Arquivo de etiquetas: justiçaria

<< voltar

MAIS JUSTIÇA E MENOS JUSTIÇARIA – TST NOVA GESTÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Março 2, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (02/02/16)

O discurso de posse do novo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ives Gandra, surge para mim como um “grito dos esquecidos”. Confesso que me surpreendi com a desenvoltura, clareza e elegância que o Ministro transmitiu a sua intenção, como Presidente, ao TST, afirmando categoricamente que não há espaço para intervencionismo, nem ideologia e muito menos insegurança jurídica.

Apesar do meu entusiasmo, o discurso segue transcrito ao final, sei que “uma andorinha só não faz verão” e que, infelizmente, temos hoje um Tribunal Superior do Trabalho atuando e decidindo sem basear-se – com o rigor que entendo a Lei exigir – nos Princípios da Legalidade (ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei) e da ampla defesa (pois condena-se com inversão do ônus de prova e flexibilização da presunção de inocência).

O recado do Ministro Gandra foi simples e direto, não se faz justiça social destruindo quem emprega e nem os perseguindo, nem tampouco atolando a Justiça (o termo utilizando foi este mesmo) de demandas, decorrentes de uma tremenda insegurança jurídica. Empregar pessoas no Brasil, esta cada dia mais – sendo um ato de bravura. Quanto mais se emprega, mais vilão se é e mais perseguido estará.

Transcrevo aqui, uma parte do discurso que passa este recado, com objetividade – “…Para que a Justiça do Trabalho, nesta quadra em que vivemos, seja efetivamente pacificadora e harmonizadora das relações laborais, deve estar atenta ao comando do art. 766 da CLT, que, aplicável aos dissídios coletivos, traduz o espírito de todas as decisões que se possam proferir pelos juízes do trabalho, inclusive em dissídios individuais: “assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas”. Como chegar a esse equilíbrio na interpretação e aplicação do Direito do Trabalho, que construa uma jurisprudência ao mesmo tempo promotora de uma maior inclusão social e dignificação do trabalho humano, mas não comprometedora da empregabilidade dos trabalhadores e da sustentabilidade das empresas? Sem efetiva justiça para ambos os segmentos, não há paz social.

Não podemos admitir, e reclamo disso há anos, decisões desacompanhadas da Lei, desequilibradas, comprometedora sim da sustentabilidade das empresas. Há décadas sou contrário ao bloqueio de crédito, confisco, sem transparência e sem a devida publicidade, mas sim de forma oculta, idem, entendimentos que são contrários a Lei – podendo citar como exemplos, a indenização por danos morais aplicando a culpa objetiva contra a pessoa do empregador (quando a Constituição Federal determina o contrário), a questão das estabilidades provisórias (gestante e acidentária) nos contratos por tempo determinado. Cito estes dois absurdos que contrariam o texto de Lei e tornam lamentável a atuação da Justiça do Trabalho de forma legislativa.

Está na vala comum e no seio do Poder Judiciário, condenações que violam a Constituição Federal, podendo citar mais um exemplo, tratado aqui no blog, sobre o entendimento de que houve culpa da empresa comprovada, pelo o fato do trabalhador exercer a sua atividade em deslocamento no trânsito e vir a sofrer um acidente provocado por um agente terceiro, tornando o empregador responsável objetivamente e com o dever de indenizar pelos acidentes ocorridos. Isso é um absurdo, porque a Lei não prevê nada dessa forma.

O exemplo que dou, contraria o texto constitucional, de forma flagrante. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Este julgamento que me refiro, foi da Sexta Turma do TST que chega ao ponto de concluir que não existe dolo e nem culpa do empregador, mas dando um “JEITINHO” resolve condenar baseando-se no risco do negócio e indo de encontro ao previsto na Lei. A decisão é digna de repúdio, pois gera mais um precedente de descrédito às Leis do País.

