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STF SUSTA ULTRATIVIDADE DO TST

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 16, 2016

Por Marcos Alencar 16.10.16

Recebi com imenso prazer esta notícia. Não é de hoje que a minha posição externada aqui no blog, é totalmente contrário a esta postura do Poder Judiciário trabalhista, que de forma ativista e partidária tenta ultrapassar os limites da sua competência constitucional e promover, em alguns casos, uma significativa reforma Legislativa.

Esta estranha palavra chamada de ultratividade significa o seguinte: Um instrumento coletivo tem data de início e fim quanto à sua vigência. Esta sempre foi a regra obvia interpretação porque a cada ano o instrumento se renova. Surge o TST com a súmula 277 afirmando que os direitos conquistados numa Norma Independente da sua vigência e desta ter terminado eles permanecem assegurados a categoria dos Trabalhadores, para sempre.

Isso além de ilegal é absurdo e não cumpre com a missão de um instrumento coletivo que é o de cada ano a depender da situação de mercado sejam ajustadas novas regras para a próxima data base, para o ano que se inicia.

Portanto o que o ministro Gilmar Mendes fez em caráter provisório, na minha análise, foi o ato mais correto possível de chamar todos os processos que estavam sendo julgados com este equivocado entendimento para a legalidade, determinando a suspensão dos seus andamentos.

O Tribunal Superior do Trabalho precisa cumprir a lei e dar exemplo. Esta súmula é o contrário disso porque baseia-se não interpretação ideológica e partidária também parcial que Visa favorecer a categoria dos Trabalhadores violando o princípio da legalidade e também a negociação coletiva, que concretamente jamais foi tratada em mesa de negociação com o intuito de que aqueles direitos ali transacionados fossem eternos.

O Tribunal Superior do Trabalho precisa entender que sem empresas sem empregos os trabalhadores ficam desamparados como está acontecendo agora que 12 milhões estão sem emprego não tem como sustentar as suas famílias e parte disso se deve a este tipo de comportamento e de interpretação, de não decidir as coisas com o equilíbrio devido e nem com o respeito aos princípios constitucionais.

O Poder judiciário não é Congresso Nacional e é por isso que eu defendo ardorosamente o controle da legalidade. Seria ampliar a competência do Conselho Nacional de Justiça, para que ele pudesse agir com o máximo rigor contra qualquer Instância ou Tribunal da Justiça que se árvore em legislar veladamente.

A tão falada segurança jurídica nasce neste tipo de atitude em que o poder judiciário ignora a competência do Poder Legislativo e passa ele a julgar casos com base numa interpretação que nada mais é do que uma alteração do texto de lei para servir aos seus objetivos denominado de justiça social O que é lamentável.

Antes de qualquer justiça social e de qualquer interpretação dessa qualidade, primeiro precisa se passar pela porta da legalidade a porta da competência e respeitar a independência dos poderes. Não cabe ao poder judiciário invadir a competência única que é do Poder Legislativo, não cabe a nenhum magistrado e nenhuma Instância do Poder Judiciário está criando leis porque isso é um desserviço à nação.

Segue a MATERIA DO G1

O ministro Gilmar Mendesx, do Supremo Tribunal Federalx (STF), concedeu liminar (decisão provisória) para suspender todos os processos em andamento na Justiça do Trabalho que têm por base uma regra que garante ao trabalhador direitos de acordos coletivos já vencidos.

Por essa regra, esses direitos vigoram até que nova negociação seja firmada pelo sindicato ou grupo da categoria.

Para o ministro, porém, a norma protege somente o trabalhador, ignorando que um acordo coletivo deve considerar, segundo ele, os dois lados da relação – empregado e empregador.

Mendes suspendeu processos que envolvem a súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa súmula prevê que as cláusulas do acordo coletivo ficam incorporadas ao contrato individual de trabalho até uma nova convenção – isso é chamado no direito de princípio da ultratividade. Uma súmula serve para orientar os juízes do trabalho sobre como decidir em determinada questão.

Gilmar Mendes tomou a decisão ao julgar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

No processo, a entidade questionou a súmula do TST e entendimentos de tribunais trabalhistas tomados com base nessa súmula.

Para a Confenem, a súmula contrariou a Constituição e o princípio da separação de poderes, uma vez que o Congressox revogou lei que instituiu o princípio da ultratividade (o de que um acordo coletivo continuaria valendo até uma nova negociação coletiva).

O ministro ressaltou que a suspensão de processos em andamento é “medida extrema”, mas que análise dos autos mostrou “relevância jurídica suficiente a ensejar o acolhimento do pedido” da condeferação.

