado ontem (25) em comissão especial na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (26), segue para votação no plenário, onde precisa apenas de maioria simples para ser aprovado. Diversos setores sindicais de todo o país prometem para a sexta-feira (28) uma greve geral em resposta ao projeto do governo.”

Ficam aqui as minhas considerações, evidentemente não esperando que o tema seja esgotado, mas no intuito de estimular um debate producente e valoroso de fortalecimento das instituições brasileiras, principalmente do Ministério Público do Trabalho.

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O TRABALHO ESCRAVO PRECISA SER DEFINIDO SEM IDEOLOGIA.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 14, 2015

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Por Marcos Alencar (14/12/15)

Na terça 15/12/15 inicia a votação do projeto de lei do Senado 432/2013, ((senador Romero Jucá (PMDB-RR)), que regulamenta a Emenda Constitucional 81 sobre a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo. A intenção é que se afaste a IDEOLOGIA que reveste a matéria e que se defina com exatidão o que é trabalho escravo.

Antes de qualquer consideração, entendo deveras equivocada a campanha que o MPT – Ministério Público do Trabalho, vem fazendo nacionalmente, inclusive com abaixo assinado. O trabalho político, não faz parte da competência do órgão, cabendo sim aos seus Procuradores exercerem, dentro das suas convicções pessoais, as suas respectivas intenções de voto e políticas. Não se pode conceber utilizar o MPT como se fosse um partido político.

A proposta – a minha torcida é neste sentido – deve regulamentar com cautela e muita propriedade a definição do trabalho escravo, pois não se pode definir nenhum crime e nem a sua punição de forma genérica. O crime existe e deve ser bem tipificado, ou seja, mais do que bem definido para se evitar que autoridades venham a imputar ao cidadão um crime que ele não cometeu.

A interpretação do que venha a ser escravidão no País – atualmente – permite estes devaneios. Portanto, cabe ao Senado reexprimir o art. 149 do Código Penal Brasileiro, deixando claro que escravidão tem que estar relacionada diretamente com aprisionamento, trabalho forçado, servidão – em síntese, repudiando o Manual do Trabalho Escravo que MT (Ministério do Trabalho) e MPT (MInistério Público do Trabalho) tentam emplacar, algo insano e sem o menor sentido e razoabilidade.

É absurdo, pretender-se que alguém que trabalha em excesso de horas extras ou num local com baixa iluminação seja considerado escravo, isso sim é desumano contra a classe que emprega. Este tipo de consideração faz parte deste Manual retrógrado e autoritário que me refiro. Não é a toa que o Brasil é o País da insegurança jurídica e da falta de interesse por parte de quem emprega seu capital, por conta dessa ideologia que contamina e não coloca nada pra frente, somente destrói as divisas brasileiras.

Tomara que o Senado deixe mais do que restrito o que venha a ser crime de trabalho escravo no País, expurgando da cena nacional as ervas daninhas da nossa já tão sofrida economia, pois o fato de se ter condições ruins de trabalho e jornada excessiva, se referem a outros ilícitos e nada com trabalho escravo.

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TST ADMITE MPT EM DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 11, 2015

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Por Marcos Alencar (11/12/15)

Ao ler a notícia, confesso que reli umas três vezes para crer no que estava lendo. Confesso que jamais vi tamanho absurdo jurídico. Na verdade, é uma total afronta ao previsto na Constituição Federal de 1988. Não é de hoje que a competência do Ministério Público do Trabalho é a de fazer cumprir coletivamente a legislação trabalhista.

O equívoco além de grave é ilegal, pois não existe nenhum direito ao MPT de atuar em defesa de trabalhador algum, nem coletivamente. O que existe é de defender o cumprimento da Lei.

A notícia abaixo, que demonstra a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ampliando a competência do MPT, se baseia no art. 129, IX da CF de 1988, QUE DIZ EXATAMENTE O CONTRÁRIO do que está sendo feito. A finalidade do MPT está sendo desvirtuada, obviamente.

Diz o “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.”

É VEDADO AO MPT ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

Ou seja, é totalmente incompatível o MPT “advogar” em prol de um indivíduo por ele ser pobre. Cabe ao sindicato de classe do mesmo e a defensoria pública, tal mister, jamais ao MPT que não foi criado e nem tem competência para isso.

A prova disso, é o Julgado do TRT da 9a Região, que corretamente e com base na Lei e na interpretação imparcial do referido dispositivo, “… extinguindo o processo sem resolução do mérito. Para o TRT, a tutela de interesse individual não estaria entre as atribuições estabelecidas pela Constituição da República para o Ministério Público. “Cabe à Defensoria Pública a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, estando a atuação do Ministério Público restrita, no campo dos interesses sociais e individuais, àqueles indisponíveis”, afirma o acórdão.”

A Primeira Turma do TST, data vênia, decide à margem da Constituição Federal e abre um precedente terrível, pois coloca o MPT num campo que este jamais ocupou e nem foi criado para isso. Não cabe a nenhum Ministério Público a defesa de interesse individual particular, isso é óbvio.

A decisão que transcrevemos abaixo, data vênia, é um péssimo precedente do ponto de vista da legalidade e viola frontalmente a Constituição Federal de 1988, no nossos entender, lamentável.

SEGUE A TRISTE NOTÍCIA:

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar como substituto processual em ação individual de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho de um trabalhador reconhecidamente pobre. Contratado como moleiro pela Rei da Estrada Comércio e Colocação de Molas Ltda., de Curitiba (PR), o empregado perdeu a visão do olho esquerdo no acidente.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia declarado a ilegitimidade do MPT para propor a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Para o TRT, a tutela de interesse individual não estaria entre as atribuições estabelecidas pela Constituição da República para o Ministério Público. “Cabe à Defensoria Pública a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, estando a atuação do Ministério Público restrita, no campo dos interesses sociais e individuais, àqueles indisponíveis”, afirma o acórdão.
No recurso ao TST, o MPT afirmou que a ação teve origem na Justiça Comum e que o trabalhador, por ser pessoa pobre, assinou, em maio de 2005, “termo de representação” para que o Ministério Público do Estado do Paraná o representasse como substituto processual. Alegou que, com o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho, nas ações de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, conforme a Emenda Constitucional 45/2004, a incumbência de prosseguir como substituto processual foi transferida ao Ministério Público trabalhista.
O MPT argumentou ainda que não há defensoria pública devidamente constituída no Estado do Paraná, e destacou que sua atuação nessa ação, visa a tutelar o interesse social relevante do trabalhador, relacionado ao meio ambiente de trabalho.
TST – Para o relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, o TRT-PR, ao declarar a ilegitimidade do MPT, negou ao trabalhador o direito à assistência jurídica integral e gratuita, pelo Estado, aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Pertence assinalou que o TRT registrou, na análise de embargos declaratórios, que a Defensoria Pública estadual não atua na esfera trabalhista, cabendo, portanto, ao MPT a defesa dos interesses do trabalhador, “pessoa pobre, que necessita de assistência judiciária”.
O relator observou ainda que, de acordo com o artigo 129, inciso IX, da Constituição, incumbe ao Ministério Público “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade”. E, entre elas, está a de representar o hipossuficiente em juízo.
Com a fundamentação do relator, a Primeira Turma proveu o recurso de revista e, reconhecendo a legitimidade do MPT, determinou o retorno dos autos ao TRT, a fim de que aprecie o recurso ordinário interposto pela empresa.
A decisão foi unânime. Ao final do julgamento, o ministro Walmir Oliveira da Costa, presidente da Primeira Turma, destacou a importância do tema, por ser um precedente quanto ao MPT atuar como substituto processual em ação individual.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-9951200-97.2005.5.09.0006

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O FENÔMENO CONTAX.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 22, 2015

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Por Marcos Alencar (21/01/15)

Nos idos do ano 2000, importante relembrarmos, segundo reportagem da época o Brasil era o segundo do mundo em taxa de desemprego, quando a avaliação era de números absolutos, com 11,45 milhões de pessoas desocupadas. O país perdia apenas para a Índia, então com 41,3 milhões de desempregados. Não existe nada mais catastrófico – em termos financeiros e de futuro – do que uma família ter o seu provedor ou provedora, desempregado. O desemprego, neste período obscuro, era uma das maiores causas do desajustamento familiar e esfacelamento das famílias.
Imagine a perda do emprego associada a uma inflação altíssima que alterava os preços a cada dia quanto não por período, o que se podia comprar de manhã não se confirmava a tarde.

