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O brejo está chegando! Armando Monteiro, vota contra o Ponto Eletrônico.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 8, 2011

O brejo está chegando! Armando Monteiro, vota contra o Ponto Eletrônico.

Olá,

Recebi email do site relógio de ponto, sobre o parecer favorável do Senador Armando Monteiro, contra a Portaria 1510/09, que é aquela que trata do ponto eletrônico. Já opinei, desde o dia seguinte da edição da Portaria, que a mesma era uma invasão do Ministro do Trabalho na esfera legislativa. Ainda, que não vai resolver o problema, que é gravíssimo, da fraude do ponto. Eu criei uma menção, de que a portaria estava indo para o brejo! Poucos acreditaram nisso. O parecer do Relator do Projeto 593/2010, confirma a minha tese. Achei o post tão bom, porque é muito informativo, estou transcrevendo abaixo, na íntegra:

 

“…O Senador Armando Monteiro, relator do Projeto 593/2010, que também tem por objetivo Sustar os efeitos da Portaria 1510 do MTE, apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado seu relatório, com voto favorável ao Projeto.

O Senador elenca os impactos da Portaria, que em sua opinião, são prejudiciais às empresas, trabalhadores e suas relações de modo geral. Veja o que consideramos os principais pontos deste parecer:

“a medida gera uma série de custos desnecessários, uma vez que impõe o sucateamento de todos os equipamentos e práticas adotadas há mais de 20 anos que utilizam sistemas eletrônicos no país.”

“… obriga as empresas a adquirir novos equipamentos, gastando desnecessariamente com instalação dos mesmos, além de implicar em novos custos de gestão.”

“a Portaria do Ministério do Trabalho poderá impor um prejuízo de 6 bilhões reais para o setor produtivo nacional, no momento em que o país demanda medidas que fortaleçam a nossa competitividade diante da acirrada concorrência com os produtos estrangeiros.”

“Com relação aos trabalhadores, a Portaria também traz transtornos. Nas fábricas com milhares de funcionários serão formadas imensas filas, com desperdício de tempo em razão da espera da impressão do comprovante e dos deslocamentos (especialmente quem fazia o registro em computadores). Adicionalmente, o regulamento exige a necessidade dos trabalhadores armazenarem seus comprovantes de tamanho diminuto, que além tudo, não tem nenhuma característica de segurança para provar sua autenticidade.”

“Com respeito ao objetivo de combate à fraude, a Portaria tem pouco alcance, uma vez que o equipamento não é capaz de coibir a mais comum das fraudes: a combinação entre empregado e empregador de registrar o ponto nos padrões normais, independentemente do excesso de horas trabalhadas.”

“A Portaria também parte do pressuposto equivocado de fraude generalizada no ponto eletrônico e, dessa forma, pune a grande maioria das empresas e trabalhadores que utilizam sistemas eletrônicos de ponto corretamente.”

“… a medida, como já foi mencionado, não foi precedida do desejável diálogo tripartite ou mesmo de um estudo eficiente sobre eventuais problemas relativos ao controle de jornada, mas por casuísmos.”

“…ainda quanto ao mérito, pela burocratização do sistema e pelo seu alto custo, a Portaria estimula o retrocesso tecnológico, com a adoção, pelas empresas, de sistemas ultrapassados, como os sistemas mecânico e manual.”

“Assim, o regulamento representa um retrocesso ao ambiente de negócios no Brasil.”

“…independentemente dos problemas de mérito apontados, julgamos que o Poder Executivo utilizou inadequadamente o instituto da portaria.”

“Dessa forma, a obrigação – o dever de fornecer comprovante de registro diário de entrada e saída – não possui forma prescrita em lei, seja em registro manual, mecânico ou eletrônico, o que vale dizer que não tem validade tal determinação.”

“Com efeito, portarias são atos administrativos internos, pelos quais os chefes de um determinado órgão expedem determinações gerais e especiais a seus subordinados. Assim, não podem e não se prestam a ser instrumentos de regulação de matérias objeto de leis e, menos ainda, de dispositivo da Constituição Federal.”

“a regulamentação pelo Poder Executivo deveria se restringir a fixar normas quanto ao registro de ponto eletrônico e de como se procederá a anotação, segundo os parâmetros estabelecidos pelo art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ir além caracteriza exorbitância do seu poder de regulamentar e ofensa à Constituição Federal.”

“Em conclusão, a obrigação de fornecer comprovante de registro diário de entrada e saída, seja em registro manual, mecânico ou eletrônico, deve possuir forma prescrita em lei, e por relacionar-se ao Direito do Trabalho, é competência do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, conforme prevê o art. 48 da Constituição Federal.”

“Sob o aspecto formal, vale dizer que o Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010, atende aos preceitos consubstanciados no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, que confere ao Congresso Nacional competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.”

“Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2010.”

/////////

Espero que seja aprovado o voto do relator e que a Portaria padeça no brejo, assim como a Vaca, restabelecendo a competência legislativa do Congresso Nacional e a democracia que defendo arduamente neste blog.

