Recebemos a notícia de que alguns Magistrados trabalhistas entendem que é legal determinar bloqueio (confisco) de crédito dos executados, nos seus limites de cheque especial. O que quero dizer, exemplificando, é que àquela empresa que está com saldo negativo, mas com crédito perante o Banco, pode vir a sofrer penhora desse limite de crédito. Entendo que esse tipo de confisco é ilegal, cons...
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