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A hilária Portaria 1510/09 é mais uma vez adiada!

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 28, 2011

Como já prevíamos, a Portaria 1510 pela quinta vez está sendo adiada. A nova Portaria – a quinta em termos de adiamento – de número 2.686/11, ao invés de apenas adiar a vigência do novo Relógio de Ponto, veio com uma redação confusa causando entendimentos discrepantes entre o que está sendo anunciado pela Imprensa. É importante registrar ao Leitor, que eu particularmente sou 100% contrário a Portaria 1510/09, quanto ao REP (o novo Relógio).

Conforme artigos antes publicados, entendo que a Portaria viola os limites de editar normas por parte do Ministro do Trabalho (na época o Sr. Carlos Lupi) pois criou-se uma Lei; Por estabelecer o sucateamento de todos os (relógios) registradores eletrônicos de ponto, indo de encontro ao princípio ambiental; Por não existir a certeza prometida de acabar com a fraude, a prova disso é que o Inmetro foi chamado após a Portaria já existir para tentar resolver o problema de segurança do equipamento; etc.. Ou seja, não consigo crer que este REP vai acabar com a fraude de ponto no País, pois basta se trabalhar de forma clandestina, sem passar por ele, que a fraude estará sendo mantida e  o mau empregador posará de cumpridor da Lei, somente por ter comprado o novo Relógio.

Entendo que a fraude do controle de ponto no País é um problema grave e que é necessário se fazer alguma coisa, mas não da forma como está sendo feita. As sugestões que dou, seria a criminalização dos registros de ponto quando estes fossem considerados falsos, manipulados, adulterados. O empregador responderia por crime de falsidade documental e ideológica. Já existe no Código Penal Brasileiro previsão legal para isso, mas a recomendação seria um artigo específico. Outro ponto, seria a manutenção do software de registro do ponto (da Portaria 1510/09), que dificulta que alterações sejam feitas nos registros de ponto, isso já há no novo software e de certo modo e gera um bom resultado a um custo baixo.

Quanto a nova Portaria, a 2686 de 27/12/11, lendo a mesma e comparando com o art.31 da Portaria 1510/09, verifico que o REP só passa a vigorar em 2013!


Melhor explicando este meu entendimento, esclareço que:

a) O art. 31 da 1510 diz o seguinte:  “……Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação.” – OBSERVEM : O REP só entra em vigor após 12 meses da vigência do art.31 da Portaria 1510/09(!)

b) A Portaria 2686/11, a de agora,  diz que: “Art. 1º – O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:” e menciona novas datas (2 de abril, 1 de junho e 3 de setembro, todas em 2012). – OBSERVEM: Se o art.31 só produzirá efeitos em datas de 2012, temos que considerar o art.31 vigorando somente quando do atingimento dessas datas e somar a elas os 12 meses para o REP possa ser exigido, ou seja, recaindo a sua obrigatoriedade (para os que optarem por ponto eletrônico) em 2013.


EM SUMA, o art.31 da Portaria 1510/09, diz que o REP (novo Relógio) somente entrará em vigor após 12 meses. PORTANTO, SE O ARTIGO 31 SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS EM 2012, EM DETERMINADAS DATAS, DESTAS É QUE SE CONTARÁ MAIS 12 MESES DAS DATAS FIXADAS NA NOVA PORTARIA, LEVANDO A VIGÊNCIA PARA 2013. Concordo que pode até não ter sido esta a intenção no novo Ministro do Trabalho, mas, vale obviamente o que está escrito.

Segue abaixo a nova Portaria, para uma melhor compreensão:

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO

 

INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto  na Portaria n.º 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, resolve:

 

Art. 1º – O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:

 

I – A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

 

II – A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;

 

III – A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

 

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

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Lupi foi para o brejo. Será que a portaria 1510/09, vai também?

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 4, 2011

Recebi muitos emails perguntando se a queda do Ministro do Trabalho leva junto a malsinada Portaria 1510/09, a do ponto eletrônico. Sinceramente não tenho como saber. O que escrevo aqui é pura inspiração pessoal e palpite.

Nestes termos, do palpite, eu acho que a Portaria vai ser reformada e ajustada a necessidade. Pode ser revogada? Digo revogada porque ela está em vigor pela metade, até pode, porque a luta que muitos vem travando contra a mesma, deve continuar, pois a queda não vai ser fácil. Pode ocorrer também de se tornar facultativa, deixando que as negociações coletivas decidam sobre o uso do REP. Atualmente a negociação coletiva pode evitar o uso, essa emenda a Portaria, ainda está trelada ao texto que vem sendo adiado paulatinamente.

