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Revista íntima. Use com moderação.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 7, 2013

Por Marcos Alencar

A entrevista transcrita a seguir, dada pelo Ministro Barros Levenhagen do Tribunal Superior do Trabalho, é muito interessante e equilibrada, por retratar em resumo o pensamento que se forma em relação a revista íntima por parte do empregador em relação ao empregado.  Eu concordo com o pensamento do Ministro, que aponta para o caminho do equilíbrio e da moderação. Ele assegura ao empregador o direito de revistar as bolsas e pertences dos empregados, desde que não exista o contato físico, mas apenas visual.

Quanto ao ato de tirar a roupa, motivado as vezes por empresas que trabalham com artigos íntimos ou de pequeno tamanho, há de se adotar outros mecanismos de controle, para somente ocorrer a abordagem a este ponto, com uma quase certeza de que àquele determinado empregado está furtando as mercadorias da empresa.

Conforme já escrevemos outros posts aqui, o empregador precisa controlar de perto essa abordagem, para que a mesma seja feita de maneira educada, cortês, respeitosa, impessoal, com um roteiro de procedimento bem definido. Não se pode tratar o empregado vistoriado como um réu, um acusado da prática de algum crime, entendo – indo mais longe – nem como suspeito. Eu sempre aponto para revista feita nos aeroportos, no caso dos brasileiros, onde a conversa e o trato é tranquilo, onde as pessoas vistoriadas entendem que aquilo que está sendo feito é para segurança de todos.

O Ministro aponta para menor proteção dada pela Justiça nas instâncias superiores ao trabalhador, considerando a função social da empresa que gera riqueza, renda, empregos. Pensamos da mesma forma, não se pode mais aceitar no Brasil que vivemos, o trabalhador tutelado a tal ponto, totalmente isento da sua autonomia de vontade. Ao pensar dessa forma, a revista íntima feita com moderação e respeito, valoriza o bom empregado e protege a iniciativa privada. A empresa precisa ter a certeza de que agindo nestes limites não haverá o futuro passivo trabalhista, de ter que pagar uma indenização para todos os revistados ao longo da sua existência ou pelo menos nos últimos cinco anos, por conta da prescrição.

Indo além da fala do Ministro, eu defendo uma Lei regulando não apenas a revista íntima, mas o valor dos danos morais, para termos isso que ele cita, uma maior segurança jurídica nas relações de emprego, na medida em que os controles são exercidos por tais mecanismos. Segue a entrevista do Ministro, muito valiosa e rica, no aspecto do esclarecimento de um tema tão polêmico.

ENTREVISTA MIN. BARROS LEVENHAGEN SOBRE REVISTA ÍNTIMA

Qual a opinião do senhor sobre a revista íntima?

Barros Levenhagen – O TST não é contrário ao poder de o empregador procedê-la, mas se preocupa em que ela ocorra de forma moderada e observando os princípios constitucionais de inviolabilidade da privacidade da pessoa humana consagrados na Constituição. O empregador no uso do poder diretivo que lhe confere o artigo 2º da CLT não pode se exceder nesses atos de coordenação e fiscalização do trabalho. Daí porque quando atinge o valor imaterial da privacidade, submetendo o empregado a uma revista vexatória, incorre em dano moral e até imaterial.

Há um caso emblemático que julguei, no qual um empregado após o expediente era levado a determinado cômodo e ali se desnudava perante outro empregado, para se aferir se ele estaria ou não levando alguma coisa da empresa. Entendeu-se ter havido dano moral, não obstante quem fizesse a revista fosse do mesmo sexo, por causa da situação extremamente constrangedora de o empregado ter que se despir diante de uma pessoa estranha. Em outro caso a revista era realizada em bolsas e sacolas dos empregados, e o Tribunal entendeu não ter havido dano moral.

A revista realizada com moderação e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na realidade exercício regular do direito do empregador ao seu poder diretivo de fiscalização. Por exemplo, a revista em bolsas, sacolas ou mochilas não denuncia excesso do empregador e raramente gera indenização por dano moral. Desde que seja feita nos pertences dos empregados sorteados para tanto – sem que se proceda à revista íntima e sem contato corporal, mas apenas visual do vistoriador -, e em caráter geral, relativamente aos empregados do mesmo nível hierárquico.

Mas no momento em que o vistoriador avança e passa a fazer contato corporal com o empregado, a pretexto de estar vistoriando a bolsa, ele já passa a incorrer no ato faltoso da revista íntima. Por isso se penaliza o empregador, por causa da quebra do princípio da inviolabilidade da privacidade do empregado. E é importante notar que o ato praticado pelo supervisor ou empregado designado para realizar a revista íntima, por exemplo, atrai para o patrão a responsabilidade objetiva de indenizar o empregado.

Antes do Código Civil de 2002 o Supremo havia editado uma súmula, na qual dizia haver presunção de culpabilidade do empregador pelos excessos cometidos pelos seus empregados subalternos nesse tipo de revista. Após 2002, ao invés de se presumir a culpabilidade do empregador, passou-se a estabelecer a sua responsabilidade objetiva. O Supremo ainda não cancelou a referida súmula, porque há situações ainda sendo julgadas que remontam ao Código Civil de 1916.

Quando a revista íntima é permitida?

Barros Levenhagen – A revista íntima, de um modo geral, não é admissível. Por que a realidade é muito mais rica do que nossa vã criatividade possa supor, às vezes nos deparamos com situações que jamais poderíamos imaginar. Alguns dizem, por exemplo, que em lojas de lingerie é necessária a revista íntima, pois a empregada pode vestir as peças. Mas somente a partir de um indicador seguro de que isso possa ter ocorrido é que o empregador pode chamar polícia para fazer um levantamento, e nesse caso uma policial feminina poderia fazer a revista.

