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O INJUSTO LIMBO PREVIDENCIÁRIO

Escrito por Marcos Alencar | Maio 7, 2019

Marcos Alencar 07/05/19.

Limbo é um substantivo masculino com origem no latim limbus e que significa margem, beira, borda, orla. Em sentido figurado, limbo significa um lugar onde são deixadas coisas sem valor e que são esquecidas. Ex: Ela nunca mais ligou para mim, parece que eu caí no limbo. (fonte: www.significados.com.br)

O Brasil sofre o fenômeno do LIMBO PREVIDENCIÁRIO e quem vem pagando a conta, muitas vezes de forma injusta, desleal, é o empregador. No Brasil, é comum o INSS dar alta ao trabalhador e ele trabalhador continuar se manifestando como doente, sem condições de trabalho.

Considerando que a medicina, a dor, as doenças, não são matérias exatas, mas sim subjetivas, nos deparamos com várias situações dessas ao longo do mês, da Previdência Social afirmar, por escrito, que o trabalhador está de alta, pronto para reassumir o trabalho e ao mesmo tempo, de imediato, o médico do trabalho que assessora a empresa, dizer exatamente o contrário, que ele não está curado e sem condições de assumir o serviço.

Aqui, neste exato ponto, inicia o problema que denomina-se, de “LIMBO PREVIDENCIÁRIO”. O “Limbo” é a posição que o empregado passa a ocupar, nem ele está afastado pela Previdência Social, porque lhe deu alta, e, nem está trabalhando, porque o médico da empresa disse que ele não está apto.

O passo seguinte, é o trabalhador promover um processo contra a Previdência Social, buscando perante a Justiça Federal uma decisão favorável para que o seu benefício continue.

Para um breve esclarecimento, se o afastamento se deu por doença natural, que nada tem a ver com o trabalho denomina-se B-31 e se tem a ver com a questão ocupacional, terá o empregado o direito a estabilidade de 1 ano, quando do seu retorno ao trabalho, denominando-se de B-91.

Bem, após este processo contra a Previdência, se o trabalhador não conseguir o seu intento, uma decisão favorável, confirma-se o “limbo previdenciário”, porque ele passou todo este período sem receber benefício previdenciário e nem salários.

O próximo evento, é o ingresso dele trabalhador na Justiça do Trabalho, que vem se mostrando mais do que caridosa por entender que cabe ao empregador cumprir com a função social, que é da Previdência (INSS).

Normalmente, nas reclamações trabalhistas que o trabalhador ingressa buscando o recebimento de salários de todo o período que ele esteve de alta médica da previdência, sem trabalhar, alegando que a empresa lhe negou trabalho, e. tem conseguido êxito.

Na semana passada, me deparei com uma decisão de Tribunal, que considera o empregado com perda total da visão de um olho e apenas 30% de visão do outro olho, como capaz de trabalhar num canteiro de obras. Esta equivocada interpretação (de quem nunca certamente pôs os pés num canteiro de obra, creio eu) foi fundamento para condenar a empresa ao pagamento de todos os salários, desde a data da alta médica previdenciária, por entender que a alta médica do INSS foi desrespeitada pela empresa.

As decisões são inusitadas, quem duvidar basta pesquisar nos Tribunais, inserindo a expressão “limbo previdenciário” e constatará que são inúmeros os julgados que condena-se a empresa na responsabilidade de pagar os salários, afirmando que a alta médica do INSS vale mais do que a inaptidão dada pelo Médico da empresa.

Nos casos em que o afastamento se deu por acidente de trabalho, por exemplo, B91, as condenações são altíssimas, porque além de ser contemplado (premiado) com o recebimento dos salários, existe a estabilidade de 1 ano.

Mas o que fazer para evitar tudo isso?

Eu não vejo alternativa, salvo a de priorizar (assim como querem e entendem os Tribunais) a alta médica do INSS frente a “não alta Médica” do Médico da empresa. Ou seja, por mais absurdo que seja, o entendimento do INSS deverá prevalecer. Se houver divergência entre as posições, que se acate o que diz o INSS, porque é isso que fundamenta as decisões, o Judiciário afirma que o Perito do INSS tem maior credibilidade .

Logo, mesmo havendo inaptidão no exame de retorno, o empregado deverá ser convocado para assumir o posto de trabalho (originalmente, ou como readaptado, enfim) e se demonstrar incapacidade ao trabalho por continuar doente, que seja feito um novo afastamento e encaminhamento ao INSS, mas jamais deverá a empresa agir contra a alta médica do INSS, porque isso se converterá numa arapuca, numa salgada conta.

Uma dica para acompanhar o afastamento do trabalhador pela Previdência, é mensalmente checar se o benefício continua ativo, porque ainda há situações em que o empregado recebe alta do INSS e não informa à empresa. Mais adiante, a empresa recebe a demanda dele pleiteando os salários do período após a alta previdenciária. Em resumo, a empresa deve monitorar todos os afastados.