Na medida em que eu assisto as autoridades do trabalho paralisarem as atividades de uma empresa que emprega milhares de pessoas, sob o fundamento de que ali se pratica assédio moral, violação de direitos trabalhistas em geral e desrespeito as normas de segurança e saúde, vejo tudo isso como um enorme desserviço à nação. Sem desmerecer e nem entrar no mérito do conteúdo da fiscalização, o que não concebo é parar o andamento do negócio, quando todo o processo de inspeção pode ocorrer de forma paralela, sem “show pirotécnico”. No Brasil de 2015 os auditores fiscais do trabalho tem mais autoridade do que um Juiz, na prática, porque as suas intervenções muitas vezes possuem força de coisa julgada, podem quebrar literalmente a propriedade privada. Quem é o grande perdedor disso tudo é a sociedade, o País e as pessoas e suas famílias, que dependem do emprego. Não é de hoje que se comenta no desemprego tecnológico e de hábitos.

Se imaginarmos um frentista brasileiro buscando emprego na maior parte dos países desenvolvidos, certamente ele continuará desempregado pelo resto da vida. Somente em algumas partes da Itália que temos o frentista de posto operando bombas de gasolina, no resto da Europa isso não existe, assim como nos Estados Unidos e Canadá, quem se serve do combustível é o próprio motorista. No ramo de atividade que se banaliza o emprego de milhares de pessoas, temos a possibilidade de instalação de uma central de comunicação totalmente computadorizada e pensante, podendo ser trocados milhares de postos de trabalho por um software e supercomputador. Na parte de vigilância, citamos outro exemplo, câmeras e cachorros ocupam postos de trabalho e toda uma categoria de vigilantes passa a ser substituída. Os exemplos não param por ai, são inúmeros.

Portanto, esta atitude das autoridades do trabalho precisa ser freada e repensada, na verdade deve ser cobrado deles uma maior visão de sociedade e de País, levantando os olhos do próprio umbigo e entendendo que tal atitude em nada contribui para o desenvolvimento da nossa nação, ao contrário, é um desserviço e torna o nosso Brasil uma terra de muro baixo, que nada se resolve no planejamento e nem no diálogo, mas apenas na força muitas vezes desproporcional. O remédio de tão amargo termina por matar o paciente.

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O emprego precisa da segurança jurídica para se fortalecer.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 27, 2014

CapturarO emprego precisa da segurança jurídica para se fortalecer.

Por Marcos Alencar (27.08.14)

As pessoas mais simples e principalmente as que não tiveram amplo acesso aos estudos, se perguntam o que tem a ver com a tão falada segurança jurídica. Esta semana fui abordado por um trabalhador que aparentava baixa instrução (que não é sinônimo de pouca inteligência) e ele me perguntava o que era essa “tal de insegurança jurídica?” – Com o início do guia eleitoral, muitos candidatos estão fazendo uso dessa expressão para criticar o atual Governo.

Eu respondi para ele que a insegurança jurídica era o contrário da segurança jurídica. Que nos sentimos seguros, quando fazemos qualquer acerto com pessoas em quem confiamos e isso não acontece quando nos relacionamos com desconhecidos. O pior dos mundos é acertarmos algo com quem confiamos e esta pessoa descumprir o trato ou querer nos enrolar se desvirtuando dos seus compromissos. Citei exemplos de compra e venda, de dinheiro emprestado, de contratos verbais firmados.

Em seguida, o simples cidadão me indagou o que o emprego tinha a ver com tudo isso. Retruquei elogiando a inteligência dele na percepção e na interelação do problema, salientando que o grau de confiança de quem tem nas mãos o dinheiro para investir, depende muito de estar seguro do ponto de vista da confiança no Governo e da segurança jurídica. Na medida em que os acertos não são respeitados e nem cumpridos e as leis interpretadas de forma casuística, ideológica, persecutória (como acontece com alguns órgãos que se arvoram de palmatórias do planeta), afugentamos estes investimentos e passamos a ter assim menos empregos.

O meu debatedor, em seguida, me confidenciou que o seu patrão que é dono de uma Padaria estava aguardando as coisas se definirem para decidir se abre ou não um novo negócio e que ele (o simples trabalhador e já içado na condição de debatedor) estava torcendo por isso, pois queria muito empregar um de seus filhos. Ao citar uma história tão simples e corriqueira, travada com uma pessoa que nem sei o nome, demonstra o quanto o nosso País sofre com o câncer da insegurança. Esta insegurança atinge vários setores, principalmente o mercado de trabalho, pois sem empresas não há empregos.

Na medida em que eu percebo condenações trabalhistas desproporcionais, idem aos pedidos milionários e bilionários em ações civis públicas, e, fiscais do trabalho lavrando dezenas de autos de infração, tudo isso aliado à banalização do combate ao trabalho escravo, me pergunto quem está do lado do Brasil? Se isso é uma cura ou um câncer que se alastra.

A falência da classe política e do parlamento, o enfraquecimento das instituições pelo pensamento retrógrado de achar que perseguindo o lucro se protege o interesse do trabalhador, é algo crônico e que retrata a ignorância e o despreparo de muitos. Na medida em que o nível de emprego cresce, o empregador passa a ter “voz” perante o patrão e a negociar melhores condições de trabalho, de jornada de trabalho, melhores salários e capacitação. O mercado se auto regula. Na medida em que a oferta de emprego cai, o trabalhador fica mendigando a vaga ao emprego e com isso se submete a tudo.

As “autoridades do trabalho” se querem continuar na torcida organizada em defesa a classe dos trabalhadores, precisa ser um pouco mais inteligente e analisar a questão por este ângulo. Destruir empresas é o mesmo que destruir postos de trabalho e as famílias que precisam deles para sobreviver, para ter moradia, saúde, alimentação, escola para os filhos. Nada é tão deprimente do que uma família em que o seu arrimo, o pai de família, está desempregado. A minha idade permitiu ver isso de perto, famílias desestruturadas e casamentos findos porque o dinheiro básico faltava naquele lar. As pessoas passavam meses desempregadas.

O Brasil não merece isso.

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O MPT perde mais um round na “revista íntima”.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 26, 2014

LupaO MPT perde mais um round na “revista íntima”.

Por Marcos Alencar (22.08.14)

A Constituição Federal assegura o direito da preservação e proteção da propriedade privada. Partindo deste Princípio, o TRT PE deu uma aula em relação à possibilidade do empregador proceder com a revista de pertences e de bolsas dos seus empregados, sem que isso se caracterize a violação a intimidade, dignidade e a honra do empregador.

O MPT de forma nacional e mais ainda o MPT PE, possuem uma visão que reputo equivocada, anticientífica e totalmente dissociada da realidade, ao defender a falida bandeira de que isso não pode ser feito. Já existe revés por parte do Tribunal Superior do Trabalho, mas que nem sempre interfere com as suas decisões nas instâncias inferiores, quando o tema aparenta ir de encontro aos interesses da classe trabalhadora.
Tanto o MPT (Ministério Público do Trabalho) quanto a MT (Ministério do Trabalho) precisam fazer uma releitura e exercer a sua missão com efetividade no seio da sociedade brasileira. Não podemos admitir partidarismos e nem ideologia no exercício das atividades destes valiosos órgãos. Ambos devem atuar no cumprimento das leis e interpretá-las de forma isenta. O Acórdão a seguir transcrito é – repito – uma aula sobre a matéria. A decisão é unânime e da 4ª Turma do TRT PE, que é uma das mais conservadoras, registre-se.

