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A EXECUÇÃO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, É NULA.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 16, 2019

Por Marcos Alencar 16/01/2019.

Fiquei muito contente com a decisão da Oitava Turma do TST, que considerou a HIPÓTESE de execução nula, por falta de expedição do competente mandado de citação ao devedor.

Já fui muito criticado por este entendimento, que não é meu e sim da Lei. A Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, prevê no seu artigo 880 e seguintes – que o devedor deverá ser citado para pagamento da dívida.

No julgamento da Oitava Turma, foi enfrentada a decisão de primeiro grau, que previa um rito da execução diferente do que esta previsto na Lei. A sentença criava Lei.

Na sentença, foi dito que se a empresa (condenada) não cumprisse com a decisão no prazo de cinco dias, seria vítima de bloqueio de crédito de conta corrente e demais aplicações financeiras.

O TST, através da Oitava Turma decidiu por reformar para AFIRMAR que na execução a empresa condenada (no caso, qualquer condenado) precisa ser citado (ser expedido antes, o mandado de citação) na forma do art. 880 e seguintes da CLT, reformando assim a decisão.

Existe uma prática ilegal que vem sendo adotada por algumas Varas do Trabalho, de várias regiões do País, que “pula essa parte da CLT” e simplesmente publica um edital dando ao advogado da parte executada a ciência da necessidade de pagamento ou de garantia da dívida.

Ao combater esse “jeitinho brasileiro” e “atalho” adotado pelas Varas que, repito, atual de forma ilegal e ao arrepio da Lei, são severas as críticas expedidas por alguns Magistrados em seus despachos, afirmando que o processo deverá ser célere e eficaz.

Ora, data vênia, celeridade e eficácia serão sempre bem vindas, mas não podem “pular o muro da legalidade” para serem atingidas. A Vara deverá seguir o rito da CLT, foi isso que a Oitava Turma disse neste julgamento.

Portanto, execução sem expedição do competente mandado de citação, direcionado ao executado e na forma do art. 880 da CLT, é nulo de pleno direito.

Segue a notícia abaixo, que me refiro:

A CLT determina expressamente a necessidade de citação do executado.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Biopalma da Amazônia S. A. seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para que seja feita a citação.

Bloqueio imediato

A empresa foi condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Santa Isabel (PA) ao pagamento de diversas parcelas ao empregado. A sentença determinava explicitamente que, em caso de não cumprimento do prazo de cinco dias do trânsito em julgado, fosse feito “o imediato bloqueio bancário sobre as contas-correntes e aplicações financeiras, efetivando-se o pagamento ao credor e aos recolhimentos legais, após o levantamento do valor bloqueado”. Previa também que, no caso de insuficiência de créditos para a integral garantia do juízo, fosse expedido mandado de penhora e demais atos executórios.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a sentença.

CLT

No recurso de revista, a Biopalma sustentou que o processo trabalhista possui regramento próprio para o procedimento da execução e requereu a aplicação do artigo 880 da CLT, que exige a citação do executado.

A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou que o artigo 880 da CLT determina que o pagamento seja efetuado no prazo de 48 horas a partir da citação ou que a execução seja garantida, sob pena de penhora. “Diante de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não há falar em determinação em sentido contrário”, enfatizou a relatora em seu voto.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso.

(LT/CF)

Processo: ARR-2914-48.2014.5.08.0115

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O MANDADO DE CITAÇÃO ESTÁ SENDO ILEGALMENTE SUPRIMIDO

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 8, 2017

Por Marcos Alencar 08/02/17

Com a virada do ano, na abertura dos trabalhos de 2017, percebi que quase a totalidade das Varas do Trabalho da 6a Região resolveram dar por revogado o art. 880 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

O referido dispositivo obriga que a Vara do Trabalho expeça mandado de citação contra a pessoa do devedor, através de Oficiais de Justiça. O fato é que este procedimento não tem ocorrido. Está sendo ilegalmente alterado o rito da execução, sem nenhuma autorização legal.

O valor da execução tem sido homologado e simplesmente publicado um edital em nome do advogado da parte, que não possui poderes para receber citação, pelo fato da citação ser personalíssima ao executado.

A Lei não dispensa a expedição de mandado de citação contra a pessoa do executado, sendo necessário que a parte devedora seja citada para pagar ou garantir a dívida na forma do art. 880 da CLT, em 48 horas.

