Arquivo de etiquetas: Justiça do trabalho

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A PENA DE MORTE AO EXECUTADO

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 8, 2016

Por Marcos Alencar 08/09/16

Ontem li a notícia, que segue abaixo resumo, no Consultor Jurídico. A hipótese é de uma decisão que apreende a CNH do devedor, o seu passaporte e cartão de crédito.

Conjur “…O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 139, dá ao juiz poder para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial. E essa possibilidade vale também para ações que tratem de prestação pecuniária. Com esse entendimento, a juíza Andrea Musa suspendeu a carteira de habilitação, apreendeu o passaporte e cancelou o cartão de crédito de um réu até que ele pague uma dívida.” www.conjur.com.br

Temos a tecer os seguintes comentários:

1 Para mim a decisão é arbitrária e ilegal, viola a Constituição Federal porque além de superar a competência do Juízo, atenta contra direitos e garantias individuais, a exemplo do direito do ir e vir, do sustento de si e de sua família (ao cortar-lhe o crédito), idem, quanto a habilitação para dirigir. Ninguém no País pode ser preso por dívida e a decisão se assemelha a isso;

2 É verdade que o Novo CPC dá mais poderes ao Juiz na execução, mas obviamente dentro do contexto processual e não a tal ponto. Vejo a decisão como excesso e comparo ao fenômeno da “Morolização” que para mim significa superar todos os direitos e garantias individuais, tais como a ampla defesa, o ir e vir, em prol da satisfação de um objetivo processual. Se prende a pessoa para que ela coagida delate fatos; No caso, busca-se fazer o devedor refém para que ele pague a dívida como se fosse um resgate;

3 Entendo que o Juiz que age de forma tão descomedida, está suspeito para atuar no caso, porque evidentemente que ele Juiz adotou a defesa de um dos lados e isso viola o Princípio da Imparcialidade;

Mas o que isso tem a ver com o processo trabalhista? Sem dúvida que tem muito a ver, porque em termos de agressividade e de arbitrariedades, a execução trabalhista – ao longo dos anos, vem se mostrando campeã nestes quesitos. Não tenho dúvidas de que tais ilegalidades servirão de mote contra os executados trabalhistas.

Sinceramente, na minha opinião de quem convive com o ramo trabalhista há mais de 30 anos, todas as vezes que medidas hiper arbitrárias são apontadas contra os devedores, gera-se mais discussão e recursos no processo. Na prática não resolve. Um caso deses, dará margem para várias medidas judiciais, agravo de petição, mandado de segurança, medida correicional, reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça, Suspeição e Impedimento do Juiz, Ação indenizatória contra a União, etc..

O que vem resolvendo as execuções, é a busca efetiva de bens, a penhora deles, o bloqueio de crédito (ressalvando as medidas ocultas e arbitrárias que sempre denuncio aqui), e uma coisa que surgiu de forma despretensiosa mas que funciona muito, que é o parcelamento da dívida sem a anuência do credor.

Tenho certeza de que se houvesse um estudo mais aprofundado e uma vinculação com o sistema bancário (referente a linhas de financiamento) faríamos do limão uma limonada. O devedor (que ainda possui bens, que é uma grande parte) daria um bem em garantia e pagaria a dívida em suaves prestações ao Banco e este arcaria com o pagamento da dívida trabalhista, e/ou, o parcelamento em 12 vezes ou mais, havendo prova do devedor de que a sua situação financeira e econômica realmente é crítica.

Sou contrário a decisões pirotécnicas, arbitrárias e ilegais, porque elas além de não resolverem o problema – dão direito a quem não tem. O devedor ao ser atacado de tal forma, passa a ser vítima e a ter direito a toda uma reação no processo. A decisão além de tudo isso que já me referi, é boba.

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A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO VAI ACABAR.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 14, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar 14/07/16

A “ousadia” defende bem a postura do nosso “blog” e tal palavra me vem na memória, quando escuto este tipo de asneira na mídia em geral. Dizer que a Justiça do Trabalho vai se acabar por leigos no assunto, até se entende, mas por especialistas – é algo risível!

Por que a Justiça do Trabalho, não vai acabar? Ora, partidarismos a parte, basta observarmos toda a estrutura judiciária existente no País, que diz respeito as autoridades do trabalho. Temos magistrados, servidores, auditores fiscais, procuradores do trabalho, um verdadeiro exército judiciário – incumbidos em apreciar e resolver os problemas trabalhistas de uma população ativa de mais de 80 milhões de brasileiros.

Associado a tudo isso, temos uma estrutura física de Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Varas do Trabalho, ainda, Ministério do Trabalho, Superintendências Regionais do Trabalho, Procuradoria do Trabalho, etc. Imaginar tudo isso desmobilizado, até que se pode, mas em razão de que?

