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O TRABALHISMO BRASILEIRO SEM O MINISTÉRIO DO TRABALHO II

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 4, 2018

Por Marcos Alencar em 04/12/18

Este post é uma continuação do anterior, sobre o mesmo assunto, escrito em 08/11/18.

O Presidente Eleito Jair Bolsonaro bateu o martelo e disse ontem, através do Ministro Onix – que vai extinguir o Ministério do Trabalho, separando-o em 3 ministérios, o da Justiça, da Economia e da Cidadania. Se no artigo de 08/11/18 eu aponto uma infinidade de questionamentos que recebi, através de ligações, grupos de whatsapp e e-mails, na data vênia de ontem essa quantidade dobrou e acredito que isso se deu porque eu fui e continuo sendo a favor da escolha do atual Governo para conduzir o País pelos próximos 4 anos.

Fiz um resumo das principais perguntas que me foram feitas ao longo do dia e segue para cada uma delas a minha oficial resposta:

1 POR QUE A SUA POSIÇÃO É CONTRÁRIA A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO?

R – Entendo que um País com 14 milhões de desempregados, não pode abrir mão de um ministério quase centenário e que congrega um orçamento de mais de 70 bilhões com inúmeras atividades que são realizadas, por conta da legislação trabalhista. No Brasil, o eleitor clamou nas urnas por: Segurança, emprego, economia estável e saúde pública. Foram estes quatro pilares que elegeram o Jair Bolsonaro. Portanto, vejo como um equívoco colocarmos a questão do emprego, leia-se Ministério do Trabalho, em segundo plano e no nível de secretaria. O problema atinge 50 milhões de brasileiros (se considerarmos 3 pessoas vinculadas aos 14 milhões de desempregados), logo, precisamos de um Ministro forte e que tenha acesso ao Presidente. A partir do momento que se divide, se esfacela o Ministério, perde-se a força e importância. O “emprego” fica sem um síndico, sem uma pessoa responsável por ele. O Brasil possui uma legislação trabalhista, certa ou errada, única e cheia de particularidades e nuances. Dessa forma, não podemos aceitar que um Ministério tão importante, deixe de existir e passe a ser cuidado por pessoas inabilitadas e que ele esteja posto num segundo plano. O Presidente Eleito vem acertando nos demais Ministérios – na minha concepção – porque tem nomeado pessoas especializadas e técnicas para cada pasta. O pior dos mundos é a repartição do Ministério do Trabalho, porque ele ficará sem rumo e sem um comandante. Se a decisão é no sentido de não mais existir o Ministério do Trabalho, a minha sugestão – alternativa – seria a de colocá-lo no nível de secretaria do trabalho e vinculado ao Ministro da Justiça, sob o comando do Sérgio Moro. Pelo menos, teríamos alguém vinculado ao Judiciário comandando – de longe – a pasta do trabalho. Em síntese, vejo como um erro estratégico.

2 A SUA DEFESA NÃO VISA RESGUARDAR O PRÓPRIO PEIXE, AO PRETENDER MANTER ESTE MINISTÉRIO INALTERADO?

R – Para um leigo pode aparentar isso, porque o trabalhismo brasileiro é bastante complexo. Na realidade, não. Não sou funcionário público e nem dependo de nenhum ente do Governo para sobreviver. Ao contrário, nós operadores do direito recebemos maiores rendimentos, quando a regra muda e a confusão ressurge. Eu defendo a mudança interna do Ministério do Trabalho, o emagrecimento, o desaparelhamento político de esquerda, a revisão e cancelamento de muitas portarias (a exemplo da 1510/09 do relógio de ponto eletrônico, que engessa o desenvolvimento de ferramentas de controle de ponto, etc.) do fim do manual do trabalho escravo, que já critiquei severamente aqui e é uma falácia, etc., etc., etc., da mesma forma que o Presidente Eleito disse que vai fazer na educação. Do mesmo jeito que ele defende a bandeira do ensino sem partido, eu defendo a existência do Ministério do trabalho (magro, eficiente, ajudando ao empregador e ao empregado a se entenderem) sem partidarismo e sem esquerdopatia. O Ministério do Trabalho é muito forte e pode ser usado para políticas do bem, para implementar campanhas de crescimento do emprego, de estímulo aos empregadores. Na medida que se extingue o mesmo, perde-se todo este poder de alterar as regras do jogo. Eu comparo o Ministério do Trabalho como uma excelente aeronave, que precisa trocar a tripulação, apenas isso.