O MPT precisa acordar para esta realidade.

“A revista a pertences, desde que não cause constrangimentos ao empregado, não pode ser considerada ilegal. Noutro dizer, quando feita sem práticas abusivas não constitui motivo para constrangimento nem violação da intimidade, retratando, na verdade, o exercício do regular direito à proteção do patrimônio do empresário”,

DANO MORAL EXCLUÍDO DE SENTENÇA RELACIONADA À REVISTA PESSOAL – Em julgamento de recurso ordinário do Bompreço Supermercados do Nordeste LTDA, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) decidiu excluir de condenação, concedida pela primeira instância, indenização por danos morais a empregado queixoso de revistas realizadas pelo empregador. O funcionário alegou que o procedimento de revista íntima representava ofensa à dignidade e à honra. Foram mantidos o adicional de insalubridade e o pagamento de horas-extras.

O Juízo de 1º grau acolheu os argumentos do trabalhador e concedeu indenização no valor de sete mil reais. No entanto, a 4ª Turma, por unanimidade, concluiu que as revistas não eram realizadas de maneira a provocar exposição vexatória do empregado. A análise foi extraída a partir das informações prestadas pela única testemunha apresentada pelo funcionário. Em depoimento, ela afirmou que as revistas eram realizadas de forma visual, limitadas aos bolsos das calças e das camisas, para os homens, e ao exame das bolsas, para as mulheres. Ainda segundo a testemunha, a revista foi extinta em 2012.
A relatora do voto, desembargadora Nise Pedroso, informou que, no caso específico, cabia ao empregado provar a situação vexatória a qual possivelmente era submetido, por se tratar de fato constitutivo do direito do próprio trabalhador. Sobre esse ponto, a magistrada destacou o artigo 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), combinado com o artigo 333, inciso primeiro, do Código de Processo Civil (CPC).

“Não tendo sido comprovado, portanto, que as revistas pessoais a que o reclamante esteve submetido fossem feitas de forma discriminatória e abusiva, não houve como reconhecer a prática de ato ilícito, por parte do empregador, nem o dano experimentado pelo empregado, pelo que não se justifica o deferimento de pedido envolvendo indenização por danos morais”, explica a desembargadora Nise Pedroso. A decisão foi acompanhada pela desembargadora Gisane Araújo e pela juíza convocada Maria das Graças França.

Na sentença, a magistrada também abordou a legalidade da revista pessoal no contexto do fato. “A revista a pertences, desde que não cause constrangimentos ao empregado, não pode ser considerada ilegal. Noutro dizer, quando feita sem práticas abusivas não constitui motivo para constrangimento nem violação da intimidade, retratando, na verdade, o exercício do regular direito à proteção do patrimônio do empresário”, lembra a desembargadora.

FONTE TRT PE 6A REGIÃO PROCESSO 0000681-21-2012-5-06-0013 RO

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O trabalho em condições análogas a escravidão e as prisões no Brasil.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 17, 2014

Dia_da_Abolicao_-_BRASIL_ESCOLAO trabalho escravo e o aprisionamento como condição essencial para sua caracterização.

Por Marcos Alencar (17.08.14)

O tema deste post, com subtítulo, “O trabalho em condições análogas a escravidão e as prisões no Brasil”, tem como objetivo gerar mais um alerta em prol da solução dos dois polos que remetem a este título. Por razões óbvias, não defendo os que promovem o emprego nestas condições e sou totalmente contra que se mantenha um empregado trabalhando em condição análoga a escravidão. Também não concordo com a violação ao art. 5º, II, da CF de 1988, no quesito da punição dos infratores, com a pena de prisão. O tema é gravíssimo e precisa de uma definição técnica e apolítica, sem a pecha ideológica que muitos lhe impõem.

Sinceramente, percebo que muitos querem resolver este problema e ao mesmo tempo, aproveitar “o gancho”, para fazer reforma agrária em propriedade produtiva e privada, sem nenhum amparo legal. No Brasil de 2014, abusivamente, muitas condenações estão sendo proferidas sem fundamento legal (viola-se o art. 93, IX da CF de 1988), as justificativas que se apresentam se fundam numa relativa moral e ética, possuem um viés ideológico e assistencialista, “robinhoodiano” – tomar dos supostos ricos para dar aos supostos pobres. A luta pela erradicação do trabalho escravo iniciou-se há quase 120 anos no País e em 2011, reputo como um marco do ressurgimento desse movimento, mas dessa vez com uma ampliação (que considero INCONSEQUENTE) do conceito do “trabalho em condição análoga a escravidão”. Em 2011, o Ministério do Trabalho e do Emprego, lança a Cartilha de Combate ao Trabalho Escravo.

Considero este documento como algo que suplanta os limites da razão, por ele ter sido editado e replicado por diversos órgãos oficiais, tratando de um tema importantíssimo – mas com um rótulo político ideológico. A Cartilha não foi editada por um grupo de estudo, mas sim por pessoas que pensam de uma mesma forma e que consideram – equivocadamente – qualquer infração trabalhista mais gravosa, como trabalho em condição análoga a escravidão. O conceito e esta triste condição, passam a ser banalizadas. Em 05.06.2014, noticia à mídia que o Congresso Nacional promulga Emenda em que determina à expropriação de terras em que for encontrada a exploração do trabalho em condição análoga a escravidão. Apesar disso, a Emenda precisa ser regulamentada para que se defina o que é trabalho em condição análoga a escravidão.

No Brasil o Poder Judiciário reina soberano e vem legislando ao seu “bel-prazer”, sem que o Parlamento reivindique a sua competência única de editar as leis do País. Hoje me deparei com notícia (17.08.14) do Portal G1 que conta a respeito da prisão do Reitor de Universidade de Uberaba, porque nas suas terras foram encontrados trabalhadores alojados em Casas precárias, sem água potável, tendo que andar 10 quilômetros para frente de trabalho. Paira ainda a acusação de falsidade ideológica na criação de empresas em nome de trabalhadores para que alguns como empregados destas laborassem de forma autônoma para o mesmo. As acusações são gravíssimas, porém, não vejo legalidade para condenação em multa de 8,2 milhões de reais e pena de 9 (nove) anos de prisão em regime fechado. Entendo que as irregularidades merecem ser tratadas com o rigor da lei, pois evidente a desproporcionalidade da pena pecuniária e de liberdade imposta. Não existe lei no País que permita isso. O julgamento, mesmo sem conhecer o processo, padece de fundamento porque não temos Lei disciplinando totalmente a matéria.

Este tema necessita urgentemente ser regulado, de forma detalhada, salientando que qualquer penalidade não pode ser interpretada de forma ampla, mas sempre restrita, assim como todas as cláusulas penais. A analogia que se aplica aos casos de trabalho em condições precárias acontece em sentido amplo, o que é uma ofensa a todo o arcabouço jurídico. A interpretação não pode ser ampliativa, mas sim restritiva. Na minha modesta compreensão, outras penas devem ser previstas e aplicadas contra o mau empregador, que trata seus empregados dentro da ilegalidade, porém, trabalho em condição análoga a escravidão tem que ser composta de aprisionamento. Ora, sem o aprisionamento, seja ele qual for, poderá o trabalhador fazer denúncia e se libertar do mau trabalho, não se constituindo assim em condição análoga a escravidão.

Na medida em que trato da questão do “aprisionamento” como essencial a caracterização do trabalho em condição análoga a escravidão, estou me referindo também aos passaportes e demais documentos presos, dos estrangeiros, ou ao trabalho em localidades que o trabalhador fique sem condições de clamar por socorro e de sair de tal situação. Ao contrário disso, nas situações que não houver o cumprimento desse quesito de “estar preso” não se pode considerar que tal trabalho é análogo a escravidão. Não podemos permitir que os ideólogos de plantão, que estão infiltrados em vários órgãos da organização judiciária, executiva e parlamentar brasileira, tenham voz nesse discurso político e que visa tramar a tão sonhada reforma agrária sem pagamento de nenhum tostão.