Mas o empregador, por uma mera suspeita já determinar que ela se dispa para verificar se houve ou não essa tentativa de furto, não é cabível. Não raro, o empregador toma essa atitude por algumas suposições, como o comportamento da empregada e já imagina, após sentir falta de algumas peças, que a culpa é da empregada. Isso deve ser identificado, proibido, e caracteriza dano moral, exatamente por violar a privacidade da pessoa.

E quando ela é abusiva?

Barros Levenhagen – Em princípio há uma tendência de se considerar a revista íntima abusiva, salvo, dependendo da circunstância em que é realizada. Geralmente a revista íntima não deixa de ser uma invasão da privacidade do empregado. A revista é considerada abusiva quando feita de maneira vexatória, quando expõe o empregado, ainda que não seja acompanhada de observações irônicas. Quando há o comentário irônico, isso serve apenas para aumentar o valor da indenização, por que o dano moral já se caracterizou com a revista íntima.

O empregado pode recusar a revista?

Barros Levenhagen – Sim, é um direito dele, mas normalmente a recusa cai na demissão. O empregado tem o chamado direito de resistência contra atos ilegais praticados pelo empregador. Mas quando ele exerce o direito de resistência, como nós não temos mais a estabilidade decenal – onde se assegura como compensação pela dispensa a indenização correspondente a 40% do FGTS – o empregado jamais vai usar desse direito de resistência, por que se usar, certamente será dispensado.

Como equilibrar a proteção à intimidade do trabalhador e a defesa da propriedade do empregador, ambos garantidos pela Constituição Federal?

Barros Levenhagen – O artigo 1º, inciso 4º da Constituição elige como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a livre iniciativa e a valorização social do trabalho. Esses dois valores fundamentais não estão em antagonismo, mas em equivalência, ou seja, eles devem ser integrados. Quando há a colisão desses princípios fundamentais usa-se o instrumento da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar um em prol do outro ou afastar o outro em prol daquele.

Então, não há como, abstratamente, se formular hipóteses em que um princípio, por exemplo, da privacidade do empregado devesse prevalecer sobre o direito do empregador, que é assegurado pela própria Constituição. Cada caso deve ser examinado para se extrair qual princípio deve ter prioridade em relação ao outro.

A lei 9.799/99 que proíbe a revista íntima às mulheres pode ser estendida aos homens?

Barros Levenhagen – Sim, por causa da igualdade prevista na Constituição Federal. Todos estão contemplados pela norma constitucional que assegura a inviolabilidade da privacidade pessoal. Homens e mulheres são iguais em direitos e deveres.

 

Existe alguma súmula do TST que disponha sobre revista íntima?

Barros Levenhagen – Não há. Por que a súmula deve expressar uma tese, ela não pode ser casuísta. E no campo da revista íntima, não raro, só se consegue verificar que ela exorbitou os limites da moderação, mediante o exame dos casos. A súmula que se poderia editar já está codificada no artigo que foi introduzido na lei, na CLT, proibindo a revista íntima.

Com a existência de vários meios eletrônicos, como câmeras, essa prática não deveria ser extinta?

Barros Levenhagen – Cerca de 60% dos empregos gerados no Brasil o são pelas médias, pequenas e microempresas, que por vezes não têm condições de adquirir toda essa parafernália tecnológica para monitorar seus empregados e recorrem à revista íntima. O interessante é que há decisões do próprio TST entendendo que esse monitoramento também viola a privacidade do empregado. Há casos, como instalar uma câmera no banheiro, em que nem é preciso ser juiz para constatar que se trata de um dano visceral à privacidade da pessoa.

Agora, essas câmeras que se colocam no estabelecimento, inclusive farmácias e supermercados, não representam motivo de dano moral, porque ali o monitoramento é generalizado. A ideia é a preservação da segurança do ambiente, visando não só ao empregado, mas também à clientela. Hoje, depois das condenações proferidas, os empregadores de um modo geral sabem e não têm feito mais revistas íntimas tão agressivas como anteriormente.

A proteção dispensada ao empregado é excessiva?

Barros Levenhagen – O que tem me preocupado, e sempre me preocupou, como magistrado, é que as decisões, especialmente de um tribunal superior, não visem a uma proteção exagerada do empregado, por que proteção em demasia causa uma situação perversa: a criação de um passivo trabalhista grande para as empresas, gerando receio para os empreendedores ou potenciais empreendedores, desestimulando o empreendedorismo. O Código Civil de 2002, em boa hora, trata a empresa como função social que deve ser preservada, por ser fonte geradora de renda e de emprego.

Então, a proteção deve ser na medida exata em que a lei a concede. O juiz do Trabalho que entenda ter de exasperar essa proteção presta um desserviço ao próprio Direito do Trabalho, pois em curto e médio prazo criará uma situação de desestímulo à instalação de empresas, tal o receio de haver condenações muito altas.

É claro que não vou retirar do empregado a proteção que a lei lhe reconhece, mas também não posso me colocar na situação de legislador e ir muito além do que a lei prescreve, para dar-lhe uma proteção que, ao final, pode acaba por prejudicá-lo.

Qual a sua posição doutrinária em relação ao dano moral?

Barros Levenhagen – Eu faço uma distinção entre dano moral ontológico e dano moral por similitude ontológica no Direito do Trabalho. O ontológico é o dano moral típico, do artigo 5º, inciso X, da Constituição, ou seja, decorrente de atos do empregador que violam a privacidade, os bens imateriais da personalidade. O dano moral por similitude ontológica é aquele decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, em que a consequência às vezes é uma sequela psicológica, mas que resulta em dano moral porque, em última instância, atinge a dignidade da pessoa humana.

O que me distingue da maioria dos colegas do TST é que eu entendo que a culpa do empregador nesses casos é contratual, pois ele deixa de observar aqueles deveres de fornecer condições salubres do trabalho, equipamentos de proteção, etc., ao passo que os colegas recorrem à culpa aquiliana (aquela em que todos estão sujeitos quando causam danos a terceiros) do Direito Civil.