3 NA SUA CONCEPÇÃO, O PRESIDENTE ELEITO PODE FAZER ISSO?

R – Pode sim. A Constituição Federal de 1988 assegura ao Presidente da República a criação e extinção dos Ministérios e equipe. Não vejo nenhuma ilegalidade nisso. O que lamento, apenas, é que haverá um equívoco estratégico em termos de condução do problema do desemprego no País.

4 COM ESSA EXTINÇÃO, A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E OS DEMAIS PROGRAMAS (APRENDIZAGEM, MEDIAÇÃO, ETC) SERÃO PREJUDICADOS?

R – Creio que sim, porque não teremos um Ministro comandando as ações e demais diretrizes. Os Ministérios para os quais 1/3 do Ministério do Trabalho será re-locado, vamos chamar assim, terão outras prioridades. A partir do momento que estes programas não fazem parte da agenda de um Ministro, evidente que estarão em segundo plano, em termos de prioridade e importância.

5 NA SUA CONCEPÇÃO, HAVERIA ALGUMA MUDANÇA A SUGERIR OU DEVERIA SER MANTIDO O MINISTÉRIO DO TRABALHO DO MESMO JEITO QUE VINHA ANTES?

R – Eu sempre critiquei o Ministério do Trabalho, desde que atuo no direito do trabalho. O Blog ano que vem completará 15 anos. Se lido os meus artigos, são críticos e ferrenhos contra a condução ideológica de esquerda assistencialista e protecionista a favor dos trabalhadores. Sempre bati na tecla de que isso não gerava empregos e sim um desserviço à nação brasileira. Logo, eu revisaria por completo a estrutura do Ministério do Trabalho, a começar por nomear um Ministro técnico em isento, apolítico, que entendesse de mercado de trabalho e de legislação trabalhista (para não cometer atos ilegais). Em seguida, revisaria todas a legislação interna do Ministério, portarias, etc. Acabaria com o ranço ideológico de esquerda, extirpando as normas (inclusive as regulamentadoras, que não se baseiam em nenhum critério técnico, para criar regras absurdas e sem qualquer utilidade prática – leia o manual de combate ao trabalho escravo e entenderá o que estou dizendo). Criaria um núcleo de estímulo ao empregador, para acolher os empregadores, novos empreendedores, visando quebrar o rótulo de que o Ministério do Trabalho persegue quem emprega. Um ponto que trabalharia para mudar com urgência, a aplicação das multas administrativas, impondo a dupla visita com apenas simples advertência. O empregador seria multado somente na terceira visita. Aumentaria o desconto, atual de 50% para 70%, rebaixando o peso das multas. Criaria um conselho para julgamento dos autos de infração, com entes de outras áreas do governo e inclusive de membros indicados pela OAB, para impedir a manipulação ideológica dos julgamentos. Ou seja, muito terá que ser feito, mas com o Ministério do Trabalho como Ministério.

6 QUAL A REAL MOTIVAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO EM EXTINGUIR O MINISTÉRIO DO TRABALHO, RACIONALIZAR A QUANTIDADE DE MINISTÉRIOS OU PREJUDICAR A CLASSE DOS TRABALHADORES?

R – Nem uma e nem outra razão ora apontada, eu vejo como uma forma de aniquilar um foco de esquerda do País. Concordo plenamente quando Bolsonaro afirma que a esquerda aparelhou o Ministério do Trabalho. Basta conhecer de perto para se dar razão a ele. Mas, é como eu expliquei antes, a aeronave é boa e necessária, precisamos apenas trocar a tripulação. Se por no comando do Ministério do Trabalho, uma equipe apolítica e que realmente trate da questão trabalhista com equilíbrio e razão, sem perseguir ninguém, teremos excelentes resultados.

7 QUEM SERIA A PESSOA INDICADA, NA SUA OPINIÃO, COMO MINISTRO DO TRABALHO? VOCÊ CONCORDA COM O RELATOR DA REFORMA TRABALHISTA?

