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A MP 873 E O SUFOCAMENTO DO MOVIMENTO SINDICAL.

Escrito por Marcos Alencar | Março 7, 2019

Por Marcos Alencar 07/03/19

Na minha concepção, a eleição do Presidente Jair Bolsonaro foi o que poderia ter ocorrido de melhor para o País. Apesar desta opinião, não deixaremos de criticar o Governo, quando entendermos que as decisões estão equivocadas.

O fim da pasta do Ministério do Trabalho, eu particularmente considero um grave equívoco do Governo. Não podemos imaginar a solução do grave índice de desemprego, sem um Ministério dedicado a isso.

Nesta mesma esteira, estou considerando a edição da Medida Provisória 873 de 01 de março de 2019, na sexta-feira, véspera do carnaval. A MP impede que a contribuição sindical voluntária seja descontada do salário do trabalhador, definindo que somente através de boleto bancário que poderá ser paga.

A motivação da MP é clara, visa sufocar, estrangular, a receita dos sindicatos de classe. Na medida que se cria dificuldade de pagamento e se impede que a referida parcela seja fixada em assembléia, fecha-se a porta da arrecadação.

O pagamento da contribuição para os sindicatos, significa oxigênio para qualquer ser humano, sem ele não haverá vida. Vejo como esta a motivação da MP, de sufocamento da receita e com isso, a extinção de muitos sindicatos de classe (de trabalhadores).

A Lei 13.467/17, da Reforma Trabalhista, trouxe como norte o direito negociado frente ao legislado. Isso prescinde super poderes aos sindicatos de empregados e empregadores, para juntos elegerem as suas cláusulas coletivas, regulando a melhor adequação da relação de emprego. Na medida em que se enfraquece o movimento sindical, deixando inúmeros sindicatos sem dinheiro, impede-se que o direito negocial prospere.

Atualmente, os sindicatos (todos, patrões e empregados) estão mais preocupados com as respectivas sobrevivências, do que com o direito coletivo dos seus associados. Isso é muito ruim, para o engrandecimento das relações de trabalho.

Muitos empregadores estão comemorando a MP, por entenderem que matando os sindicatos de classe, a vida será mais fácil para empreender. Eu penso diferente, entendo que a grande saída para o empreendedorismo é o direito negociado, a auto regulação entre as partes e isso somente pode ser atingido, com plenitude e respeito, se tivermos sindicatos fortes e atuantes.

Analisando a MP, observamos que a mesma altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber:

“Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.” (NR)

“Art. 579.  O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

§ 1º  A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

§ 2º  É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.” (NR)

ANALISANDO ESTAS DUAS ALTERAÇÕES, entendo que a MP viola a Constituição Federal de 1988, no seu art. 8, IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Portanto, impedir que a soberana assembléia sindical fixe valor a ser descontado em folha, entendo ser inconstitucional. A Constituição é clara neste sentido, não vejo como alterar esta previsão com o texto da Medida Provisória, que altera artigos da CLT que se subordinam a Constituição Federal.

Os artigos seguintes da MP que transcrevo abaixo, restringem ainda mais o envio do boleto, demonstrando assim a clareza de criar uma barreira a arrecadação sindical. Não vejo outra motivação na Medida Provisória.

Em linhas gerais, a MP é um atentado contra a organização do trabalho, que já descreve como hipossuficiente a figura do trabalhador, sendo o seu sindicato de classe o principal órgão para equilibrar o desequilíbrio natural da relação de emprego. Na medida em que se dificulta a arrecadação deste importante órgão, se viola este basilar princípio que rege as relações de emprego.

SEGUE A TRANSCRIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.” (NR)


Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.” (NR)
“Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.


§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.
§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.” (NR)


“Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:
I – a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;
II – a mensalidade sindical; e
III – as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.” (NR)
“Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.
§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.

§ 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.
§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:
I – uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou
II – 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.
§ 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e
b) a alínea “c” do caput do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 1º.3.2019 – Edição extra – Nº 43-A

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A MENTALIDADE DE PERSEGUIR QUEM EMPREGA.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 6, 2015

Capturar

Por Marcos Alencar (06/07/15)

Hoje o Governo Federal promete desengavetar o seu Programa de Proteção ao Emprego. O alarmante índice de desemprego e o fechamento de número significativo de empresas, a exemplo das concessionárias de veículos, vem deixando o Ministro do Trabalho e o Governo Federal em “xeque”. A tão sonhada reforma trabalhista que o partido dos trabalhadores não foi competente o suficiente para pôr em votação, vem segmentada com a sigla PPE, que significa Programa de Proteção ao Emprego.

Não estou aqui criticando o Governo, entendo que tudo que for feito para manter a pessoa empregada é válido, pois como já escrevi centenas de vezes, em outros artigos, o desemprego é a maior catástrofe que uma Família pode enfrentar. Quem conhece o desemprego de perto, sabe bem disso e pode escrever várias histórias trágicas, sem nenhum final feliz. Logo, antes de se pensar em direitos de primeiro mundo, temos que manter as pessoas empregadas e recebendo seus salários em dia.

O Governo ao lançar o PPE, demonstra também que o problema brasileiro é de mentalidade. A mentalidade aqui é de pensar somente na pessoa do trabalhador e esquecer por completo a outra pessoa que emprega. Para mim o Programa correto seria Programa de Proteção a quem Emprega, pois ao proteger e estimular quem emprega, teríamos assim maior sedução a contratação de pessoas.

No Brasil de hoje é cada vez pior a mentalidade de perseguição aos que empregam. As autoridades do trabalho – leia-se, Auditores Fiscais do Trabalho, Procuradores do Trabalho e Magistrados do Trabalho, não são tolerantes como deveriam ser com quem mais emprega. Em data recente, no Recife (Pe), uma grande empresa de callcenter que emprega mais de 10mil trabalhadores, teve as suas atividades suspensas por entender as autoridades do trabalho, que havia descumprimento de direitos trabalhistas. Não quero entrar no mérito da discussão, se havia ou não havia, o que não pode é parar uma empresa desse porte.

O empresário hoje, principalmente os grandes, podem desmontar os seus negócios e produzir noutro Estado ou País. Associado a isso, temos o desemprego tecnológico, não é mais lunático se pensar em um ônibus sendo dirigido pelos sistemas de navegação do Google, sem o uso da mão de obra de motoristas e de cobradores. Do callcenter sendo realizado pelo atendimento de um computador, que entende e responde simulando uma voz humana. Portanto, precisamos mudar a mentalidade do Brasil e ter como protetores da sociedade, os que empregam.

A marginalização dos empresários, que são atacados severamente pelas autoridades do trabalho, aplicando a Lei sem dó e nem penitência, precisa ser revisto. O País está em crise, o mercado financeiro que não tem férias, nem FGTS, nem décimo terceiro e nem adoece, está pagando bons rendimentos, sem contar que o nível de stress e de aparato para atender a burocracia de se ter uma empresa, não existe. A minha recomendação é que se crie uma frente de defesa a quem gera empregos, pois fazendo isso, a baixa do desemprego será uma conseqüência, um fim e não um começo como sempre foi imposto nesse País.