Segundo o processo, em 1988 o TSE editou a súmula para afirmar que as condições de trabalho previstas em acordo coletivo somente vigorariam pelo prazo estipulado.

Mas, em 2012, mudou o entendimento e passou a considerar que valeriam as regras até uma nova convenção. Com isso, o trabalhador teria direitos mantidos e conseguiria negociar com o empregador as condições do próximo acordo.

Para o ministro Gilmar Mendes, a Justiça Trabalhista vinha aplicando a súmula “sem base legal ou constitucional que a suporte”.

Ele ressaltou que o entendimento foi alterado pelo TST de modo “casuístico” sem observar o que decidiu o Congresso, “de modo a aparentemente favorecer apenas um lado da relação trabalhista”.

“Trata-se de lógica voltada para beneficiar apenas os trabalhadores. Da jurisprudência trabalhista, constata-se que empregadores precisam seguir honrando benefícios acordados, sem muitas vezes, contudo, obter o devido contrabalanceamento”, observou o ministro.

Gilmar Mendes destacou na decisão que o plenário STF decidiu no ano passado que os acordos coletivos prevalecem sobre direitos individuais e também citou decisão recente do ministro Teori Zavascki confirmando o entendimento.

Ele afirmou que a doutrina trabalhista entende que manter um acordo com prazo vencido até que haja um novo neutraliza a hegemonia do empregador sobre o trabalhador na negociação. No entanto, frisou Gilmar Mendes, isso não deve ser considerado porque, ao fim do prazo do acordo, o trabalhador continua protegido pelas normas trabalhistas vigentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Mendes disse na decisão que o entendimento do TST de manter válidos acordos já vencidos é “proeza digna de figurar no livro do Guinness, tamanho o grau de ineditismo da decisão que a Justiça Trabalhista pretendeu criar”.

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Será que a TAM conseguirá manter as quase mil demissões?

Escrito por Marcos Alencar | Julho 30, 2013

Será que a TAM conseguirá manter as quase mil demissões?

 

Por Marcos Alencar (30.07.2013)

 

Segundo noticiado por vários canais de comunicação “..TAM confirmou nesta terça-feira (30) que vai demitir quase mil de seus funcionários. O corte atingirá a tripulação — comissários, copilotos e pilotos.. (fonte R7)” – a minha pergunta no título desse post se deve ao entendimento do Poder (legislativo) Judiciário Trabalhista, de que demissão coletiva é ilegal (apesar de não existir nenhum artigo de Lei no nosso ordenamento jurídico dizendo isso).

À Luz da Consolidação das Leis do Trabalho, mais precisamente no seu art. 477, não existe nenhuma restrição ao empregador quando ao ato de demitir sem justa causa seus empregados. Apesar disso, desde o início da crise mundial em 2008, marcada aqui no Brasil com as demissões da Usiminas e da Embraer,  em 2009, tivemos originado no TRT de Campinas (SP) medidas liminares que visavam impedir que as demissões se concretizassem.

Na época escrevi um post “..Caso Embraer: Agora virou moda?” que reclamava contra a arbitrariedade da liminar que impedia demissões coletivas, pois no meu entender isso viola a democracia, a legalidade, a segurança jurídica. Não sou contra que se busque uma mediação e que se considere a questão social, pois a demissão de centenas de trabalhadores de uma só vez aflige as suas famílias, o mercado de trabalho como um todo (pelo aumento da oferta de mão de obra), sem contar a questão econômica. Porém, não podemos por conta disso violar o Estado Democrático de Direito e tornar a legislação “flex” para punir o que não é punível do ponto de vista legal.

A Constituição Federal, a tão desrespeitada carta magna, ensina e obriga que se obedeça a premissa (princípio da legalidade) de que “ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei”. – Logo, se não temos lei proibindo demissões coletivas, paciência, é possível que se demita dessa forma. Uma empresa deve se pautar pelo respeito à legalidade, jamais ao “achismo”.

Não me conformo com a menção “ahh, mas o entendimento do Judiciário agora é assim…etc..” – isso não pode servir de precedente. O Judiciário tem a ampla liberdade de julgar os casos apreciando as provas, mas deve cumprir com a Lei, é dever do Poder Judiciário atender ao que prescreve a lei e jamais legislar. Os ativistas estão na contramão da história e prestam um desserviço ao País, porque o Brasil passa a ser confundido com as “terras de muro baixo” que as Leis só se aplicam a depender da conveniência, a exemplo de Bolívia, Venezuela.

