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OS APELIDOS E AS INDENIZAÇÕES.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 20, 2019

Por Marcos Alencar 20/02/19.

Na fonte “Brasil Escola” obtive a definição de “Bullying”. É um termo da língua inglesa (bully = “valentão”) que se refere a todas as formas de atitudes agressivas, verbais ou físicas, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente e são exercidas por um ou mais indivíduos, causando dor e angústia, com o objetivo de intimidar ou agredir outra pessoa.

Podemos sim fazer um paralelo e trazer a definição de “Bullying” para o contrato de trabalho, apenas como forma de melhor interpretar o que tento repassar ao escrever este post.

Estamos vivendo em outra época que para muitos ainda sequer começou, na qual todas as atitudes são registradas e mapeadas, tudo isso associado a um ambiente de “intolerância cômica”. O fato de ser engraçado e não aparentar este contexto todo de agressão, como define a expressão “bullying”, não tem funcionado nos julgamentos dos tribunais trabalhistas.

O fato do empregador permitir que os empregados sejam tratados pelos seus prepostos e gestores, por apelidos, postos muitas vezes na própria empresa e por outros colegas de trabalho – vem ganhando corpo no capítulo das indenizações por danos morais. Registro que, na minha leitura, os valores ainda são pequenos (as indenizações oscilam de 3 mil a 8 mil reais) mas isso decorre da ausência de prova, das consequências que os apelidos têm provocado na vida dessas pessoas.

O paralelo que eu fiz com a definição do “Bullying” decorre também da percepção que eu tenho, que muitos gestores revivem o ambiente escolar da década de 70, 80 e 90, no ambiente de trabalho. Nestes anos, na escola, tínhamos um ambiente de guerra e o assédio moral era permitido e considerado como uma ferramenta de forja de grandes homens. Temos uma geração de pessoas marcadas por perseguições psicológicas nas escolas, porque nada se fazia para reprimir, sem contar que “se achava” normal todo o constrangimento (diário) para um grupo de pessoas que se apresentavam de forma diferente, frise-se!

Se imaginarmos numa grande empresa, que todos os “apelidados” resolvam recorrer ao judiciário buscando uma reparação, a situação se agrava significativamente. Temos ainda que considerar, a possibilidade de denúncias anônimas ao Ministério Público do Trabalho e a abertura de um inquérito civil para apurar a prática por parte do empregador (através dos seus gestores) ou a conivência com a troca de apelidos pelos empregados.

O que fazer para evitar tudo isso?

A primeira reflexão: O que a empresa ganha com tudo isso? O que se ganha em tratar os seus empregados por apelidos depreciativos? Será que isso melhora o ambiente de trabalho e o desempenho e satisfação profissional? – Eu creio que a resposta é não.

A segunda reflexão: Abrindo um pequeno parênteses, eu me pergunto, com base em que um gestor apelida o seu comandado de forma depreciativa, se a intenção é ter um time forte, combativo, resistente e robusto emocionalmente (?). Há alguma coerência nisso? Ou não existe sentido para que isso ocorra?

Indo ao cerne da resposta e considerando as ferramentas de controle atuais, aonde tudo se grava e tudo se filma (até o Presidente da República é gravado) não vejo outro caminho a não ser a criação de uma política proibindo a chamada de pessoas por apelidos. Os empregados devem ser chamados, exclusivamente, pelos seus nomes nos crachás – essa é a regra que recomendo. O empregado pode até ter o direito de escolher por qual dos seus nomes quer ser chamado, não vejo problema nisso.

Os gestores devem dar o exemplo e não tratar os subordinados por apelidos e também devem combater o apelido entre os colegas de trabalho, adotando assim uma postura política de controle interno das relações de trabalho. O fato de permitir a prática de apelidos depreciativos, coloca a empresa no patamar da cumplicidade e com isso passa a mesma ser alvo do pagamento de indenizações.

Para toda regra existe uma exceção, dessa forma, se o empregado declarar (por escrito) que tem aquele apelido e que gosta dele, escolhendo-o para por no seu crachá – também não vejo problema, desde que o nome escolhido não cause desconforto para os que lhe chamam. Não vamos esquecer que muitos são os empregadores que nominam os cargos ocupados com nomes lindos do ponto de vista hierárquico e que a prática de apelidos depreciativos surge na contramão dessa intenção de valorização dos empregados.

Em síntese, os tempos são outros e o empregador deve adotar regras e mecanismos para proibir que essa prática, porque muitos são os apelidos que aparentam não depreciar as pessoas, mas o judiciário vem se mostrando intolerante quanto a isso.

Segue a decisão abaixo que me motivou a abordar este tema:

TRT MINAS GERAIS – Trabalhador apelidado de “Salsicha” do desenho “Scooby-Doo” ganha indenização por danos morais.

Empregado de uma das maiores redes varejistas de eletrônicos e móveis do país teve reconhecido pela Justiça o direito de receber indenização por danos morais. O motivo: ele se sentiu ofendido por ter sido apelidado na empresa pelo nome de “Salsicha”, em referência à semelhança física dele com o personagem do desenho animado americano Scooby-Doo. No desenho, produzido por Hanna-Barbera desde 1969, Salsicha é um sujeito magricelo e de aparência desleixada. A decisão foi da 11ª Turma do TRT-MG, que manteve a sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Contagem.

Segundo o trabalhador, ele recebeu de um dos supervisores o apelido, com a intenção de depreciar a forma física dele. Testemunha ouvida no caso confirmou a versão do empregado em relação à insatisfação quando era chamado de “Salsicha”. Em sua defesa, a empresa alegou que nunca ofendeu ou desrespeitou o trabalhador e nem tolerou qualquer atitude nesse sentido em suas dependências, tratando-o sempre de forma respeitosa, amistosa e cordial.

Mas para o desembargador relator do caso, Luiz Antônio de Paula Iennaco, ficou comprovado o ato ilícito, o dano aos direitos da personalidade do empregado e o nexo de causalidade com o trabalho. “A culpa patronal evidencia-se pelo fato da rede varejista ter agido com negligência, já que poderia ter envidado esforços para evitar a conduta ofensiva”, registrou na decisão.

De acordo com o magistrado, o apelido atribuído ao trabalhador é, no mínimo, pejorativo e, por si só, importa ofensa aos direitos da personalidade. Assim, levando em consideração o caráter compensatório para a vítima, punitivo para o causador do dano e exemplar para a sociedade, o desembargador manteve o valor fixado na sentença, de R$ 2.500,00.
Processo PJe: 0012161-09.2015.5.03.0131 (RO) –

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NÃO SE TRATA DA DEFESA “DO PEIXE” E SIM “DO CERTO”.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 14, 2018

Por Marcos Alencar 13/11/18.

O Presidente Eleito Jair Bolsonaro recuou e disse que não vai mais extinguir o Ministério do Trabalho, mas agregá-lo em outras pastas, fazendo assim um ministério “com várias nomenclaturas e por fim o nome “trabalho””. Foi mais ou menos o que ele disse, em entrevistas nesta data de hoje 13/11/18, terça-feira.

Desde o primeiro momento, fui contra a medida de extinção do Ministério do Trabalho. Por conta disso, passei a ser apedrejado por alguns adjetivos, do tipo: Você esta defendendo o seu peixe; Lobo não come lobo; Assim nada muda, você quer mudanças só no território dos outros; Comunista; etc. ou seja, é como se eu estivesse contrário a extinção por defender interesse próprio.

O leigo confunde advocacia trabalhista com tudo que existe relacionado com o trabalho, mas paciência.

Aprendi dentro de casa, que mais vale a consciência tranqüila e a firmeza das suas convicções do que aquilo que alguns pensam ou falam de você, porque a verdade sempre aparece.

Se a sua intenção é clara e sincera, mais dia menos dia, ela vem à tona pela coerência. Não é de hoje que repito aos que desejam se expor: “Ter um Blog, é um ato de coragem”, porque, às vezes, são inúmeras agressões (mesquinhas até) contra a sua opinião. A censura é social.

O fato é que aqui no Blog, bem ou mal, defendo o que penso como certo – sem partidarismo. Se houver partidarismo, tenho sempre avisado e reitero, votei no Presidente eleito, não escondo isso de ninguém, mas meu voto não significa uma carta branca para ele fazer o que bem entende e nem rifei os meus princípios e nem pensamentos, ainda mais numa área tão sensível quanto é a esfera do trabalhismo brasileiro.