No futuro, como dito, se o trabalhador não conseguir o benefício previdenciário, ele se volta contra a empresa buscando os salários do período de limbo e o Poder Judiciário, caridosamente, pois é este o meu sentimento ao ler muitos julgados. Condena-se o ex ou atual empregador ao pagamento de todos os salários do referido período. Ao final das contas, o trabalhador fica feliz, porque recebeu os salários, o Judiciário confortável, porque passou a conta para a iniciativa privada e livrou o INSS de fazer o seu papel de amparar quem está doente – é o cenário Brasil!.

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A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL X A ALTA MÉDICA

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 13, 2016

Por Marcos Alencar 14/09/2016.

É comum a Previdência Social conceder alta médica para um trabalhador, sem que ele ainda esteja com a saúde plenamente recuperada. Isso gera uma situação de conflito, entre o INSS e o serviço médico do trabalho que atende a empresa. O médico do trabalho ao analisar o empregado, no seu retorno ao trabalho, em alguns casos o considera inapto ao serviço. Dessa forma, surge uma divergência entre a alta médica dada pelo INSS e a inaptidão (negativa de alta) dada pelo médico da empresa.

Esta situação provoca a colocação do trabalhador no limbo, porque ele nem recebe o auxílio da Previdência Social e nem os salários do seu empregador. No caso relatado abaixo, a situação foi mais longe, porque além da empresa ter que arcar com todos os salários e vantagens do período de (limbo) afastamento da empregada, ainda teve que pagar uma indenização por danos morais de R$30 (trinta) mil reais.

O TST sinaliza que caberia a empresa, ao não ter considerado a empregada de alta médica, tê-la retornado ao INSS e que a sua omissão gerou desamparo a trabalhadora, fazendo esta jus ao recebimento da indenização por danos morais. Bem, entendo que na prática a situação não é tão simples assim, porque se ocorresse isso que o TST recomenda, se a empresa tivesse retornado a empregada ao INSS, certamente este sequer marcaria a perícia, iria novamente ratificar a alta médica diante da falta de um novo fato no prontuário médico da empregada.

O que precisa ser visto pela Justiça, é que o INSS (acredito que por falta de dinheiro) vem concedendo alta médica a quem não tem condições de retorno ao trabalho. A prova disso, é a quantidade de demandas movidas por empregados, perante a Justiça Federal, pedindo que o Juiz obrigue o INSS a manter o pagamento do benefício, porque não existe saúde que permita o retorno ao trabalho.

Neste caso, percebe-se claramente que a empresa foi vítima disso, porém, “deu a brecha” ao deixar a empregada no limbo e o Judiciário por sua vez, atalhando o processo e buscando resolver o problema da forma mais rápida, registre-se, decide por culpar a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais, fazendo vista grossa a omissão velada da Previdência Social. Não estou aqui comentando sobre um caso, mas sim uma quantidade significativa de casos, que merecia um verdadeiro estudo estatístico por parte do Ministério Público Federal, se realmente estas altas médicas do INSS são baseadas em critérios específicos do paciente.

Segue a notícia.

(Ter, 13 Set 2016 13:16:00)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Pampeano Alimentos S.A. a indenizar em R$ 30 mil uma auxiliar industrial impedida pela empregadora de retornar ao serviço após licença previdenciária por doença profissional, sem, no entanto, encaminhá-la à Previdência Social para nova perícia. De acordo com os ministros, a conduta da empresa caracterizou abuso de direito, porque deixou a empregada sem salário e não a amparou quando estava enferma.

Uma vez que recebeu faltas durante a inatividade forçada, e com receio de ser despedida por abandono de emprego, a auxiliar pediu na Justiça a volta ao trabalho, o pagamento dos salários desde sua alta até a efetiva reintegração e um novo encaminhamento ao INSS, caso realmente não conseguisse mais prestar o serviço. Ela também requereu indenização por dano moral devido à atitude da Pampeano e à tendinite que alegou ter desenvolvido durante as atividades na indústria.

A empresa alegou que a empregada não sofria de doença profissional nem foi vítima de acidente de trabalho. Segundo a defesa, ela apenas narrou fatos dramáticos, sem comprovar qualquer dano a honra, intimidade ou vida privada.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé (RS) julgou procedentes os pedidos, por entender que a empregadora não cumpriu a obrigação de dirigir a auxiliar outra vez para a Previdência Social quando verificou sua impossibilidade de retorno em razão do problema de saúde. O juiz destacou a comprovação da doença profissional e deferiu indenização de R$ 50 mil, ao concluir que a enfermidade somada à conduta da empresa causou sentimentos de frustração e abalo moral.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no entanto, reduziu o valor da indenização para R$ 30 mil, tendo em vista que a auxiliar já tinha conseguido, em outra ação judicial, reparação pela doença profissional e a redução da capacidade de trabalho. Segundo o TRT, a reintegração é necessária porque o contrato continua vigente, e a trabalhadora tem direito à estabilidade no emprego, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/1991.

A Pampeano recorreu ao TST, mas o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, manteve a conclusão do Regional no sentido de que o abalo psicológico vivenciado pela auxiliar é presumido. “A conduta da empresa caracteriza abuso de direito, pois deixou a empregada desamparada economicamente no momento em que mais necessitava, sem o pagamento de salários, o que configura efetiva lesão ao seu patrimônio imaterial passível de reparação por danos morais”, afirmou.

A decisão foi unânime.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RR-698-11.2013.5.04.0811