Se eu fosse o novo Ministro? Sem dúvida que revogava a Portaria. Faria isso pelo simples fato de querer associar a minha chegada com uma mudança. Não ia querer herdar do Carlos Lupi reformas turbulentas (ilegais até, pelo fato da Portaria ser uma Lei, na verdade)  que tenho a certeza iriam fazer de minha gestão, que é nova, algo herdado.

No caso, da Portaria 1510/09, eu prorrogaria por mais 06(seis) meses e faria algo alternativo que desse segurança ao empregado quanto aos seus registros de jornada, para que estes se tornassem seguros e fidedignos. Por conta disso, a herança maldita e a turbulência, creio eu que o novo Ministro vai evitar, no caso, dando mais uma prorrogada no início da vigência plena da mesma e daqui para lá, vai criar um mecanismo alternativo de controle e proteção do ponto dos empregados, que não irá exigir tão alto investimento, nem o sucateamento de todos os sistemas que temos hoje.

Minha sugestão para resolver a manipulação dos registros, seria a criminalização desse procedimento, de apagar ou de ajustar no banco de dados a quantidade de horas, em síntese, de forma barata e sem gerar resídios na lata do lixo. Acho que a portaria 1510/09 vai junto com o Ministro, vai para o brejo sim.

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Passa na CCJ do Senado a sustação da Portaria 1510/09.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 25, 2011

Olá,

Estamos aqui de novo na história da Portaria 1510/09. Muitos tem perguntado, será que vai começar mesmo em 01/09/2011? Bem, pode ser que comece, mas vingar é algo diferente. Depois que passou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aprovando quase que por unanimidade e com a força que o parecer do Senador Armando Monteiro, creio que a mesma seja sustada em breve. Obviamente que isso é uma aposta. Eu acredito nas razões do parecer, mesmo porque em tudo se parece com o que escrevemos aqui (antes no blog marcos alencar com br ) afirmando as mazelas da Portaria, sendo para mim a maior delas, a invasão da competência do Congresso Nacional pelo ato do Ministro do Trabalho. Criou-se Lei e nominou-se a mesma de Portaria. Uma consideração que é muito relevante no Parecer que foi aprovado, é exatamente isso, que a Lei, o art. 74 da CLT não cria a quantidade de obrigações e de custo para os empregadores, logo, jamais a Portaria poderia fazê-lo. Os fundamentos da Portaria são no grito, na força, no reles argumento de que há muita fraude no ponto, mas não traz junto nenhum estudo, estatística, resultado de audiência pública, etc.. O grupo de estudo foi criado agora e este ainda – ao que parece – não se entendeu.


Transcrevo notícia bem completa do blog relações de trabalho. que podem ser lida e está bem informativa do problema, da insegurança de comprar ou não comprar o tal REP. Minha posição é não comprar. Se a Portaria começar, quem tiver disposição para isso, pode adotar o ponto manual ou mecânico, pois assim não estará obrigado a compra. Acho interessante comentar aqui, que isso é um ponto que também está em desacordo com a Constituição Federal de 1988, viola-se a isonomia de tratamento da fiscalização para com os empregadores, pois os que migrarem para o mecânico e manual, estarão imunes as inúmeras exigências e elevado custo. Tratar os iguais de forma igualitária, é Princípio Constitucional.
Segue o post do Blog RT, que tomo a liberdade de transcrever:
“…  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou o teor da portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que pretende tornar obrigatória a adoção de registro de ponto de trabalhadores com impressão de comprovantes. A resistência de empregadores arrasta a discussão sobre o assunto desde o ano passado. Depois de uma série de adiamentos, a medida deveria entrar em vigor no dia primeiro de setembro deste ano. O primeiro adiamento ocorreu em agosto do ano passado, a pedido dos representantes dos trabalhadores e dos empresários. O MTE justificou a transferência da data com a falta de equipamentos no mercado para atender à determinação. Depois disso, a adoção da medida foi sucessivamente prorrogada para janeiro, março e setembro. Se conseguir superar os obstáculos jurídicos e agora legislativos, a portaria determina que as empresas comprem o sistema idealizado pelo MTE, que prevê a entrega aos funcionários de comprovante de marcação, com horário de entrada e saída. Empresas que usam o controle manual ou máquinas de registro mecânicas estão dispensadas do cumprimento da nova regra.