Fica o desabafo!

Me fiz algumas perguntas, depois de tanta crítica, para saber se realmente estava convicto das minhas idéias ou se defendia o meu próprio peixe, como uma atitude de auto-preservação apesar de não ser servidor do ministério do trabalho e nem nunca ter “mamado” em nenhum cabide político.

Segue as indagações:

1 O MINISTÉRIO DO TRABALHO É ESSENCIAL PARA O BRASIL?

Entendo como essencial sim. A história da república esta intrinsecamente relacionada com ele. Para dar ênfase, peço licença para copiar trecho da Nota Técnica que foi emitida por várias associações relacionadas com o trabalhismo brasileiro, sem conotação política partidária, paa demonstrar o histórico do Ministério e seus vários nomes ao longo de mais e oitenta anos:

• Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 26 de novembro de 1930;
• Ministério do Trabalho e Previdência Social, em 22 de julho de 1960;
• Ministério do Trabalho, em 1 de maio de 1974;
• Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em 11 de janeiro de 1990;
• Ministério do Trabalho e da Administração Federal, em 13 de maio de 1992;
• Ministério do Trabalho e Emprego, em 1 de janeiro de 1999;
• Ministério do Trabalho e Previdência Social, em 2 de outubro de 2015; e
• Ministério do Trabalho, em 12 de maio de 2016.

Portanto, desde 1930 e de forma ininterrupta que este ministério atua no País.

Historicamente, já está comprovado que não se trata de uma criação de quem quer que seja para distribuir cargos.

A essência do MT é muito importante, porque ele funciona como um amortecedor dos conflitos entre o capital e trabalho e fiscal da lei.

Infelizmente, o MT foi aparelhado e passou a ser desvirtuado, mas se seguirmos o que está previsto na Lei, o Brasil e os brasileiros (empregados e empregadores) só tem a ganhar, pois de acordo com a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, constitui área de competência do Ministério do Trabalho:

I – política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
II – política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;
III – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
IV – política salarial;
V – formação e desenvolvimento profissional;
VI – segurança e saúde no trabalho;
VII – política de imigração laboral; e
VIII – cooperativismo e associativismo urbanos.

Em síntese, cabe ao Ministro do Trabalho e seus superintendentes promover o desenvolvimento trabalhista como um todo, de forma ampla, sem perseguições de “A” ou de “B” e é isso que o novo governo precisa dar conta e acabar.

Se Bolsonaro conseguir impor ao MT uma agenda voltada ao empreendedorismo, sem ideologia e sem perseguição ao capital e a pessoa do empregador, teremos excelentes frutos a colher, porque o MT passa a ser o “capitão” do crescimento sustentável do emprego (combatendo a precarização do trabalho, sem ideologia esquerdopata).

2 O MINISTÉRIO DO TRABALHO SE PAGA?

O Presidente Eleito defendeu na sua campanha o emagrecimento do Estado, o que eu concordo plenamente. No caso do MT, apesar de termos a última década sob o manto do Partido dos Trabalhadores, o que se viu foi o sucateamento do Ministério do Trabalho.

Quem duvidar disso, basta visitar um prédio de qualquer Superintendência e perceberá a tamanha decadência, a completa falta de estrutura física predial, de veículos, de computadores, etc.

O MT se paga, porque ele atua também na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, podendo lavrar autos de infração. As multas não pagas são inscritas na dívida ativa da união e cobradas judicialmente.

Se analisar o quanto ele custa para o quanto ele arrecada e promove de ordem social nas relações do trabalho, o MT é auto-sustentável.

Mesmo sendo adotado uma alteração na legislação da fiscalização que defendo, há anos, de que só deverá ser multado o empregador que não atender as notificações da fiscalização por 3 vezes, mesmo assim, vejo como obter fonte de custeio deste Ministério.

Porém, precisamos de mais Auditores Fiscais do Trabalho, de mais equipamentos de controle, ferramentas que permitam a atuação, da mesma forma que a Polícia Federal atua no cumprimento da Lei.

Da mesma forma que a Receita Federal fiscaliza o pagamentos dos tributos (salientando que eu defendo a criação do Código de Defesa do Contribuinte) nós precisamos enxergar, na mesma eficiência, o Ministério do Trabalho fazendo a fiscalização trabalhista.

A ausência de fiscalização, gera o “dumping social” que é a empresa do lado contratar toda a sua mão de obra clandestina e concorrer deslealmente com a da esquina que contrata toda a mão de obra como manda a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Em síntese, o MT se paga e pode se pagar mais, se ele tiver o aparato que lhe foi tirado nos últimos anos, deixando claro que temos hoje muitas opções, sendo o “home Office” uma delas, permitindo-se com isso que a estrutura física predial fique mais enxuta, apenas para dar um pequeno exemplo do que pode ser feito.

3 QUAIS AS PRINCIPAIS PERDAS PARA SOCIEDADE COM A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO?

A maior perda seria termos um “problemão” para resolver, 14 milhões de desempregados, um País de dimensão continental com o sindicalismo de classe a patronal (fracos), sem uma reforma sindical, etc. tudo isso – nas mãos de uma pasta inespecífica e desprestigiada.

Os principais pontos almejados pela sociedade (na campanha presidencial foram e continuam sendo: Moradia, Saúde, Segurança e Emprego(Trabalho).

Logo, não existe pensarmos de forma diferente, retirando este importante e imprescindível Ministério dos 17 Ministérios que o Bolsonaro pretende limitar.

Temos que ter um Ministro que bata na porta do Presidente, com autoridade e prestígio – explicando os problemas e buscando rapidez na solução.

Havendo um ministro especialista no assunto e que possa unir as forças do capital com a do trabalho, porque um sem o outro não chega a lugar nenhum, colheremos bons frutos.

4 MANTER O MINISTÉRIO DO TRABALHO É UM CONTRASSENSO COM AS PROMESSAS DO PRESIDENTE ELEITO?

O contrassenso seria não tê-lo. Na medida em que o Presidente Eleito promete resolver o desemprego no País, com crescimento econômico, com enxugamento do Estado, com o fim da roubalheira e da corrupção, não podemos olvidar que o “líder” dessa matilha precisa ser um especialista no assunto.

Se a promessa é de empregabilidade, geração de renda, capacitação profissional, amparo aos desempregados, controle da segurança e da medicina do trabalho, etc. Logo, este Ministério precisa sim é ser fortalecido e não extinto.

5 O QUE PODE SER APERFEIÇOADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO?

Muita coisa pode ser mudada para melhor.

Primeiro, fazer uma análise da estrutura física (atual) e compará-la com o que seria o ideal (prédios, veículos, notebooks, conexão de internet de alta velocidade, etc), cabendo aqui a fusão de algumas Superintendências ou criação de delegacias, com um custo menor e até em parcerias com a iniciativa privada, convertendo multas em entrega de instalações (isso já ocorre, mas de forma tímida);

Segundo, extirpar a ideologia persecutória que existe contra o empregador. Tem que impor campanhas para valorizar o empreendedor e não tratá-lo como vilão e punir o fiscal ou servir que agir baseado na ideologia, perseguindo os que empregam. Basta um canal de denúncia, um Pardal, que a situação da perseguição política tende a se atenuar.

O empregador precisa se sentir bem e seguro indo no Ministério do Trabalho, e não mais ser taxado como escravagista e fora da lei, isso gera desconfiança na legalidade e nas Instituições.

Terceiro, cumprir a missão de estimular o empreendedorismo, nós temos o SEBRAE, apenas para citar como exemplo, O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é uma entidade privada que promove a geração de novos negócios e isso gera empregos, naturalmente.

Cabe ao Ministério do Trabalho ter um braço de apoio e incentivo, assessorando quem pretende contratar empregados e não afugentar o empresariado das suas fronteiras.

Quarto, quanto a aplicação de multas, temos que entender que o mais adequado é fazer com que os empregadores cumpram a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, não adianta aplicar multas pesadas, injustas e arbitrárias. A multa é para ser usada em casos extremos.