Aviso aos desavisados, que blog não é agência de notícia, é pura opinião do blogueiro. A minha opinião é 100% contrária a tal Portaria 1510/09, e torço que a mesma perca de uma vez o seu efeito obrigatório, compulsório, pois isso só vai gerar custo e turbulência, nada do que se pretende eu entendo que será resolvido.

Sds Marcos Alencar

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O REP É UM FIASCO! A PORTARIA 1510 ESTÁ MORRENDO..

Escrito por Marcos Alencar | Abril 7, 2011

O SUPER E INVENCÍVEL RELÓGIO DA PORTARIA 1510/09

É UM FIASCO!

Olá,

É com imenso prazer, escrevo um post sobre essa maligna portaria. Ontem, houve mais uma audiência pública 1087855_halloweenvisando tapar o vazio desse Frankestein chamado de REP. Todos nós sabemos que audiências públicas devem acontecer antes de se fazer ou edita algo. Mas, na cartilha do Ministro, a coisa foi o contrário disso. Primeiro se editou uma super portaria, veio a fase do grito, em seguida, cedeu-se as audiências públicas.

Caberia ao Ministro do Trabalho ter feito isso antes, evitando toda essa confusão repleta de prejuízos para sociedade. Ele deveria ter ouvido quem entende do assunto e consultado especialistas, jamais ter se aventurado como inventor de relógio de ponto.

Na audiência pública uma verdade veio à tona! Que o tal REP é uma falácia. Ora, vocês acreditam que o tal REP NUNCA passou pelo crivo da ABNT!??

Mas, quem é a ABNT?

Fui ao Wikipédia e obtive essa rápida definição: “A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normatização técnica no Brasil, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. Trata-se de uma entidade privada e sem fins lucrativos e de utilidade pública, fundada em 1940.”

É – repetindo – INACREDITÁVEL que se proponha a fazer um equipamento de medição, que se diz inviolável, altamente normatizado e tecnológico e a ABNT fique de fora disso?

Se nós estivéssemos num País sério o “Ministro Inventor”, deveria comparecer na audiência pública e se explicar. Pregar que editou uma Portaria (que é inconstitucional) para criação de um super equipamento que promete acabar com a fraude no registro de ponto, sem contudo consultar sequer quem mais entende de normatização no Brasil! Isso é deprimente.

Pelo que eu soube dos bastidores da audiência pública, a pergunta era geral: Porque o INVENTOR do equipamento não veio defendê-lo? O Pai da criatura ficou de fora. Afroxou-se. Ficaram, coitados,  no “epa!” os que defendem essa insanidade e lá, corajosamente, se faziam presente – exercendo a democracia de pensar de forma diferente.

Torço que essa Portaria continue no Brejo e de lá não saia mais, sequer sobreviva. Lamento o prejuízo daqueles que investiram o seu dinheiro por acreditar no Ministério do Trabalho, nas palavras de força do Ministro, nos órgãos que se dizem regulamentadores, de algo que sequer foi analisado pela ABNT. É um absurdo, mexer com a vida de tantas pessoas.

Segue abaixo uma notícia e a fonte revelo ao final:

Ponto eletrônico é discutido na Câmara.


A adoção do ponto eletrônico pelas empresas de todo o país, prevista em portaria do Ministério do Trabalho, foi discutida em audiência pública pela Comissão de Indústria e Comércio da Câmara. A medida entrou em vigor no dia 1º de março, mas, como não está regulamentada, ainda não é obrigatória.

O representante da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Carlos Amorim Jr., afirmou, na ocasião, que o órgão não dispõe de qualquer norma para reger o funcionamento dos aparelhos eletrônicos de registro do ponto.Para Emerson Casali, que representou a Confederação Nacional da Indústria (CNI), os equipamentos serão “mais um tijolo para atrapalhar o desenvolvimento das empresas.”

Na visão da CNI, o ponto eletrônico, da forma como está posto, traz insegurança jurídica; o processo de certificação é falho e a memória do sistema é suscetível a falhas. “Não é inviolável [o ponto eletrônico] e as formas habituais de registrar o ponto devem continuar sendo utilizadas, pois a inovação abre a possibilidade também de inserção de vírus”, argumentou Casali.

O representante da Força Sindical, Carlos Cavalcante, reclamou que as duas portarias editadas pelo Ministério do Trabalho sobre o assunto não envolveram a discussão necessária que o tema requer.

Ele alegou que “o Brasil não pode ser espelhado pelas grandes capitais, por isso é preciso saber que temos também o Acre, o interior da Amazônia, onde a obrigatoriedade vai causar grandes transtornos às empresas e aos trabalhadores”.

Fonte: Empresas e Negócios, 07.04.2011


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LEMBRAMOS – PORTARIA 1510/09 – MINISTRO RECUA E PRORROGA PARA 01.09.11!