Eu entendo que nos casos de acidente de trabalho e doença profissional, não se aplica a responsabilidade objetiva, pois a Constituição já disse que é responsabilidade subjetiva, e eu não tenho que comprovar a culpa do empregador, por que o dano moral é imaterial, não necessita de comprovação. (fim)

 

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Queria que o Lupi viesse aqui na empresa.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 13, 2012

Por Marcos Alencar

Seguindo a minha jornada contra a vigência da Portaria 1510/09, que instituiu (o engessamento do controle de ponto eletrônico, chamado de REP) recebi um comentário que ao ser filtrado (pelas expressões utilizadas) o Leitor indagava se eu teria como fornecer o endereço do Ex-Min Lupi. O que ele queria, era convidar o mesmo para uma rápida visita na empresa que trabalha.

O objetivo era demonstrar que nada mudou. O Leitor informa que lá estão usando o REP (O relógio eletrônico de ponto da infalível Portaria 1510/09) desde o primeiro momento. A empresa foi orientada pelo Contador e comprou – acredita ele – um dos primeiros REps, palavras dele. O interessante no comentário, é que ele (o empregado) informa que todos já estão habituados com o tal relógio e que as fraudes (expressões dele) continuam a existir, a exemplo de:

  • O empregado sai de férias no papel e continua  trabalhando, trabalha todos os dias sem registrar o ponto (por estar supostamente de férias);
  • Que quando alguém faz horas extras além das duas horas permitidas por Lei, a responsável pelo departamento de pessoal vai na folha rascunho e põe lá que houve “engano”;
  • Na empresa, foi feito um “acordo verbal” para não comprar mais papel (porque os empregados estavam jogando no lixo que ficava ao lado do relógio e o fornecedor demorava a entregar as bobinas – confesso que imaginei que o REP não funcionasse sem papel);
  • que já fez denúncia, mas o ministério do trabalho disse que ainda estava estudando uma forma de fiscalizar o REP, porque o sistema de coleta de dados pela porta fiscal estava muito lenta, e que não tinha previsão, etc..

Bem, verdade ou mentira, as situações narradas são passíveis de acontecer com quem conversei e é contrário a Portaria 1510/09. Isso – em tese – confirma o que eu sempre disse, que o tal REP jamais, nunca e em tempo algum, iria acabar com a fraude no Pais ao controle de ponto. O que ele traria, seria mais dificuldade a fraude, apenas isso.

Reitero o meu pensamento e sugestão, para quem realmente quer moralizar o sistema de controle de ponto (seja ele manual, mecânico ou eletrônico) é a criminalização do ato de fraudar dolosamente o registro das horas. Não vejo outra alternativa.

 

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Entendo que a PORTARIA do Ponto Eletrônico foi revogada.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 8, 2012

A PORTARIA 1510/09 foi revogada pela LEI 12.619/12.

Por Marcos Alencar

A minha luta contra a malsinada Portaria 1510/09, que instituiu o sistema único (REP) do controle de ponto eletrônico, teve início no dia seguinte a publicação da Portaria. No dia seguinte, 22/08/2009, postei aqui repudiando a mesma. Mesma coisa eu fiz – até que enfim e depois de cinco adiamentos – quando ela entrou em vigor em abril de 2012. O Ministro Lupi caiu, mas a Portaria continua na nova gestão do discreto Brizola Neto.

Me recordo que quando passou a vigorar, não deixei de comemorar e me animei, declarei numa entrevista que achava ótimo que a mesma vigorasse pois iria ficar provado por a + b que não haveria nenhum combate a fraude do ponto; que os problemas apareceriam com mais clarividência. Isso acontece, está na pauta do dia, temos os papeluchos que de nada servem e apagam; a bobina de papel que é cara e acaba logo; a impressora que não aguenta o repuxo do papel pelos empregados, por quatro vezes ao dia, e quebra; a memória que ninguém garante seja eterna; e a tal homologação que nunca saiu ao ponto de garantir que o relógio que está sendo comercializado faz tudo que a portaria promete; a quantidade de reclamações de horas extras persistem.

Mas……..hoje me deparei com uma luz. Um email chegou na minha caixa e me alertou sobre a nova Lei dos motoristas, quanto ao seguinte trecho:

“…V – jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.”

A Lei, naturalmente, tem maior força na hierarquia das normas do que uma simples Portaria. Isso é mais significativo quando a Lei é publicada após a vigência da Portaria. Prevalece por ser Lei e também por ser norma mais atual sobre o tema.

Em suma, diz a LEI QUE O EMPREGADOR PODE ESCOLHER A SEU CRITÉRIO MEIOS ELETRÔNICOS IDÔNEOS PARA CONTROLAR A JORNADA DE TRABALHO DOS SEUS MOTORISTAS, OU SEJA, NÃO IMPÕE AO EMPREGADOR QUE ELE COMPRE UM REP DA PORTARIA 1510/09 E INSTALE NO VEÍCULO.

Observo ainda, que a Lei dos Motoristas poderia afirmar que o empregador controlasse a jornada de trabalho dos seus empregados através de ponto mecânico ou manual, somente, porque ambos os sistemas estão fora da área de atuação da Portaria 1510/09, porém, não fez assim, disse que poderia ser também através de meio eletrônico.

Se lermos a Portaria 1510/09, diz a mesma que: “…O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.” –

Se isso não bastasse, continua,

“…Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto  – REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. Parágrafo único. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.

ORA, RESTA CRISTALINO QUE A PORTARIA 1510/09 DISSE COM TODAS AS LETRAS QUE ESTÃO VEDADOS OUTROS MEIOS DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO, SOMENTE PODENDO O EMPREGADOR SE UTILIZAR DO SISTEMA DESCRITO NA PORTARIA, MEDIANTE O REP – REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO.