O discurso do Ministro Gandra, para mim, veio dar um basta nesse tipo de situação, pois se o Judiciário – atuando politicamente (que já é algo inconcebível) não aceita o que a Lei determina que ele faça, ora, que trabalhe na conscientização da classe política do País para que se altere a Lei. O que não podemos é calar diante da desordem judiciária que se instala no Brasil, inclusive por parte do Supremo Tribunal Federal, que em decisão recente contrariou e tornou FLEX o princípio consagrado na Constituição Federal, da culpa antes do trânsito em julgado da condenação.

Aplaudo de pé a coragem e independência do novo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, pois não podemos nos calar em prol dos que seguem desacompanhados da Lei. A legalidade e a segurança jurídica haverão de vencer, qualquer dia desses, porque precisamos de mais justiça e de menos justiçaria.

Segue o DISCURSO DE POSSE:

1. “Aprende o teu ofício e envelhece nele”, nos ensina o Livro do Eclesiástico (11, 21). Neste mês de fevereiro completaram-se 33 anos de quando ingressei neste Tribunal como servidor concursado, aprendendo com o saudoso mestre, Ministro Coqueijo Costa, a arte de julgar, na modalidade especial do recurso de revista. E há 33 anos não deixei de trabalhar e envelhecer nesse mister diário das lides trabalhistas, no e junto ao TST, como assessor, procurador e ministro. Que esta 1ª evocação seja um sentido e sincero agradecimento àquele que me acolheu nesta Corte e me ensinou os caminhos do Direito e do Processo do Trabalho.

2. Não posso deixar de evocar outro gigante das letras juslaborais, nosso professor de Direito do Trabalho no Largo de S. Francisco, Amauri Mascaro Nascimento, com quem tive a honra, mais tarde, de compor o Conselho Editoral da Revista LTr, mais antigo e tradicional repositório de doutrina, legislação e jurisprudência trabalhista, substituindo-o posteriormente na sua presidência. A ele, também, presto homenagem póstuma de gratidão e reconhecimento.

3. Lembrando dos bancos das Arcadas, especialmente ao ver hoje aqui presentes tantos colegas de faculdade e também do Colégio São Luís, vem-me à memória as lições de Direito Romano, que aprendia e repassava como monitor durante 5 anos. Especialmente a imagem dos pretores romanos, com seus editos anuais, anunciando que pretensões agasalhariam, em sistema onde as ações precediam os direitos. Com essa imagem na cabeça, conclui que um discurso de posse na presidência de uma Corte deveria seguir basicamente duas vertentes (além de ter o mérito da brevidade): uma programática (o que se pode esperar da nova gestão) e outra de agradecimentos (pois me sinto devedor de Deus e de todos).

4. Tendo incoado a segunda ao princípio, para completa-la ao final, gostaria de determe na 1ª, pensando na responsabilidade de presidir o TST e também o Conselho Superior da Justiça do Trabalho: Como vemos a Justiça do Trabalho e como pensamos contribuir para que cumpra a sua missão existencial e constitucional?

5. Não é demais dizer que estimo a Justiça do Trabalho como o mais belo dos ramos da Justiça Brasileira, por promover a Justiça Social e ter por matéria prima o trabalho humano, em torno do qual todos nós organizamos nossas vidas e que, portanto, deve ser valorizado, compreendido e bem regulado, sob pena de outros aspectos com ele conflitarem. Não é por menos que desde a publicação da Encíclica “Rerum Novarum” do Papa Leão XIII em 1891, sempre considerada como a Magna Carta do Trabalhador, a Igreja Católica foi desenvolvendo, pontífice após pontífice, a Doutrina Social Cristã, cujos princípios nem sempre são bem compreendidos e conjugados. Basta lembrar que, se por um lado, são princípios básicos os da “primazia do trabalho sobre o capital” e da “proteção”, por outro, é princípio fundamental dessa doutrina o da “subsidiariedade”, pelo qual a intervenção estatal somente se justifica quando sociedades menores, como sindicatos e empresas, não conseguem se entender diretamente para estabelecer as melhores condições de trabalho em cada segmento produtivo. O excesso de intervencionismo estatal, quer legiferante, quer judicante, pode desorganizar a economia mais do que proteger o trabalhador e promover o desenvolvimento produtivo. Haveria que se conhecer e refletir mais sobre tais princípios.