Eu sou do tempo que as Varas Trabalhistas eram chamadas de Juntas de Conciliação e Julgamento e que as SRTs eram Delegacias do Trabalho. A intenção da criação das mesmas, era se ter uma justiça especializada nas questões trabalhistas, baseada numa Consolidação das Leis do Trabalho, que vigora até hoje.

E qual o problema atual da Justiça do Trabalho? É simples, resume-se a uma palavra – “dinheiro”. Sem a vontade política de se investir na estrutura física e de pessoal, o dinheiro dos nossos suados impostos, não teremos jamais uma Justiça do Trabalho eficiente. Esta necessidade e objetivo, vem sendo atendido.

As audiências designadas para daqui um ano, as longuíssimas esperas nos atrasos crônicos das audiências, os julgamentos genéricos e sem expressão (que não se debruçam sobre as peças recursais das partes), etc. são decorrência disso. Sem dinheiro, nada se faz, sem estrutura é impossível atender a uma demanda que cresce mais de 20% a cada ano.

Porém, é – repito – risível, o tumulto que estão criando em volta de uma tema que se refere a falta de dinheiro, por conta de uma IRRESPONSÁVEL E DESCOMPROMETIDA GESTÃO GOVERNAMENTAL (DA SRA DILMA ROUSSEF)que ocasionou todo este entrevero e descalabro.

A parada parcial da Justiça, a sua diminuição de ritmo, esbarra nisso, na falta de recursos financeiros e nessa péssima e tenebrosa gestão, curiosamente originada no Partido dos Trabalhadores, algo que deveria ser um motivo de valorização deste braço do Poder Judiciário.

Na minha análise, havendo dinheiro e conseqüentemente investimento, teremos de volta a efervescência do Judiciário Trabalhista, funcionando em horário de pleno vapor e podendo até aumentar os seus quadros e quantidades de Varas, na busca do atendimento da demanda que cresce.

Aproveitando o ensejo, para rebater todo essa pregação de caos, o que precisamos do Poder Judiciário Trabalhista, é de também maior respeito ao legislado e ao negociado, o magistrado deve ser tolhido (por lei a ser criada) de estar interpretando o ininterpretável (de colocar cabelo em ovo, como se diz o dito popular), devendo se curvar em respeito aos direitos votados no Congresso Nacional e negociados em mesa entre os Sindicatos.

Esse comportamento de órgãos de classe de magistrados, opinando como se partidos políticos fossem, tem que ser superado. Quem julga, deve se restringir a apreciar e julgar de acordo com o texto de lei, do ordenamento jurídico. O juiz que pretender interferir nas questões políticas, deve se candidatar ao parlamento e lá debater as suas idéias. O caso da terceirização é um bom exemplo dessa intromissão do Poder Judiciário Trabalhista, que se pronuncia como um ente político, que não é e nem deve ser, porque isso compromete a imparcialidade da Justiça.

Precisamos de uma Justiça simples, direta, objetiva, sem Sentenças e Acórdãos “enciclopédicos” e também sem partidarismos, a ideologia deve ser banida do sistema judiciário, precisamos combatê-la, da mesma forma que temos o malévolo “jeitinho brasileiro”.

As decisões não podem trilhar o caminho dos livros, há julgados que se impressos superam as 100 folhas de puro “blá blá blá” e vaidade descomedida, porque são transcritas doutrinas e jurisprudências exaustivas – que ninguém lê – para se dizer algo tão simples, que uma multa (por exemplo) se aplica ou não se aplica àquele processo.

O Conselho Nacional de Justiça precisa retomar com o combate ao “juridiquês” e ao tamanho absurdamente grande das decisões, pois isso só consome tempo, dinheiro, e nada produz. A sociedade precisa de julgamentos simples, céleres, principalmente o Trabalhista, porque o empregador e empregado que mais precisam da Justiça, são os mais simples e os que menos entendem do idioma inapropriado que se escreve nos processos.

Em síntese, desejo vida eterna ao Judiciário Trabalhista e repudio quem está plantando a teoria da conspiração e do caos, porque quando a solução de alguma coisa se resolve com dinheiro, esta coisa é fácil de ser resolvida, basta que se tenha vontade política para tal.

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O JUDICIÁRIO PRECISA CUMPRIR A LEI.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 12, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar 12/07/16

A nossa sociedade está enfrentando a quebra de paradigma no meio empresarial e político, diante tantas notícias e descobertas de escândalos e desvios. O executivo e legislativo desgastados, abrem espaço para o avanço do Poder Judiciário, como um Poder a ser canonizado e o “xerife” de tudo.

Não pretendo aqui acusar o Poder Judiciário de nada, em absoluto, mas sim de “re-levantar” uma discussão que se refere a decisão baseada numa “particular” doutrina, numa “partidária jurisprudência”, sem conteúdo legal algum.