Entendo que alterar o rito do processo é ilegal porque viola literalmente o art. 880 da CLT, e com isso os art. 5, II, LV, art. 37 caput, art. 93, IX da CF/88, por total divergência com o rito de execução que a Lei determina.

É muito grave também, porque na medida que a pessoa do devedor não recebe o mandado de citação, a pratica do ato passa a ser oculta, sem a devida publicidade e intimação de contra quem está sendo praticado, que pelo prejuízo que se sofre gera – em tese – a nulidade de todos.

O art. 880 da CLT, determina que:

Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

1º O mandado de citação devera conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º A citação será feita pelos oficiais de Justiça.

§ 3º Se o executado. procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Como visto, o referido dispositivo legal não vem sendo observado.

Eu acho interessante comentar ainda, que inovações desse tipo, violadoras da Lei, em nada ajudam a eficácia do processo, porque ao contrário, muitas vezes se dá razão de se discutir o julgamento e até em pedir a sua nulidade, para quem nenhuma razão tinha.

Numa situação dessas, o devedor passa a ter razão de brigar contra o desrespeito ao Princípio da Legalidade, porque se atropelou o art. 880 da CLT ao não lhe dar o direito de pagar a dívida ou garanti-la com bens em 48h.

Concordamos que o Juiz dê impulso ao processo na sua fase de execução, mas isso não significa ter permissão para alterar a Lei.

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O “DUMPING JUDICIAL” E A LEGALIDADE.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 22, 2016

O “DUMPING JUDICIAL” E A LEGALIDADE.
Por Marcos Alencar 22/11/16

1 Para escrever este “post”, me inspirei no chamado “dumping social”. O “dumping social”, se refere à prática de redução de custos a partir da eliminação de direitos trabalhistas, como o não pagamento de horas extras e a contratação sem registro em carteira de trabalho, para que o produto tenha menos custo de produção e com isso a empresa consiga maior lucro, vendendo pelo mesmo preço. O lucro advém da sonegação de direitos sociais e trabalhistas.

2 Quando intitulo, de forma inédita, que estamos vivenciando em alguns processos judiciais – em geral – principalmente trabalhistas, como “DUMPING JUDICIAL” – quero afirmar que em busca de uma CELERIDADE exacerbada do processo e da execução, se passa por cima de direitos e garantias individuais (previstos na CF de 1988) e também de formalidades, procedimentos, ritos, os quais previstos nos Códigos de Processo Civil e também na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Atropela-se a Lei, é isso que quero dizer.

3 O “DUMPING JUDICIAL” assim como o “dumping social” burla regras e obrigações legais, com o intuito de atingir um fim. O fim do órgão judiciário que burla os procedimentos legais e que não segue rigorosamente o contraditório, a ampla defesa e do devido processo legal (art. 5, II, LV, 37 caput, da CF), é a solução imediata do processo, custe o que custar. Se atropela a Lei, visando com rapidez solucionar o caso por acordo, pagamento (sem discussão), etc., dentro da ilegalidade.

4 O Poder Judiciário Trabalhista, vem praticando isso com certa amplitude, principalmente nas execuções. As medidas são arbitrárias e praticadas de forma impune sob o manto de que o executado trabalhista está errado, deve, que tem que pagar, e que protela o feito, tudo isso associado ao viés de que o processo tem que ter eficácia garantida, custe o que custar.

5 Temos hoje, sem medo de errar, uma grande quantidade de bloqueios de crédito em contas de pessoas físicas e jurídicas, sem que as mesmas tenham sequer sido citadas (recebido o mandado de citação, na forma da Lei); idem, quanto a inclusão de terceiros no pólo passivo das execuções, sem que a Vara tenha procedido com nenhum incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal (como manda do NCPC no seu Capítulo IV art. 133); idem, são aplicadas multas alienígenas ao processo do trabalho, a exemplo da multa do art. 523 e do antigo 475-J, de 10% sobre a dívida, caso o devedor não a pague sem discussão, que são inaplicáveis ao processo do trabalho mas várias Varas as aplicam na sentença e nas execuções, impunemente.

6 Aliado a tudo isso, a todas estas ilegalidades e arbitrariedades, temos a mais nova façanha que é a aplicação do art. 513 do NCPC que trata do cumprimento das sentenças (na esfera cível) e que algumas Varas do Trabalho ilegalmente tentam aplicar a execução trabalhista.