Não podemos estimular uma fiscalização que comparece no local de trabalho como se estivesse brincando com o jogo dos sete erros, quero dizer com isso, buscando uma pequena falha para interditar e multar o empregador – arrimado numa ideologia retrógrada e burra, porque acha que fazendo mal ao empregador estará fazendo o bem ao seu empregado.

A multa é penalidade e deve ser aplicada de forma restrita e não ampla como vem ocorrendo. Sempre defendi a dupla e até tripla visita da fiscalização – em alguns casos – , para que possa o empregador ter tempo de ser ajustar e cumprir com a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho sem que seja penalizado e desestimulado a ter o seu negócio funcionando.

O Ministério do Trabalho precisa defender novas bandeiras, a exemplo da IMPARCIALIDADE, do EMPREENDEDORISMO NÃO VILÃO E NÃO ESCRAVAGISTA, enfim, não funciona um Ministério do Trabalho que rotula empregados de anjos e empregadores de demônios, não existe mais espaço para isso.

A prova maior de que estamos no mesmo barco, é que a quebradeira das empresas, principalmente no ramo da construção civil leve, gerou o efeito dominó de tantos outros setores quebrarem e termos hoje esse absurdo desemprego batendo a nossa porta.

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O QUE BOLSONARO PODE INFLUIR NO TRABALHISMO BRASILEIRO?

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 30, 2018

Por Marcos Alencar 30/10/18

Estamos há 2 dias da eleição para Presidente, que elegeu Jair Bolsonaro e recebi dezenas de perguntas relacionadas com o título deste Post, muitos empregadores e empregados querendo saber – de imediato – o que muda no trabalhismo brasileiro a partir da nova gestão presidencial.

Não posso deixar de registrar que apoiei a campanha do Jair Bolsonaro, desde o primeiro momento, sendo importante ao leitor ter ciência da minha opção neste pleito.

Para uma melhor explanação, resolvi dividir em 3 frentes e fazer uma análise baseada em puro sentimento e na vivência de quem lê e assiste (eu, no caso) o trabalhismo brasileiro, há décadas.

Divido aqui em 3 frentes, que são as seguintes:

i) A Justiça do Trabalho;

ii) A Fiscalização do Trabalho (leia-se Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho);

iii) O Mercado de Trabalho (leia-se todo o resto, inclusive o Congresso Nacional);

Passo a análise:

i) A Justiça do Trabalho:

Creio que todas as Associações de Magistrado (por maioria) são contrárias ao caminho adotado pela Reforma Trabalhista, de favorecer a empregabilidade versus menos proteção ao direito do trabalhador empregado.

Pelos posicionamentos adotados, sempre com uma tendência protecionista, espelhadas nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que acompanhamos diariamente, não é difícil concluir que se considerássemos a Justiça do Trabalho como uma pessoa, um “brasileiro votante”, certamente ele não votaria no Jair Bolsonaro e sim no candidato do Partido dos Trabalhadores.

Este posicionamento velado contra as idéias do novo Presidente e principalmente da sua equipe econômica, demonstra que a Justiça do Trabalho não estará alinhada com esse novo pensamento e gestão.

A questão vai muito além da legalidade, porque no Brasil temos algo denominado de ATIVISMO JUDICIÁRIO. Estas duas palavras, traduzindo numa realidade nua e crua – significam que o Poder Judiciário se arvora, vez por outra, de Poder Legislativo, transformando as regras postas claramente na Lei.

Se devo fazer uma crítica contundente, antes de criticarmos a Justiça do Trabalho, temos algumas decisões do Supremo Tribunal Federal que – no meu entender – violam a Constituição Federal de 1988. Posso citar aqui como exemplo (pois existem posts meus contrários a tal entendimento) a prisão em segundo grau, quando a regra penal diz que o réu seja preso somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, no caso, o Supremo Tribunal Federal decidiu antecipar o cumprimento da pena, sem que a lei dissesse isso.

Outro exemplo, agora na esfera da Justiça do Trabalho – ocorrido na semana passada, foi a SDI do Tribunal Superior do Trabalho permitir que um reclamante ingressasse com a Reclamação Trabalhista aonde bem entender, ou seja, numa Cidade fora do local da contratação e de onde ele trabalhou, quando a lei diz exatamente o contrário disso.

Para entender o reflexo dessa decisão, imagine que uma empregada doméstica que trabalhou em Recife (PE) resolve morar em Manaus (AM) e lá processar a sua ex-patroa. A lei diz claramente que este processo só poderia ser ajuizado em Recife (PE), mas o TST (de forma “ativista”, porque criou uma nova regra, sem lei) resolve alterar o texto da lei e justificando-se com uma história de amplo acesso ao judiciário altera a Lei, dando uma interpretação totalmente diferente daquilo que foi votado no Congresso Nacional.

Este exemplo, na prática gera um caos para defesa dessa ex-empregadora doméstica que terá que se deslocar para um outro Estado para se defender, com altíssimo custo, quando a lei diz exatamente o contrário do que decidiu o Tribunal Superior do Trabalho.

O que Jair Bolsonaro pode exercer de controle sobre a Justiça do Trabalho? Absolutamente nada.

Da mesma forma que a Justiça do Trabalho vem se posicionando ao longo das gestões Lula, Dilma, Temer, o fará nestes próximos 4 anos e de forma independente, com luz própria.

Se for para palpitar, acredito que possa até aumentar o ativismo judiciário e a insegurança jurídica, por conta do acirramento gerado pela divergência de idéias do novo governo versus o modelo defendido pela maioria dos que compõe a Justiça do Trabalho.

A redução da quantidade de processos trazidas pela Reforma Trabalhista tenderá a se manter estável (25% a menos, em média), salientando que o risco financeiro das novas Reclamações Trabalhistas são bem maiores, porque agora existe a valoração dos pedidos (que deixa claro o valor real do processo) e da possibilidade dos empregadores serem condenados nos honorários do advogado do reclamante.

Em síntese, vejo a vitória do Jair Bolsonaro como algo animador e muito positivo para o trabalhismo brasileiro, pois muda o pensamento assistencialista (protecionista) defendido pelo Partido dos Trabalhadores, para um ambiente de meritocracia e para aquilo que defendo, que emprego não se cria por decreto – mas gerando empresas e seduzindo o empresário a empregar pessoas – porém, isso não terá uma influência significativa na mente dos que julgam.

ii) A Fiscalização do Trabalho (leia-se Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho):

Também vejo estes dois senhores, o Ministério do trabalho e o Ministério Público do Trabalho, altamente insatisfeitos com a proposta defendida pelo novo Presidente.

Se os dois entes fossem “brasileiros votantes” não teriam votado no novo Presidente da República, mas sim no candidato adverso. Mais uma vez, reitero que isso é um palpite meu.

Com isso, certamente, contando com uma maior estrutura – porque o sucateamento da estrutura física de 12 anos de Partido dos Trabalhadores, é aparente (prédios mal conservados, veículos velhos, computadores obsoletos, etc.) e caso o novo Governo venha a melhor estruturar os Ministérios, isso associado a nova ferramenta de controle dos empregadores, o e-social, haverá sem dúvida uma pressão ainda maior contra os empregadores que não cumprirem estritamente a lei.

Exemplo?

Posso citar o caso da Havan, que apoiou o Presidente Eleito e o Ministério Público do Trabalho de Blumenau – de imediato, processou o dono das lojas pleiteando uma multa de R$ 1 milhão caso ele volte a “coagir” seus funcionários a votar em Jair Bolsonaro (PSL).

Não vou entrar no mérito de quem esta com a razão, porque não é este o objetivo deste post, mas apenas trago o exemplo para demonstrar que a eleição não muda quase nada na atuação dos dois entes trabalhistas aqui referidos, pois eles atuam de forma também independente.

Em resumo, deve-se comemorar os novos rumos do País, mas ao mesmo tempo trabalhar com atenção ao pensamento protecionista dos governos anteriores, porque ele continua presente nos citados órgãos de fiscalização, obviamente, explicito aqui o meu particular sentimento.

Chegamos ao terceiro item,

iii) O Mercado de Trabalho (leia-se todo o resto, inclusive o Congresso Nacional):

Acredito que haverá fortes e significativas mudanças, assim como ocorreu com a Reforma Trabalhista. Teremos barreiras a projetos que visam apenas aumento da proteção e ganhos dos trabalhadores, sem contrapartida aos empresários.