A segurança jurídica de uma nação é medida pelo respeito que o Poder Judiciário e o Governo têm em relação ao legal. Existe uma regra a ser seguida. Não podemos em prol do social, abandonar o prumo que foi votado no Congresso Nacional. Se esta regra não serve mais, vamos votar novas regras. Atalhar solução para o caminho que entendemos mais adequado é uma violência a Legalidade. Não vejo nada de retrógrado em cumprirmos a Lei.

 

 

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Does the TAM can maintain the nearly thousand layoffs?

 

By Marcos Alencar (30/07/2013)

 

According reported by various communication channels “.. TAM confirmed on Tuesday (30) that will lay off nearly a thousand of its employees. The court will reach the crew – commissioners, co-pilots and pilots .. (Source R7) “- my question in the title of this post is due to the understanding of power (legislative) Judiciary Labor, that collective dismissal is illegal (although there is no article of law in our legal saying that).

In light of the Consolidation of Labour Laws, more precisely in its art. 477, there is no restriction to the employer when the act to dismiss employees without cause. Nevertheless, since the beginning of the global crisis in 2008, marked here in Brazil with Usiminas layoffs and Embraer in 2009, had originated in TRT Campinas (SP) injunctions aimed at preventing layoffs become reality.

At the time I wrote a post “.. If Embraer: Now become fashionable?” Who complained against the arbitrariness of the injunction that prevented layoffs, because in my opinion it violates democracy, legality, legal certainty. I’m not against that seek mediation and to consider the social question, since the dismissal of hundreds of workers at once afflicting their families, the labor market as a whole (by increasing the supply of labor), not to mention the economic issue. However, we can not on that account violate the democratic rule of law and make the law “flex” to punish what is not punishable by the legal point of view.

The Federal Constitution, the Magna Carta so disrespected, teaches and requires obeying the premise (principle of legality) that “no one may be compelled to do or refrain from doing something, but by virtue of the law.” – So if we have no law prohibiting layoffs, patience, it is possible to resign that way. A company must be guided by respect for legality, never to “guessing”.

Do not Conform marked “ahh, but the understanding of the judiciary is now well … etc. ..” – it can not serve as a precedent. The judiciary has ample freedom to judge cases appreciating the evidence, but must comply with the Act, it is the duty of the judiciary to meet a prescribed law and never legislate. The activists are against the grain of history and a disservice to the country because Brazil is going to be confused with the “land of low wall” that the laws only apply depending on the convenience, the example of Bolivia, Venezuela.

Legal security of a nation is measured by the respect that the Judiciary and the Government have in relation to cool. There is a rule to be followed. We can not in favor of social abandon the bob was voted in Congress. If this rule no longer serves, will vote new rules. Short cut solution to the most appropriate way to understand is violence Legality. I see nothing retrograde fulfill the Law.

 

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A empresa responde perante os filiados ao plano de saúde?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 26, 2012

Por Marcos Alencar

O cenário que se apresenta é o seguinte: Os empregados batem na porta do empregador e pedem que ele empreste a sua razão social e número do CNPJ para fins de formação de um grupo de empregados que irá se filiar a um determinado plano de saúde. Fazendo assim, terão um desconto significativo na mensalidade. No mesmo ato, é informado ao empregador que ele não terá nenhum custo e nem risco, apenas pagará a fatura do mês e descontará de cada empregado o valor respectivo, da sua remuneração em folha de pagamento.

Surge a pergunta: A empresa por conta desta atitude, responderá perante os empregados filiados e seus dependentes deste plano de saúde, caso algum problema venha a ocorrer? As respostas podem ser várias, a depender da postura que a empresa adote. Antes de qualquer conclusão ou não conclusão e apenas estímulo ao debate, temos que relatar duas posturas básicas de empresas.

A primeira empresa, apenas empresta o nome da razão social e o número do CNPJ. A segunda empresa, outra hipótese, exerce um papel ativo, toma gosto e passa a “pilotar” o plano de saúde dos seus empregados e a tomar decisões em nome dos mesmos. Muitas vezes, decisões importantes, a exemplo da renovação do contrato sem consultar o grupo; negociar reajustes; alterar o formato de cláusulas; estipular novas carências e regras; etc.

Mais adiante, naturalmente, surgem os problemas comuns a este tipo de benefício. Por exemplo: O plano quer cortar a assistência que está sendo dada a um dependente em estado grave; Não autoriza determinada cirurgia em empregado filiado; Diz que não vai mais continuar com aquele preço mensal, que o reajuste tem que ser pelo valor de mercado e de acordo com a sinistralidade, enfim. A próxima etapa, são os litígios.