Escrito por Marcos Alencar | Março 29, 2011

PORTARIA 1510/09 É NOVAMENTE PRORROGADA. (PUBLICADO POST 28/02/11 ORIGINALMENTE)

1309105_natureOlá,

O Ministro recuou e adia a mesma mais uma vez. O início seria amanhã 01.03.2011, ficando agora para 01.09.2011. Pelo teor da nova Portaria, a 373 publicada hoje, me faz lembrar daquele desenho animado que tinham várias motos, e uma menor ficava o tempo todo repetindo um slogan “eu te disse, eu te disse, eu te disse !!!!” - Não apenas o nosso blog, que é pequeno diante da dimensão do repúdio contra as exigências da Portaria 1510/09, mas vários outras entidades, tais como a: Câmara dos deputados, o Senado, a Fiesp, a CNI, Centrais sindicais, etc… todos tinham um ponto de reclamação da forma imperativa como foi imposta a referida Portaria, sem que fosse realizado estudo estatístico e nem ouvidas as partes envolvidas. Isso quer dizer que muitos foram os que “disseram ao Ministro” sobre os equívocos desta Portaria, pois o que houve foi uma tremenda imposição digna de Países autoritários.

O que percebo é que os estragos já existem. Mesmo que o Ministro revogue amanhã a Portaria, o caos já se instalou, pois foram muitos os fabricantes que alteraram a sua linha de produção adotando o REP e outros ficaram parados, sem nada fabricar aguardando os acontecimentos, enquanto isso, pararam de investir, de vender, demitiram empregados, etc..

Os empregadores mesma coisa, uns apostaram que a Portaria ia para o brejo, não resistiria as pressões e outros mais temerosos compraram o tal REP investindo cifras altíssimas, pois são muitos os grandes empregadores que precisam de mais de um equipamento.

Portanto, mesmo que revogado seja (que para mim ela já está, pois essas considerações de hoje enfraquecem totalmente o caráter de Lei e de obrigatoriedade dada desde o início), o fato é que vítimas de todos os lados já existem. Sinceramente, sei que antes tarde do que nunca para reconhecermos um erro, mas é um abuso se prorrogar uma Portaria tão polêmica como esta na véspera da sua vigência.

Porque não foi dito isso antes? Desde janeiro de 2011 que a FIESP vem conversando e em fevereiro publicou nota oficial sobre a conversa entre o Skaf e o Ministro. Vocês já pensaram nas pessoas (empresas) que compraram o REP agora, na semana que passou? Como é que estão se sentindo? Como bobos que acreditaram na insana Portaria? Que não pagaram pra ver, assim como eu, que aqui sempre segurei a mesma posição, de que a Portaria não resistiria e que, se resistisse, a sua vigência iria causar tantos transtornos que seria ela mesma a causa da sua ineficácia e fim.

Bem, eu disse que o tempo era o Senhor das coisas e ele está provando quem estava certo e quais as previsões estavam coerentes e corretas. Outro ponto que é importante frisar, é que a Portaria 373 (transcrita abaixo) demonstra que não havia estudo para criação do REP, tanto que agora surge a nomeação de Grupo de Estudo, algo que era para ter sido cumprido antes de todo este tsunami.

A Anamatra e a Associação dos Procuradores do Trabalho, devem agora, pois apoiaram a Portaria 1510/09, se pronunciar sobre tudo isso, sobre esse recuo com tom de revogação e mudança que para mim a torna ineficaz para aquilo que foi criada.

Vamos aguardar, teremos muito o que comentar nos próximos dias, o assunto ainda está verde.

PORTARIA Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

DOU de 28/02/2011 (nº 41, Seção 1, pág. 131)

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:

Art. 1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 2º – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3º – Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I – restrições à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;e

IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

I – estar disponíveis no local de trabalho;

II – permitir a identificação de empregador e empregado; e

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 3º – Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Art. 4º – Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011.

Art. 5º – Revoga-se a portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

**

(Leia matéria do Diário de Pernambuco sobre o assunto <- clique aqui)

Sds Marcos Alencar

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Alguns motivos para ser CONTRA a Portaria 1510/09, do Ponto Eletrônico.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 25, 2011

PORTARIA 1510 rep

ALGUNS MOTIVOS PARA SER CONTRA A PORTARIA 1510/09, do Ponto Eletrônico.

Olá,

Eu sei que a Portaria entra em vigor daqui alguns dias, em 01 de março de 2011. Sei que há decisões favoráveis. Que empregadores que já compraram o REP, etc etc etc… Mas, para mim a Portaria continua sendo a mesma “barca furada” de quando a critiquei dias após a sua publicação, lá nos idos de agosto de 2009.

Eu imaginei que ia ser esse rebuliço. Fiz o que pude para alertar o grande equívoco que foi editar este arrazoado com cara de Lei. Uma Lei falsa, porque não foi votada.

Eu acho engraçado, hoje, alguns escrevem que quem acreditou na Portaria não pode sofrer prejuízo. E quem comprou um sistema completo de ponto eletrônico em março de 2009, vai ser ressarcido? E os que fabricaram este equipamento que agora vai para sucata? Eles vão receber algum bônus? Eu tenho pena de ambos os lados e de toda essa turbulência que o Ministro do Trabalho vem causando no mercado. A portaria é a grande vilã. Não existe vitória em apoiá-la e nem em censurá-la. Somos todos vítimas dessa desordem legal.

Tenho alguns motivos para ser contra a Portaria. Não estou dizendo aqui que esses motivos, que vou transcrever abaixo, são invencíveis como a memória do REP, podem até ser motivo de bombardeio dos inúmeros comentários que prazerosamente recebo, e que muitos superam o post escrito, comentado.