Com o novo pensamento do Presidente Eleito, de um mercado aberto, livre e competitivo, a tendência que eu vejo é de termos um custo menor na contratação de empregados e também de prestadores de serviços (o trabalhismo engloba tudo isso).

O novo Maestro do Brasil, já declarou aos quatro cantos que não aplicará a teoria do “coitadismo”, tratando todos de forma igualitária e proporcionando uma igualdade de condições.

É patente concluir que não teremos projetos relacionados com a área trabalhista concedendo a classe trabalhadora direitos sem uma definição clara de quem paga e como paga a conta.

A diferença do novo Governo é que não existe o populismo barato e destruidor de divisas do País, tendo sim um foco de abertura de mercado e renascimento da vontade e entusiasmo de empreender no Brasil.

Os 14 milhões de desempregados não se resolve por decreto e nem por reforma, mas pela geração rápida de pequenos e médios negócios (empresas).

Eu exemplifico sempre, imagine o dono de uma Padaria querendo abrir mais 2 ou 3 Padarias porque ele acredita no País e que terá mais lucros? Evidente que para fazer isso o dono da Padaria terá que contratar 2 vezes mais a quantidade de empregados que ele possui atualmente e isso gera um ciclo positivo vicioso de geração de empregos.

Na era Lula, quando tivemos baixo índice de desemprego, a legislação trabalhista era a mesma dos últimos 30 anos e o aumento da empregabilidade se deu pelo crescimento da economia e pelo empresário acreditar no País. Novos negócios, geram novas contratações.

Quando a economia dá sinais de fraqueza e o descrédito bate na porta do empresariado, o primeiro corte são os postos de trabalho.

Em síntese, acredito que o Jair Bolsonaro tem tudo para trazer de volta a fé das empresas no Brasil e com isso haverá a geração de novos negócios e de empregos em várias áreas, o que tende a diminuir gradativamente (porque o endividamento de todos ainda é gigante) os atuais 14 milhões de desempregados.

Vamos em frente, porque há muito o que se fazer e inúmeros desafios a se enfrentar, principalmente na complexa malha do trabalhismo brasileiro.

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GESTÃO PÍFIA PARA 14 MILHÕES DE DESEMPREGADOS

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 5, 2018

Por Marcos Alencar 05/10/18, sexta-feira.

Estamos nos aproximando de mais uma eleição para Presidente da República. O Brasil que eu quero é àquele com uma gestão do Ministério do Trabalho compatível com os 14 milhões de desempregados e 5 milhões dos que não mais procuram emprego.

Há mais de uma década – que não temos um Governo Federal dedicando ao Ministério do Trabalho a importância que ele merece, diante do fantasma do desemprego e dos baixos salários que sempre aterrorizou a rotina dos empregados brasileiros.

Não podemos mais aceitar que pessoas não especialistas e sem qualquer preparo e vivência no mercado de trabalho, ocupem esta pasta. O Ministério do Trabalho e Emprego é tão importante para o desenvolvimento do Brasil, assim como o Ministério da Fazenda, da Saúde e da Justiça.

O caso não se resume a ser de esquerda, de centro ou de direita, porque repousa num desinteresse político histórico. Não existe um estudo de mercado, uma análise macro com planejamento por regiões do País, etc. – não temos nada em operação voltado à geração de empregos e de empresas, de novos negócios. Não estou me referindo aqui as grandes capitais, mas as cidades que possuem potenciam de crescimento e de fomento, que poderiam sim ser um gancho para redução dessas milhares de pessoas desempregadas.

O que estou provocando aqui, é a reflexão de todos para que se exija do novo Presidente um plano (pelos próximos 20 anos! no mínimo) de gestão do desemprego.

Na grande parte dos Estados da Federação, sem medo de errar, temos pólos de desenvolvimento relacionado com os setores do turismo, da tecnologia, de alimentos (peculiares), de artigos de couro, do agronegócio, mas que surgiram (grande parte) de uma forma natural, casuística, sem um estudo e estímulo governamental.

Posso citar como exemplo de criação de nicho orquestrado pela iniciativa pública – o “porto digital” – localizado dentro da cidade do Recife, descrito no wikipédia como: “O Porto Digital é um parque tecnológico localizado na cidade pernambucana do Recife com atuação nas áreas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e economia criativa (EC).[2] Foi fundado em 2000 com o duplo objetivo de reter profissionais qualificados na cidade e revitalizar o bairro do Recife Antigo, uma região histórica que à época estava degradada.“.

Portanto, basta analisarmos este “exitoso caso” para ficar mais do que claro que com o plantio de sementes similares a esta, espalhadas pelo “continente Brasil” – teremos inúmeros negócios surgindo e prosperando, principalmente nas cidades menores e em locais mais inóspitos, porque certamente ao receberem uma semente de geração de empregos e de negócios (com o estímulo a uma definida “expertise”) terão total dedicação e colaboração em estimular o engajamento da sua população (original e também forasteira) porque tudo é mais fácil de ser resolvido, o prefeito tem foco, os vereadores, os empresários e comerciantes, os trabalhadores, etc.

O Brasil precisa de um Governo semeador que atue de forma simples, sem subterfúgios e sem politicagem – que realmente queira bater de frente com a questão do desemprego – que vem sendo gerado não apenas pela crise econômica, mas também pelas novas tecnologias que gera toda uma mudança de hábitos da população, com reflexos direto nas atividades do setor produtivo. Precisamos estar com um olho em cada ponto dessa complexa equação, o lado da economia e da tecnologia.

Logo, é injusto colocar toda a culpa nas costas do Poder Judiciário Trabalhista e da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao desestímulo a contratação de novos empregados. O que o País precisa é de estudo, estatística, análise, uma forte e especializada consultoria que vise – sem corrupção e sem interesses escusos – atacar o problema da falta de emprego, no curto e longo prazo, aplicando e replicando técnicas que sabemos que deram e que estão dando certo há anos.

Para finalizar, vamos rememorar 1957 – com a criação da Zona Franca de Manaus (citando a wikipédia) “… A Zona Franca de Manaus ou Polo Industrial de Manaus[1] é uma zona industrial na cidade de Manaus, no Brasil. Foi criada pelo decreto-lei número 3.173 de 6 de junho de 1957[2] e aprimorada dez anos depois, pelo decreto-lei 288 de 28 de fevereiro de 1967,[3] com o propósito de impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental. Administrado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), o polo industrial abriga na atualidade cerca de 600 indústrias,[4] especialmente concentradas nos setores de televisão, informática e motocicletas. Nos últimos anos, o pólo recebeu um novo impulso com os incentivos fiscais para a implantação da tecnologia de televisão digital no Brasil.

Atenção, o pólo abriga 600 indústrias! numa localidade cheia de adversidades geográficas, ora, isso demonstra com objetividade que a Zona Franca, assim como o Porto Digital, não se referem a criação de empregos por decreto e nem através de concurso público, mas um projeto de fomento e geração de um perímetro dedicado a um ramo de negócio que após semeado pelo Governo Federal, através do Ministério do Trabalho em conjunto com os demais Ministérios, pode sim ser um alento, um rumo para retirada do Brasil da crise do desemprego.

Prezados Leitores, emprego é acessório – não podemos esquecer – e para resolver o problema do desemprego, temos que motivar e estimular a geração de “empregadores” porque eles não conseguem fazer acontecer os seus negócios sem passar pela contratação de pessoas.

Vamos todos refletir e votar no dia 7, em homenagem a democracia e ao restabelecimento do emprego, a retomada de crescimento do País!

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O FENÔMENO CONTAX.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 22, 2015

Capturar

Por Marcos Alencar (21/01/15)

Nos idos do ano 2000, importante relembrarmos, segundo reportagem da época o Brasil era o segundo do mundo em taxa de desemprego, quando a avaliação era de números absolutos, com 11,45 milhões de pessoas desocupadas. O país perdia apenas para a Índia, então com 41,3 milhões de desempregados. Não existe nada mais catastrófico – em termos financeiros e de futuro – do que uma família ter o seu provedor ou provedora, desempregado. O desemprego, neste período obscuro, era uma das maiores causas do desajustamento familiar e esfacelamento das famílias.
Imagine a perda do emprego associada a uma inflação altíssima que alterava os preços a cada dia quanto não por período, o que se podia comprar de manhã não se confirmava a tarde.