Empregados e dependentes que se sentem lesados buscam perante o Poder Judiciário Cível a devida reparação, medidas cautelares, e, em alguns casos os ex-empregados e até mesmo atuais empregados, processam na esfera da Justiça do Trabalho a empresa, alegando que a mesma deve arcar com o pagamento de indenização pelos prejuízos causados. Entenda-se prejuízos causados como sequelas, morte, situações graves envolvendo a saúde dos empregados e de seus familiares, os dependentes.

É importante lembrarmos, que é comum, a pessoa ser admitida numa empresa e essa sistemática do plano já existir, passando a mesma apenas a aderir ao que já vem ocorrendo, autorizando o desconto em folha. Neste caso, esse novo empregado nem fez parte daquela turma inicial que escolheu o plano e bateu na porta do empregador. E agora? O empregador que ficou ciente que não teria nenhum custo, nem risco, que apenas iria emprestar a sua razão social e número do CNPJ, como é que fica nesta situação? Responde ou não responde, pelos danos que o plano vier a causar aos seus filiados, dependentes e empregados da empresa?

Na minha particular opinião, porque a zona é cinzenta (não existe Lei definindo), se a empresa é àquela do primeiro exemplo que “pilota” o plano eu entendo que a mesma terá que responder por todos os problemas que venham a ser causados aos empregados, obviamente de forma subsidiária. O plano responde primeiro e se ele não suportar (ex. fechar as portas) passa a responder a empresa.

Tenho ainda que ressalvar, que o outro tipo de postura, daquela empresa que se limita a emprestar o nome da razão social e número do CNPJ, que tem a cautela de exigir a criação de uma comissão representativa dos empregados, com uma pessoa que presida a mesma e que decida os caminhos e destinos do plano, sem dúvida que estará mais protegida contra este primeiro entendimento. Isso ocorrerá porque as decisões não serão tomadas pela empresa, mas pela presidência dessa associação dos empregados filiados ao plano, isentando-a dos problemas que estas opções venham a causar aos associados, empregados.

Tudo deve estar escrito e assinado, sempre relatado em detalhes e com a exposição de motivos, para fins de esclarecimentos perante as autoridades judiciárias.

Faça os seus comentários, caso pense de forma diferente.

 

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JUDICIÁRIO – DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – percebe que a Portaria 1510/09 é ILEGAL.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 12, 2011

O JUDICIÁRIO TRABALHISTA – DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ESTÁ PERCEBENDO QUE A PORTARIA 1510/09 É ILEGAL.

A VACA CONTINUA INDO “PRO BREJO!”

1086362_cowOlá,

Continuando na luta contrária a Portaria 1510/09, do ponto eletrônico, estou repassando e-mail que um leitor me enviou com um resumo das decisões recentes, também CONTRÁRIAS a tal exigência de comprar do super relógio eletrônico de ponto. No corpo do e-mail, o colaborador escreve “ dê uma olhada nas liminares, pois assemelha-se com o seu entendimento e tese desde o início”. – A minha tese – no dia seguinte a publicação da portaria e que posteriormente foi publicada no site Conjur – está retratada neste link “Como é fácil fraudar a supimpa portaria”

Segue as decisões abaixo, CHAMO ESPECIAL ATENÇÃO PARA A ÚLTIMA DECISÃO, QUE OS SEUS FUNDAMENTOS BATEM EXATAMENTE COM O QUE DENUNCIO AQUI NO BLOG DESDE 2009, QUE A PORTARIA É ILEGAL, INCONSTITUCIONAL, QUE VIOLA OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO SR MINISTRO DO TRABALHO, QUE É EVIDENTE O ABUSO DE AUTORIDADE, E QUE NÃO GARANTE QUE A FRAUDE VAI ACABAR, segue trechos:

Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool no Estado de São Paulo –SINDIALCOOL – “a implantação do Registro de Ponto Eletrônico  REP, na forma prevista na citada Portaria, é onerosa e complexa, devendo ser observada por todos os empregadores de grande, médio e pequeno porte que façam uso do ponto eletrônico. Não obstante o Ministério do Trabalho e Emprego, com a edição da Portaria em comento, ter por objetivo impossibilitar a fraude do sistema de ponto eletrônico, as exigências acima destacadas, em seu conjunto, são excessivas e ferem o princípio da razoabilidade.” Juiz do Trabalho – Geraldo Teixeira de Godoy Filho

Sindicato camisa para homem e roupas brancas do Estado de SP –  SINDICAMISAS – “contrariando os princípios constitucionais relativos à preservação do meio ambiente, além de não impedir a fraude, uma vez que é possível ao empregado registrar a saída, imprimir o comprovante e retornar ao trabalho, da mesma forma que é possível acontecer atualmente.” Juiz do Trabalho – Ricardo de Queiroz Telles Bellio.