6. Pensando num programa de gestão, é notório que toda estratégia supõe a fixação de fins e a eleição dos meios mais aptos para atingi-los. No que diz respeito ao fim, este nos vem dado em nossa própria bandeira institucional, onde se encontram bordadas as palavras do Profeta Isaías (32, 17): “Opus Justitiae Pax” (a obra da justiça é a paz). A finalidade da Justiça do Trabalho é fundamentalmente a harmonização das relações trabalhistas, pacificando os conflitos sociais. O juiz do trabalho, que, pelo seu ofício deve ser um especialista em relações humanas, deve interpretar e aplicar imparcialmente uma legislação que já é, de per si, parcial e protetiva. Nesse sentido, é o Livro do Levítico que cobra esse equilíbrio, especialmente ao julgar as demandas sociais: “Não cometas injustiças no exercício de julgar; não favoreças o pobre nem prestigies os poderosos” (19,15).

7. Para que a Justiça do Trabalho, nesta quadra em que vivemos, seja efetivamente pacificadora e harmonizadora das relações laborais, deve estar atenta ao comando do art. 766 da CLT, que, aplicável aos dissídios coletivos, traduz o espírito de todas as decisões que se possam proferir pelos juízes do trabalho, inclusive em dissídios individuais: “assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas”. Como chegar a esse equilíbrio na interpretação e aplicação do Direito do Trabalho, que construa uma jurisprudência ao mesmo tempo promotora de uma maior inclusão social e dignificação do trabalho humano, mas não comprometedora da empregabilidade dos trabalhadores e da sustentabilidade das empresas? Sem efetiva justiça para ambos os segmentos, não há paz social. Tive a sorte de, na Vice-Presidência do TST, conseguir conciliar praticamente todos os dissídios coletivos nacionais, ajuizados ou incoados, por acreditar que a conciliação é a melhor solução, a forma menos traumática de terminar uma lide. E em conciliação, os juízes do trabalho são mestres. Lembro sempre, nesse sentido, da forma como Guimarães Rosa terminava um de seus contos: “E viveram felizes e infelizes misturadamente”. Esse é o realismo da conciliação: reduzir expectativas para se chegar ao ponto de equilíbrio justo. Os mais recentes embates congressuais em torno da regulamentação da terceirização estão a demonstrar, pela ideologização a que a temática acabou se sujeitando, que não será com excessos de um lado ou de outro que se chegará a um marco regulatório protetivo e seguro, que reconheça os direitos dos trabalhadores, mas também uma realidade econômica irreversível de cadeia produtiva, em que o esforço produtivo empresarial se concentra em suas áreas de especialização.

8. O que atualmente dificulta esse trabalho de pacificação social pela Justiça do Trabalho? O que explica o crescimento desmesurado das demandas trabalhistas e a pletora de recursos, atolando e paralisando todos os nossos tribunais? Como tirar do papel a garantia constitucional da celeridade processual? Parece-me que, além das causas exógenas à própria Justiça, que são os defeitos e imperfeições em nossa legislação social, a requer aperfeiçoamento, as causas endógenas são, em meu humilde olhar, a complexidade de nosso sistema processual e recursal e o desprestígio dos meios alternativos de composição dos conflitos sociais.

9. Nesse sentido, esta Presidência trabalhará para contribuir com a racionalização judicial, a simplificação recursal e a valorização da negociação coletiva, fazendo do processo meio e não fim, prestigiando as soluções que tornem mais célere e objetivo o processo, reduzindo ao mesmo tempo as demandas judiciais. Se a missão institucional do próprio TST é a uniformização da jurisprudência trabalhista, esse será o foco principal de nossa gestão, extraindo todas as potencialidades da Lei 13.015/14, de modo a dar segurança jurídica à sociedade e orientação clara a nossos magistrados de 1º e 2º graus de jurisdição, a começar pela Instrução Normativa que será baixada sobre dispositivos do Novo CPC que seriam aplicáveis e não aplicáveis ao Processo do Trabalho, dando sinalização do entendimento da Corte sobre questão que não admite demoras em sua definição.