Na medida em que eu assisto as autoridades do trabalho paralisarem as atividades de uma empresa que emprega milhares de pessoas, sob o fundamento de que ali se pratica assédio moral, violação de direitos trabalhistas em geral e desrespeito as normas de segurança e saúde, vejo tudo isso como um enorme desserviço à nação. Sem desmerecer e nem entrar no mérito do conteúdo da fiscalização, o que não concebo é parar o andamento do negócio, quando todo o processo de inspeção pode ocorrer de forma paralela, sem “show pirotécnico”. No Brasil de 2015 os auditores fiscais do trabalho tem mais autoridade do que um Juiz, na prática, porque as suas intervenções muitas vezes possuem força de coisa julgada, podem quebrar literalmente a propriedade privada. Quem é o grande perdedor disso tudo é a sociedade, o País e as pessoas e suas famílias, que dependem do emprego. Não é de hoje que se comenta no desemprego tecnológico e de hábitos.

Se imaginarmos um frentista brasileiro buscando emprego na maior parte dos países desenvolvidos, certamente ele continuará desempregado pelo resto da vida. Somente em algumas partes da Itália que temos o frentista de posto operando bombas de gasolina, no resto da Europa isso não existe, assim como nos Estados Unidos e Canadá, quem se serve do combustível é o próprio motorista. No ramo de atividade que se banaliza o emprego de milhares de pessoas, temos a possibilidade de instalação de uma central de comunicação totalmente computadorizada e pensante, podendo ser trocados milhares de postos de trabalho por um software e supercomputador. Na parte de vigilância, citamos outro exemplo, câmeras e cachorros ocupam postos de trabalho e toda uma categoria de vigilantes passa a ser substituída. Os exemplos não param por ai, são inúmeros.

Portanto, esta atitude das autoridades do trabalho precisa ser freada e repensada, na verdade deve ser cobrado deles uma maior visão de sociedade e de País, levantando os olhos do próprio umbigo e entendendo que tal atitude em nada contribui para o desenvolvimento da nossa nação, ao contrário, é um desserviço e torna o nosso Brasil uma terra de muro baixo, que nada se resolve no planejamento e nem no diálogo, mas apenas na força muitas vezes desproporcional. O remédio de tão amargo termina por matar o paciente.

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O prazo para pagamento da multa administrativa do M. Trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 4, 2014

 

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Por Marcos Alencar (04.11.14)

O nosso País, por não ter ainda uma reforma trabalhista, é a terra da incerteza e da insegurança jurídica. Isso é tão grave, que até para os operadores do direito há dúvida quanto a uma simples contagem de prazo.

A hipótese que me deparei ontem retrata o recebimento de um auto de infração no qual o empregador não quer recorrer e pretende pagá-lo com a redução da multa em 50% (cinquenta por cento), benefício legal padrão para os julgamentos das defesas de autos de infração que o empregador resolve abrir mão do recurso administrativo e dar por encerrada a questão.
A dúvida é se a contagem do prazo de 10 (dez) dias para pagamento se inicia na data do recebimento ou se no dia seguinte ou ainda se no primeiro dia útil seguinte (?). Consultando o site do Ministério do Trabalho chegamos a um campo de perguntas e respostas e lá existe a tal dúvida sendo respondida.

Transcrevemos:

16. Qual o prazo para pagamento da multa com o desconto de cinqüenta por cento? O desconto só é concedido ao empregador que efetuar o pagamento da multa no prazo de dez dias contados do dia útil seguinte à data em que tomou conhecimento da decisão proferida no processo do auto de infração.

14.Qual o procedimento para pagamento de multa?
“..O pagamento deve ser efetuado por meio de guia DARF (disponível em papelarias), a ser preenchida conforme descrição abaixo:
– Campo 01 – nome do empregador e número do auto de infração a que se refere o pagamento;
– Campo 02 – data da imposição da multa ou do pagamento;
– Campo 03 – número do CPF ou CNPJ do empregador;
– Campo 04 – código de receita, com quatro dígitos, conforme o caso:
– 0289 – para o pagamento das multas impostas por infração da legislação trabalhista, em geral.
– 2877 – para o recolhimento das multas decorrentes de infrações às Leis nº 7.998, de 12 de janeiro de 1990 e nº 4.923, de 28 de dezembro de 1965.
– 9207 – para recolhimento das multas por infração à Lei Complementar nº 110/01.
– 7309 – para recolhimento do valor integral da multa necessária à apresentação do recurso da decisão de imposição de multa no processo de auto de infração (depósito recursal).
– Campo 05 – número do processo referente ao processo a que se pretende efetuar o pagamento (composto por 17 dígitos conforme exemplo: 46232.001795/2004-82)
– Campo 06 – data do pagamento ou do último dia do prazo para pagamento.
– Campo 07 – valor da multa imposta;
– Campo 08 – valor referente a multa de mora que será devido se o pagamento for efetuado após o prazo legal e nas seguintes proporções:
– dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;
– vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao vencimento;
– trinta por cento, quanto o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.
– Campo 09 – valor referente aos juros que será devido a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e, deve ser calculado de acordo com a taxa SELIC. – Campo 10 – refere-se à soma dos valores constantes nos campos 07, 08 e 09.”

Após paga a multa, a mesma deverá ser comprovada perante o Ministério do Trabalho.

19. O comprovante de pagamento da multa – DARF- deverá ser apresentado em alguma unidade do MTE? Sim, o empregador deve apresentar no endereço da unidade do MTE informado na parte central e superior do auto de infração, cópia do DARF para comprovar que o pagamento foi realizado e no prazo legal.

Segue o link:

http://www2.mte.gov.br/fisca_trab/faq_auto.asp

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A nova Periculosidade do contrato de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 10, 2012

Por Marcos Alencar

No sábado dia 08/12/12, foi publicada a Lei 12.740/12, que alterou, ampliando, o art.193 da CLT. Este artigo trata do adicional de periculosidade. Até a mudança, este adicional se referia apenas aos empregados expostos aos agentes (riscos) de explosão, energia elétrica e de inflamáveis. Com a alteração, passa a se referir também as atividades consideradas perigosas – na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

A grande confusão a vista, é a chance de regulamentação por parte do Ministério do Trabalho, que a meu ver não tem competência funcional para deter tamanha autonomia. Não confio na isenção do Ministério, pois as ações do mesmo, até agora, sempre são permeadas de um forte componente ideológico, com tendência parcial em favor dos trabalhadores. É verdade que o direito do trabalho deve ser favorável ao menos favorecido e mais fraco, mas não se pode admitir um Ministério do Trabalhador, quando deveria se portar como Ministério do Trabalho. O caso da cartilha do trabalho escravo, retrata (exemplificando) isso muito bem.

O que percebo, é que teremos uma onda de insegurança jurídica nesta definição de atividades expostas ao risco acentuado. Cito como exemplo um caixa de Banco, ou de uma loja mesmo, por estar com dinheiro em espécie na gaveta, pode ser entendido que esta atividade está sob  o risco acentuado de violência, transferindo assim o ônus que é do Estado, em garantir a segurança dos cidadãos, para o empregador. Mais um peso, financeiro, que pode cair no colo de quem emprega. O que é mais grave, é a indefinição de quem estaria sendo contemplado, exatamente por conta dessa brecha que a Lei cria ao permitir que o Ministério do Trabalho regulamente.

A Lei por sinal é muito mal redigida, porque no seu caput permite que o Ministério do Trabalho defina os que terão direito, as atividades expostas ao risco de violência por assaltos, roubos, e mais adiante afirma que se trata daqueles que estiverem sob o manto das atividades de segurança profissional ou patrimonial, ou seja, um contraponto.

Segue a Lei:

Presidência da República – Casa Civil – Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

……………………………………………………………………………………………

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Daudt Brizola

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012

 

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É legal apurar as horas extras de 20 a 21 do mês seguinte?