Sindicato de Doces e Conservas Alimentícias do Estado de SP – SIDOCAL “denota retrocesso, além de não impedir a fraude, uma vez que é possível ao empregado registrar a saída, imprimir o comprovante e retornar ao trabalho, da mesma forma que acontece atualmente.”  Juíza do Trabalho – Valéria Lemos Fernandes Assad

Sindicato das Indústrias de Mobiliário de Votuporanga – SIND MOB VOTUPORANGA – “a aludida norma violou diversos princípios constitucionais, tais como: Princípio da Legalidade, do direito adquirido, da privacidade, Segurança e informação, de disponibilidade funcional, de alteridade, entre outros. – “Entendo que o Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego ao buscar disciplinar o registro de ponto extrapolou os limites da delegação, quando: -torna obrigatória a utilização do sistema previsto na Portaria n. 1510/2009 para permitir utilização de registro eletrônico… -estabelece que o “descuprimento de qualquer determinação ou especificação constante desta Portaria descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará à finalidades que a lei lhe destina…” quando prevê seja o equipamento REP- Registrador Eletrônico de Ponto capacitado a emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal”  “Deste  modo, o MTE ao buscar disciplinar o controle de ponto extrapolou os limites permitidos em lei, indo de encontro ao princípio da reserva legal…” “Portaria é norma hierarquicamente inferior à lei proveniente do legislativo e, assim não pode dispor de forma a substituí-la, ainda que com aparente intenção de regulamentá-la” “Deste modo, a Portaria 1510 apresenta claro vício formal, uma vez que seu conteúdo, quando prevê sanções, vai além da delegação legal deferida ao MTE, apresentando-se abuso de poder, o que a torna inconstitucional”. Juíza do Trabalho – Milena Casacio F. Beraldo

Complementando este post, transcrevo abaixo dois trechos remetidos pelo Leitor Jorge Henrique, que (ambos) apesar de tratar de casos concretos, sobre a validade ou não dos registros de ponto que foram apresentados no processo, tocam na questão constitucional da competência do Ministro do Trabalho para edição da Portaria 1510/09.

Eu não consegui acessar ao acórdão integral, mas pelos resumos abaixo transcritos – nada muda o meu pensamento de que o Ministro extrapola a sua competência e ao invés de uma portaria cria uma Lei – isso porque o TST e nem a Justiça do Trabalho não é o foro adequado para se discutir a respeito da competência funcional de Ministro de Estado, apenas o Supremo. Veja que o TST aborda a questão do comprovante entregue no ato ao empregado como uma forma dele empregado controlar a veracidade do registro. Ora, isso pode ser feito através de uma simples impressora, não precisando sucatear todos os sistemas de ponto eletrônicos que existem no mercado. A minha opinião é contrária a obrigatoriedade da portaria, entendo que tal é ilegal e que viola a Constituição. Lembrar que a obrigação que me refiro é apenas para os que optarem pelo registro eletrônico.

Por fim, Blog é um canal de opinião particular do autor, e que eu particularmente divirjo de decisões do STF, alguns casos, e dessas considerações do TST, por estarem equivocadas, é o que eu entendo.

Segue abaixo dois acórdãos do TST, aliás os únicos que tratam deste tema. Vejam que o entendimento atual do TST é de apoio à Portaria 1.510 e pela constitucionalidade da mesma.

A C Ó R D Ã O
6ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REP – INVALIDADE. Porque não demonstrada violação de dispositivos da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

“No mesmo sentido, no que concerne à verificação da exatidão dos registros lançados, a Portaria n° 1510/09, do Ministério do Trabalho e Emprego, ao disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, dispôs que o REP deverá imprimir o comprovante do trabalhador (art. 7°, IV). E o artigo 11 conceitua ‘Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador é um documento impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho’.
A utilização obrigatória do REP ‘entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação’ (art. 31), mas a razão subjacente à necessidade deimpressão de comprovante do trabalhador impõe reconhecer a ineficácia dos sistemas de registro eletrônico de ponto que não disponibiliza o comprovante deregistro de ponto do trabalhador, simplesmente porque, não existindo tal facilidade, o trabalhador não pode verificar a exatidão dos registros efetuados.
Inexistindo tal verificação por parte do trabalhador, o empregador goza de ampla liberdade para alterar os dados ao seu alvedrio, tanto na entrada (assinalação dos horários) como na saída do sistema (impressão de extratos de ponto).”