Para se ter uma idéia do meu “grito de alerta” a Constituição Federal de 1988, que ainda está em vigor, diz no seu art. 5, II, o seguinte: ” II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”

Mais adiante, temos o art. 93, IX, que em conjunto, prevê que: “IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

Segundo a Constituição Federal todas as decisões da Justiça precisam ser fundamentadas na Lei. Apesar da clareza solar da Constituição Federal, o Poder Judiciário vem se arvorando de Poder Legislativo e julgando casos ao arrepio e a revelia da Lei. Se condena alguém a fazer algo ou a pagar algo, sem que a Lei preveja nada sobre isso.

As condenações ilegais (são ilegais por serem desacompanhadas da Lei) sempre trazem eu seu bojo justificativas esdrúxulas, com base em doutrina (pinçada a dedo) ou princípios mais esquisitos já vistos.

Segue uma decisão, sobre um empregado que foi demitido por não cumprir com as suas obrigações contratuais e mesmo assim, entenderam os julgados que esse empregado por ser vítima do alcoolismo tem direito a nulidade da sua demissão por justa causa e ainda podemos considerar lúcida a decisão, porque existem outros entendimentos em que se determina a reintegração.

O detalhe é que antes de sermos contra ou a favor da proteção do dependente químico e de álcool, precisamos saber se a Lei assim prescreve, se existe no ordenamento jurídico um artigo de lei votado democraticamente no Congresso Nacional que impeça a demissão dessas pessoas. Certamente não há. Não há porque a decisão sequer indica com base em que Lei está decidindo.

Em síntese, não precisa ser Doutor e nem Mestre em direito, para se manifestar contra tamanha arbitrariedade e ilegalidade, porque o Poder Judiciário não tem competência para legislar, mas apenas para apreciar e julgar casos.

A capacidade do Poder Judiciário de editar Súmulas existe mas é restrita e faz sentido naquilo que a Lei é lacunosa ou omissa, o que não é o caso. A embriaguez habitual é tratada no art. 482 da CLT, como motivo para demissão por justa causa.

Dessa forma, é lamentável vivermos num Pais que nenhum dos três poderes dá um bom exemplo de funcionamento, porque extrapolam os seus limites funcionais e de competência.

Segue a notícia do julgamento:

(Ter, 12 Jul 2016 11:53:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um ferroviário da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) que sofria de síndrome de dependência alcoólica. Sem provas de outro fator que a justificasse, a Turma concluiu que a dispensa teve nítido caráter discriminatório.

Na ação, ajuizada por meio do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, o ferroviário disse que a CPTM o dispensou por justa causa em novembro de 2013, e o comunicado fazia apenas referência genérica ao artigo 482, alínea “e”, da CLT (desídia) sem especificar as condutas faltosas nem indicar irregularidades que teriam sido praticadas por ele. Referiu-se também a norma interna da empresa que exige a realização de sindicância antes de punir o trabalhador, o que não ocorreu no seu caso.

Na sua argumentação, a dispensa teve nítido caráter discriminatório. Ele alegou que a empresa tinha conhecimento da sua dependência ao álcool, pois desde 2009 participava das reuniões do grupo de apoio mantido por ela como parte do programa de prevenção e controle da dependência química.

A CPTM, em sua defesa, disse que o trabalhador se colocou em posição de vítima, não relatando seu descaso com trabalho, e indicou nas folhas de ponto inúmeras faltas não justificadas. Segundo a empresa, a justa causa foi por desídia, e não embriaguez habitual, sendo dispensável a sindicância.

O juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) entendeu que as faltas do trabalhador estavam diretamente relacionadas com sua dependência química. Segundo a sentença, a doutrina e jurisprudência modernas definem como doença a dependência ao consumo habitual ou crônico de álcool, não o classificando mais como falta grave a motivar a rescisão. “O alcoolismo já é reconhecido, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como doença, o que exclui, por conseguinte, a culpa do trabalhador”, afirmou.

O juiz apontou ainda contradição da CPTM, que, embora tenha admitido que o programa de prevenção havia recomendado a internação do ferroviário, insistiu em negar a doença. Observou ainda que o trabalhador frequentou o grupo de apoio por quatro anos, e chegou a pedir alteração do local de prestação de serviços para não interromper o tratamento. Afastando a desídia alegada, a sentença julgou nula a dispensa e determinou a reintegração do empregado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, apenas reverteu a justa causa, condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, mas negou a reintegração por entender que não há norma na legislação que estabeleça a dependência química como doença profissional. O Regional entendeu ainda que a dispensa não foi discriminatória, porque a empresa vinha “há anos se dedicando à efetiva recuperação do trabalhador”.

TST

A relatora do recurso do ferroviário na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, assinalou que a jurisprudência do TST (Súmula 443) considera discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que gere estigma ou preconceito. “O fato de não haver lei que preveja a estabilidade do trabalhador que sofre de alcoolismo crônico não impede a sua reintegração, sobretudo quando não comprovado que a rescisão foi motivada por outros fatores”, afirmou.

A decisão foi por maioria, vencido o ministro João Oreste Dalazen.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-3340-05.2013.5.02.0037

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