Vamos lá:

Violação a Lei.  O Sr. Ministro fez às vezes do Congresso, pois vestiu-se de Câmara e Senado e criou a Lei do Ponto Eletrônico. A Portaria é uma Lei não votada. Viola-se a simplicidade da CLT, que retrata o registro de ponto como uma ação normal, de se anotar a hora que entra e a hora que sai do serviço. A parafernália de obrigações, violam o art. 5, II da Constituição, que prevê que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. O Ministro só tem competência para editar Portaria, com corpo de Portaria, conforme art. 87 da Constituição Federal (Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;)  Apesar dos Julgados favoráveis, continuo entendendo assim.

Da impossibilidade de fraude. O alto preço do equipamento é justificável pela quantidade de acessórios que visam dar ao relógio de ponto uma invencibilidade. Me lembro dos filmes de Batman, em Gothan City. E se a fraude do bypass continuar? Essa palavra em inglês quer dizer “desvio”. Se o empregador fraudador desviar os seus empregados do caminho portaria 1510 e o batmando REP? E ..obrigá-los a trabalhar sem bater o ponto? (isso não é invenção da minha mente, mas notícia de depoimentos em muitos processos trabalhistas “Doutor eu batia o ponto e voltava para trabalhar..”) Será que mesmo assim ele vai marcar o ponto, milimetricamente? Ou vai disparar uma sirene lá no gabinete do Ministro, como acontece em Gotham com o Comissário Gordon? – Um familiar próximo a mim teve o cartão do banco clonado pela quarta vez, nos últimos seis meses. Será que esse sistema do REP é mais possante que os sistemas de proteção que servem aos Bancos? Bem, se for, recomendo ao Itaú e Bradesco contratarem o Ministro, ops… ao Pentágono também, porque um dia desses a segurança da fortaleza americana foi hackeada (Gary McKinnon foi detido pela polícia britânica em 2002 depois que promotores dos EUA o acusaram de acesso ilegal a computadores do Pentágono, Exército, Marinha e Nasa, e de causar danos de 700 mil dólares.). Será que o nosso REP supera tudo isso?!? Então, chama o Obama também para reunir com o Ministro, para que ele repasse o know-how da Portaria 1510/09.

Do sucateamento dos sistemas eletrônicos até então.  A Portaria 1510/09 criou uma vala, feito àquelas que surgem após um grande terremoto, entre o que existia de sistema de ponto eletrônico e o REP. O que está do outro lado da vala, foi condenado à morte. Fazendo um paralelo, é mais ou menos assim, o Ministro dos Transportes , Alfredo Nascimento, criou uma Portaria 0001/11, dizendo que a partir de 01.03.2011, só podem trafegar nas ruas carros com 3 rodas e que os de 4 rodas 527531_2cvestão obsoletos, são um perigo na rua e segundo um estudo e estatísticas que ninguém viu e nem sabe, pesquisas secretas que duraram mais de seis meses e realizadas por pessoas que jamais foram treinadas para isso, top secret mesmo, nos garantem que num carro de 3 rodas você nunca mais vai se acidentar no trânsito. Como é que fica àquele cidadão que sonhou com seu primeiro carro e comprou um Gol zerinho em dezembro de 2010? Reclama para quem? O Papa? É, porque a partir de terça só pode trafegar carros de 3 rodas, com detalhe, a Volkswagen não tem esse veículo, você vai ter que se contentar com outros fabricantes que conseguiram desenvolver o auto-triciclo. É um absurdo engessar o desenvolvimento tecnológico, impedindo que outros mecanismos eletrônicos sejam desenvolvidos. Sei que não sou expert no assunto, mas é essa a sensação que tenho.

Da inversão do ônus de prova. Com a entrega dos 4 tickets diários, 22 semanais, e mais de 100 mensais, passa a ser do empregado a obrigação de provar na Justiça que fazia horas extras e não as recebia corretamente. O documento estará sendo entregue, devendo o empregado ter o seu arquivo particular dos papeluchos. Se ele trabalhar por cinco anos,  serão apenas sessenta meses vezes cem, que soma seis mil tickets. Mas, vamos crer que o empregado seja muito organizado e guarde tudo. No dia da audiência ele entrega na mesa ao Juiz da causa, um caixote com os tickets. Vamos acreditar que o Juiz adora isso, recebe de braços abertos e com imenso prazer o tal arquivo, mas…quem é que vai fazer as contas?!? Um perito? Uma perícia dessas custa quanto? Será que operacionalmente vai dar certo? Vai ajudar a Justiça na busca da verdade? E se o empregador impugnar os tickets e dizer que eles são falsos e o que vale é o REP e que a perícia será nele? Será que o Juiz vai confiar no REP ou nos milhares de tickets?

Da contabilização dos atrasos. Na prática, muitos empregadores perdoam os atrasos. Com o REP isso vai ter que acabar, porque a temática é que todos os excessos e todos os atrasos sejam registrados e inalterados permaneçam. Eu imagino que muitos irão sofrer descontos, verdade que só é permitido descontar atraso maior do que 10min diários, mas com esse trânsito, enchentes, maravilhoso transporte público que temos nas Capitais, acho pouco essa tolerância.

