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A PENA DE MORTE AO EXECUTADO

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 8, 2016

Por Marcos Alencar 08/09/16

Ontem li a notícia, que segue abaixo resumo, no Consultor Jurídico. A hipótese é de uma decisão que apreende a CNH do devedor, o seu passaporte e cartão de crédito.

Conjur “…O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 139, dá ao juiz poder para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial. E essa possibilidade vale também para ações que tratem de prestação pecuniária. Com esse entendimento, a juíza Andrea Musa suspendeu a carteira de habilitação, apreendeu o passaporte e cancelou o cartão de crédito de um réu até que ele pague uma dívida.” www.conjur.com.br

Temos a tecer os seguintes comentários:

1 Para mim a decisão é arbitrária e ilegal, viola a Constituição Federal porque além de superar a competência do Juízo, atenta contra direitos e garantias individuais, a exemplo do direito do ir e vir, do sustento de si e de sua família (ao cortar-lhe o crédito), idem, quanto a habilitação para dirigir. Ninguém no País pode ser preso por dívida e a decisão se assemelha a isso;

2 É verdade que o Novo CPC dá mais poderes ao Juiz na execução, mas obviamente dentro do contexto processual e não a tal ponto. Vejo a decisão como excesso e comparo ao fenômeno da “Morolização” que para mim significa superar todos os direitos e garantias individuais, tais como a ampla defesa, o ir e vir, em prol da satisfação de um objetivo processual. Se prende a pessoa para que ela coagida delate fatos; No caso, busca-se fazer o devedor refém para que ele pague a dívida como se fosse um resgate;

3 Entendo que o Juiz que age de forma tão descomedida, está suspeito para atuar no caso, porque evidentemente que ele Juiz adotou a defesa de um dos lados e isso viola o Princípio da Imparcialidade;

Mas o que isso tem a ver com o processo trabalhista? Sem dúvida que tem muito a ver, porque em termos de agressividade e de arbitrariedades, a execução trabalhista – ao longo dos anos, vem se mostrando campeã nestes quesitos. Não tenho dúvidas de que tais ilegalidades servirão de mote contra os executados trabalhistas.

Sinceramente, na minha opinião de quem convive com o ramo trabalhista há mais de 30 anos, todas as vezes que medidas hiper arbitrárias são apontadas contra os devedores, gera-se mais discussão e recursos no processo. Na prática não resolve. Um caso deses, dará margem para várias medidas judiciais, agravo de petição, mandado de segurança, medida correicional, reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça, Suspeição e Impedimento do Juiz, Ação indenizatória contra a União, etc..

O que vem resolvendo as execuções, é a busca efetiva de bens, a penhora deles, o bloqueio de crédito (ressalvando as medidas ocultas e arbitrárias que sempre denuncio aqui), e uma coisa que surgiu de forma despretensiosa mas que funciona muito, que é o parcelamento da dívida sem a anuência do credor.

Tenho certeza de que se houvesse um estudo mais aprofundado e uma vinculação com o sistema bancário (referente a linhas de financiamento) faríamos do limão uma limonada. O devedor (que ainda possui bens, que é uma grande parte) daria um bem em garantia e pagaria a dívida em suaves prestações ao Banco e este arcaria com o pagamento da dívida trabalhista, e/ou, o parcelamento em 12 vezes ou mais, havendo prova do devedor de que a sua situação financeira e econômica realmente é crítica.

Sou contrário a decisões pirotécnicas, arbitrárias e ilegais, porque elas além de não resolverem o problema – dão direito a quem não tem. O devedor ao ser atacado de tal forma, passa a ser vítima e a ter direito a toda uma reação no processo. A decisão além de tudo isso que já me referi, é boba.

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A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO VAI ACABAR.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 14, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar 14/07/16

A “ousadia” defende bem a postura do nosso “blog” e tal palavra me vem na memória, quando escuto este tipo de asneira na mídia em geral. Dizer que a Justiça do Trabalho vai se acabar por leigos no assunto, até se entende, mas por especialistas – é algo risível!

Por que a Justiça do Trabalho, não vai acabar? Ora, partidarismos a parte, basta observarmos toda a estrutura judiciária existente no País, que diz respeito as autoridades do trabalho. Temos magistrados, servidores, auditores fiscais, procuradores do trabalho, um verdadeiro exército judiciário – incumbidos em apreciar e resolver os problemas trabalhistas de uma população ativa de mais de 80 milhões de brasileiros.