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Por que a Revista de Pertences dos Empregados pode ser feita?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 12, 2014

CapturarPor que a Revista de Pertences dos Empregados pode ser feita?

Por Marcos Alencar (12.05.14).

Como forma de explicitar a verdade dos fatos que envolvem tão polêmico tema, repasso alguns itens com comentários, ressaltando que NÃO CONSTITUI ATO ILÍCIO ALGUM, A REVISTA DE PERTENCES (BOLSAS) DOS EMPREGADOS, DESDE QUE A MESMA SEJA FEITA SEM DISCRIMINAÇÃO, COM RESPEITO, MODERADA E VISUAL.

i) Da Constituição Federal. – A Constituição é para todos. Logo, se considerarmos o que entende o Ministério Público do Trabalho quanto à revista de bolsas e pertences ser violação da intimidade da pessoa humana, teremos que entender como também proibido a revista de pertences que ocorre nos Aeroportos, nas Repartições Públicas (TST, STF, CNJ, etc..), nos Bancos, enfim. A Constituição Federal, neste Princípio, não se referiu aos trabalhadores de carteira assinada, mas a todos os cidadãos brasileiros.

ii) Do art. 373-A, VI da CLT. – Este dispositivo “VI – proceder ao empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)” – se refere às MULHERES. Visa impedir que o empregador abusasse das suas empregadas e as reviste de forma íntima, apalpando, tocando no seu físico, nas suas roupas. Este artigo trata da “intimidade” no sentido estrito. Interpretá-lo como algo proibitivo à revista de pertences é um grave equívoco e uma interpretação forçada, sem qualquer respaldo jurídico e nem científico. Se lida a exposição de motivos da Lei, ela visa proteger a honra da mulher empregada, apenas isso.

iii) Do conceito de “Revista Íntima”. – Considerando que não existe nenhum fundamento legal (lei que proíba) que a revista de pertences seja realizada, o MPT tenta enquadrá-la como sendo a mesma coisa de uma “revista íntima”, o que não é. O Tribunal Superior do Trabalho entende que “revista íntima” não pode ocorrer, por violar a Constituição Federal, porém, não enquadra como sendo “íntima” a revista de bolsas e pertences. Quanto a esta o TST já declarou posição unânime que pode ser realizada, desde que com respeito, sem humilhação, de forma moderada.

Pensar de forma diferente e defender que a REVISTA DE PERTENCES se constitui em REVISTA ÍNTIMA e buscar a proibição da mesma, ATENTA CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. Imagine se o pensamento do MPT se arraigar pelo Ministério Público e demais Órgãos Judiciais, impedindo que os cidadãos tenham os seus pertences revistados na entrada dos Bancos, nos Aeroportos (quando do embarque) ou no ingresso dos demais órgãos públicos (dos três poderes da União), será, certamente, uma temeridade. Basta à análise destes tópicos para se ter a absoluta certeza de que a interpretação do MPT resta deveras equivocada e já superada pelo posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho.

DECISÕES DA INSTÂNCIA MÁXIMA TRABALHISTA

PROCESSO Nº TST-RR-688-23.2011.5.19.0001 RECURSO DE REVISTA. REVISTA EM BOLSA.
DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se ignora que a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, nos termos do art. 1º, III, da CF/88, e regra matriz do direito à indenização por danos morais, previsto no art. 5º, X, da CF/88, impõem-se contra a conduta abusiva do empregador no exercício do poder de direção a que se refere o art. 2º da CLT, o qual abrange os poderes de organização, disciplinar e de fiscalização. As premissas fáticas registradas no acórdão recorrido demonstram que o empregador exerceu de maneira regular o seu poder diretivo, fiscalizando indiscriminadamente, todos os dias, as bolsas e pertences de todos os empregados. No caso, o TRT decidiu que a revista de bolsas e pertences, considerada em si mesma, implicaria dano moral. Entretanto, não há como se condenar o empregador ao pagamento de indenização por danos morais em razão do regular exercício do poder de fiscalização, nem como se punir quem não comete irregularidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

PRECEDENTE DA SBDI TST

“RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – REVISTA IMPESSOAL E INDISCRIMINADA DE BOLSAS DOS EMPREGADOS. Esta Corte tem entendido reiteradamente que a inspeção de bolsas, sacolas e outros pertences de empregados, desde que realizada de maneira generalizada, sem que reste configurado qualquer ato que denote abuso de seu direito de zelar pelo próprio patrimônio, não é ilícita, pois não importa ofensa à intimidade, vida privada, honra ou imagem daqueles. No caso em apreço, a fiscalização da recorrente, como descrita no acórdão regional, não configura ato ilícito, uma vez que não era dirigida somente à autora, nem implicava contato físico de qualquer natureza, não sendo possível presumir-se qualquer dano moral dela decorrente. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (E-RR – 623800-40.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 09/08/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/09/2012) .

“RECURSO DE EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. A revista visual efetuada em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados, de forma impessoal e indiscriminada, sem contato físico ou revista íntima, não tem caráter ilícito e não resulta, por si só, em violação à intimidade, à dignidade e à honra da reclamante, a ponto de configurar dano moral gerador do dever de indenizar. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento.” (Processo: E-RR – 306140-53.2003.5.09.0015 Data de Julgamento: 22/03/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012).

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS. É majoritário, nesta Corte superior, entendimento no sentido de que a revista em bolsas, quando realizada de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado, não submete o trabalhador a situação vexatória, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da reclamada. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido, com ressalva do entendimento pessoal do relator. (E-RR – 578-58.2011.5.08.0121 Data de Julgamento: 16/08/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2012).

Portanto, conclui-se, que pode sim o empregador proceder com a revista de pertences dos seus empregados, pois isso não é vedado por Lei (art.5, II da CF de 1988).

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A Revista dos Empregados e o dano moral coletivo.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 9, 2014

CapturarA Revista dos Empregados e o dano moral coletivo.

Por Marcos Alencar (09.05.14).

Sem perder a chance de registrar, que a Justiça está cada dia mais legislando e o Congresso se omitindo em fazer a sua parte, o tema título desse post se deve ao fato de já existir, no TST (Tribunal Superior do Trabalho), uma corrente formada (pacificando a matéria) que admite a revista pessoal dos pertences dos empregados, desde que seja feita com moderação, respeito e razoabilidade.

O entendimento do Ministério Público do Trabalho é mais radical e não admite que nenhuma revista seja feita, baseando tal postura em Princípios Constitucionais. Em síntese, o MPT alega que estará sendo ferida a presunção da inocência do cidadão e que cabe ao empregador buscar outros mecanismos de controle para defesa do seu patrimônio.

O meu entendimento é o mesmo do TST, indo mais longe, porque a Constituição Federal não foi feita apenas para os empregados, mas para todos os brasileiros e estrangeiros residentes aqui. Na medida em que é permitida a revista nos aeroportos, dos pertences, entendo que da mesma forma pode ocorrer nas empresas. Isso não caracteriza violação da presunção da inocência, por se tratar de mero controle e sem discriminação.

O MPT existe para defesa da Lei e não para defender uma classe. Se a postura do MPT, neste caso, possui caráter de legalidade, deveria os demais MP atuar de forma contrária as revistas que são feitas nos aeroportos. O cidadão é o mesmo. Existe incoerência ou omissão do respeitável Órgão.

Quanto ao Congresso Nacional, segue inerte sem se pronunciar, pois empregados e empregadores precisam de segurança jurídica. A partir do momento que existir uma Lei definindo o que pode e o que não pode ser feito na revista de bolsas e pertences, há condições de impedir que conjecturas incoerentes e ideológicas passem a ser feitas na apreciação das lides. A análise do problema passa a ser legal. Uma pena que o tema seja tão corriqueiro e que o Parlamento inerte quanto a isso.