Será que o REP é ecologicamente correto? Lógico que não. A quantidade de papel, mesmo reciclável, que vai ser gasto é um contra-senso.

O REP acirra as relações de trabalho. O empregado todos os dias de posse do ticket vai questionar o excesso do dia anterior, ou o desconto do atraso, ou porque ele esqueceu de bater o ponto e trabalhou. O empregador por sua vez acha que comprou o REP e que todos os seus problemas serão resolvidos, e não vai ter estrutura para resolver todos esses questionamentos. Naturalmente, isso que estou aqui prevendo, é um palpite.

A falta de isonomia e a prevalência dos ricos sobre os pobres. Pelas palavras de muitos que defendem o REP, os empregadores que desistirem do ponto eletrônico e migrarem  para o manual e mecânico, vão ficar rotulados de fraudadores, de foras da lei. Os que não tem dinheiro para comprar a super máquina de ponto, idem. É importante que se lembre que às vezes um só REP não atende. Muitos empregadores trabalhavam com um relógio central e com vários leitores óticos espalhados pela empresa, coletores. Suprir tudo isso será necessário um alto investimento. Muitos que não tem dinheiro para destinar para isso. O Ministro deveria ter feito um convênio com o BNDES para financiamento de REPs, sério, isso seria uma forma de atenuar esse custo.

É isso.

Sds Marcos Alencar

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LUPI, A PORTARIA E A VACA. SERÁ QUE ELES VÃO SE ENCONTRAR NO BREJO?

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 19, 2011

LUPI, A PORTARIA E A VACA. SERÁ QUE ELES VÃO SE ENCONTRAR NO BREJO?

821526_cowOlá,

Não poderia começar esse Post sem reconhecer o importante papel do Ministro “trator” Carlos Lupi no trabalhismo brasileiro. Independente dos erros e da sua teimosia em insistir na vigência da Portaria 1510/09, para mim ele teve um importante papel no crescimento do emprego no País. Uns dizem que ele é folclórico, marqueteiro, que manipula os números, etc.. Mas, é fato, que o Ministério do Trabalho ficou numa outra posição na gestão dele, de maior respeito e agilidade.

Na sexta-feira 18 de fevereiro, houve a tão esperada reunião na FIESP entre o Presidente Paulo Skaf e o Lupi. Lembro que em 11 de fevereiro, a Fiesp soltou uma nota oficial que informava a respeito de conversa entre Lupi e Skaf em 20 de janeiro e que o Ministro estaria voltado a ceder e tornar a Portaria 1510/09 “facultativa”.

Agora, recebo informes de todos os lados, muito ruído. Desde ontem que apuro esses informes, de fontes obviamente que não querem e nem permitem sejam declaradas, sendo o extrato do que “os passarinhos cantam” que o Ministro vai cair. Lógico que o “stress” existe, tanto que Lupi deu até declaração sobre o frágil momento.

O resumo do momento é o seguinte:

– Que o Lupi pode cair sim. A posição adotada pelo PDT, o partido que ele chefia, frente ao reajuste do salário mínimo e de forma contrária a Dilma, pode sim ser motivo para ele sair do Governo. O PT não aceita o crescimento do PDT nas entranhas do Ministério do Trabalho e deste partido se intitular pai dos empregos.

– Que o Lupi se afrouxou quanto a vigência da Portaria prevista para 01 de março. Fugiu da raia porque disse que nos 120 dias após o início da vigência, ninguém será multado (estou ainda para analisar sobre esse prazo, com base em que Lei ele se fundamenta. Como o Ministro é criador de leis, assim como fez com a 1510, pode ter criado mais uma). Ao invés de recuar, admitir os absurdos da Portaria e reabrir toda a discussão, não fez isso.

– Que a flexibilização que ele (Lupi) aceita ceder (ao Skaf) é inversa ao que se comentou com a nota oficial da Fiesp. O Ministro quer que a obrigatoriedade continue para todos, exceto para as categorias profissionais e econômica, que através de seus sindicatos negociem cláusula suspendendo essa obrigação e elegendo outro sistema de ponto eletrônico. Isso é o contrário do que se falava após a tal conversa dia 20 de janeiro, entre Lupi e Skaf.

– Que a Fiesp não quer a flexibilização assim, o que quer é que ninguém seja obrigado a cumprir com a Portaria, salvo se isso for previsto na norma coletiva. O que explicam as versões que escutei, e concordo, é que de posse desse poder todo, os sindicatos de classe (dos empregados) vão ter uma imensa barganha quando das datas-base, exigindo reajuste salarial muito além do que estão acostumados a pleitear. Isso vai atingir o bolso dos empregadores.

– Que na reunião com a Fiesp foi lida uma crítica severa quanto a segurança, operacionalidade, custo, resultados, etc.. do tal REP (relógio eletrônico de ponto) e que sobre a mesma o Ministro nada disse, demonstrando desconhecimento e insegurança quanto ao tema. O que o Lupi fez foi ler um singelo pronunciamento que já estava previsto, ensaiado e escrito. Skaf foi duro em dizer que as empresas não querem tolerância da fiscalização (entenda “esmolas”) mas tratamento respeitoso, sem imposições onerosas feito essa. Disse ainda que seriam necessários milhões de REPs e que eles não existem para atender a demanda, caso ela venha a existir.

