Tag: lei 5.859/72.
O TST não se define quanto aos parâmetros do vínculo de emprego doméstico.
Marcos Alencar
24 de outubro de 2012
Funcionária do Lar
Marcos Alencar
29 de maio de 2009
Bem de família pode ser penhorado.
Marcos Alencar
6 de janeiro de 2009