Escrito por Marcos Alencar | Junho 5, 2012

Por Marcos Alencar

Muitos são os empregadores que adotam este procedimento de apurar as horas extras realizadas até o dia 21 do mês em curso. Isso visa permitir (tempo) o fechamento da folha de pagamento. Nas grandes empresas que contam com vasto número de empregados é razoável que se entenda pela impossibilidade de apurar o trabalho realizado até o dia 30 do mês, por exemplo, e que estas horas extras sejam pagas até o quinta dia útil do mês subsequente. Não existe tempo hábil para isso. Todos sabemos da burocracia e complexidade de fechamento de uma folha de pagamento.

Quanto a justificativa moral e como dito, razoável, eu sempre defendi. Buscando apoio legal para amparar este procedimento, não encontrei nada de significativo na esparsa legislação trabalhista brasileira e isso me fez consultar Marcos Pereira, que é um escritor do ramo e um craque na área de folha de pagamento e departamento de pessoal. Segue abaixo a resposta que ele me deu por email, a qual adoto na íntegra e deixo aqui para estimularmos os debates nesta lacuna que existe na nossa legislação obreira.

Com a palavra Marcos Pereira:

“…Prezado Marcos Alencar

Bom dia

Fiquei lhe devendo essa resposta sobre o período de apuração dos cartões de ponto de 20 de um mês a 21 do mês subsequente ou mesmo outras datas desde que não ultrapasse ao limite máximo de 30 dias.

Meus comentários:

A CLT no Capitulo II Seção I do artigo 58 ao artigo 75 Seção VI que fala das penalidades nada fala a respeito do período de apuração  do controle de Jornada de Trabalho que normalmente as empresas de pequeno porte faz de 01 a 30 ou 31 de cada mês.

Ora para pagar ou descontar todas as ocorrências do período nenhuma empresa poderia fazer o apontamento e pagar no dia do encerramento do mês dessa forma de forma indireta o artigo 459 § 1º ” Quando o pagamento houve sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”

Como nunca houve uma ação trabalhista que proibisse as empresas a estabelecerem o fechamento de seu controle de ponto com o crescimento do número de empregados nas empresas essa prática tornou-se uma prática que funciona como facilitador para as empresas.

A famosa Portaria 150/2009 e a nova edição através da Portaria 373/2011, nada fala a respeito do período estabelecido pela empresa para o controle da Jornada de trabalho que será de 01 a 30 ou 31 de cada mês.

Dessa forma entendo que tacitamente o MTE e a própria Justiça do Trabalho reconhecem esse tipo de controle.

Essa é a minha opinião a respeito.

PS. + de 40 anos fazendo esse tipo de fechamento sem problemas.

Marcos Antônio Pereira da Silva.

 

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E o Ponto Eletrônico, será que inicia em abril?

Escrito por Marcos Alencar | Março 22, 2012

Por Marcos Alencar

No final do ano passado, 2011, o Ministério do Trabalho publicou a portaria nº 2.686 adiando o  ponto eletrônico pela quinta vez. O motivo do adiamento, dessa vez, porque nas outras a versão era diferente, foi decorrente de “devido a dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto”.

Bem, estas “dificuldades” nunca foram apontadas explicitamente e nem nos foi informado uma pauta de solução das mesmas. Lembrando, essa aberração denominada de REP, pretende-se impor contra todos os empregadores que possuam mais de 10 empregados e que adotem o sistema de controle de ponto eletrônico.

Quem controla a jornada dos seus empregados mediante o sistema mecânico ou manual não precisam seguir esta portaria. Mas, retomando, segundo esta portaria de 28/12/11, a partir de 02/04/12 todas as empresas que adotam o controle eletrônico terão que mudar e comprar o tal REP, exceto as empresas do agronegócio que inicia em 01/06/12 e as micro, que será exigido em 03/09/12.

Eu entendo, pela redação da Portaria 2.686 que a exigência somente pode passar a valer em 2013, isso porque ao prorrogar – toda – a vigência da mesma para 2012, deve ser entendido que a tolerância de 1 ano para que a obrigação persista, veio juntamente, portando, 2012 mais 1 ano, seria em 2013 o ano de obrigatoriedade. Porém, não é assim que pensam os doutos fiscais do trabalho e nem o Ministro.

Mas, será que dessa vez começa pra valer mesmo? Olha, dessa vez pode até começar, mas o cenário não está bom para o Governo fazer grandes mudanças. Primeiro, não há Ministro do Trabalho político, desde a saída do Lupi que o Ministro é interino. Segundo, o Governo está sem liderança no Congresso, empaca o Código Florestal e a Lei da Copa, tudo travado, as lideranças foram trocadas. Terceiro, a Casa Civil não tem a força que sempre teve, está trabalhando na “moita”em silêncio. Quarto, ontem a Presidente se reuniu por 3h com os 28 maiores empresários do País e prometeu atender várias reivindicações para baixar o custo de produção; Por fim, as fragilidades do REP, não foram consertadas e nem foi este homologado pelo Inmetro, etc.. nada mudou quanto aos problemas de dezembro de 2011.

Para colocar mais um tempero nessa salada, temos a Lei do teletrabalho (a reformulação do art. 6º da CLT) que vai de encontro ao que diz a Portaria 1510/09, pois permite e equipara o controle de jornada à distância pelo uso de meios telemáticos, internet, palm, celular, etc.. – Ora, meios telemáticos não são meios escritos e nem mecânicos, portanto, no mínimo cria-se aqui uma exceção dentro do texto da Portaria 1510/09 para os empregados que trabalham em sistema de “home Office”nas suas Casas, do empregador poder controlar a jornada dele pelo acesso ao sistema da empresa, por exemplo.

No Senado corre-se com a chance de aprovação de Projeto que susta a Portaria 1510/09, que eu particularmente digo que para o Governo seria uma saída honrosa, porque acabaria com essa pendenga sem ele Governo ter desistido de nada e não ter assim que se justificar para os fabricantes que acreditaram nessa insanidade chamada REP, é isso.

Recomendo nada comprar e mais uma vez, esperar os fatos.

 

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O controle dos acidentes de trabalho depende muito do trabalhador.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 24, 2012

Por Marcos Alencar

Abaixo estou transcrevendo notícia que li no Blog RT. Demonstra uma meta alcançada na obra da Usina Hidrelética de Jirau. 10 mil horas sem afastamento. Pelos depoimentos abaixo, gostaria de dar o enfoque que muitos fiscais do trabalho desprezam, é que depende muito o sucesso para o atingimento de uma meta dessas, da mudança de comportamento e de atitude do trabalhador. Eu afirmo, por experiência própria, muitas vezes o empregador dá o treinamento, o EPI, as apostilas, há reais reuniões de CIPA, e nada disso é suficiente para mudar a atitude de risco que muitos adotam na execução de suas tarefas. A pressa, a agonia para terminar logo e “largar do serviço” é uma grande causa.

No Brasil não temos o hábito de responsabilizar o empregado pelo ato inseguro. Eu defendo que mesmo ocorrendo um grave acidente que gere afastamento, se ficar comprovada a quebra de regras por parte do empregado, cabe a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho e de imediato a justa causa, pela indisciplina ou até desídia de procedimento.

Se o empregado for diligente, não aceitar trabalhar de forma insegura, firmar denúncia ao seu sindicato nas hipótese de pressão ou ao Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, teremos muitas metas a comemorar.

DO BLOG RT que se refere a notícia Publicada em 23/02/2012 pelo Em Rondônia. “..A Usina Hidrelétrica Jirau atingiu pela segunda vez, em janeiro, o recorde de 10 milhões de horas/homem trabalhadas sem acidentes com afastamento. A mesma marca já havia sido alcançada pelo empreendimento em outubro de 2010. O número, resultante do cálculo de horas trabalhadas pelo efetivo da obra, equivale a 114 dias – ou quatro meses – de atividades diárias, nos quais nenhum funcionário sofreu acidente que configurasse afastamento do seu ambiente de trabalho, em um universo de mais de 14 mil trabalhadores.