NOVAMENTE, RESTA CRISTALINO TAMBÉM QUE A LEI DOS MOTORISTAS DISSE TEXTUALMENTE QUE O EMPREGADOR PODE CONTROLAR A JORNADA DO EMPREGADO MOTORISTA ATRAVÉS DE UM SISTEMA ELETRÔNICO DE PONTO, A SEU CRITÉRIO, A SUA ESCOLHA, DE ACORDO COM A SUA OPÇÃO (!!!) REVOGANDO ASSIM COM A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA.

Entendo que a PORTARIA 1510/09 está sendo revogada pela vigência da Lei dos Motoristas, porque esta pode ser aplicada (quanto a liberdade de controle de ponto eletrônico através de livre escolha do empregador), em outras categorias profissionais e diversos contratos de trabalho, por isonomia.

A Constituição Federal assegura o tratamento igualitário, a isonomia, não amparando o entendimento de que um empregador possa ter benesses em prol de outros, uns devem atender a Portaria e outros estão livres dela apenas porque seus empregados são motoristas, isso não se coaduna com o espírito da carta maior do País.

Note-se, por oportuno, que a Portaria 1510/09 NÃO PREVE ABSOLUTAMENTE NENHUMA EXCEÇÃO, quanto a exclusão de toda uma categoria profissional ficar livre de suas garras. Sei que existe a saída alternativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho, mas isso está sendo tratado em uma outra Portaria e não invalida este meu pensamento.

A máscara e a falsa bandeira de combate a fraude, cai por terra, porque num veículo que percorre longas distâncias o risco de ser fraudado o ponto é bem maior do que daqueles que trabalham internamente. Idem, quanto a eficácia da fiscalização, esta será sempre mais fácil para os que não estão em movimento.

Em síntese, a Lei dos Motoristas literalmente atropelou a exclusividade imposta pela Portaria 1510/09, de que ponto eletrônico somente pode ser adotado mediante a compra de um REP, permitindo e resgatando que qualquer meio eletrônico pode ser usado a livre escolha do empregador.

Para mim, a Portaria 1510/09 foi para o brejo e não tem mais valor algum quanto a exclusividade do REP previsto no art.3º antes transcrito.

 

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Você sabia que o ticket do REP apaga?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 10, 2012
Por Marcos Alencar

Essa semana, numa conversa informal, um trabalhador me informou que a empresa que ele trabalha adota o REP há quase um ano. Fiquei curioso e fiz alguns questionamentos. Ele me confirmou várias suspeitas, que denunciei aqui. Todos sabem que sou 100% contrário a Portaria 1510/09, mas procuro sempre abrir um debate amplo, dando chance as opiniões contrárias, basta que se leia os comentários.

 

Bem, o trabalhador me disse que o “papelucho” chamado de ticket que o relógio entrega para ele quatro vezes por dia, a cada batida, dias após se apaga (!). Eu acreditava no que disse o Ministro e prometia a Portaria, que o tal comprovante serviria para que o trabalhador o guardasse e pudesse, futuramente, caso necessário, numa demanda trabalhista, usar o documento como prova do horário que cumpriu naquele determinado dia.

 

Fiz uma pesquisa na web, nos fóruns de debate e percebi que esta crítica vem em ritmo crescente. É como eu disse: É bom que a portaria inicie, porque a verdade virá à tona e saberemos, na prática, se ela entrega o que promete. Uma promessa já está descumprida, o papel apaga e não serve como prova para um futuro de cinco anos adiante.

 

Segundo especialistas, para durar cinco anos, o papelucho deveria ficar guardado em uma câmara fria, longe da umidade e calor. Já pensou o trabalhador tendo que usar a sua geladeira para guardar o monte de papéis? Percebi que o contato com líquido, com as mãos continuadamente, exposição à luz, umidade, calor pode apagar tudo rapidamente, no mesmo dia até.

 

O trabalhador que conversei, me disse que no começo os colegas pensaram em colar os papeluchos num papel maior, ou numa agenda, mas que a cola destruía o papel, inutilizando o registro. Eu penso aqui, imagine nas Usinas, nos Engenhos, nas Fazendas? Em pleno meio rural, que o trabalhador está exposto a temperatura elevada, naturalmente sua bastante, e só tem o bolso para guardar o ticket, sem contar a exposição ao sol e a chuva, será que este papelzinho sobreviverá ao final da jornada?

 

Sinceramente, o Brasil não é um País sério. Tiro esta triste conclusão quando vejo grupos de intelectuais em defesa de tamanho absurdo, numa Lei não votada que aparece travestida de Portaria em plena violação a Democracia, para instituir um equipamento único, que engessa o desenvolvimento tecnológico, técnico (sucateia tudo que existe de registro eletrônico), que inveridicamente se diz seguro (mas é tremendamente inseguro), com emissão de papéis que se apagam e por fim, fácil de ser burlado, porque nessa informal conversa o trabalhador me disse que já vez horas extras sem computa-las no REP, ou seja, trabalhou horas “por fora”, o que comprova que o mau empregador apenas terá que criar um novo mecanismo para fraude e ainda terá a pecha de “bonzinho”, por ter comprado o tal REP, do Ex-Ministro Lupi.

 

Antes que eu esqueça, o trabalhador me disse que ele e vários colegas jogam fora os papéis, diariamente, pois não vê motivo para guardar algo que apaga e não servirá de nada no futuro próximo. Risível ou chorável esta constatação. Vamos em frente, o tempo é o Senhor das coisas.