10. Nesse sentido, estamos abertos a todas as sugestões e ideias que permitam implantar o mais rápido possível o plenário virtual em nossa Corte, o NURER da Presidência para sistematização da uniformização jurisprudencial em sede de recurso de revista, o concurso nacional para ingresso na magistratura trabalhista, um entendimento nacional que abranja as Centrais Sindicais e Confederações Patronais e Obreiras em torno de convergências que ajudem o país a sair da crise econômica em que se encontra, ainda que tenha por origem a crise política pela qual passamos. Penso que apenas nos despindo de interesses pessoais e pensando no bem maior do país é que, juntos, poderemos, com sacrifício, voltar a crescer e prosperar. E acredito que a Justiça do Trabalho tenha muito a contribuir para superar a crise econômica que se instalou no Brasil.

11. A forma de implementar tal programa será a mais democrática, pluralista e simpática possível, lembrando da lição do grande escritor inglês J.R.R. Tolkien, quando colocava na boca de Galadriel a explicação para a beleza e perfeição dos mantos confeccionados pelos elfos, em sua saga dos anéis do poder: “Colocamos em tudo o que fazemos o pensamento de tudo o que amamos”. Esse bem querer a todos os colegas, servidores e jurisdicionados, no desejo de fazer felizes a todos, é o segredo para realizar cada dia com maior perfeição o trabalho diário de administrar a justiça. O que nos deve mover é a busca contínua da excelência técnica conjugada com a excelência ética, lembrando daquilo que Guimarães Rosa coloca na boca de Riobaldo em seu “Grande Sertão: Veredas”: “O senhor mire, veja: o mais importante e bonito, do mundo, é isto: que as pessoas não estão sempre iguais, ainda não foram terminadas – mas que elas vão sempre mudando. Afinam ou desafinam, verdade maior. É o que a vida me ensinou. Isso que me alegra montão”.

12. Apresentado em termos bem gerais o programa, parte racional do discurso, cabe terminar com sua parte afetiva, de sincera gratidão: em primeiro lugar a Deus, Amor dos amores, a quem dei por inteiro meu coração, e que me deu tudo o que tenho e o que sou; a Nossa Senhora Aparecida, meu consolo e protetora; a S. Josemaría Escrivá, responsável direto por eu estar hoje aqui e nesta cidade de Brasília, ensinando-me o caminho da santificação do trabalho profissional, junto com todos aqueles que o sucederam e compõem a sua divina Obra.

13. Quando ingressava nesta Corte como Ministro, ainda no século passado, tive a sorte de ter meu avô José da Silva Martins, com seus 101 anos, presente e animado, patriarca da família que, vindo de Portugal, neste país constituiu com Alay Gandra Martins, a quem conheceu na cidade de Ribeirão Preto. Hoje tenho a imensa felicidade de ver meus pais aqui presentes, Ives e Ruth, que me transmitiram a fé, o exemplo de fidelidade no amor e os ideais que nunca deixei de perseguir; a eles meu mais sincero agradecimento. Agradeço também a meus irmãos Angela, Roberto, Renato, Rogério e Regina (além do irmão mais velho Gilmar, que se preocupa por mim mais do que eu mesmo), cunhados, sobrinhos, tios e primos, dessa fantástica família Vidal e Gandra Martins, tão unida e tão querida, por tudo que representam em minha vida e vão me ensinando ao longo dela (e ao tio João Carlos em particular, que prontamente aceitou o convite de tocar na posse do sobrinho).

14. Agradeço igualmente aos meus colegas, Ministras e Ministros desta Corte – especialmente ao nosso Presidente que ora deixa o cargo, Min. Barros Levenhagen, em quem sempre me espelhei como modelo de pessoa e magistrado e que tão bem dirigiu a Corte no biênio que se encerra, junto com o Min. Brito Pereira, Corregedor Geral que se despede e que me acompanha desde os tempos de assessor e procurador do trabalho, e aqueles que comigo dirigirão o Tribunal no próximo biênio, da forma mais democrática e simpática possível, Ministros Emmanoel Pereira e Renato de Lacerda Paiva –, e todos os ministros que colocaram sobre meus ombros a responsabilidade de presidir tão nobre e seleta Corte, tendo-os na conta de parte integrante de minha família, pela amizade realmente fraterna que aqui se vive; também a todos os integrantes de meu gabinete, que tenho sempre presentes na cabeça e no coração, meus sentidos agradecimentos, pela dedicação e trabalho competente, merecedores dos maiores elogios e orgulho deste Presidente. A juventude da equipe, aliada à excelência profissional que já demonstrou, sinaliza para o dinamismo administrativo que se pretende imprimir nesta gestão.