R – Eu teria que pensar com mais profundidade no assunto, um nome que me vem a cabeça, agora, seria o do Professor José Pastore, pois ele entende tudo sobre o trabalhismo brasileiro e não faz parte da corrente de esquerda. É um desenvolvimentista, pois defende a empresa como geradora de empregos e não a criação de empregos por decreto. Um outro nome de peso, o Ministro Ives Gandra, que tem o pensamento na mesma linha e foi um defensor da Reforma Trabalhista. Quanto ao relator da Reforma Trabalhista, não vejo como a melhor opção, porque ele não tem a vivência histórica e nem interlocução – na minha opinião – ao nível do Professor Pastore e nem do Ministro Ives.

8 OS EMPRESÁRIOS ESTÃO COMEMORANDO A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, PORQUE ENTENDEM QUE TERÃO MAIS LIBERDADE NOS SEUS NEGÓCIOS, HÁ O QUE SER COMEMORADO?

R – O empresariado com razão, não agüenta mais ser tão fiscalizado e perseguido literalmente pelas normas internas do Ministério do Trabalho. As multas são altíssimas e a tolerância, em regra, da fiscalização é igual a zero. Esse é o cenário, na minha opinião e pela convivência de perto. Na medida em que um empregador recebe a notícia de que o Ministério do Trabalho não existe mais, ele tem a sensação de que os seus problemas com a fiscalização estão resolvidos. Da mesma forma, o empregado, passa a se sentir desamparado. Porém, isso pode ser – para ambas as sensações, sentimentos irreais. Imagine se o Sérgio Moro passa a conduzir a fiscalização do trabalho e aplicação das multas? Eu sempre o critiquei como Juiz, por entender que ela agia de forma arbitrária e queimando etapas, cerceando a ampla defesa, etc. Logo, não temos como ter uma certeza do que acontecerá, pode ser que sim, que o Ministério deixe de executar o seu papel de órgão fiscalizador e pode, em contrapartida, isso ser aumentado.

9 OS TRABALHADORES ESTÃO COM RECEIO DESSA EXTINÇÃO, ACREDITAM QUE TERÃO MENOR REPRESENTATIVIDADE NO NOVO GOVERNO, VOCÊ PENSA DA MESMA FORMA?

R – Eu sinceramente não vejo o Presidente Eleito como alguém que defende A ou B. Vejo como um antipetista (que eu também sou) que quer arrumar a casa, usando de regras pragmáticas e justas, baseado na lei e no patriotismo, sem corrupção, sem toma lá da cá, enfim. Evidente que, o trabalhador passou a vida contando com o Ministério do Trabalho como um defensor seu e que a falta dele trará uma sensação de desamparo, mas não acredito que esta seja a real motivação da extinção do Ministério.

10 QUAL O SEU CONSELHO AO PRESIDENTE ELEITO?

R – Presidente Jair, mantenha o Ministério e coloque no comando dele um técnico, sério e comprometido com o crescimento do País e com a defesa do empreendedorismo. Emprego é acessório, mas precisamos ter um Ministério cuidando de toda uma gama de políticas para geração de emprego e renda. O Professor Pastore, é um ícone e pode ajudar e muito na reestruturação desse Ministério, fazendo toda uma revisão no seu organograma, emagrecendo-o e abolindo dos seus anais toda a legislação gerada por ele Ministério, baseada em conceitos ideológicos de esquerda, como citei antes. Se isso não for possível, que pelo menos não divida o Ministério. Transfira ele para o Ministério da Justiça e o re-nomeie como Secretaria do Trabalho e Emprego, permitindo que o que existe de bom se aproveite pelo então Secretário. Este meu conselho, visa um Brasil melhor, com mais emprego e renda, porque o Ministro da Economia precisará de orientação trabalhista na medida em que for adotando as novas diretrizes ao País.

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A PEC do Trabalho escravo segue insegura para votação.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 9, 2012

Por Marcos Alencar

Abaixo transcrevo notícia obtida na página do Jornal do Brasil. De forma clara e objetiva reflete a tremenda insegurança jurídica que toma conta do Projeto de Emenda a Constituição Federal, relativa ao combate ao uso de mão de obra análoga a escrava. Já me posicionei aqui com objetividade, que sou totalmente contrário a definição que o Ministério do Trabalho vem conceituando o que seja efetivamente trabalho escravo e seu uso e combate.