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Revista íntima os prós e contras.

Escrito por Marcos Alencar | Março 18, 2014

 Por Marcos Alencar

 

O TST reafirma posição no sentido de que a inspeção corporal com moderação e respeitando a intimidade do empregado, não gera dano moral. É uma pena vivermos num País com o Congresso Nacional tão inerte. A sociedade fica nas mãos do “achismo” dos que julgam, porque não existe uma Lei (legislação trabalhista ou artigo da CLT) definindo o que pode e o que não pode ser feito na questão da Revista Pessoal. Precisaria explicitar o que não pode ser feito e dar assim segurança jurídica para que os empregadores defendessem o seu patrimônio e os empregados a sua integridade moral. Segue abaixo uma decisão de 17.03.2014, que ampara as nossas previsões e coloca o entendimento do Ministério Público do Trabalho, na berlinda.

 

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é de que a revista pessoal com uso de detector de metais e de forma generalizada não gera direito à indenização por dano moral. Com este fundamento, a Terceira Turma do TST proveu recurso da OVD Importadora e Distribuidora Ltda. e absolveu-a da condenação ao pagamento de R$ 3 mil a um auxiliar submetido a esse tipo de revista. Na ação, o auxiliar, entre outras verbas, pediu indenização pelas revistas pessoais periódicas a que fora submetido ao longo do contrato de trabalho. Segundo ele, o procedimento era realizado na frente de outros empregados e os sujeitava a vexames e humilhações, violando sua intimidade como cidadão. Como forma de compensar o alegado dano, requereu indenização de 30 vezes do salário. Detector de metais O juízo de primeiro grau avaliou que não houve dano moral, pois o próprio auxiliar, ao depor, dissera que a revista era realizada com detector de metais. Caso o aparelho apitasse – o que nunca ocorreu com ele -, o  empregado ia para uma sala a fim de verificar o que havia sob a roupa. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença e fixou em R$ 3 mil a indenização. Para o Regional, a revista realizada pela empresa não poderia ser comparada com aquelas que ocorrem em aeroportos, banco e fóruns judiciais, pois estas não visam inibir o furto de mercadorias, mas sim garantir a segurança pública. Descontente, a empresa levou a discussão para o TST. Alegou que as revistas não ofenderam a intimidade ou a honra do auxiliar a ponto de causar dano moral, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, pois não houve revista pessoal ou íntima. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que se tratava não apenas de procedimento impessoal, destinado a preservar “a incolumidade do patrimônio do empregador e do meio ambiente do trabalho”, mas de um procedimento socialmente tolerado, “se não desejado nos mais variados ambientes, desde bancos, aeroportos e repartições públicas até grandes eventos musicais e partidas de futebol”. A decisão foi unânime. RR 3471200-20-2007-5-09-0651.

Abaixo mantenho post antes escrito:

Por Marcos Alencar (04/03/13)

A grande divergência entre meu pensamento e o do MPT PE está no conceito do que venha a ser uma revista íntima. Na entrevista de hoje no Bom Dia Pernambuco (em 04/03/13), através de um de seus membros, o MPT PE deixou claro que interpreta a expressão “revista intima” de forma ampla, muito ampla. Qualquer vistoria nos pertences dos empregados será – no entendimento do MPT – motivo de violação da Lei. E qual é a Lei que proíbe toda e qualquer revista? Segundo o MPT, são os art. 373-A da CLT e art. 5º, X da CF de 1988. O MPT interpreta os artigos como vedação a toda e qualquer revista de pertences. Ouso discordar plenamente disso. Primeiro, porque revista intima o nome já diz, tem que ser aquela que é íntima, que toca, despe, inspeciona a pessoa do empregado. Uma rápida revista de pertences sem qualquer toque ou intimidade não tem nada a ver com isso. Entendo ainda, que pode uma revista de pertences vir a ser considerada violadora da intimidade, quando a mesma é abusiva do poder diretivo e de autoridade da inspeção, que constrange,  que humilha, que se excede na fiscalização. O resto abaixo disso não vejo como íntima, é simplesmente uma revista de pertences e nada mais. Para estas revistas, não se aplica o disposto no art. 373-A da CLT (no final do post transcrevo este artigo). Segundo, que o art. 5º da CF de 1988, no seu inciso X, ao proteger a intimidade da pessoa, faz isso com todo e qualquer cidadão brasileiro e não apenas os que são empregados. Todos os dias, temos as revistas de pertences realizadas em algumas repartições públicas, no Congresso Nacional, em alguns fóruns, nos aeroportos, e nada disso é entendido como violador. O ato de passar a bolsa por um raio-X é similar para não dizer a mesma coisa da abertura de uma bolsa para que o olho humano de quem fiscaliza veja o seu conteúdo diretamente, sem a intermediação de uma máquina. Terceiro, fugindo da bagagem ideológica e protecionista que infelizmente contamina algumas autoridades da camada fiscalizatória trabalhista, existe Lei protegendo e assegurando o poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT). A Lei que existe é uma permissão para fiscalizar e não o contrário disso (!).  O empregador ao contratar, assalariar e ser o empregado subordinado dele resta claro pelo disposto na CLT que o mesmo exerça o seu poder de fiscalização e controle dos atos dos seus empregados. Quarto, a Constituição Federal que todas as autoridades estão obrigadas a defender, também protege amplamente o direito de salvaguarda da sua propriedade. Na medida em que o empregador passa a fiscalizar de forma moderada e respeitosa os seus empregados, faz isso dentro de um contexto natural de defesa do seu patrimônio. Em síntese, não existe Lei no País que defina o que venha a ser “revista íntima”, porque o legislador acreditou que haveria bom sendo em entender o que é intimidade e banalidade. O art. 5º, II da CF de 1988, determina que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Sem Lei, não se pode punir e nem obrigar ninguém a fazer algo. A postura do MPT PE pode até ser declarada,  o que não pode – no meu modesto entender – é se omitir da população e dos empregados e empregadores, que existem correntes contrárias e que o Tribunal Superior do Trabalho já declarou pensar diferente. Que também existem vários julgados que declaram que a revista moderada de pertences é absolutamente legal e que em nada viola a intimidade do empregado e nem motivo para indenização por danos morais. Na medida em que se alardeia algo dessa natureza, estimula-se o conflito de classes e gera mais insegurança jurídica ao País.

Transcrevo os artigos que me referi: Art. 373-A da CLT “..VI – proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.” Art. 5º da CF “..X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Julgados interessantes sobre o tema (fonte – ambitojuridico.com.br): TST – RR 1.395/2005-016-09-00.7 – Publ. em 11-9-2009.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA – EMPRESA DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES – NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional, com base no exame da prova dos autos, notadamente da prova testemunhal produzida pela testemunha do próprio reclamante, concluiu pela inexistência de ato praticado pelo empregador que tenha desrespeitado a honra, a imagem, a privacidade e a dignidade do trabalhador. Nesse contexto, tem-se, que, para se modificar a decisão proferida pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas do processo, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. TST – RR 411/2004-058-15-85.5 – Publ. em 2-10-2009.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. A realização de revistas sem a observância dos limites impostos pela ordem jurídica acarreta ao empregador a obrigação de reparar, pecuniariamente, os danos morais causados. TST – RR 724/2008-678-09-00-0 – Publ. em 29-10-2009.