7 Ora, a própria CLT – Consolidação das Leis do Trabalho diz que não se aplica o Código de Processo Civil nas execuções trabalhistas e a instrução normativa n. 39 do Tribunal Superior do Trabalho também afirma que tal artigo não se aplica na esfera do direito processual do trabalho, mas mesmo assim, arbitrariamente, em algumas Varas existe procedimento padronizado com base no alienígena artigo.

8 Estamos vivendo uma era maquiavélica no processo do trabalho, em que o fim justifica os meios, por mais ilegais, incabíveis e desproporcionais que eles sejam. O Judiciário tenta resolver a quantidade de demandas que não consegue dar conta pela sua notória falta de estrutura, atropelando procedimentos que a Lei impõe, a exemplo do que citei antes, visando obter números de solução de litígios.

9 Há um ponto a ser observado e que é bastante interessante. O Juiz que cumpre com os ditames legais, que assegura ao processo (não importa a sua fase) o cumprimento adstrito ao regramento, este é visto como improdutivo – se comparado com o outro Magistrado que não cumpre com as regras processuais e nem com o respeito ao contraditório, a publicidade, a transparência, a ampla defesa. O que nada respeita, tente a aparecer como maior “resolvedor” de processos e “realizador” de acordos, o que é um absurdo.

10 Com a devida vênia, ao Poder Judiciário cabe dar exemplo de cumprimento com a Lei. A Lei e o Princípio da Legalidade esta acima de todos. Não existe exceção. Portanto, o que estamos assistindo diante de alguns números que aparentam produtividade judiciária, é na verdade puro “DUMPING JUDICIAL”.

11 O “DUMPING” (segundo o site significados.com) “é uma palavra inglesa que deriva do termo “dump” que, entre outros, tem o significado de despejar ou esvaziar. A palavra é utilizada em termos comerciais (especialmente no Comércio Internacional), para designar a prática de colocar no mercado produtos abaixo do custo com o intuito de eliminar a concorrência e aumentar as quotas de mercado.”, ou seja é uma farsa, maquia-se uma situação, falseia-se algo.

12 Em síntese, o “DUMPING” é uma burla. Aparenta-se um resultado final, que por detrás dele existe um vício.

13 Portanto, o “DUMPING JUDICIAL” é exatamente isso, os números revelam solução de processos judiciais, mas ocorre que, por trás destes interessantes números, há em vários casos os procedimentos judiciários viciados, violadores das garantias constitucionais, do devido processo legal, conforme já relatado aqui.

14 É verdade que o Novo Código de Processo Civil, traz um equilíbrio na fase das execuções, alterando o princípio anterior que a proteção ao executado era mais ampla, porém existe o art. 805 que precisa ser observado.

NCPC – Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

15 É preciso ainda que se atente, que o “DUMPING JUDICIAL” na esfera do direito do trabalho, fere – em alguns casos – de forma contundente a empresa, que é o empregador e pagador de impostos e de previdência social, o que não apenas desestimula a atividade empresarial no País como gera mais desemprego e esvazia os cofres quanto a arrecadação de impostos e previdência social.

16 A empresa que deve num processo do trabalho, carrega em muitos casos, na sua estrutura, uma gama de trabalhadores que serão prejudicados a depender do nível de arbitrariedade e de agressividade da execução que se pratica contra ela. O proprietário da empresa, dificilmente vai amargar a falta de caixa. O que se percebe na prática é mais sonegação de horas extras, atrasos de pagamentos de FGTS, férias mais 1/3, décimos terceiros, etc.

17 O que estamos denunciando aqui, é que o “DUMPING JUDICIAL” precisa ser combatido, exemplarmente, e, que nem sempre os bons números de acordos e de execuções resolvidas, inspiram a real função da Justiça que é a de resolver os processos cumprindo com os ditames da Lei.

18 O controle do “DUMPING JUDICIAL” pode e deve existir, pois basta que as Corregedorias (sem corporativismo) fiscalizem os procedimentos padrão que vem sendo adotados por algumas Varas do Trabalho, para se ter a certeza de que o processo judicial esta seguindo o rito da legalidade, da mesma forma a Ordem dos Advogados do Brasil podem nomear comissões para fiscalizarem de perto o cumprimento da Lei.