15. Enfim, a todas as autoridades e servidores que tiveram o desprendimento de seu tempo para alegrar o coração deste Presidente com suas presenças, agradeço sinceramente a vinda a esta cerimônia, esperando atender a todas as boas expectativas que ora se colocam na Gestão que se inicia.

<< voltar

Nelson Nery considera o “ativismo” inconstitucional.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 2, 2013

Nelson Nery considera o “ativismo” inconstitucional.

 

Por Marcos Alencar (02.08.2013)

Até que enfim, alguém de peso, se declara contra ao “ativismo judicial”. Ufa! Eu rebato aqui, sempre que posso, que o Poder Judiciário Trabalhista e as outras esferas, não têm autorização da Constituição Federal para legislar. O “ativismo” é permitir que o Judiciário não apenas julgue os casos, mas que altere o previsto em Lei.

Em data recente, me manifestei sobre o tema: “….O ativismo judiciário (que defino como “justiçaria” – mix de justiceiro com feitiçaria) é o câncer que se instala no sistema trabalhista brasileiro. O Magistrado julga usando da Lei apenas como uma referência, jamais como um limite. O “achar o Juiz” passa a ser o fundamento legal. Legal quer dizer legalidade, lei, aquilo que foi votado e que deve o Juiz aplicar ao apreciar os casos e julgá-los. Outro ponto que merece ser visto é quanto à legitimidade para julgar com base em “achismo”, porque a “lei” foi votada no Congresso Nacional e o ato de “achar” parte da restrita mentalidade do Judiciário. Não estou aqui falando mal da magistratura e nem dos que julgam, mas chamando à atenção de todos para um problema que vem ganhando corpo e se instalando no Brasil, pois na medida em que a sociedade aceita julgamento e determinações sem base na lei, somente porque favorecem a classe trabalhadora, passamos a viver num regime de exceção, sem regras legais e sem segurança jurídica.

Exatamente nestes termos, apontando nesta direção, surge o artigo do jurista NELSON NERY JUNIOR, que diz o seguinte quanto ao ATIVISMO, a saber: “..O próprio ativismo judicial é criticado pelo advogado, para quem a atuação do Supremo ao ampliar o alcance de seus julgamentos, como no caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo, contraria a Carta Magna. “O Supremo não pode mudar a Constituição. Ele não foi eleito para isso”.

É exata esta expressão “ELE NÃO FOI ELEITO PARA ISSO”, o Poder Judiciário NÃO FOI ELEITO pelo povo para legislar, ele se escuda na força que tem para julgar os processos e se arvora de criador de leis, indo muitas vezes além ou de encontro ao que diz a legislação. Podemos citar vários exemplos sobre isso, ocorrendo na esfera do Poder Judiciário Trabalhista.

Só para citar dois exemplos: O primeiro, a reintegração de demitidos coletivamente, quando a Lei permite que as demissões aconteçam sem restrição alguma; Segundo, considerar os contratos de trabalho por prazo determinado prorrogáveis por motivo de acidente de trabalho ou de gestação. Estes dois exemplos, violam frontalmente o texto legal e demonstram que mesmo sem terem sido eleitos para isso, os Julgadores atuam deliberadamente e inclusive criando súmulas que se sobrepõem ao texto de lei. Quer mais um exemplo, o “dano moral coletivo” que não está previsto em Lei e que todos os dias nos deparamos com julgamentos em ações civis públicas com condenações de milhões de reais e não existe lei regulando a espécie(!).