 

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Compro ou não compro o novo ponto eletrônico?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 15, 2011

O Ministro se foi mas deixou a herança maldita da Portaria 1510/09, que já foi adiada inúmeras vezes, tendo como último adiamento a Portaria 1979/11, que justifica-se nos seguintes termos, fala do ex-Ministro: “”considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal”, decide alterar a data para início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), “de modo improrrogável”, para o dia 1º de janeiro de 2012. (colhido do site G1)”

Segundo esta última Portaria,  1979/11, que foi emitida pela Casa Civil, o ponto eletrônico deverá iniciar na data de 01/01/12. Pergunta que não quer calar: “A minha empresa adota ponto eletrônico, compro o novo ou será que vai ser adiado novamente? ” – O adiamento pode ocorrer, existe esta chance, porque o diálogo social tripartite continua no mesmo e os Projetos no Senado e na Câmara, buscando o cancelamento da Portaria 1510/09. O quadro de desentendimento e insatisfação persiste.

É importante deixar claro aqui, que eu sou 100% contra a Portaria 1510/09, por entender que o ex-Ministro do Trabalho criou uma Lei, ao invés de uma Portaria e que tais poderes a Constituição Federal no seu art.87, nunca lhe assegurou. Além disso, que é uma falácia se afirmar que este REP vai acabar com as fraudes, quando basta o empregado trabalhar sendo impedido pelo mau empregador de bater o ponto. Isso, ao contrário, vai até dar valia a este tipo de conduta ilícita do empregador, porque ele vai se escudar no novo ponto eletrônico para se dizer honesto. O que acaba com fraude, é cadeia, é enquadramento penal, na verdade nem acaba, diminui.

Diante disso, se eu fosse o empregador, empresário, que adota o sistema de controle de ponto eletrônico (atenção! Para quem adota sistema de ponto manual ou mecânico, a portaria nada altera) eu NÃO compraria. Mais uma vez aguardaria a definição. Caso em 01/01/12 a Portaria inicie, eu migraria o registro de ponto da empresa para folha manual de ponto, parando o controle através do sistema eletrônico.

Esperaria 1 mês de vigência da mesma para, após, diante do cenário que se apresente, adquirir ou não o equipamento. Sei que muitos vão questionar que a folha de ponto manual é um retrocesso, que pode gerar fraudes, dá trabalho de se apurar as horas, etc.. É verdade, mas infelizmente, adotaria tal providência para não me curvar a esta tremenda ilegalidade, que é a malsinada Portaria 1510/09.

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INMETRO entra na novela Mexicana do Ponto Eletrônico (Portaria 1510/09).

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 3, 2011

Seguindo a nossa luta contra a vigência da Portaria 1510/09, comento novidade trazida pelo site do próprio Ministério do Trabalho, “O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) firmaram na sexta-feira (28) acordo de cooperação técnica para que o instituto participe do processo de certificação do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP). As instituições irão desenvolver e implementar, em conjunto, programas de avaliação da conformidade do REP. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, considera que a participação do Inmetro no processo de certificação irá dar maior credibilidade e contribuirá para reduzir resistências ao equipamento. “A auditoria independente nos dará mais segurança quanto ao bom funcionamento do REP”, disse o ministro.

Eu acho isso muito engraçado. Primeiro, porque o Ministro sempre defendeu que o REP era seguro, resistiu as denúncias de que não era. Recordo ao leitor, que divulgamos aqui a falta de ter o equipamento passado pelo crivo da ABNT. Agora, singelamente, surge o reconhecimento de que o INMETRO precisa dar um jeito de certificar o equipamento. Eu pergunto: E os equipamentos que estão funcionando? Eles são seguros???? Pelo visto, a resposta é negativa. // Segundo, todas as vezes que aparece órgão do governo para aferir, certificar, algo, isso gera custo. Quanto terão os empregadores que arcar com esse custo? Não creio que o INMETRO vai fazer essa auditoria de graça. // Terceiro, se o REP é tão magnífico, como sempre foi dito pelo Ministério do Trabalho, porque agora se mostra necessário a certificação? Quais foram as fragilidades encontradas? Isso não está sendo dito no site do MTE ! /

Outra coisa que precisa ser denunciada aqui, é que o adiamento da Portaria não se deu por conta disso não, mas por outras alegações. Eu não escondo que sou ardoroso defensor da queda da Portaria, por entender que a mesma é ilegal. O Ministro não pode criar Lei. Ele criou uma emenda a CLT e intitulou de Portaria 1510/09. Se o Judiciário apóia isso, respeito, mas não será suficiente para fechar a fenda da inconstitucionalidade e nem calar opiniões contrárias.

Lembro uma pergunta que não quer calar, é quanto ao sucateamento de todos os outros sistemas de ponto eletrônico. Isso é um retrocesso. Um absurdo se obrigar que o empregador que adota ponto eletrônico, jogue fora tudo que possui relacionado a isso, os outros equipamentos, softwares, relógios e compre o novo e único. Porque o INMETRO não certifica todos os outros equipamentos? Seria a mesma coisa, não? Bem, fica aqui o registro e nossa total indignação. Disponibilizo vários artigos no Blog, sobre o combate aberto que fazemos contra a Portaria 1510/09, bastando por no campo de busca do próprio site a expressão “1510”, e você terá acesso a todos os posts.

 

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OIT e a Convenção das Domésticas x Palanquismo.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 18, 2011

OIT e a Convenção das Domésticas x Palanquismo.

Olá,

Convenção da OIT sugeriu novos parâmetros para trabalho doméstico. Como noticiado amplamente, a OIT defende uma equiparação destes trabalhadores com os trabalhadores urbanos (CLT) referentes a contrato de trabalho, remuneração, direitos trabalhistas,carga horária, condições no ambiente de trabalho e representação sindical.

A pergunta que muitos estão fazendo, o que isso altera ? Por enquanto nada muda. O leitor precisa entender que lá na OIT foi abordada a questão de uma forma simplista, isso porque o IPEA constatou que  75% das empregadas domésticas não tinham carteira assinada. Esse dado é alarmante. Por conta disso, houve a menção específica aos trabalhadores domésticos brasileiros na OIT, reavivou um assunto debatido na última convenção.

O Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defendeu (lá em Genebra) a criação de uma Convenção sobre as trabalhadoras e trabalhadores domésticos, para equipará-los a CLT. Ou seja, as domésticas passam a ser tratadas da mesma forma de um trabalhador urbano, com direito a FGTS obrigatório, horas extras, adicional noturno, etc..

A idéia do Ministro é que essa Convenção da OIT, faça com que a Presidenta Dilma encaminhe uma PEC Proposta de Emenda a Constituição, nestes termos.

A corrente que defende essa mudança, que diga-se vem há mais de 10 (dez) anos, entende que é uma injustiça as empregadas domésticas terem uma Lei específica e estarem fora da cobertura da CLT. Os que são contra, que é um percentual significativo, defendem que isso vai gerar desemprego as domésticas, e que vai mexer num contrato de trabalho que vem dando certo.

Verdade que a falta de registro em carteira é um absurdo (75% sem registro), mas temos que ser equilibrados, não existe desemprego (nas piores crises), a média salarial é significativa nas capitais em relação a escolaridade e experiência profissional.

Eu tenho uma opinião contrária a essa mudança, porque pode gerar desemprego, pelo aumento do custo e da operacionalidade do contrato. Imagine a sua doméstica fazendo 1h extra por semana e a dona de casa tendo que fazer a folha e calcular todos os encargos, etc..

O Ministro foi infeliz ao dizer: “trata-se da segunda Lei Áurea”. “Estamos fazendo história aqui em Genebra” – Me desculpe o Ministro, mas isso é um absurdo, ele foi fazer palanque político em Genebra, prejudicando a imagem do Brasil, porque afirmar que as empregadas domésticas daqui estão vivendo em regime de escravidão, e que temos necessidade de uma segunda lei áurea, é uma piada de muito mal gosto e um deserviço ao País.

Como solução, eu defendo uma multa mais severa e por mês de clandestinidade para os empregadores que insistem em ter um empregado sem registro. Isso é feito multa de trânsito, se for cara a pena, inibe o ilícito. Quanto a melhoria do contrato doméstico, deveria ser fixado um percentual acima do piso nacional, ex. 20% a mais, para compensar a falta de direitos como horas extras, fgts obrigatório, salário família, etc…Isso recompensaria e manteria o contrato da mesma forma, simples, sem a ameaça do desemprego.

Temos que atentar para outros países do mundo ocidental e desenvolvido, que não existe o empregado doméstico como aqui, se complicar demais o contrato de trabalho, pode causar desemprego e mudança de hábito. Recomendo, que as representações de patrões e empregados, se organizem e busquem os seus interesses, visando a empregabilidade, evitando que a causa se torne palanquismo político, como fez o Sr Ministro do Trabalho em Genebra, comparando as trabalhadoras a escravas, o que não é verdade.

Sds Marcos Alencar

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A Ficha Limpa pode estar com os dias contados! Viva a Legalidade!

Escrito por Marcos Alencar | Março 26, 2011

A FICHA LIMPA PODE ESTAR COM OS DIAS CONTADOS!

VIVA A LEGALIDADE!

Olá,

Estava ansioso para escrever este post, depois do que “um passarinho” lá do STF me contou o que comentam nos corredores. 1053108_smileNão tenho canal (risos!) com nenhum Ministro, mas conheço advogados que transitam no STF. Sabendo da minha posição impopular e radical contra a Lei da Ficha Limpa, e amplamente publicada aqui, ficam me passando recado, do tipo “bem que você disse que isso poderia acontecer! Não acredito! ” – “Você acredita que vai acontecer aquilo que você sempre disse, que a ficha limpa viola a presunção da inocência?!?”.

Quando criei este blog o fiz com o intuito de registrar a minha opinião aqui, prevendo o futuro. Muitas vezes eu dizia algo que ia acontecer, às vezes dava com os “burros nagua e errava feio também” e as pessoas diziam que o meu comentário era de “engenheiro de obra pronta” que estava analisando no futuro erros do passado e que eu não tinha previsto nada. Essa “micada” do Ficha Limpa, eu previ (risos!).

O foco do blog sempre foi 99% é o trabalhismo brasileiro e a legalidade. Se lidos outros posts meus, eu combato veementemente o atropelamento que o Poder Judiciário vem causando no Princípio da Legalidade. Este Princípio é àquele que diz que ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Sem Lei, o Juiz não deve condenar ninguém (art.5o II da CF).

Sou tachado de “legalista” como se isso tivesse algo a ver com “terrorista do direito”.  Como não tenho pretensão política, sequer para ser síndico de prédio, não me preocupo se as minhas modestas opiniões aqui retratadas, agradam ou desagradam a maioria dos brasileiros.

O Ficha Limpa tem tudo a ver com o processo do trabalho, porque o judiciário trabalhista é useiro em – alegando celeridade, economia, eficácia do processo – passar por cima de inúmeras formalidades e condenar as pessoas (físicas e jurídicas), criando lei, flexibilizando princípios, desrespeitando o que existe de mais sagrado numa sociedade civilizada e democrática, que é a sua Constituição. Mudam as regras conforme a conveniência do jogo. Ex. O bloqueio de salário do executado, quando a Lei diz que salário é absolutamente impenhorável. A mesma coisa quanto aos imóveis que são bem de família.

O Ficha Limpa, na época chamado de Ficha Suja, começou com uma proposta da AMB – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS,  de flexibilizar o princípio da presunção da inocência, que prevê que todos são inocentes antes que se prove o contrário. Na época me insurgi contra e comemorei quando o STF negou o pedido.