“Assim, inexistindo a impressão do registro de ponto, considerou os mesmos como inválidos e ineficazes, pois, existe a possibilidade de o empregador alterar a seu gosto tais registros. Desta forma, não há que se falar em violação do artigo 87, II, da CF que dispõe a respeito da competência dos Ministros de Estados deexpedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.”

A C Ó R D Ã O
6ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDCIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Diante do óbice da Súmula 126/TST e porque não demonstrada ofensa aos dispositivos legais apontados, não merece ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

…”  No mesmo sentido, no que concerne à verificação da exatidão dos registros lançados, a Portaria nº 1.510/09, do Ministério do Trabalho e Emprego, ao disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, dispôs que o REP deverá imprimir o comprovante do trabalhador (art. 7º, IV). E o artigo 11 conceitua: “Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador é um documento impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho”.
A utilização obrigatória do REP “entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação” (art. 31), mas a razão subjacente à necessidade deimpressão de comprovante do trabalhador impõe reconhecer a ineficácia dos sistemas de registro eletrônico de ponto que não disponibiliza o comprovante deregistro de ponto do trabalhador, simplesmente porque, não existindo tal facilidade, o trabalhador não pode verificar a exatidão dos registros efetuados.
Inexistindo tal verificação por parte do trabalhador, o empregador goza de ampla liberdade para alterar os dados ao seu alvedrio, tanto na entrada (assinalação dos horários) como na saída do sistema (impressão de extratos de ponto).”


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ABRASEL SP consegue liminar contra a Portaria do ponto eletrônico.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 11, 2010

OS FUNDAMENTOS DA LIMINAR BATEM COM OS QUE DENUNCIAMOS AQUI DESDE O ANO PASSADO!

 

868759_jigsawOlá,

Mais uma liminar contra a Portaria 1510/09, que entendemos como inconstitucional e um tremendo retrocesso, sem contar a ofensa ao meio ambiente com a impressão de milhares de tiquetes diários, os quais inúteis, pois bastaria que o empregado tivesse acesso a um espelho de ponto ao final do mês, podendo sequer imprimir, apenas salvar nos seus arquivos digitais. 

 Segue resumo da notícia extraida da folha on line

Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) em São Paulo obteve liminar que isenta os seus cerca de 2.000 associados de adotarem as regras do novo ponto eletrônico a partir do dia 26 de agosto. A decisão é da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Editada no ano passado, a portaria 1.510 cria regras para as empresas que optarem pela utilização do ponto eletrônico. A medida prevê que a cada entrada e saída do funcionário da empresa seja registrado um comprovante impresso, que ficará com o empregado. Para isso, cada aparelho de ponto eletrônico deverá ter uma impressora. Os comprovantes seriam úteis ao funcionário por comprovarem as horas trabalhadas.

As regras irão valer somente para as empresas que adotarem o registro de ponto eletrônico, que não será obrigatório. Continuará sendo possível utilizar o ponto manual e o mecânico.

A juíza Regina Celi Vieira Ferro avaliou as dificuldades dos estabelecimentos na adequação à portaria. “Possíveis transtornos surgirão, pois será preciso adquirir quantidade excessiva de registradores eletrônicos de ponto, para atender a todos os empregados, o que, provavelmente repercutirá no preço final do produto”, disse em seu despacho.

A juíza considerou ainda que a impressão “ensejará um gasto indesejável com papéis e tinta, contrariando a tentativa de preservação do meio ambiente, que vem sendo uma bandeira de luta mundial e que o uso do sistema de papel, hoje na era da informatização, denota retrocesso, além de não impedir a fraude, uma vez que é possível ao empregado registrar a saída, imprimir o comprovante e retornar ao trabalho, da mesma forma que acontece atualmente”.

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Comércio de PORTO ALEGRE está livre de multas. Ponto Eletrônico.

Escrito por Marcos Alencar |

 

Olá,

Segue a decisão abaixo, colaboração do nosso parceiro Marcos Bragança.


 

 

 

Liminar ponto eletrônico 469059_shipwreck_3PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO – 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL.