Bem, retomando, vamos esperar os fatos evoluírem. A tal reunião e a notícia de que a “vaca pode comer o cartão de ponto do ministro” por conta do salário mínimo, ainda é muito cedo para medirmos os estragos e a fragilidade do Ministro. Acessei o “twitter search” e o que vi foram muitos comentários de que o Ministro cai; que está no telhado; que não combina com o Governo Dilma; que o PT quer a vaga dele, etc.. Eu acho que ele ainda é muito forte no cargo. Se eu pudesse escolher, obviamente que queria que ele caísse e a Portaria também fosse junto, mas exigiria que no lugar fosse “instalado” outro trator. Ministro sem o perfil “locomotiva” dele, vai ser um atraso para o País.

Se você ler meu primeiro artigo post sobre essa insana Portaria, verá que eu acho um absurdo se engessar um sistema de controle de ponto de tal forma, sucateando por decreto tudo que foi comprado nesta configuração (de ponto eletrônico) até agora. E se o empregado trabalhar sem bater o ponto?!? Basta isso para deixar claro que esse relógio não é infalível e que para os fraudadores a prática continua, apenas por outros meios e caminhos.

Dilma está anunciando que vai sair a “desoneração da folha de ponto” e isso tem 100% a ver com o Ministério do Trabalho, pois se realmente vier para valer, de verdade, teremos não apenas um imenso crescimento de empregos novos, será uma revolução na formalização de clandestinos e haverá aumento dos salários, e muita gente passa a pleitear a pasta do trabalho,  diante da visibilidade (que hoje já é grande) vai passar a ter.

Aposto ainda, as minhas fichas, que a Portaria não se sustenta. O RECUO do Ministro em dar esses 120 dias para começar a vigorar demonstra isso, que ele não aguentou a pressão e abriu (apesar das notas de apoio de entidades como Anamatra e a associação dos procuradores do trabalho).

O Ministro fugiu do combate, do corpo a corpo, quem sabe diante da sua fragilidade atual, seria mais uma crise para controlar.

O tempo é quem vai dizer!

Sds Marcos Alencar

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COMENTE: A 1510/09 PODE ACABAR COMO A VACA QUE FOI PARA O BREJO?

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 17, 2011

A PORTARIA PODE ACABAR COMO A VACA QUE FOI PARA O BREJO.

869055_mmmm_2Olá,

É com imensa satisfação que escrevo este post, o prazer beira a euforia.

Ahh(?) sobre o título? Tem tudo a ver, senão vejamos: Segundo o “dicionário informal” O termo surgiu nas áreas rurais, devido à um comportamento raro, porém, quando acontece da fêmea do boi adentrar uma área de pãntano (brejo), dificilmente ela conseguirá sair sozinha, evoluindo para a morte agonizante do animal, podendo durar dias e noites seguidas.Isso ocorre por que a vaca, ao contrário de quando em terra firme, fica “estaqueada” no fundo do lôdo e, afundando aos poucos, acaba por respirar água pelas narinas, quando não, morre por inanição ou sede, mesmo dentro d´água. A perda de uma vaca, significa um prejuízo de grande monta, pois não somente o leite (e derivados) deixará de ser produzido, como nascimento de futuros bezerros, onde ambos ampliam os negócios do dono da vaca. Apenas um trator, cabos e pelo menos seis homens, conseguem tirar uma vaca atolada de um brejo com sucesso, após uma operação extenuante e delicada, de várias horas de duração e reveses.”

Pois bem, a Portaria 1510/09 que instituiu o relógio de ponto eletrônico (REP), hoje, está no caminho do brejo. Já está com a água no meio da canela. A prova disso é a NOTA OFICIAL da FIESP. que anuncia (fazendo às vezes de uma nota oficial do ministro do trabalho) que a Portaria 1510/09 NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA, ou seja, compra o invencível e intocável relógio eletrônico de ponto, REP, quem quiser.

Associado a esta nota que me refiro (apesar do link nós transcrevemos abaixo), existe ainda a pressão e as “favas contadas” das Centrais Sindicais de que os 4 tickets diários não serão mais obrigatório, pois isso só trará ônus ao empregado. Além de ter que guardar centenas de “papeluchos” o trabalhador fica com o encargo de – indo à Justiça – ter que levá-los como prova dos seus excessos de jornada (não remunerados).

A Portaria 1510/09 – hoje – me faz lembrar dos saborosos queijos suíços, cheia de furos. E tem mais, a Portaria assim como a Vaca, ainda vai precisar afundar mais um pouco. É por conta disso que a FIESP (imaginação minha, não tenho fonte, apenas um sentimento de “articulista” que conta os dias para ver sepultada essa aberração jurídica e operacionalmente sem sentido) já soltou a nota, creio que com medo do acerto que foi negociado, ser revertido, do que foi conversado nos bastidores ser desfeito.