Uma conquista cuja explicação vai muito além da correta utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) e da fiscalização das normas de segurança. “É resultado de um trabalho que não é só nosso. O nosso papel é traduzir a segurança e/ou a insegurança, em números, para convencer o trabalhador a obedecer às normas. O mérito maior é dele, que se conscientizou da importância de cuidar da sua própria segurança”, assinala o coordenador de Segurança e Saúde Ocupacional da Energia Sustentável do Brasil (ESBR – concessionária de Jirau), Oscar Chaves Neto. É graças a essa consciência que o armador Raimundo Gomes de Alencar tem orgulho de dizer que em sua frente de serviço, a pré-armação da Casa de Força da margem direita, não há nenhum registro de acidente. “Nem eu, nem nenhum dos meus colegas que estão aqui trabalhando nunca tivemos nem um acidente, porque usamos corretamente os equipamentos de proteção e seguimos a orientação do nosso superior”, conta Raimundo.

Para comemorar o resultado, o diretor de Engenharia da ESBR, Maciel Paiva, entregou quatro placas de reconhecimento às empresas contratadas pelo novo recorde alcançado. A homenagem foi conferida aos gerentes Eurico Antonio Andrade e Henrique Dijkstra (ambos da Leme Engenharia), Manuel Faustino Marques (Construtora Camargo Corrêa) e o diretor Neody Bagatini (Enesa Engenharia), que estenderam os cumprimentos aos demais colaboradores. “Celebramos este marco tão importante com o objetivo de permanecer neste patamar elevado de segurança no canteiro de obras”, destaca Paiva.

Dez milhões de horas sem acidente com afastamento é a segunda melhor marca já registrada pela Usina Jirau, que em novembro de 2010 chegou a 17 milhões de horas. Até o momento, somam-se 103 milhões de horas trabalhadas no empreendimento desde 2009, quando iniciou a construção.

 

 

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Lei de Cotas de Especiais continua sendo mal interpretada.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 16, 2012
Sobre a notícia abaixo transcrita, já nos pronunciamos aqui por diversas vezes. É lamentável que o Ministério do Trabalho continue dando ao texto legal uma interpretação equivocada. A Lei determina a abertura de vagas para Portadores de Necessidades Especiais, numa proporção até obscura, porém, o que quero reiterar e chamar a atenção aqui é que não existe na Lei a obrigatoriedade de preenchimento das vagas. Basta imaginarmos uma empresa de grande porte se instalando num local inóspito e de baixa densidade demográfica no Estado do Piauí, Maranhão, etc. Evidente que não haverá quantidade suficiente de PNEs para suprir a cota. Logo, é patente o equívoco em se exigir que as empresas cumpram com tal exigência da Fiscalização. O art.5, II da CF de 1988, consagra o Princípio da Legalidade e impede que alguém seja obrigado ao que não está prescrito em Lei, é o caso.
SEGUE A NOTÍCIA DA FOLHA DE SÃO PAULO:
STF poderá rever regras para deficientes
Caso aprovada, ação do Pão de Açúcar abrirá precedente contra rigidez da lei que prevê contratações pelas empresas
Somente 25% das empresas conseguem preencher as cotas; total de contratados está em queda
DE SÃO PAULO
O STF (Supremo Tribunal Federal) votará nos próximos meses uma ação que poderá instituir a flexibilização das regras para a contratação de deficientes pelas empresas.
Hoje elas são obrigadas por lei a reservar cotas para deficientes sob pena de multa.
A ação é um recurso movido pelo Pão de Açúcar no STF contra o Ministério Público do Trabalho, que autuou a rede Sé, adquirida pelo grupo, por descumprimento das cotas há dez anos.
A empresa diz ter cumprido a lei e que foi multada porque só consideraram como deficientes aqueles com atestado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Caso seja julgado em favor do grupo, o recurso abrirá precedentes ao empresariado que hoje reclama da rigidez da legislação.
Segundo o Ministério do Trabalho, somente 25% das empresas conseguem preencher as cotas. A lei vale para companhias com mais de cem funcionários e define que entre 2% e 5% do total tem de ser deficiente habilitado pelo INSS. O índice varia com o porte da empresa.
A legislação também define os tipos de deficiência, excluindo as consideradas “mais leves” -diferenciação que as empresas consideram “inconstitucional”.
Resultado: entre 2007 e 2010, o número de deficientes contratados passou de 348,8 mil para 306 mil, uma queda de 12%, segundo o Ministério do Trabalho. No mesmo período, os registros em carteira tiveram alta de 17%.
FALTA MÃO DE OBRA
Além dessas restrições, o empresariado reclama da escassez de deficientes capacitados para o trabalho.
No último Censo, 24% da população declarou possuir algum tipo de deficiência.
Em Joinville (SC), por exemplo, onde 12% da população declarou-se deficiente, pesquisa feita pelo Sesi (Serviço Social da Indústria) revelou que somente 0,76% estaria apto. Em Blumenau, esse índice foi de 0,9%. Na cidade, 12% da população disse ter deficiência.
“Existe o problema da qualificação, mas estamos em uma fase de transição”, diz Loni Manica, gestora nacional do programa Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) de Ações Inclusivas que já capacitou 76 mil deficientes. “Mais da metade está empregada.”
//

Lei 8213/91

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados……………………………………………………………………………….2%;

II – de 201 a 500…………………………………………………………………………………………3%;

III – de 501 a 1.000……………………………………………………………………………………..4%;

IV – de 1.001 em diante. ……………………………………………………………………………..5%.

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

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SENADORA quer ACABAR com o novo ponto eletrônico (1510/09).

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 17, 2010

A PORTARIA 1510/09 SOFRE NOVO ATAQUE. AGORA É O SENADO QUE QUER SUSTAR SEUS EFEITOS.

portaria 1510 senadoOlá,

Durmo e acordo imaginando que a Portaria 1510/09 vai decolar e que temos que iniciar a contagem regressiva para 01/03/2011, nova data da vigência do relógio de ponto, e ai surge novo fato. Ontem recebi um link que segue abaixo, noticiado pelo site relogiodeponto, que traz uma notícia significativa, pois se refere a projeto de decreto legislativo (do Senado) que quer por os pontos nos is e traz na sua motivação  “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder de regulamentar” este que é privativo, com tanta significância, exclusivamente do Congresso.

Bem, eu disse isso no dia seguinte da publicação da portaria e fiz um artigo em novembro de 2009, sendo meu artigo publicado no Conjur, no qual eu me declaro contrário a portaria porque o Sr. Ministro, com todo respeito, extrapolou os seus limites funcionais, foi muito além da competência que a Constituição Federal lhe confere. É importante registrarmos que o Sr. Ministro vem desempenhando um bom trabalho, concorde-se ou não com os métodos usados, é fato que os números do seu Ministério crescem positivamente, mês a mês, é como um jogador que vem fazendo os seus gols a cada partida, porém, isso não pode proporcionar um “salvo conduto”.

Em suma, nós temos agora contra a portaria a maioria dos empresários, principalmente os médios e pequenos (por várias razões, sendo a maior delas o sucateamento do sistema antigo e o custo do novo), a Fiesp, a CNI, a Câmara (um deputado move o Projeto de Lei PDC 2839/2010), o Senado ( O projeto que comento agora), alguns fabricantes que não tiveram dinheiro para jogar os projetos dos relógios de ponto eletrônicos antigos e investir no desenvolvimento do novo. A favor, temos as centrais, mas mesmo assim meio que em cima do muro, porque estão querendo que a portaria possa ser alterada através de acordos coletivos de trabalho, o que é desnecessário porque até a Lei pode ser alterada mediante acordo, é o que diz o art. 7o da CF/88 no seu inciso XIV. O Ministro, para mim, opinião pessoal, deu sinal de fraqueza ao prorrogar a data de vigência (de 21 de agosto de 2010 para 01 de março de 2011) e agora com a novidade que vai criar a portaria da portaria, algo só visto e justificável no Brasil, pois do ponto de vista legal, é mais uma aberração jurídica, data venia.

Eu sou contra a portaria por entender que a mesma é uma Lei travestida de portaria. É inconstitucional porque houve invasão da competência exclusiva do Congresso, Ministro não pode criar Lei, isso é patente. É verdade que existe uma decisão liminar do STJ que ampara a competência do Sr. Ministro para criar a portaria, mas não será ai que a questão vai ser resolvida, pelo andar da carruagem isso vai parar no Supremo e também teremos um embate político e no meio desse fogo cruzado que está a eleição presidencial, que não há mais a garantia e a tranquilidade que o Presidente Lula fará seu sucessor. Creio que em março de 2011 o governo, novo ou velho, estará na fase de costuras políticas e não vai querer experimentar a turbulência que já foi vista em agosto de 2010, quando a portaria estava prevista para entrar em cena, o assunto foi matéria no jornal nacional da TV Globo por uma semana inteira.