 

 

 

Porto Alegre 0000561-70.2010.5.04.0023 Mandado de Segurança Coletivo

 

Processo: 0000561-70.2010.5.04.0023

 

Natureza: Mandado de Segurança Coletivo

 

Origem: 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

 

Impetrante: Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre/RS – SINDILOJAS

 

Impetrado: Superintendente Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul

 

 

VISTOS, ETC.

 

Antes da remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, passo a apreciar o pedido LIMINAR nos autos em que o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre/RS – SINDILOJAS ajuíza mandado de segurança coletivo e preventivo contra ato doSuperintendente Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul .

 

Trata-se de mandado de segurança preventivo e coletivo em que liminarmente o impetrante requer que o Superintendente Regional do Trabalho e os agentes fiscais subordinados a este, se abstenham de autuar, multar e impor penalidades às empresas que atuam no Comércio lojista de Porto Alegre, pelo fato de não cumprirem as exigências contidas na Portaria n°1.510 de 21.8.2009 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Inicialmente, ressalto o impetrado não respondeu ao questionado pelo Juízo, no que tange à existência de empresas fabricantes de REP no RS e em POA com cadastro no MTE, o que levou este Juízo a pesquisar junto ao “site” do impetrado e juntar os documentos das fls.273-316, extraídos do “site” do MTE e da imprensa, tendo em vista que estas informações são necessárias para apreciar a liminar.

 

A par disto, cabe mandado de segurança preventivo contra a ameaça da prática de atos, não sendo o caso concreto mandado de segurança contra lei em tese. O justo receio é objetivo, real, porquanto caracterizado de ameaça real, turbação, ofensa, lesão a direito líquido e certo do impetrante. Além disto, a autoridade coatora apontada é o Superintende Regional e não o Ministro, o que atrai a competência para este Juízo.

Em liminar, ou seja, em decisão precária, não pretendo abordar a inconstitucionalidade ou ilegalidade da Portaria 1510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto o Ministro de Estado do Trabalho, mediante Portaria, está utilizando do poder normativo que o inciso II do parágrafo único do art.87 da Constituição Federal, art.913 e §2º do art.74 da CLT lhe auferiram.

O cerne, o centro da questão posta em caráter liminar – é a observância do prazo que a Portaria auferiu às empresas para adequação do registro eletrônico.

As empresas que optarem pelo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto -SREP –  obrigatoriamente terão que utilizar o Registrador Eletrônico de Ponto – REP – no local da prestação de serviços, vedado outros meios de registro, consoante caput do art.3º e parágrafo único da Portaria 1510/09.

Este REP deve observar todos os requisitos previsto na Portaria, bem como o fabricante de REP deverá ser cadastrado no Ministério do Trabalho, pois se não for observado este último requisito o empregador não poderá utilizar o SREP.

 

Na Portaria foi fixado o prazo de um ano para utilização obrigatória do REP, sendo que as demais disposições entraram em vigor na data da sua publicação.

Ora, os empregadores teriam o prazo de um ano para adquirir o REP e, conseqüentemente, adaptar os softwares e hardwares. Esta é a leitura que os empregados e empregadores fizeram da Portaria, ou seja, quem utiliza o sistema eletrônico de ponto, no período de um ano deve mudar para o novo sistema.

Não é crível conceber que os empregadores voltem a utilizar o sistema mecânico ou manual, sob pena de um retrocesso tecnológico na era da digitalização, informática e de processo eletrônico. Seria como voltar a época em que se acendia manualmente a iluminação pública, em vez de se utilizar os sensores de iluminação.

Ocorre que os empregadores não tiveram respeitado este prazo, na medida em que até 13.7.2010 havia 60 empresas cadastradas, fl.282, mas o Ministro do Trabalho somente aprovou o cadastro do REP a partir de 12.3.2010 e no mês de março somente havia quatro empresas no Brasil  adastradas no Ministério do Trabalho, sendo que o sensor de identificação do empregado óptico do tipo “cartão perfurado” somente a partir de junho/2010, no Brasil, não estou falando do RS ou de Porto Alegre.

Nesta seara, há empresas que somente tiveram a possibilidade de adquirir o REP em junho/201 e mesmo assim sem poder de escolha no mercado. De outro lado, desde março há empresas que podem optar por uma ou outra empresa cadastrada que utilizarem o sensor de proximidade ou biometria, por exemplo.