A maior proteção para aquilo que conversamos no conhecido “particular”, é tornar a conversa pública, é dando publicidade que os pactos ficam protegidos. Mas….será que a FIESP está blefando? Ora, não está não. A minha convicção parte de um ponto simples e de fácil compreensão. Se blefe fosse o Sr. Ministro Carlos Lupi já teria disparado uma “contra” nota e declarado que não tinha acertado nada daquilo. Ele operacional como é, faria isso em minutos. Eu esperei pacientemente por todo o dia 09 e hoje, 10.02.2011, para ver se a tal nota saía. Nada vi.

Quem cala consente. A FIESP jamais iria se expor em dar uma nota oficial se não tivesse documento desse acerto, desta conversa. E a Vaca? Continua tendo tudo a ver.

Diz um trecho da definição antes transcrita “A MORTE DE UMA VACA SIGNIFICA O PREJUÍZO DE GRANDE MONTA, POIS NÃO SOMENTE O LEITE DEIXARÁ DE SER PRODUZIDO, COMO O NASCIMENTO DE FUTUROS BEZERROS, ONDE AMBOS AMPLIAM OS NEGÓCIOS DO DONO DA VACA” – O paradigma que fazemos aqui é dos que ACREDITARAM na Portaria e fabricaram o REP.

Ou, daqueles que atendendo a ordem o Sr. Ministro criaram até uma associação brasileira dos fabricantes de REP; Ou, também daqueles que contrataram vários especialistas, técnicos, engenheiros, vendedores, investiram pesado e até mudaram de ramo atraídos pelo vantajoso sonho de vender os equipamentos diante da troca de toda a frota brasileira de relógios de ponto.

Imagine o Sr. Ministro dos Transportes baixando uma Portaria com cara de Lei, determinando que agora somente veículos de 3 rodas podem trafegar? Já pensou você ter que jogar o seu estimado carro na lata do lixo e no dia seguinte ao primeiro de março de dois mil e onze ter que comprar um carro igualzinho ao dos outros, modelo único?

É isso que o nobre Sr. Ministro do Trabalho fez com os sistemas de ponto eletrônico. Portanto, as consequências da Vaca no brejo aqui também são sentidas. Porém, apesar de tudo isso, a Portaria ainda respira, mesmo estando atolada num tremendo lamaçal.

Na terça-feira, 08.02.11, estive em Brasília e conversei com um dos Deputados que são contra a forma como a Portaria foi imposta. Confesso que estava desanimado, porque ainda não sabia da nota oficial da FIESP, cheguei a dizer para ele “Deputado, eu estou louco que esta Portaria comece a vigorar, porque somente assim o Sr. Ministro vai se convencer do quanto de mal ela vai causar nas relações de trabalho, será só prejuízo! De positivo só vislumbro para quem vai vender o REP”.

Retomando, pode ser que os tratores cheguem a tempo de salvar a Vaca, opsss, a Portaria, e resgata-la com vida. Isso pode acontecer. Uma coisa é fato, esses dois pontos levantados pela FIESP e pelas Centrais, são irreversíveis, mesmo que eles sejam descumpridos pelo Sr. Ministro haverá muita oposição contra a Portaria, podendo até vigorar, mas aposto que terá vida curta.

SEGUE A NOTA DA FIESP

São Paulo - 08/02/2011

Impasse sobre Ponto Eletrônico pode ter solução definitiva

Registro deverá ser optativo e negociável. Este é o resultado dos entendimentos entre o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e o presidente Paulo Skaf

A Portaria 1510/09, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que disciplina o Registro de Ponto Eletrônico nas empresas, deve ganhar finalmente uma solução adequada à realidade e à modernidade.

A norma entraria em vigor em agosto de 2010, mas diante da rigidez imposta levantou críticas negativas em todos os lados envolvidos. A implantação foi adiada para 1º de março deste ano, segundo a Portaria 1987/10. Mesmo assim, a portaria esbarraria na total impossibilidade de cumprimento de prazo, além de insistir na falta de flexibilidade.

Em encontro no último dia 20 de janeiro, com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, cobrou mais uma vez a solução para o impasse dessa medida, que traz altos custos, baixa efetividade na redução das fraudes, além de pesar na balança da competitividade da indústria e impactar negativamente as relações de trabalho. Até o Meio Ambiente seria penalizado devido à alta utilização de papel na impressão dos comprovantes, conforme ressaltou Skaf.

Mas a Fiesp não ficou apenas na crítica à Portaria. “A solução está em deixar que as partes negociem, livremente, se irão utilizar o ponto eletrônico. Os maiores interessados, empresas e trabalhadores, levariam o assunto às suas negociações”, ponderou Skaf na audiência com o ministro Lupi.

Na mesma oportunidade, o ministro sinalizou que a implantação do ponto ganhará esse contorno optativo e negociado. Essa intenção foi ratificada em recente conversa telefônica entre o ministro e o presidente da Fiesp.

Agência Indusnet Fiesp

*** PS. ME POSICIONEI CONTRA A PORTARIA DIAS APÓS A MESMA TER SIDO PUBLICADA, POR ENTENDER QUE ELA VIOLA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E POR TER CARA DE LEI NÃO VOTADA. CONTINUO CONFIANTE.

O projeto PDC-6/2011 de autoria do DEP. FEDERAL GUILHERME CAMPOS – DEM-SP VISA SUSTAR A PORTARIA 1510/09

Sds Marcos Alencar

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Comprar ou não comprar o REP, eis a questão?