O rescaldo disso tudo é um clima de insegurança jurídica que se instala, pois não se respeita o Estado Democrático de Direito e nem a Constituição Federal, passando os julgados por cima da Lei, julgando por mero “achismo” de que está sendo feita a Justiça, sem nenhuma preocupação quanto ao fundamento legal que o art. 93, IX da Constituição Federal obriga a todos os julgamentos do Poder Judiciário, em síntese, fundamentar na Lei uma decisão está fora de moda e se torna desnecessário, o que é lamentável e extremamente perigoso.

Na entrevista, Nelson Nery responde: “..São os ônus do Estado de Direito. Quem faz lei é o Congresso, não é o presidente, nem o Supremo. O ativismo [judicial] é outra imbecilidade que inventaram e que estão apoiando. Essa história de “Supremo protagonista” é contra o Estado de Direito, isso é autoritário, o Supremo não pode mudar a Constituição. Ele não foi eleito pelo povo para mudar a constituição, só pode decidir o caso concreto. Se o Joaquim quer casar com Manuel e o caso chega até o Supremo, ele pode admitir aquele casamento. Acabou. Isso não pode virar jurisprudência válida para tudo e para permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil.

É isso, não podemos acatar a Justiça legislando, bem ou mal, a lei deve ser aplicada e alterada pelo Poder Legislativo e por mais ninguém. O Poder Judiciário deve respeitar a Lei como um limite das suas decisões e não apenas como um parâmetro ou referência, pois não há autorização da Constituição Federal ao Judiciário para que ele crie leis, mas apenas para que aprecie as provas de casos concretos livremente e que julgue as demandas, nada mais do que isso. Fico feliz com a objetividade da entrevista dada pelo Jurista Nelson Nery.

 

<< voltar

O Brasil aplica a “justiçaria” e repete os erros da Europa.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 25, 2013

O Brasil aplica a “justiçaria” e repete os erros da Europa.

 

Por Marcos Alencar

Não precisa ir à Espanha, França, Itália e Portugal para sabermos os erros praticados quanto à questão trabalhista frente à crise que vem sendo enfrentada. Se lermos os jornais e outras publicações da época (de 2009 em diante) verão os empregadores sucumbindo e ao mesmo tempo tendo que manter o pagamento dos salários e demais direitos. Nestes países há uma independência entre direitos trabalhistas versus situação empresarial, o segundo quando conquistado sobrevive eternamente.

Com a quebra dos americanos em 2008, as empresas europeias começaram a perder fôlego financeiro e econômico e ao mesmo tempo tiveram que manter o gasto com a folha de pagamento. O dinheiro parou de entrar no caixa da empresa e a despesa continuou sendo a mesma. Com isso, as empresas foram consumidas rapidamente, perderam força e muitas morreram. Com a morte da empresa, se mata também os contratos de trabalho.

Eu não sou contra o sistema normativo trabalhista que vem sendo regido desde a era Vargas baseada na Consolidação das Leis do Trabalho, entendo que a CLT não está atual, mas não é a mesma a grande vilã do caminho errado que o trabalhismo brasileiro segue. Para mim, o grande mal que aflige as relações de emprego, é o pensamento dos que julgam (a começar pelo Tribunal Superior do Trabalho) e a conduta ativista que vem se arraigando na Justiça do Trabalho em todas as suas instâncias.

A mentalidade da maioria dos julgadores trabalhistas se calca nos graves equívocos dos espanhóis e vizinhos de continente, ao entender que pouco importa a situação do empregador e que independente disso deve ser mantido o pagamento de todos os direitos, o que é pior, os empregos. Exemplo: O empregador notoriamente falindo e sendo obrigado a manter empregados todos os seus funcionários, sob pena do pagamento de multa diária e de liminar impedindo a demissão coletiva. (Caso Eike).

O ativismo judiciário (que defino como “justiçaria” – mix de justiceiro com feitiçaria) é o câncer que se instala no sistema trabalhista brasileiro. O Magistrado julga usando da Lei apenas como uma referência, jamais como um limite. O “achar o Juiz” passa a ser o fundamento legal. Legal quer dizer legalidade, lei, aquilo que foi votado e que deve o Juiz aplicar ao apreciar os casos e julgá-los. Outro ponto que merece ser visto é quanto à legitimidade para julgar com base em “achismo”, porque a “lei” foi votada no Congresso Nacional e o ato de “achar” parte da restrita mentalidade do Judiciário.