DANO MORAL – REVISTA NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS – PRESUNÇÃO DE CONSTRANGIMENTO – INVIABILIDADE. A revista nos pertences dos empregados, quando feita sem práticas abusivas, não constitui, por si só, motivo a denotar constrangimento nem violação da intimidade. Retrata, na realidade, o exercício pela empresa de legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio, ausente abuso desse direito quando procedida a revista moderadamente, como no caso em exame, não havendo de se falar em constrangimento ou em revista íntima e vexatória, a atacar a imagem ou a dignidade do empregado. TST – RR 1069/2006-071-09-00.2 – Publ. em 14-8-2009.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA – EMPRESA DE CONFECÇÃO. Como expressão do poder diretivo reconhecido ao empregador e ainda com o propósito de compatibilizar os comandos constitucionais de proteção à propriedade e à honra e dignidade do trabalhador, a jurisprudência majoritária tem admitido a possibilidade de o empregador promover, consideradas as características e peculiaridades da atividade comercial explorada, a revista visual de objetos pessoais de seus empregados, ao final do expediente, desde que não ocorram excessos e exposições vexatórias que comprometem a honra e a imagem desses trabalhadores. Nesse cenário, ao realizar revistas íntimas que consistiam em determinar a exposição do sutiã, da calcinha e da meia de suas empregadas, para verificar a eventual ocorrência de furtos dessas peças no interior do estabelecimento, atua o empregador à margem dos parâmetros razoáveis, invadindo esfera indevassável de intimidade e incidindo em abuso que deve ser reparado – Código Civil, artigos 186 e 927. TRT-1ª Região – RO 142700-78.2007.5.01.0073 – Publ. em 18-6-2010.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA – PROCEDIMENTO PATRONAL IRREGULAR. Devida indenização por danos morais, se comprovada excessiva fiscalização empresária, exorbitante do exercício regular do poder disciplinar, submetendo o empregado ao constrangimento de se despir diante de encarregados da empresa, na presença de outros trabalhadores. TRT-2ª Região – RO 00209-2007-023-02-00-0 – Publ. em 23-4-2010.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA. Configura-se como vexatório e humilhante procedimento adotado pela reclamada,para realização de revista intima, onde o trabalhador é obrigado a ficar completamente despido ou apenas em trajes íntimos, vez que o “homem médio” sente-se constrangido com tal exposição na frente de estranhos e o procedimento configura-se como afronta à sua moral e dignidade, autorizando o pagamento de indenização pelos danos causados.Recurso Ordinário da reclamada não provido. TRT-4ª Região – RO 1284-2003-006-04-00-9 – Publ. em 25-5-2007.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA – CONFIGURAÇÃO – RESCISÃO INDIRETA. A vida privada, a honra, a imagem e a intimidade do indivíduo são invioláveis, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Evidentes o constrangimento e o abalo moral sofridos pela autora em decorrência da revista íntima e seus pertences para apuração de empregada supostamente responsável por deixar absorvente higiênico na parede do banheiro das empregadas da loja, a ensejar a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano moral. Os fatos que motivaram a condenação em indenização por dano moral impõem, ainda, o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, mormente quando o alegado pedido de demissão não contou com a assistência sindical na forma legal. Recurso desprovido. TRT-5ª Região – ED 903-2007-464-05-00-0 – Publ. em 1-12-2008.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA SEM DESNUDAMENTO – COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. A técnica da ponderação é um instrumento relevante que visa solucionar questões afetas à colisão de direitos fundamentais. A revista íntima sem desnudamento, feita por empresa de segurança e transporte de valores, atende ao princípio da razoabilidade e não ofende a dignidade da pessoa humana.   TRT-9ª Região – RO 4661-2006-029-09-00-0 – Publ. em 6-3-2007.

DANO MORAL – REVISTA ÍNTIMA EM AGENTES DE DISCIPLINA – REBELIÃO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA – FATO EXTRAORDINÁRIO. A intimidade e a vida privada, assim como os demais direitos fundamentais, não são absolutos, sofrendo a ingerência dos princípios da proporcionalidade, da unidade e da cedência recíproca, a que devem harmonizar-se de tal forma que podem ser preteridos se ofensivos a um interesse público prevalente. Este último postulado importa que sejam sopesados os bens constitucionalmente tutelados, de forma a não se valorar demasiadamente um em detrimento de outro. Legítima, portanto, a revista íntima feita em agentes de disciplina de um determinado setor ou turno, com vistas a assegurar a incolumidade de todos em extraordinária situação de rebelião. Não se verifica tenha a administração prisional objetivado macular a moral do autor, ou dos outros agentes submetidos à revista, mas apenas suprimir meios de inserção de armas ou outros objetos nocivamente utilizados pelos presos, fato que interessa sobremaneira ao Estado, à sociedade e inclusive ao próprio autor. Interessa-lhe na qualidade de cidadão cônscio dos notórios problemas de segurança pública e, primordialmente, na qualidade de profissional cujo dever é justamente fiscalizar e controlar a disciplina prisional, impedindo ou suprimindo a criminalidade instaurada, não se negue, naquele ambiente. O rigoroso processo de admissão a que se submeteu, atestando-lhe os bons antecedentes e a qualificação para o cargo, impõe-lhe o dever moral de, ele próprio, colaborar com as medidas de repressão à nefasta e criminosa relação que certos presos continuam a manter com o ambiente externo. Como afirma Rudolf Von Jhering, “determinados fins há que suplantam os meios do indivíduo e reclamam inexoravelmente o esforço unido de muitos, de tal forma que resta fora de cogitação sua perseguição isolada – A finalidade do direito, Tomo I, Campinas: Bookseller, 2002, p. 149. Aplicação do princípio da repartição do ônus do emprego do interesse público. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento. TRT-13ª Região – ACP 00298.2009.008.13.00-4 – Publ. em 21-9-2009.

REVISTA ÍNTIMA – DANO MORAL NAO CONFIGURADO. Não se configura o dano moral quando a submissão do reclamante à revista íntima não importou em ato abusivo, direcionado, infundado ou discriminatório. TRT-13ª Região – RO 00189.2009.003.13.00-5 – Publ. em 17-9-2009.

REVISTA ÍNTIMA ALEATÓRIA E VISUAL – INDENIZAÇAO INDEVIDA. A realização de revista íntima sem contato físico, empreendida em todos os empregados de determinado setor, sem caráter discriminatório, está contida nos limites do poder diretivo do empregador, desde que justificável como medida necessária à segurança e à proteção do patrimônio. Neste caso, não se configura a conduta ilícita a ensejar a indenização por danos morais. TRT-16ª Região – RO 01665-2008-012-16-00-9 – Publ. em 24-11-2010.

REVISTA ÍNTIMA – VIOLAÇÃO À INTIMIDADE – DANO MORAL. A conduta da reclamada em proceder a revistas íntimas na empregada traduz-se em legítimo exercício do poder de fiscalização do empregador, quando exercido dentro dos limites da razoabilidade, sem violar a intimidade do trabalhador, pelo que não dá ensejo à indenização por danos morais. Recurso ordinário e adesivo conhecidos, não provido o ordinário e parcialmente provido o adesivo. TRT-24ª Região – RO 66100-25.2009.5.24.2 – Publ. em 28-4-2010.

REVISTA ÍNTIMA – DIREITO À HONRA E À INTIMIDADE VIOLADOS – CONFIGURAÇÃO. A revista íntima, por obrigar o empregado a mostrar seus pertences íntimos, notadamente mediante contato corporal, ainda que em caráter geral, caracteriza excesso por parte do empregador, porquanto fere a dignidade do trabalhador, exposto a situação vexatória e constrangedora sem, contudo, poder contra ela se indispor. Dispondo o empregador de outros meios – monitoramento por meio de sistemas de vigilância eletrônicos, por exemplo – que suficientemente possam lhe garantir a segurança de seu patrimônio, torna-se injustificável a realização de revistas íntimas nos empregados, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Entrevista do BD PE http://g1.globo.com/videos/pernambuco/bom-dia-pe/t/edicoes/v/mpt-alerta-revistar-funcionarios-na-saida-do-trabalho-causa-constrangimento-e-e-ilegal/2438840/

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TST mantém condenação milionária contra Grupo Agropecuário.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 4, 2012

Por Marcos Alencar

Ao final deste Post segue a notícia, que complemento informando que o TST negou seguimento aos embargos de declaração movidos pelo Grupo Empresarial, com isso a decisão é praticamente definitiva. Meu objetivo aqui não é avaliar se os R$5milhões fixados é pouco ou muito para indenização de dano moral coletivo, mas enfrentar o tema do dano moral coletivo (pode até ser que neste caso seja, pela notícia que se tem, da empresa antes ter firmado um Termo de Ajustamento de Conduta), mas escolho ele para tecer considerações sobre ações similares que tramitam no Judiciário Trabalhista, dando um enfoque legal sobre o tema.