19 Os que praticam o “DUMPING JUIDICIAL” deixam sinais aparentes, pois aplica-se multa ilegal, cobra-se dívida sem citação na forma da Lei, bloqueia-se crédito sem a devida transparência e oportunidade do contraditório e da ampla defesa, enfim, é fácil de ser visualizado tudo isso no processo.

20 A EXPRESSÃO “DUMPING JUDICIAL” é inédita no meio jurídico, uma criação analógica ao “dumping social” que está sendo feita pelo nosso blog, esperando que sirva tal de combate a esta nefasta prática processual.

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O pagamento parcelado da execução trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 23, 2014

Capturar

 

Por Marcos Alencar (23.10.14)

A intenção de escrever este post foi curiosa, porque eu entendo que o art. 745 A do Código de Processo Civil, assim como o art. 475 J do mesmo diploma, não podem ser aplicados ao Processo do Trabalho, pois a Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa quanto ao rito da execução. A norma processual ensina que somente pode ser aplicado ao processo trabalhista aquilo que não está previsto e nem confronta com a aludida Consolidação.

Mas o que diz o referido Art. 745 A, vejamos:

Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (Acrescentado pela L-011.382-2006)
§ 1º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.
§ 2º O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.

 

Apesar de entender como incabível a sua aplicação na seara trabalhista, o fato é que muitos magistrados vem aceitando a opção requerida pelo executado e outros, mais cautelosos, determinam que o reclamante fale sobre o requerimento no prazo legal e decidem. A decisão considera a capacidade de pagamento da empresa e o valor do processo, ainda, o tempo médio de duração da execução.

O objetivo desse post remonta a minha queixa contra o Congresso Nacional e o Governo pela falta de interesse em se debruçar numa reforma trabalhista e processual, criando viabilidade ao pagamento das execuções. Ninguém é executado por vontade própria e nem arca com o pagamento de tão elevado encargo (os juros) por prazer ou opção. Se isso existe é por dificuldade.

Na medida em que a lei – e no caso a intenção seria termos um artigo ajustado a realidade processual trabalhista – cria um meio “refis” para pagamento da execução, sem dúvida que a adesão dos que devem é grande e o processo se resolve. Entendo todo o esforço de muitos magistrados e até do Conselho Nacional de Justiça em estimular o acordo, mas é preciso que se analise que quando se faz acordo sempre é para se pagar menos do que está escrito na execução. O exeqüente, normalmente o ex-empregado, vai receber menos do quanto lhe foi reconhecido no processo.

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O Mandado de Citação é na pessoa do devedor (art. 880 da CLT).

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 27, 2013

O Mandado de Citação é na pessoa do devedor (art. 880 da CLT).

Por Marcos Alencar (27.09.13).

Lamentável que o Poder Judiciário Trabalhista descumpra a Consolidação das Leis do Trabalho, na sombra da bandeira da celeridade processual. O formalismo e procedimento previsto na Lei está cada dia mais em desuso. Legalidade é uma palavra fora de moda. Não é difícil nos depararmos com Varas do Trabalho publicando edital de “citação” na pessoa do advogado. Ora, a Lei é clara. Citação deve ser exclusivamente na pessoa do devedor, salvo poderes específicos conferidos para tanto através de  instrumento de procuração, em casos excepcionais – exemplo: O devedor reside fora do País.

Diz o Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominaçõesestabelecidas ou, quando se tratar de pagamento emdinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1º – O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º – A citação será feita pelos oficiais de diligência.

§ 3º – Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Portanto, não se pode – via de regra – expedir mandado de citação contra a pessoa do advogado da parte devedora, considerando o disposto no art. 880 da CLT e art. 5, II, da CF de 1988. Outra violação que se pratica a céu aberto é a ausência de atendimento ao acompanhamento do mandado de citação da decisão exequenda ou do termo de acordo não cumprido. Nesta segunda hipótese, o absurdo de descumprimento é tão grande que nem citar a pessoa do devedor que descumpre acordo ocorre, passasse – de ofício – ao bloqueio de todas as suas contas.

Jamais o Brasil será um País de primeiro mundo, com um Poder Judiciário que atua dessa forma. Quanto à necessidade de a citação ser feita através de Oficiais de Justiça, esta posição resta quase impossível de ser defendida, porque o meio postal vem sendo utilizado há muito tempo e o Colendo TST já se posicionou que o meio de dar ciência ao executado é atendido, mesmo a Lei dispondo de outra forma.