Não estou aqui falando mal da magistratura e nem dos que julgam, mas chamando à atenção de todos para um problema que vem ganhando corpo e se instalando no Brasil, pois na medida em que a sociedade aceita julgamento e determinações sem base na lei, somente porque favorecem a classe trabalhadora, passamos a viver num regime de exceção, sem regras legais e sem segurança jurídica.

A partir do momento que vejo um Tribunal determinando pagamento de multa por demissões coletivas que são permitidas por lei, tratando isso no campo das ilegalidades, eu sinceramente fico deveras preocupado. Estamos literalmente vivendo numa terra de muro baixo, que a própria Justiça descumpre a lei e nada acontece. Como sabemos, numa sociedade organizada e democrática, acima do Judiciário só existe Deus. Se a justiça corrompe a legalidade e passa a decidir pelo que acha, estamos perdidos.

O mais interessante é receber críticas de que estou aqui defendendo a classe empresarial, quando tenho plena consciência que estou defendendo o emprego e os trabalhadores. Tenho a oportunidade de possuir amigos empregados na Espanha, na Inglaterra e nos Estados Unidos, sei a realidade de cada um e como está sendo a reação dos empregados à crise. Como não tenho aspirações políticas, fica aqui a minha indignação.

///////

 

The Brazil applies to “justiçaria” and repeats the mistakes of Europe.
By Marcos Alencar
No need to go to Spain, France, Italy and Portugal to know the errors committed on the labor issue facing the crisis that is being faced. If we read the newspapers and other publications of the era (2009 onwards) summer employers succumbing while having to keep paying wages and other rights. In these countries there is independence between labor rights versus business situation, the second when conquered survives forever.
With the breakdown of the Americans in 2008, European companies began to lose breath financial and economic at the same time had to keep spending on the payroll. The money stopped from entering the company’s cash and expense remained the same. With this, companies were consumed rapidly lost strength and many died. With the death of the company, it also kills the labor contracts.
I’m not against the labor regulatory system that has been governed since Vargas was based on Consolidation of Labor Laws, I understand that CLT is not present, but it is not the same as the great villain of the wrong path that follows the Brazilian Labour. For me, the great evil that afflicts employment relations, is the thought of judging (starting with the Superior Labor Court) and conduct activist who has become embedded in the labor courts in all instances.
The mentality of most judges labor is pants in serious misunderstandings of the Spanish mainland and neighbors, to understand that it does not matter the situation of the employer and whether it should be kept the payment of all duties, what is worse, the jobs. Example: An employer notoriously failing and being bound to keep employees all employees, under penalty of a fine day and an injunction preventing mass layoffs. (If Eike).
The judicial activism (which I define as “justiçaria” – mix vigilante with witchcraft) is cancer that develops in the Brazilian labor system. Magistrate judges using the law as a reference only, never as a limit. The “find the Judge” becomes the legal basis. Legal means legality, law, what was voted on and that the judge should apply when assessing cases and try them. Another point that deserves to be seen is as to the legitimacy to judge based on “guessing”, because the “law” was passed in Congress and the act of “finding” part of the narrow mindset of the judiciary.
I am not here speaking ill of the judiciary nor the judging, but calling the world’s attention to a problem that is arising and settling in Brazil, because in that society accepts without judgment and decisions based on the law, just because favor the working class, we now live in a dictatorial regime without rules and without lawful legal.
From the moment I see a court determining the payment of fines by layoffs that are permitted by law, treating it in the field of illegalities, I honestly am greatly concerned. We are literally living in a land of low wall that Justice itself violates the law and nothing happens. As we know, in a democratic polity and above the judiciary exists only God. If justice corrupts the legality and shall decide by what you think, we are lost.
The most interesting is receiving criticism that I’m here defending the business class, when I am fully aware that I’m defending jobs and workers. Have the opportunity to have friends employed in Spain, England and the United States, know the reality of each one and how is the reaction of employees to the crisis. Since I have no political aspirations, here is mine indignation.