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DIREITOS TRABALHISTAS NEGOCIADOS – PROJETO TEMER

Escrito por Marcos Alencar | Junho 24, 2016

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Por Marcos Alencar 24/06/2016

Segue abaixo, transcrição na íntegra (usando o google escrita com voz) da entrevista dada para CBN Recife, em 24/06/2016, sobre o projeto do Governo Temer, em tornar o direito do trabalho negociado mais efetivo e superior ao direito do trabalho legislado. O projeto se denomina “Ponte para o futuro”. Foram feitas três perguntas e as “longas” respostas refletem bem a nossa posição.

SEGUE A TRANSCRIÇÃO DA ENTREVISTA:

1 MN – O QUE CONSISTE O PROGRAMA DO GOVERNO TEMER INTITULADO DE “PONTE PARA O FUTURO”?

MA – Bem, a promessa do atual Governo é a retomada do crescimento econômico e dos empregos. Estamos com quase 15 milhões de desempregados, com uma tendência forte, ainda, de aumento desse numero. Os investimentos estão parados, por falta de dinheiro, de recursos, e também por ainda não haver a segurança do empresariado de que o Governo Temer veio para ficar.

Os analistas da área econômica acreditam que somente após a saída em definitivo da Presidente Dilma Roussef é que teremos um cenário mais realista.

O programa denominado de “Ponte para o futuro” defende basicamente a idéia do direito trabalhista negociado prevalecendo sobre o direito trabalhista legislado. Para ficar mais claro ao ouvinte, o direito trabalhista negociado é o que decorre das mesas de negociação coletiva entre os sindicatos patronais e de classe, são as chamadas normas coletivas, acordos coletivos, convenções coletivas de trabalho.

Em síntese, o acertado numa norma coletiva – entre sindicatos, valeria mais do que a Lei. Podemos citar como exemplo a alteração do período de férias. Imagine que uma categoria profissional negocia que as férias serão de apenas 25 dias e em dois períodos; outro exemplo, que as horas extras poderão ser 3 horas diárias; o intervalo intrajornada ao invés de no mínimo 1h seria de 45 minutos, enfim, as partes empregado e empregador, através dos seus sindicatos teriam como ajustar regras trabalhistas e estas regras teriam mais força do que o previsto na CLT, valeriam mais do que a CLT.

É importante lembrar, fazendo um pequeno resgate histórico, que desde 1988, quando da promulgação da atual constituição federal, que temos o art. 7, inciso 26 xxvi, que prevê o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”. Portanto, não se trata de algo novo, mas que já existe desde 1988 e que nunca foi adotado na prática, porque há uma resistência enorme contra este preceito constitucional, por parte da Justiça do Trabalho, da fiscalização do trabalho, do MPT, dos sindicatos de classe, etc.

Em resposta a sua indagação, o projeto do Governo denominado de Ponte para o futuro, visa isso, permitir que as partes empregado e empregador negociem livremente os deveres e direitos trabalhistas, e que esta negociação estará acima da lei.

2 MN – PELO QUE SR ESTA DIZENDO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ISSO, QUE AS PARTES NEGOCIEM LIVREMENTE, E NÃO HÁ – PELO MENOS APARENTEMENTE, NENHUM PONTO NEGATIVO PARA ESTA MUDANÇA. POR QUE AS AUTORIDADES DO TRABALHO SÃO CONTRA ISSO?

MA – Bem, sejamos justos. Existe sim pontos negativos que precisam ser ressaltados. A situação atual, por pior que se apresente >> podemos citar – Governo do PT há quase 15 anos no poder sem implementar a reforma trabalhista, não temos a atualização da legislação, reforma sindical não sai do papel, não temos um código do trabalho e nem um código de processo do trabalho, etc.) e hoje contamos com 15 milhoes de desempregados e com empresas do porte da oi pedindo uma recuperação judicial >> apesar disso, de toda esta tragédia, existe uma zona de conforto.

O conforto é que o trabalhador ao conquistar o emprego ele sabe de antemão, que os direitos dele estão previstos na CLT. Pouco ou muito, é algo que está definido, direitos como a jornada, intervalos, salário mínimo, etc. Ao adotar o sistema de que o direito negociado valerá mais do que o direito legislado, do que a lei, o trabalhador ficará – em tese – mais exposto as alterações de mercado.

A mesa de negociação oscila de acordo com a saúde da empresa, o empregado passa a ser mais sócio da empresa, a participar mais dos riscos do negócio, se a empresa vai bem e cresce, a tendência é que na negociação de direitos ele ganhe mais, porém, havendo grave crise, haverá sim a redução de direitos, tais como férias, décimo terceiro, salários, etc. – Por esta razão, é que muitos tem receio da mudança e são contra ela.

3 – MN – E PELA SUA EXPERIÊNCIA TRABALHISTA, QUAL A SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE A PROPOSTA DO GOVERNO?

MA – Eu sempre defendi o direito negociado sobre o legislado, por entender que havendo um amadurecimento das relações sindicais, teríamos um direito mais sob medida, melhor elaborado para àquela determinada categoria profissional. Eu não concebo, tratar da mesma forma um pedreiro de um eletricista. São realidades completamente diferentes, mais ainda quando imaginamos o País de dimensão continental que vivemos. O modelo atual não funciona. A prova disso, são os milhões de desempregados e a perda da capacidade de renda e de benefícios ao longo dos anos.

Para da rum exemplo, os planos de saúde que eram ofertados aos trabalhadores em 2006 cobriam quase 2x mais os planos ofertados hoje. Se formos analisar os modelos trabalhistas do mundo desenvolvidos, temos a França em plena decadência e alterando o seu modelo protecionista, com a intenção de alteração de 60 artigos do código do trabalho francês. A Espanha fez uma reforma trabalhista e saiu da crise. Os americanos estão crescendo e o desemprego vem reduzindo, lá funciona a livre negociação direta, vale o contrato. Temos a Inglaterra crescendo, também com o direito negociado sendo adotado. A Alemanha temos sindicatos fortes, há proteção significativa em termos de Europa, mas também uma intensa participação dos trabalhadores nos riscos do negócio.

Sendo objetivo, não vejo o direito negociado que permite flexibilizar os direitos trabalhistas previstos na lei, como o melhor dos mundos, mas é uma alternativa boa de mudança – desde que junto a isso, venha o fortalecimento do movimento sindical. O sindicato deve esquecer um pouco a política partidária e se dedicar mais a defender a mesa, os interesses dos trabalhadores. Havendo sindicato de classe forte, teremos negociações fortes, favoráveis aos empregados. Porém, isso leva um certo tempo.

A sociedade já sabe disso, mas as autoridades do trabalho aparentam que não, o maior dos direitos de um trabalhador é o direito ao emprego. O desemprego é uma hecatombe social, destrói muito as carreiras e as famílias. Portanto, de nada adianta termos direitos hiper protegidos pela lei, para poucas pessoas que estão empregadas. Não podemos virar as costas para 15 milhões de pessoas, que repercutem em 45 milhões de pessoas, considerando um número de 3 pessoas por família, que estão sem emprego e sem seguro desemprego. Precisamos estimular novos negócios e que estes empreendedores sejam seduzidos a contratar todo esse pessoal de volta.

Não existe almoço grátis, sem empresas prósperas e rentáveis, não temos jamais os tão sonhados empregos e nem o aumento significativo da renda. A prova que estamos no modelo errado é que ninguém quer vir trabalhar no Brasil, porém, nos outros países que citei que adotam este regime trabalhista, sim, há um êxodo permanente de trabalhadores querendo ocupar postos de trabalho naqueles mercados.