Sinceramente, não consigo enxergar competência do Ministério Público do Trabalho para propor esta ação e pedir um valor estipulado inicialmente de 85 milhões de reais. Não estou aqui na defesa do Grupo. Pela resenha que li na notícia as empresas descumpriam flagrantemente a legislação trabalhista quanto a não concessão de repouso semanal remunerado, discriminação salarial, vendas aos empregados no barracão da empresa, riscos de intoxicação, etc.., Entendo que tudo isso deve ser severamente punido.

Apesar das infrações, não se pode fazer Justiça com as próprias mãos. A pena deve sempre ser interpretada em caráter restrito e estar prevista em Lei. Não existe Lei no País que fixe multa ou indenização de 5, 50, 500, ou outro valor em milhões. Aqui a situação é diferente daquelas multas ambientais que a autoridade pode fixar multa de valor mínimo a um patamar máximo. No caso, nem Lei existe. Parte daqui a minha discordância em fixar um valor em milhões de reais sem que exista uma Lei prevendo que para tal infração é devida multa neste significativo valor.

Fazendo um paralelo, é mais ou menos assim: A Polícia detecta que o condutor de um determinado veículo é um infrator crônico e resolve além das multas previstas no Código Nacional de Trânsito aplicar-lhe uma multa milionária, sem que isso esteja previsto isto no ordenamento legal brasileiro. A prova de que o trabalho escravo ainda  é algo incerto, é a polêmica que reveste a Proposta de Emenda a Constituição, que está tramitando no Senado. Não temos uma definição exata do que é trabalho escravo, portanto, vejo por isso a precariedade do Julgamento. O art.5, II da Constituição Federal, diz que ninguém poderá fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Ao Poder Judiciário cabe aplicar a Lei e não criá-la. Quanto a competência do MPT, também discordo da mesma. Se os trabalhadores são identificáveis, nome a nome, pessoa a pessoa, cabe a cada um deles reivindicar a reparação dos seus direitos perante a Justiça do Trabalho. O MPT deve agir contra verdadeiro dano coletivo, no qual as vítimas não são identificáveis.

Por fim, sem questionar a lisura e importante papel do MPT, fica a incerteza de como são aplicados os recursos financeiros obtidos nas condenações desta natureza. Não existe uma Lei, clara e específica determinando como deverão ser aplicados o dinheiro e seu destino exato. Este é outro ponto esquecido nestas milionárias condenações. Registro que não estou aqui desconfiando do MPT, apenas que precisamos de uma definição legal precisa que explicite o uso deste dinheiro, apenas isso.

Segue a notícia:

Está na pauta de hoje (4), da sessão do Órgão Especial, o julgamento do último recurso interposto no processo que condenou o grupo Lima Araújo Agropecuária a pagar R$ 5 milhões em danos morais coletivos após submeter 180 trabalhadores a condições análogas às de escravos.  Os ministros irão decidir se mantêm ou não a decisão da ministra Maria Cristina Peduzzi, que impediu o seguimento do processo para o Supremo Tribunal Federal.

 

A relatora negou o seguimento do recurso extraordinário interposto pelo grupo uma vez que os temas suscitados não têm repercussão geral, são eles: intempestividade, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e exagero no valor da indenização moral fixada, dentre outros.

 

O grupo Lima Araújo Agropecuária foi condenado pela Justiça do Trabalho no Pará, em maio de 2005, a pagar R$ 3 milhões e a adotar uma série de medidas para se ajustar à legislação trabalhista. As obrigações foram mantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que majorou a condenação por danos morais para R$ 5 milhões.  Desde 2006 o grupo tenta, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), anular o julgamento do TRT do Pará, alegando intempestividade do recurso ordinário ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública na qual os empresários foram condenados. Em 2010 a Primeira Turma, de forma unânime, não conheceu o recurso de revista ajuizado pelo grupo, e manteve a condenação do TRT do Pará.

 

O TST já multou a Lima Araújo Agropecuária em R$50mil por interpor recursos protelatórios, nos termos do artigo 557, § 2º, do CPC.

 

O crime nas fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió

 

De 1998 a 2003, o Grupo de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego realizou cinco fiscalizações nas fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, produtoras de gado. Em fevereiro e junho de 1998 os auditores encontraram trabalho infantil, falta de registro em carteira de trabalho, falta de água potável para trabalhadores, venda de equipamentos de proteção individual danificados, condições precárias de alojamentos, dentre outras infrações trabalhistas.

 

Os proprietários assinaram termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho se responsabilizando pela adequação das condições às quais os empregados eram submetidos. Mas nas três fiscalizações realizadas em 2001, 2002 e 2003, as irregularidades persistiram. Foi ainda constatada falta de repouso semanal, trabalhadores com sintomas de intoxicação, discriminação salarial entre casados e solteiros – que tinham salários menores -, além de servidão por dívida (os trabalhadores só podiam comprar mantimentos em armazéns das fazendas, e passavam a ter dívidas maiores que os salários recebidos).

 

O Grupo Móvel, composto por membros do MTE, MPT e Polícia Federal resgatou 180 trabalhadores – dentre eles nove adolescentes maiores de 14 anos e um menor – em operação realizada em 2004. O MPT ajuizou ação civil pública com pedido de indenização por danos morais, na Justiça do Trabalho do Pará, no valor de R$ 85 milhões pelo fato dos empregadores já terem sido condenados em R$30mil em outros dois processos de mesma natureza. O objetivo do pedido milionário era para tentar coibir a Lima Araújo Agropecuária de continuar com a prática. (Rafaela Alvim / Augusto Fontenele) Processo: 178000-13.2003.5.08.0117

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Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou hoje (04) os embargos de declaração interpostos pelo Grupo Lima Araújo contra decisão da Justiça do Trabalho do Pará que o condenou a pagar R$ 5 milhões de indenização por dano moral coletivo por reduzir trabalhadores à condição análoga à de escravo. O Órgão Especial seguiu o voto da relatora, ministra Cristina Peduzzi, vice-presidente do TST, no sentido de não haver nenhuma dúvida, omissão ou contradição a ser sanada na decisão que negou seguimento a recurso extraordinário do grupo, que pretendia que seu caso fosse examinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na sessão de hoje, a ministra Cristina Peduzzi informou que as empresas chegaram a requerer o adiamento do julgamento, para que se realizasse audiência de conciliação com o Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública que resultou na condenação. O pedido foi rejeitado. “Conciliação, em qualquer tempo, pode ser celebrada pelas partes – e é bom que celebrem”, observou a relatora. “Mas não necessitam para tanto da intervenção do TST. O processo já está em fase muito adiantada, e, nos presentes embargos de declaração, o que se discute é apenas a ausência de remessa do agravo ao STF”.

Em dezembro de 2011, o Órgão Especial confirmou decisão da ministra Cristina Peduzzi que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral do tema que se pretendia discutir – a tempestividade do recurso ordinário interposto pelo MPT no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que confirmou a sentença condenatória de primeiro grau, proferida em 2005. A existência de repercussão geral é exigência legal para que o caso seja examinado pelo STF. A relatora negou seguimento, também, ao agravo de instrumento contra seu despacho para que o próprio STF examinasse a admissibilidade do recurso.

Contra essa decisão, as empresas apresentaram os embargos declaratórios alegando que não caberia ao TST, “por construção jurisprudencial”, impedir a apreciação do agravo pelo STF, que detém a competência para apreciar a existência ou não de repercussão geral. Os embargos citam violação a diversos dispositivos do Código de Processo Civil e da Constituição da República.