Associado a tudo isso, temos uma estrutura física de Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Varas do Trabalho, ainda, Ministério do Trabalho, Superintendências Regionais do Trabalho, Procuradoria do Trabalho, etc. Imaginar tudo isso desmobilizado, até que se pode, mas em razão de que?

Eu sou do tempo que as Varas Trabalhistas eram chamadas de Juntas de Conciliação e Julgamento e que as SRTs eram Delegacias do Trabalho. A intenção da criação das mesmas, era se ter uma justiça especializada nas questões trabalhistas, baseada numa Consolidação das Leis do Trabalho, que vigora até hoje.

E qual o problema atual da Justiça do Trabalho? É simples, resume-se a uma palavra – “dinheiro”. Sem a vontade política de se investir na estrutura física e de pessoal, o dinheiro dos nossos suados impostos, não teremos jamais uma Justiça do Trabalho eficiente. Esta necessidade e objetivo, vem sendo atendido.

As audiências designadas para daqui um ano, as longuíssimas esperas nos atrasos crônicos das audiências, os julgamentos genéricos e sem expressão (que não se debruçam sobre as peças recursais das partes), etc. são decorrência disso. Sem dinheiro, nada se faz, sem estrutura é impossível atender a uma demanda que cresce mais de 20% a cada ano.

Porém, é – repito – risível, o tumulto que estão criando em volta de uma tema que se refere a falta de dinheiro, por conta de uma IRRESPONSÁVEL E DESCOMPROMETIDA GESTÃO GOVERNAMENTAL (DA SRA DILMA ROUSSEF)que ocasionou todo este entrevero e descalabro.

A parada parcial da Justiça, a sua diminuição de ritmo, esbarra nisso, na falta de recursos financeiros e nessa péssima e tenebrosa gestão, curiosamente originada no Partido dos Trabalhadores, algo que deveria ser um motivo de valorização deste braço do Poder Judiciário.

Na minha análise, havendo dinheiro e conseqüentemente investimento, teremos de volta a efervescência do Judiciário Trabalhista, funcionando em horário de pleno vapor e podendo até aumentar os seus quadros e quantidades de Varas, na busca do atendimento da demanda que cresce.

Aproveitando o ensejo, para rebater todo essa pregação de caos, o que precisamos do Poder Judiciário Trabalhista, é de também maior respeito ao legislado e ao negociado, o magistrado deve ser tolhido (por lei a ser criada) de estar interpretando o ininterpretável (de colocar cabelo em ovo, como se diz o dito popular), devendo se curvar em respeito aos direitos votados no Congresso Nacional e negociados em mesa entre os Sindicatos.

Esse comportamento de órgãos de classe de magistrados, opinando como se partidos políticos fossem, tem que ser superado. Quem julga, deve se restringir a apreciar e julgar de acordo com o texto de lei, do ordenamento jurídico. O juiz que pretender interferir nas questões políticas, deve se candidatar ao parlamento e lá debater as suas idéias. O caso da terceirização é um bom exemplo dessa intromissão do Poder Judiciário Trabalhista, que se pronuncia como um ente político, que não é e nem deve ser, porque isso compromete a imparcialidade da Justiça.

Precisamos de uma Justiça simples, direta, objetiva, sem Sentenças e Acórdãos “enciclopédicos” e também sem partidarismos, a ideologia deve ser banida do sistema judiciário, precisamos combatê-la, da mesma forma que temos o malévolo “jeitinho brasileiro”.

As decisões não podem trilhar o caminho dos livros, há julgados que se impressos superam as 100 folhas de puro “blá blá blá” e vaidade descomedida, porque são transcritas doutrinas e jurisprudências exaustivas – que ninguém lê – para se dizer algo tão simples, que uma multa (por exemplo) se aplica ou não se aplica àquele processo.

O Conselho Nacional de Justiça precisa retomar com o combate ao “juridiquês” e ao tamanho absurdamente grande das decisões, pois isso só consome tempo, dinheiro, e nada produz. A sociedade precisa de julgamentos simples, céleres, principalmente o Trabalhista, porque o empregador e empregado que mais precisam da Justiça, são os mais simples e os que menos entendem do idioma inapropriado que se escreve nos processos.

Em síntese, desejo vida eterna ao Judiciário Trabalhista e repudio quem está plantando a teoria da conspiração e do caos, porque quando a solução de alguma coisa se resolve com dinheiro, esta coisa é fácil de ser resolvida, basta que se tenha vontade política para tal.

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