Defendendo a Constituição, eu sou um ferrenho crítico contra a idéia de se condenar alguém antes que o processo chegue ao seu final. Isso pode ser alcançado, se a Justiça cumprir com o seu papel e andar, dentro da legalidade e respeitando a ampla defesa, de forma rápida, sem atropelos. Pretender condenar antes de julgar em definitivo, soa como uma engodo de que está sendo feita a Justiça de forma rápida, quando na verdade o processo continua a passos de tartaruga.

Para mim e para os que fizeram o art.5, da Constituição Federal (sem dar jeitinho!) o PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA é amplo e sagrado. Ninguém pode ser considerado culpado, ser condenado a pagar uma pena, sem antes termos em mãos a certeza de que o julgamento transitou em julgado, que terminou. Isso visa proteger, dar segurança jurídica ao cidadão e evitar injustiças.

A AMB perdeu o seu intento perante o STF, (<- clique aqui que verás uma notícia da época) mas dele surgiu as cinzas da famigerada Ficha Limpa, foi a origem dessa aberração jurídica. Esse movimento da AMB, ocorreu em 2008.

Mas, não podemos desprezar, toda àquela bonita e democrática manifestação popular de excluir das eleições os candidatos que tinham sido condenados na segunda instância (a nível de Tribunal). Eu declarei que sempre simpatizei da reforma das regras eleitorais, MAS QUE ISSO TERIA QUE SER FEITO ATRAVÉS DE UMA PEC, UM PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. Como isso dá um trabalho imenso, atalharam o caminho e criaram o FRANKESTEIN da Lei da Ficha Limpa, que rasga a Constituição, pois aplica pena em cidadão, como se ele tivesse sido condenado em última instância.

Mas o que isso tem a ver com o trabalhismo brasileiro? Ora, tem tudo a ver. O processo do trabalho anda por todos os 1280337_old_coal_mining__3caminhos, não tem uma estrada definida. Eu previa que, no momento em que se considerar culpado um cidadão, antes do final do processo, isso servirá de fonte de inspiração para abreviar os processos trabalhistas, exigindo que o reclamado (réu trabalhista) pague a conta antes do final do processo.

Confesso que não vi a gigante articulação política-jurídica que estava por trás disso! Mas havia sim. A prova desse gigantismo é aparecer agora, num passe de mágica a tal PEC DOS RECURSOS, que comentamos aqui na semana que passou.

O Presidente do STF, Ministro Peluso, quer através de uma PEC considerar que todos os recursos, após a segunda instância, tenham apenas efeito devolutivo (de devolver a apreciação do caso à instância, ao Tribunal) não tendo mais o caráter suspensivo. Por um outro caminho alternativo, o Presidente do STF quer que o cidadão pague a pena antes do processo chegar ao fim, é a mesma coisa da Ficha Limpa, pelo menos dessa vez através de uma PEC.

Bem, agora, o boato que surge nos bastidores do STF é que a Ficha Limpa vai pro brejo! Pois há um movimento de considerar a inelegibilidade como pena. Se isso for alcançado, ser considerado pena, recai a análise naquilo que modestamente nos posicionamos aqui no blog, de que ninguém pode sofrer pena, sem que antes seja condenado em definitivo, através de uma sentença transitada em julgado. E ai meu caro, aplica-se o artigo 5.º da Constituição Federal prevê: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

NÃO PRECISA SER JURISTA, PARA ENTENDER O QUE O ARTIGO QUER DIZER. MAS, PARA DAR JEITINHO, MUDAR AS REGRAS DO JOGO, AI SIM, PRECISA SER PRA LÁ DE JURISTA E PASSAR HORAS E HORAS CONTANDO A HISTÓRIA DA CAROCHINHA PARA CONVENCER, PELO MENOS A MIM, DE QUE ESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AO CASO DA FICHA LIMPA.

Eu fico possesso com esses interesses ocultos! Ora, a Lei é clara! Cristalina, não permite interpretação casuística. É uma vergonha ficarmos assistindo a julgamentos que se busca uma brecha numa parede legal que é o artigo acima transcrito. É “água mole em pedra dura…” - EU NÃO SOU CONTRA OS FUNDAMENTOS E CONTEÚDO DO FICHA LIMPA. ACHO BOM DEMAIS. MAS TEMOS QUE ALTERAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO, O ARTIGO 5, CRIANDO AQUI UMA EXCEÇÃO, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, SALVO ….(INSERE AQUI A FICHA LIMPA)”

Nesse caso, eu até cedo para aceitar, apesar de continuar violando o PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, que é pleno em defender que a culpa só pode ser considerada após a certeza da condenação, mas pelo menos teremos respeito ao texto Constitucional, pois na regra Constitucional estará prevista uma exceção.

É confortante assistir de pé a queda da Ficha Limpa quanto a sua retroatividade, que foi o que ocorreu esta semana por estressantes 6×5, graças à Deus e ao Ministro Fux, que foi “macho” em ser autêntico e votar com independência, apesar da fortíssima pressão popular e judicial. Para mim, tomara, que isso tenha sido o primeiro round e que o nocaute esteja perto, para mandar para fora do ring jurídico a Ficha Limpa, prevalecendo o que está consagrado na Constituição Federal, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Sds Marcos Alencar


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ABACAXI. PORTARIA 1510 demonstra sinais de enfraquecimento.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 6, 2010

Ponto eletrônico e a PORTARIA 1510 demonstram sinais de enfraquecimento.

PORTARIA 1510Olá,

O Ministro do Trabalho deu uma entrevista ao ESTADÃO, reiterando a portaria 1510/09, que cria o ponto eletrônico, porém, na minha opinião ele está afrouxando o laço! A pressão sofrida está sendo grande por parte das Centrais Sindicais que cobram do Ministro uma análise mais detalhada das necessidades dos trabalhadores e do próprio mercado, atitude esta que deveria ter sido tomada antes da edição da revolucionária portaria. O Ministro faz ressalva que não pretende desmoralizar a portaria, mas sim criar outra para regulá-la (??!!), algo risível do ponto de vista legal, ou seja, é uma portaria que vai regular outra portaria???????? - …..apenas porque o orgulho de se manter a primeira não pode ser ferido???