Contestação
O movimento contra a portaria foi engrossado por Maringá, que foi a terceira cidade do País a contestar a medida, depois de Porto Alegre (RS) e Cascavel.

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Em agosto do ano passado, o juiz Luiz Alves, da Primeira Vara do Trabalho de Maringá, concedeu liminar favorável à Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim), que solicitou a suspensão das exigências e penalidades previstas na portaria. A medida visava a impedir multas a partir de 21 de agosto de 2010, mas a medida não entrou em vigor naquela data.

O Senado rejeitou a iniciativa do MTE no início da tarde de ontem. Os senadores criaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDS) para sustar os efeitos da portaria. No parecer favorável ao PDS, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) argumentou que, para imprimir o comprovante, as empresas são obrigadas a adquirir um novo equipamento de controle de ponto.

“Os gastos do setor produtivo para adoção do novo sistema, cujo descumprimento sujeita a empresa a autuação do MTE, foram estimados em R$ 6 bilhões”, afirma.

Como o sistema idealizado pelo MTE é fabricado apenas por poucas empresas no Brasil, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) considera que a portaria beneficia um pequeno grupo. “É quase uma licitação obrigando todo mundo a ter certo tipo de controle de ponto”, avalia.

O PDS foi aprovado em decisão terminativa, feita pela CCJ e equivalente a uma decisão do Senado. Se não receber recursos em cinco dias, a decisão vai à Câmara dos Deputados, de onde será encaminhado a sanção, promulgação ou arquivamento. Caso receba recursos, será votado no Plenário do Senado, em caráter de urgência.

Custos
R$ 6 bilhões é o valor estimado com os gastos das empresas para a adoção do novo sistema

Postado por Relações do Trabalho em 25 agosto 2011 às 11:30

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REPORTAGEM TRATA PORTARIA 1510/08 COMO LEI. EQUÍVOCO.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 3, 2011

REPORTAGEM TRATA PORTARIA 1510/08 COMO LEI. EQUÍVOCO.

 

Olá,

813468_vikingÉ natural que a imprensa trate a portaria 1510 como Lei. Digo isso porque ela tem tudo igualzinho a uma Lei. Tanto verdade, que desde o início eu bato na tecla da invasão do senhor ministro do trabalho na competência legislativa. No domingo, 01 de maio, saiu uma reportagem no excelente programa pequenas empresas e grandes negócios, que eu acompanho há anos.

Nele foi exposto uma reportagem sobre um fabricante de REP, demonstrando todo o sucesso de rentabilidade da empresa, investimento feito, etc. Quem quiser saber mais, basta acessar o site da Globo e lá conferir clicando nas matérias da PEGN. Mas, escrevo este post para informar que nada mudou, que a portaria 1510 apesar de ter toda a vestimenta de lei, não é lei e que ela está suspensa até setembro deste ano.

Outro dado importante, é que ninguém está obrigado a comprar a tal máquina e que parte da reportagem comprova aquilo que previ, ou seja: que está sendo sucateado tudo que existe de equipamento bom de registro de ponto; que os papelhuchos custam caro e serão despesa constante; que a fraude continua a poder existir, basta que o empregado trabalhe sem passar antes no rep, ou, que bata a sua saída e volte ao trabalho.

Quanto a certificação de segurança do equipamento, não sou técnico para falar disso, mas o que escuto é que não existe a segurança e inviolabilidade que o senhor ministro se fundamenta. Bem, o empresariado e demais entidades que são contra a exigência compulsória do rep, deveriam estar se articulando, vejo comodismo porque a portaria foi adiada. Lá na frente, quando chegarmos em agosto, o stress aparece de novo, nova grita surge e quem sabe teremos novo adiamento.

Sds Marcos Alencar

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Ministério do Trabalho necessita de informatização.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 4, 2009

Prezados Leitores,

A completa falta de informatização das Delegacias Regionais do Trabalho é algo que nada se comenta. Empregados e Empregadores que possuem algum processo tramitando nas DRTs, não tem condições de fácil localização. Idem, os processos administrativos [ autos de infração ] que pendem de julgamento.

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A dificuldade se dá pela falta de informatização desses processos, tornando impossível o seu acompanhamento pela internet, pelo site do Ministério do Trabalho. Continue reading