 

Ao rejeitar os embargos, a relatora observou que a matéria questionada pelas empresas no recurso extraordinário – requisitos de admissibilidade de recurso – era exclusivamente de natureza processual, disciplinado pela legislação processual ordinária. Assinalou ainda que o tema foi tratado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 598365, em que se afirmou a ausência de repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais. “Não se trata de discricionariedade da Vice-Presidência do TST, e sim de orientação jurisprudencial firmada pelo STF”, afirmou.

Para a relatora, os embargos não pretendiam sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas sim obter a reforma da decisão desfavorável. “Tal pretensão, contudo, não se coaduna com as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, descritas nos artigos 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil”, concluiu. A decisão foi unânime.

Tecnicamente, não cabe mais recurso da decisão. Caso as empresas, que já receberam multa por medidas consideradas protelatórias, não interponham outro embargo declaratório, a decisão transitará em julgado em cinco dias a partir da publicação do acórdão. (Carmem Feijó)

Processo: 178000-13.2003.5.08.0117

 

 

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A greve dos aeroviários é legal ?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 19, 2011

Mais uma vez, nos deparamos com a chegada do fim de ano e surge a ameaça de greve dos aeroviários, querendo paralisar  os serviços e com isso causar um tremendo  transtorno à população de depende dos vôos para visitar seus parentes, sair de férias, etc..

Greve no País é algo que sempre acontece ao sabor das emoções. Ao meu ver,  o Judiciário tolera muitos abusos para lentamente agir. É verdade que a Justiça não pode agir senão quando provocada, mas mesmo assim, é lenta e tolerante.

Digo tolerante  quanto aos requisitos para se ter legitimidade e legalidade à greve. Nenhum sindicato pode simplesmente decretar a parada e impedir que se trabalhe, que se tenha acesso ao local de trabalho. A Lei exige assembléias, pautas, tentativa de mediação, e, em último caso a parada. Além disso, não se pode impedir quem quer comparecer ao trabalho e exercer as suas atividades, ainda, que toda esta manifestação democrática seja pacífica.

Bem, no caso dos aeroviários a Justiça já está sendo provocada pelo Ministério Público do Trabalho, é esta a notícia que se extrai da imprensa. Caberia, logo, considerando que o serviço é essencial e que a greve afetará milhares de pessoas, uma medida cautelar impedindo qualquer paralisação no período de festas de final de ano, porque neste período se tornam os serviços mais essenciais ainda.

Defendemos que isso seja feito com base na Lei.  Primeiro, cabe a medida cautelar, por conta do prejuízo irreparável que a greve total poderá causar a população; Segundo, que a Constituição Federal assegura o direito de greve, mas excepciona as atividades essenciais e necessidades inadiáveis da comunidade, é o caso.

Temos a Lei 7.783/89, que trata do exercício do direito de greve e define as atividades que são essenciais, no seu art.10, no caso, transporte coletivo está dentre elas. Outro ponto que precisa ser visto, é que o reajuste de 10% que está sendo postulado pelos trabalhadores, justo ou não, não pode ser motivo para parar os aeroportos e gerar toda uma comoção nacional, com prejuízos incalculáveis.

Vamos aguardar para ver. Abaixo transcrevo a Lei, salientando que deveria o Judiciário ser mais exigente quanto as formalidades para que a greve seja legítima e idem quanto ao acesso dos que querem trabalhar.

LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989

D.O.U. de 29.6.1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no “caput”, constituindo comissão de negociação.

Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho.

Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

I – o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

II – a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.

Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV – funerários;

V – transporte coletivo;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X – controle de tráfego aéreo;

XI compensação bancária.

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:

I – tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;

II – seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.

Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.

Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário.

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Oscar Dias Corrêa

Dorothea Werneck

 

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O abusivo valor das Ações Civis Públicas.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 20, 2011

Sinceramente, entendo que o fortalecimento que a Constituição Federal de 1988 deu aos Ministérios Públicos foi vital (art.127 da CF em diante). Essencial para nossa democracia. Apesar de algumas restrições, valorizo muito a liberdade de imprensa para este fim, também. Vivemos num País que ainda é muito carente de regulamentação legal de assuntos que enfrentamos no dia a dia, a exemplo do “trabalho escravo”, “valor do dano moral”, e “”dano moral coletivo”.  Isso não está regulado em nenhum artigo de Lei, de forma clara e objetiva, feito sob medida. Diante dessa lacuna legislativa, a nossa democracia passa a ser ameaçada pela “Justiça com as próprias mãos”, que vem se manifestando muito perante o Poder Judiciário, mais ainda, no Judiciário Trabalhista. É o já conhecido “ativismo judiciário”, o Juiz viola a Constituição Federal nos seus artigos 5º, II e 93, IX, passando a proferir sentenças cobrando comportamento do condenado que não está previsto na Lei e sem fundamento. Condena-se por puro “achismo”e com base em princípios, que em muitos casos são manipulados para justificar o injustificável.

No meio de toda essa crise, surge a “Ação Civil Pública”. É um instrumento que dispõe o Ministério Público para exigir, perante o Poder Judiciário, que alguém cumpra a Lei, em relação a uma coletividade, sem identificação, um grupo de pessoas que é impossível de se prever quem é quem. Na esfera trabalhista, temos a mesma Ação movida pelo Ministério Público do Trabalho. Pois bem, é disso que quero falar e criticar.

Por não existir um valor limítrofe ao pedido indenizatório, vem sendo corriqueiro pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho baseado nos milhões (ex. Um milhão por não entregar o correto equipamento de proteção; Um milhão por estar excedendo no limite de horas extras, etc…) São ações milionárias, que passam a buscar o enriquecimento do FAT, que é o Fundo de Amparo do Trabalhador (O Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.. O que se paga nestas condenações, é, na maioria dos casos, destinado a esse Fundo.) O absurdo que vejo aqui, é que muitos procuradores não estão mais afim de resolver o problema, de estancar aquilo que estava errado e ter nas mãos um TAC (Termo de Ajustamento do Conduta) assinado. Busca-se aniquilar a empresa, com uma polpuda condenação, como se fosse o Cristo perseguido o demônio. Mais vale, para alguns MPTs, o dinheiro que vai arrecadar na condenação, do que o caráter educativo da medida e o resgate da Lei no ambiente de trabalho. É um absurdo, porque isso não se alinha com a função maior do MPT, que é fazer cumprir a Lei trabalhista.

Por essa ânsia em condenar financeiramente, muitas condutas por parte de empresas, empregadores, deixam de ser ajustadas. Cria-se um impasse. O empregador não admite pagar algo desse importe, quando, outras vezes, realmente não tem o dinheiro para pagar. O Judiciário Trabalhista ainda, digo ainda, porque ainda vai acordar para o mal que este tipo de postura faz às relações de trabalho, – vê com simpatia este tipo de Ação milionária.

O intuito da Ação está mais para rechear as contas do FAT do que para educar o empregador. É esse o cenário que vejo. O pior, o trabalhador continua à míngua de proteção, quando não, sem emprego. Falta sensibilidade nos pedidos milionários. Se tudo isso fosse pouco, por vivemos num modismo de desvalorização da legalidade, surge decisões também absurdas, dando crédito para estes pedidos, sem contudo nada se fundamentar na Lei.

Para tudo se aplica a definição elástica de “dano moral coletivo”. Se existir no cerne do problema mais de um empregado, é coletivo!?! Abuso, é um absurdo, insensatez do Poder Judiciário permitir esse tipo de procedimento. Bem, fica aqui o nosso manifesto de total repúdio as Ações Civis Públicas, que ao invés de buscarem a educação legal do empregador, visam arrancar dele apenas dinheiro, como se isso resolvesse a causa dos empregados.

Esperamos, que em breve, o Poder Judiciário Trabalhista, elimine do seu jardim esse tipo de erva daninha.