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 2, 2011

Comprar ou não comprar o REP, eis a questão?

portaria 1510Olá,

Muitos são os telefonemas e e-mails que estou recebendo, desde há última semana de janeiro (11), questionando sobre a compra do novo relógio de ponto eletrônico. O Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, fixou como dia “D” para o início da vigência da Portaria 1510/09, a data de 01-03-2011. Estamos há poucos dias desta data. Mas… e ai, compro ou não compro? Bem, eu não compraria. Ainda “pago para ver”.

Esta expressão é muito utilizada no jogo. Eu não sei jogar cartas mas já assisti tal passagem nos filmes de hollywood. Esta expressão é usada quando imaginamos que o adverso está “blefando”, que ele não tem o jogo que tenta passar que tem. Este é o meu sentimento. Confesso que a Portaria, dentre as minhas expectativas, já resistiu bastante. Superou vários ataques, ao ponto de – eu mesmo – ter escrito um post afirmando que ela estava “agonizando”, mas enfim não morreu.

Abaixo eu transcrevo uma decisão que recebi hoje, da “Revista Contábil e Empresarial Fiscolegis” – informe digital, que retrata uma decisão de  um Magistrado Trabalhista que desobriga a impressão diária do ponto. Eu pinço no meio da decisão, um trecho que se alinha com tudo o que escrevi – desde agosto de 2009 – até hoje, que diz o seguinte: ” O Ministério do Trabalho assinou as normas num canetaço, sem debatê-las com a sociedade. O superintendente regional do trabalho acabou trazendo normas que só caberiam ao processo legislativo, onde a sociedade, através de seus representantes, debateria o tema”, explica Moreira.” 

É isso. Não acredito na Portaria, porque a mesma viola a Constituição Federal. O Ministro, com todo respeito, invadiu a esfera legislativa e criou Lei, me fazendo lembrar dos nossos vizinhos Evo e Hugo. Numa democracia isso não é possível. Segue a decisão (resumo) que recebi, para mim demonstra que a “guerra” está – ainda – só começando. Haverá muita resistência e ataques de todos os lados, principalmente quando muitos acordarem que o tal REP nada mais é do que mais um equipamento avançado tecnologicamente, que não tem a “varinha mágica” de acabar com as fraudes no sistema de ponto.

E que fraudes são essas? Elas existem ou são um factóide? Quais dados estatísticos que temos? O IPEA fez um estudo sobre os direitos trabalhistas e não há expressividade de números relacionados a fraude no controle de ponto. Enfim, teria que ter havido mais debate e sim um processo legislativo para criar a Lei do Ponto Eletrônico, e não apenas a caneta do Sr. Ministro do Trabalho.

“………Decisão atende a mandados de segurança de entidades como o Sindilojas e o SindigêneroO juiz Volnei de Oliveira Mayer, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, tomou decisão favorável aos mandados de segurança dos Sindicatos dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas) e Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul (Sindigênero) sobre a impressão de comprovantes do registro horário do ponto eletrônico. Com a decisão, as empresas não mais são obrigadas a fazê-lo. Para o advogado Luiz Fernando Moreira, da Flávio Obino F° Advogados Associados, que representa os dois sindicatos, esta é uma vitória parcial, pois serve apenas para reduzir custos com a impressão. A obrigatoriedade do ponto eletrônico continua em vigor; apenas a impressão não é mais obrigatória. Segundo o entendimento do juiz, a norma é inconstitucional, pois caberia ao Poder Legislativo editar uma lei obrigando a impressão dos comprovantes. O Ministério do Trabalho, criador da norma, não tem condições de validá-la. “O Ministério do Trabalho assinou as normas num canetaço, sem debatê-las com a sociedade. O superintendente regional do trabalho acabou trazendo normas que só caberiam ao processo legislativo, onde a sociedade, através de seus representantes, debateria o tema”, explica Moreira. A sentença tem prazo de oito dias para recurso. O tesoureiro do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre (Sindec), Luis Carlos Barbosa, que deseja a implementação integral do ponto eletrônico, mostra-se confiante em reverter a situação: “O Ministério do Trabalho deverá recorrer. Nós temos certeza que o governo irá recorrer porque ele participou ativamente da montagem desse sistema de controle”, diz. Barbosa se diz decepcionado com o Judiciário gaúcho: “Fico preocupado porque foi do próprio Judiciário gaúcho que veio a proposta (de implementação do ponto eletrônico).” A batalha do Sindilojas e Sindigêneros contra a implementação do ponto eletrônico começou quando o Sindilojas, em maio do ano passado, ingressou com um mandato de segurança contra a portaria nº 1.510, publicada em 2009, que exigia o ponto eletrônico em empresas a partir de agosto de 2010. A medida, que tem como objetivo dificultar fraudes, é vista como cara e antiecológica pelos empresários, dado o custo do aparelho e os gastos com papel, além de anticonstitucional por não ter sido aprovada no Legislativo. O próprio Ministério do Trabalho acabou por adiar a implementação do ponto para março de 2010. Jornal do Comércio – RS.

Sds MarcosAlencar