 

Demais disto, onerosa e complexa é a adequação das empresas ao novo sistema de ponto eletrônico e a aplicação da lei é genérica, tanto para empregadores de grande, médio e pequeno porte. A adequação implica na mudança do REP e há empresas que utilizam mais de um REP, bem como mudança no sistema informatizado, sendo que parcas são as empresas no mercado aptas a implantar o novo sistema ou dar manutenção, o que se denota pelas regras de experiência, pois as empresas que dão suporte também devem se adequar, e, necessariamente o fabricante de REP não dá a manutenção de software, apenas vende o produto e dá garantia.

Dessumo que para aplicação da Portaria de forma genérica e, para que seja observado o prazo de um ano para adquirir o REP,

 

 

mais o prazo de 90 dias de orientação previsto no art.627 e art.23 do Decreto n° 4.552/2002, mister se faz conceder a liminar, para que as empresas não sejam multadas no período de um ano a contar da disponibilidade efetiva do REP, qual seja:

29.6.2010, fl.308. A partir desta data houve o cadastramento do fabricante com modelo óptico com sensor “cartão perfurado.

 


A observância do prazo de um ano previsto na Portaria, em consonância com a disponibilidade do REP no mercado com cadastro no MTE, se mostra necessária, inclusive, pois há notícia na imprensa de possibilidade de falta do produto no mercado, fl.316, como ocorreu com, e.g., com a obrigatoriedade de assentos infantis nos veículos.

 

Aliás, note-se que não está o Judiciário a prorrogar o prazo previsto na Portaria, mas garantir que este seja observado.

Na Portaria se confere o direito líquido e certo de um ano para a adequação e aquisição do REP, o que não ocorre, pois somente a partir de março é que o REP está disponível e alguns modelos somente a partir de junho. Há o justo receio do impetrante de ser autuado após 25.8.2010 ou, após o prazo de 90 dias desta data. A multa seria ilegal, pois afronta o prazo deferido na Portaria.

Entendo que o prazo de um ano não pode ser para fabricação do REP, registro deste e aquisição, porquanto tal interpretação poderia levar ao absurdo de o registro ocorrer no último dia e os empregadores terem um dia ou menos, para todo complexo ato de implantação do SREP válido e de acordo com a Portaria.

A concessão liminar da segurança se faz necessária, pois é presente a turbação, o justo receio, este é real, objetivo. Com efeito, o empregador tem que adquirir o novo REP e adaptar seu sistema de informática; orientar os empregados de como fazer a marcação do horário; treinar os empregados do recursos humanos ou departamento de pessoal até o dia 25.8.2010, sem contar o aporte financeiro, o qual é significativo, sob pena de ser multado, autuado e incidir em ilegalidade.

Consoante o documento da fl.273-5, uma empresa de sistema de ponto e acesso informa que o REP “Pontoall Óptico e Pontoall Bio foram certificados pela FINATEL e aguardam registro no MTE para finalização da homologação de acordo com a Portaria 1510/10.” A informação é de 13.7.2010. Portanto, o cliente desta empresa que opte por esta marca e esta empresa, ainda, não pode se adequar aos termos da Portaria e parco, pequeno é o tempo para a complexa adequação, menos de dois meses, ou seja, não se terá um ano para implementação, tempo este que seria razoável. O justo receio existe.  Não falo em dilação do prazo, mas a observação do prazo de um ano, in casu, considerando a existência dos cadastros junto ao Ministério do Trabalho – abordado em epígrafe – este prazo se estenderia até 28.6.2011, bem como o prazo de 90 dias de orientação previsto no art.627 e art.23 do Decreto n° 4.552/2002, passa a contar desta data.

Dessarte, em liminar, por haver violação ao direito líquido e certo e justo receito do impetrante, concedo a segurança para que até 28.6.2011 o Superintendente Regional do Trabalho e os agentes fiscais que lhe são subordinados se abstenham de autuar, multar e impor penalidades às empresas que atuam no comércio lojista de Porto Alegre, categoria econômica representada pelo sindicato impetrante, pelo fato de não cumprirem as exigências contidas na Portaria nº 1.510, de 21.8.2009. Ainda, o prazo de 90 dias de orientação previsto no art.627 e §1º do art.23 do Decreto n° 4.552/2002,  passa a contar de 29.6.2011. Intime-se o impetrante da decisão e para ciência dos documentos carreados às fls.273-316. Intime-se o Superintendente Regional do Trabalho e a Advocacia da União, por Oficial de Justiça e, em regime de plantão, com cópia desta decisão e para ciência dos documentos das fls.273-316. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, para parecer, no prazo de 10 dias. No retorno, voltem conclusos para sentença.

 

Em 21.7.2010

 

 

Volnei de Oliveira Mayer

Juiz do Trabalho