A definição não é lógica e nem legal, é sim ideológica. Tudo que for pego de desfavorável ao trabalhador está sendo considerado como escravidão. Isso é um erro. Banaliza-se o conceito e a memória das pessoas que sofreram com esta terrível prática. Basta que se leia o Manual de Combate ao Trabalho Escravo que está disponível no site do Ministério do Trabalho, para se ter a pura certeza disso.

O que se pretende fazer com o conceito de escravidão, é um alargamento sem tamanho. Foge a razão. Imaginar, em paralelo, que tudo que um empregado fizer de errado for motivo de aplicação da demissão por justa causa, é a mesma coisa. Idem na esfera criminal adotarmos a pena de morte para qualquer infração. A situação está nestes termos.

Não vejo razão para que não se defina milimetricamente o que é a prática do trabalho escravo. Minha defesa tem escopo no componente essencial do aprisionamento. É ridículo considerar que alguém está sendo escravizado, num grande centro urbano, quando ele vai e volta de Casa ao Trabalho, todos os dias, tem acesso a vários meios de comunicação, família, amigos, a Polícia, etc..

Entender que o empregador vai perder sua empresa, suas terras, enfim, é uma temeridade num ambiente de insegurança jurídica e de pleno e declarado ativismo (é quando a Justiça se arvora de legislar ao invés de julgar) que estamos enfrentando todos os dias perante o Poder Judiciário e inclusivo o Supremo.

Aguardo ansioso por esta votação, torcendo para que vença a responsabilidade de termos uma PEC definida e não aberta a milhões de interpretações, repetindo, calcadas numa ideologia forçada e falida, de achar que aniquilando o empreendedorismo teremos trabalhadores melhor remunerados, mais bem tratados e felizes, quando o correto é exatamente o inverso disso, precisamos de empresas mais fortes para podermos exigir uma maior contrapartida.

Segue a notícia:

MATÉRIA DO JORNAL DO BRASIL ON LINE – Brasília – O apoio do governo e a pressão de organizações da sociedade civil não foram suficientes para garantir a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a expropriação de terras nas quais seja constatado o uso de mão de obra escrava. Após reunião de líderes, os deputados decidiram adiar a votação, prevista para a noite deste terça-feira (8).

Os deputados da bancada ruralista consideraram que o texto da PEC é genérico e não caracteriza claramente o que significam trabalho análogo à escravidão e trabalho degradante, nem como será feita a expropriação das terras.

Para o líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG), essas lacunas podem propiciar abusos de autoridade no momento da fiscalização. “Há um acordo para que a PEC seja votada, esta é uma questão definitiva. Porém, o que preocupa alguns parlamentares é a questão da subjetividade do texto. Nós teremos dificuldade de saber como será a atuação do fiscal, se ele poderá fazer a expropriação de qualquer maneira”, explicou o líder.

Como a Câmara não pode mais alterar o texto, já que a PEC está pronta para ser votada em segundo turno, os líderes decidiram procurar as bancadas no Senado para tentar um acordo. Como o texto irá para o Senado após a votação na Câmara, os líderes querem que os senadores incluam no texto os esclarecimentos necessários. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), deverá procurar a presidenta em exercício do Senado, senadora Marta Suplicy (PT-SP), para tratar do assunto.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), concordou que há pontos não esclarecidos no texto. É o caso, por exemplo, de flagrantes de trabalho escravo em terras arrendadas ou de imóveis urbanos alugados, cujos proprietários que não têm relação direta com o crime e, mesmo assim, estão sujeitos a perder os terrenos.

“Há algumas grandes bancadas que concordam com esse argumento de que é necessária uma legislação infraconstitucional. É melhor a gente respeitar as opiniões porque o pior seria não conseguirmos os 308 votos necessários para a aprovação da matéria”, argumentou Chinaglia. Ele negou que o recuo dos governistas, que apoiaram o adiamento da votação da PEC do Trabalho Escravo, tenha relação com a derrota sofrida pelo governo para os ruralistas na votação do Código Florestal.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), disse que o partido de oposição não criará obstáculos para a votação da matéria quando os líderes entrarem em acordo. “O PSDB está pronto, qualquer que seja o entendimento, nós vamos votar”.

A PEC também autoriza a expropriação de terras nas quais for constatado o cultivo de maconha ou plantas usadas como insumo para fabricação de drogas ilícitas. Depois de votada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado. Se receber as alterações que os deputados querem, a matéria voltará para última análise da Câmara.