Como eu não sou e nem me considero Profeta do Direito, vamos continuar na arquibancada atentos ao jogo, torcendo obviamente para que a portaria perca a partida e saia do campeonato, pois na minha concepção é um atraso do ponto de vista trabalhista, da legalidade, e como já disse, não vai resolver o problema da sonegação das horas extras e nem das fraudes, apenas vai dar mais trabalho a quem comete este tipo de ilícito. O que acaba fraude do ponto é fiscalização ostensiva, acompanhando o dia a dia das empresas, isso sim é que deveria ser feito, mais fiscais nas ruas, teríamos maior formalização das horas extras.

Deixo uma pergunta: Se a portaria sucumbir, for aniquilada pelo Congresso, como ficam os fabricantes que investiram tempo, muito dinheiro, alteraram a linha de produção, para fabricar este novo relógio eletrônico de ponto? Vão ser indenizados com nosso suado dinheiro? Ou, paciência, terão que aguentar o prejuízo porque acreditaram no sonho ministerial?

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2010

 

 

Registro Eletrônico de Ponto – SREP. 

 

 

 

Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema deO CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema deSustam-se os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de Art. 2º publicação. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Decreto Legislativo, amparado na Competência constitucional conferida às Casas do Congresso Nacional pelo inciso V do art. 49 da Constituição Federal, busca evitar a consolidação da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.“para os estabelecimentos de mais dequalquer determinação da portaria acarreta a descaracterização do registro, o que, na prática, gera a responsabilização do empregador por eventuais falhas do fabricante do REP, de seu fornecedor de órgão técnico credenciado, sem que o empregador tenha, necessariamente concorrido para a ocorrência de tais falhas ou, mesmo, tenha efetivamente modificado, ainda que inadvertidamente, o registro de ponto de seus empregados.**

Referida portaria instituiu nova regulamentação para a utilização de meios eletrônicos de registro e controle do ponto dos empregados.

Fundamenta-se, o insigne Ministro, para a edição da portaria, na autoridade que lhe teria sido conferida pela Constituição Federal, em seu

art. 87, parágrafo único, II, e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que,

em seu art. 74, § 2º, estabeleceu que dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver préassinalação do período de repouso” Dessa forma, a título de regulamentar o registro eletrônico da jornada de trabalho dos empregados que optem por essa sistemática, o referido ato estabelece um vasto e detalhado conjunto de exigências que, em vez de proteger, impõe dificuldades a empregados e  empregadores e, em muito, exorbita do poder de regulamentação conferido pela CLT ao Ministro. Composta de trinta e um artigos e dois anexos, a alentada portaria estabelece um extenso rol de obrigações aos empregadores, aos produtores de máquinas de registro eletrônico e aos órgãos de certificação de referidas máquinas. Ao estabelecer esse conjunto de disposições enfeixado na Portaria nº 1.510, de 2009, excedeu-se a autoridade administrativa, eis que se demanda a implementação de medidas que somente poderiam ser estabelecidas em lei.

Assim, em seu art. 3º e seguintes, a portaria estabelece que o registro eletrônico de ponto somente é válido se efetuado por meio do denominado REP – Registrador Eletrônico de Ponto, que vem a ser o aparelho cujas especificações estão detalhadas na portaria. Ora, a determinação de utilização de um único tipo de dispositivo já caracteriza um excesso de regulamentação, já que o texto da CLT unicamente autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a efetuar a regulamentação da marcação da jornada, suas condições e limites de sua utilização.

Além disso, em seu art. 17, estabelece obrigação não para o empregador, mas para o fabricante do REP, o que, uma vez mais, caracteriza um excesso regulatório, dado que o § 2º do art. 74 da CLT não autoriza expressamente a imposição de obrigação a terceiro, o fabricante da máquina. O mesmo se aplica ao art. 18, que estabelece obrigação ao fornecedor do programa de tratamento de registro do ponto e ao art. 24 que a estabelece ao órgão técnico credenciado de aferição do REP.

Além disso, o art. 28 determina que o descumprimento de 

Igualmente, o sistema estabelecido constitui um transtorno para os próprios empregados, que são obrigados a manter, por largo período de tempo, uma grande quantidade de registros em papel, sem a garantia, por fim, de que as fraudes de registro sejam reduzidas, dado que, em sua maior parte, tais fraudes não costumam ocorrer na forma de simples e pura alteração do registro. Além disso, o valor estimado de cada REP, cerca de R$ 6.000,00, mostra-se proibitivo para diversos pequenos empregadores e a repentina demanda, derivada da entrada em vigor da portaria, representa uma dificuldade adicional, já que é praticamente impossível que os poucos fabricantes de tais equipamentos consigam supri-la celeremente.

Finalmente, não podemos esquecer do impacto ambiental da medida, que, em vez de reduzir, amplia enormemente a quantidade de papel utilizada para o registro de ponto dos empregados. Por todas essas razões, a simples prorrogação do prazo para sua aplicação não é suficiente, sendo necessário que o Congresso Nacional intervenha para coibir esse passo em falso do Executivo, por meio do presente projeto, para cuja aprovação peço apoio de meus pares.

Sala das Sessões, Senadora NÍURA DEMARCHI

 

Sds Marcos Alencar

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Ergonomia no trabalho. Várias exigências!

Escrito por Marcos Alencar | Maio 19, 2009

Prezados Leitores,

A ergonomia no ambiente de trabalho, significa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características “psicofisiológicas” dos trabalhadores, de modo a proporcionar conforto, segurança e desempenho eficiente, sem danos a sua saúde.

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Essas condições de trabalho se referem ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do local de trabalho.

A Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho [ vale a pena acessar ao link abaixo e conferir a gama de exigências] traz muitas exigências e em detalhes, o que nos faz crer que muitos empregadores sequer sabem da existência da mesma e não cumprem o que a Lei determina por puro desconhecimento.

Citamos para exemplificar, em relação a mesa de trabalho e computador, vejam quantos detalhes importantes :

Nas atividades que envolvam leitura de documentos para digitação, datilografia ou mecanografia deve: a) ser fornecido suporte adequado para documentos que possa ser ajustado proporcionando boa postura, visualização e operação, evitando movimentação freqüente do pescoço e fadiga visual; b) ser utilizado documento de fácil legibilidade sempre que possível, sendo vedada a utilização do papel brilhante, ou de qualquer outro tipo que provoque ofuscamento.

Os equipamentos utilizados no processamento eletrônico de dados com terminais de vídeo devem observar o seguinte: a) condições de mobilidade suficientes para permitir o ajuste da tela do equipamento à iluminação do ambiente, protegendo-a contra reflexos, e proporcionar corretos ângulos de visibilidade ao trabalhador; b) o teclado deve ser independente e ter mobilidade, permitindo ao trabalhador ajustá-lo de acordo com as tarefas a serem executadas; c) a tela, o teclado e o suporte para documentos devem ser colocados de maneira que as distâncias olho-tela, olho-teclado e olho-documento sejam aproximadamente iguais; d) serem posicionados em superfícies de trabalho com altura ajustável. Quando os equipamentos de processamento eletrônico de dados com terminais de vídeo forem utilizados eventualmente poderão ser dispensadas as exigências previstas no parágrafo anterior, observada a natureza das tarefas executadas e levando-se em conta a análise ergonômica do trabalho.

O link que lhe permite conhecer a norma integralmente : 

 http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_17.asp

Sds Marcos Alencar 

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Trabalhar recebendo o seguro-desemprego é crime.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 4, 2009

Prezados Leitores,

Apesar de ser facilmente entendido como crime, muitos empregadores cedem ao apelo do novo empregado para deixá-lo trabalhar na clandestinidade rececebendo o seguro-desemprego.

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Isso pode causar sérios problemas para ambos. Quais?

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DRT vai “monitorar” as demissões.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 22, 2009

Prezados Leitores,

A caçada já teve início. Segundo palavras do Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, as empresas que receberam recursos financeiros do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador e demitiram em massa, vão ter que se explicar. Os dados do IBGE servem de base para esse acompanhamento. [ Clique abaixo e leia mais ……]

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