Para mim a 1510 já foi desmoralizada. O adiamento é a prova disso. As constantes críticas e questionamentos judiciais que estão por vir serão muitos, isso porque independente qual seja a decisão final do Poder Judiciário, que respeito, a minha é no sentido de que o Ministro extrapolou os seus limites funcionais e da sua competência e criou lei, entrando assim na esfera do Congresso Nacional. Não podemos esquecer que perante o Legislativo, ainda mais agora com esta eleição que alterou muitas cadeiras no parlamento, será travada uma batalha quanto a competência de legislar, sem contar que  já existe projeto de lei para acabar com os efeitos práticos da portaria 1510/09. Evidente que uma portaria não poderá jamais se sobrepor a uma lei.

Em suma, o Ministro terá que gastar muita energia, para defender o “frankstein” do controle do ponto, algo que veio para acabar com a fraude dos registros, mas que é simples de se burlar, pois basta que o empregado trabalhe sem registrar a jornada no super relógio de ponto, logo, uma falácia afirmar que tal equipamento, sozinho, vai resolver este grave e lamentável problema que é o trabalho em jornada excessiva sem registro, a fadiga do trabalhador, sem pagamento oficial, etc. Eu não defendo aqui nem a fraude e nem a fadiga dos trabalhadores, mas sim a opinião de que vivemos num Estado Democrático, legalista, e que a Constituição Federal merece total respeito. Se permitirmos que qualquer Ministro se arvore de legislador, teremos uma bagunça judicial e legal em todos os sentidos, como esta que já se instalou com a edição desta portaria. Se lido os jornais das vésperas da vigência da mesma veremos o pânico instalado, tanto que fez a mesma ser prorrogada, um recuo para tentar recompor as forças e avançar.  Bem, 01 de março de 2011 daqui há pouco chega, veremos como irá se comportar o Ministro, se ele ainda for Ministro, pois se mudar o Governo, imagino mudar tudo, nem o mesmo Ministro teremos mais, quanto mais a tal portaria.

Segue a reportagem do ESTADÃO, que diga-se de passagem, vem dando um show em termos de furo trabalhista!

Lupi avaliará exceções no registro de ponto eletrônico

CÉLIA FROUFE  Agencia Estado

BRASÍLIA – O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, deve acatar o pedido das centrais sindicais de que os acordos coletivos firmados entre trabalhadores e empresas sobreponham-se às exigências da nova regulamentação do Registro de Ponto Eletrônico. Inicialmente, as regras passariam a valer a partir do dia 26 de agosto deste ano. Mas, sob a alegação de que não havia equipamento em quantidade suficiente para suprir todas as empresas, Lupi acabou prorrogando para 1º de março de 2011 o prazo para o início da nova norma de registro do ponto. “As centrais sindicais querem que sejam prestigiados os avanços coletivos de trabalho, principalmente nas empresas de grande porte”, disse o ministro no final desta tarde, durante entrevista à imprensa. Segundo Lupi, esses avanços dizem respeito, por exemplo, a maior tolerância em atrasos e questões como horários de almoço, folga aos sábados e banco de horas. O ministro conversou com jornalistas após receber representantes de cinco das seis centrais sindicais existentes no País (Força Sindical, CUT, CTB, UGT e Nova Central). O representante da CGTB não compareceu. De acordo com Lupi, as centrais apresentaram um documento conjunto afirmando serem favoráveis ao sistema eletrônico de ponto, mas gostariam que suas negociações prevalecessem sobre o teor da portaria. Na prática, o encontro de hoje apenas formalizou pedido realizado em agosto pelos representantes dos trabalhadores. Para atender ao pedido, o ministro propôs a realização de um levantamento conjunto entre o ministério e as centrais a respeito dos setores e portes de empresa em que os acordos beneficiam mais os trabalhadores do que as novas regras indicadas pelo governo. Além disso, o MTE estudará a viabilidade de abrir exceções. “Aceitei a ideia deles, mas vamos estudar juridicamente e tecnicamente essa possibilidade”, comentou.Lupi explicou que não pode mais alterar a portaria que estabeleceu o ponto eletrônico, pois isso poderia desmoralizar todo o seu teor. “Será necessário um novo instrumento para garantir isso”, disse. Por isso, a medida – se for mesmo efetivada como sinaliza o ministro – poderá vir em forma de uma instrução normativa ou de outra portaria. “Até o final do mês terei o estudo conjunto com as centrais. No começo de novembro, poderemos ver o que será possível atender por setor e por tamanho”, considerou. Ele afirmou, no entanto, que o governo não aceitará nada que represente um retrocesso para os empregados. “O que queremos é garantir ao trabalhador o mesmo direito que o empresário tem, o da prova material”, disse. Ele destacou que a única mudança estabelecida pela nova regulamentação é o acesso à impressão da folha de ponto, possibilidade que hoje está nas mãos apenas do empregador. O ministro disse não ter ainda ideia sobre quais setores ou quais portes de empresas poderão ser abrangidos pela questão da exceção. “Quem reclama mais disso é o setor metalúrgico, que avalia ter mais avanços para o trabalhador”, disse Lupi. O ministro comentou ainda que o governo conseguiu derrubar todas as liminares que tentaram impedir a mudança no registro de ponto eletrônico. “Derrubamos as liminares porque a portaria está muito bem amparada. Só sobrou uma, em um município pequeno do Rio Grande do Sul, e vamos derrubá-la também”, previu. Para o secretário de política sindical da CTB, Joilson Cardoso, a reunião de hoje foi positiva. “O ponto eletrônico já é um avanço, mas queremos que os acordos prevaleçam”, disse