Tag Archives: juiz

<< voltar

Todos devem ter cuidado com o que escrevem e falam.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 18, 2013

Todos devem ter cuidado com o que escreve e falam.

Por Marcos Alencar (18.06.2013)

No ano passado escrevi um artigo intitulado “ A Justiça do Trabalho valora prova obtida por meio ilícito” e transcrevi uma decisão que aceitava uma gravação sem autorização da parte acusada.  Neste mesmo artigo, transcrevi dispositivo da Constituição Federal de 1988, que reputo muito genérico e que deveria ser aplicado amplamente, mas na prática não é, não é assim que ocorre.

Diz a Carta Maior do País que: “…CF, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;” O “X” da questão, ou, da brecha está no que venha a ser considerado como “ilícito”.

Segundo o Wikipédia, “Ato ilícito é uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” E continua: “O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 389), ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” . Conforme o Art. 187, do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ainda segundo o referido código, em seu artigo 188, não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No primeiro caso, resta o dever de indenizar, mas no segundo a sanção é mais grave, importando na pena de prisão ou multa, conforme o caso. No caso de homicídio, o agente pode incorrer na pena de prisão (CP, Art. 121), sem embargo de se ver compelido a indenizar a família da vítima (CC, Art. 1.537).

Diante dessa complexa definição, gravar conversa, copiar e-mails, realizar filmagens, escutas de ambiente, fotografar documentos, etc. pode e vem sendo entendido pelo Judiciário como atitudes normais, que visam resguardar direitos personalíssimos do indivíduo que busca com tais atitudes trazer a verdade ao processo. Importante observar que “.., não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; “ – Portanto, – na prática – percebo que “pode tudo”. Em resumo, quem tiver os seus erros e práticas ilegais, que se cuide, pois não há mais espaço nas atuais decisões (pelo menos do que tenho visto) para proteger-se no escudo da prova obtida por meio ilícito. Conforme exposto, o dispositivo Constitucional foi feito para “Inglês ver”, em nada na prática vem funcionando a contento.

 

 

 

 

<< voltar

PLS 606/11 entre o Céu e o Inferno.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 12, 2013

PLS 606/11 entre o Céu e o Inferno. (04/05/13)

Por Marcos Alencar

Uma revolução na fase de execução do processo trabalhista vem se armando perante o Senado, que é o Projeto de Lei do Senado, de autoria do Senador Romero Jucá. Este projeto visa tornar célere a execução trabalhista, porque dados oficiais informam que a fase da execução é o grande gargalo do processo do trabalho. Os que defendem a PLS dizem que a culpa disso é a quantidade de medidas processuais que existem a favor do executado e as amarras aos atos judiciais. Ao intitular o presente artigo posicionando a PLS entre o céu e o inferno, é por entender que se aprovado o texto como está será o céu para o magistrado (Juiz), pois vai atuar no processo sem ter que dar satisfação para ninguém, nem se preocupar com o contraditório, com a ampla defesa, nem com a necessidade de provocação por parte do exequente para fazer o processo andar. Também será um céu para o INSS que receberá logo a sua parte, fazendo o Juiz às vezes da sua procuradoria e mais ainda à pessoa do exequente, que quer obviamente receber logo o seu crédito, não se preocupando o quanto isso vai custar à pessoa do executado. Para os executados, será o inferno. Se aprovado no formato que se propõe, o executado trabalhista será literalmente acossado a pagar a dívida sem muito ter o que discutir.

Por que eu sou contra a PLS 606/11? Bem, na verdade sou contra qualquer dispositivo legal que se pretenda reverter e subjugar a ordem constitucional e os princípios pétreos. Estou apelidando de princípios pétreos porque eles nunca mudam e sempre devem ser respeitados num País que se diz democrático. Vejo a PLS 606/11 como uma afronta ao princípio da ampla defesa (que permite que se discuta algo antes que se execute em definitivo) do contraditório (que exige a ouvida de ambas às partes, antes que se decida), da publicidade (que o ato seja sempre publicado e informado às partes em detalhes, permitindo que a parte obste tal determinação mediante a interposição de uma medida judicial), da imparcialidade do Juiz, estes os principais. Como poderemos crer na imparcialidade do magistrado, se ele poderá (pelo que prega a PLS 606/11) atuar no processo como advogado de uma parte em prol da outra? O Juiz poderá atuar em defesa do INSS, do reclamante-exequente, contra a pessoa do executado e sem ser provocado por ninguém (!). Isso é uma afronta à imparcialidade e ao contraditório, bem como a ampla defesa.

Eu entendo perfeitamente ser a voz da minoria quando levando a bandeira em defesa do executado. Não quero com isso perpetrar o calote da sentença. Estou sim defendendo a legalidade, o devido processo legal, a imparcialidade de quem julga,  a transparência, a publicidade, a ampla defesa, a execução de forma menos onerosa para que não se mate a pessoa do executado – que gera empregos e paga impostos, que emprega outros trabalhadores. A PLS 606/11, a meu ver, visa institucionalizar a arbitrariedade no processo, pois dá ao Juiz plenos poderes para fazer o que bem entender, sem qualquer observância aos princípios antes retratados. Isso viola a democracia e o capitalismo brasileiro.

Eu sinceramente vejo esta revolução que se pretende fazer na execução, à custa de se tornar o processo inseguro e temerário, pois o executado vai depender apenas da boa vontade e da consciência do Juiz. Eu comparo esta situação a um exemplo inusitado, imagine o Estado que não consegue prover Hospitais para atender a toda a população, resolve dar um jeito no problema e passa a condenar a morte aqueles que estão na fila, simplesmente lhes renegando atendimento. É como se dissesse: “Saia da fila que precisamos adequar a demanda a nossa caótica estrutura” e não o contrário disso (!?), adequar a estrutura a necessidade de atender aos pacientes. O Judiciário está pensando assim, com menos doentes na fila, os nossos Hospitais sobram e nenhum centavo precisamos investir, nem teremos mais tanto trabalho. É isso que se pretende com este projeto. Busca-se aniquilar o direito de defesa, a presunção da inocência,  para que certo ou errado, não se importando com isso, o Judiciário raspe as contas do devedor e faça ele – de quatro – pagar o que deve, sem ter direito a nem uma “cara feia” ou reclamação. É o popular, dane-se, quem mandou ser condenado?

Mas, vamos aos exemplos de institucionalização da arbitrariedade no processo do trabalho, analisando alguns pontos dessa insana pretensão de mudança, a saber:

Um exemplo é o que se propõe ao Art. 878, da CLT, que transcrevo: “Incumbe ao juiz, de ofício, sem prejuízo da iniciativa de qualquer interessado, adotar todas as medidas necessárias ao integral cumprimento da sentença ou do título extrajudicial, intimando-se as partes para ciência de tais medidas.”

ORA, JUIZ ADOTAR MEDIDA DE OFÍCIO É A MESMA COISA QUE ADVOGAR PARA PARTE EXEQUENTE CONTRA A PARTE EXECUTADA. Isso viola o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, a imparcialidade que deve revestir a pessoa do Juiz. OUTRA, AO DIZER “ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS” É INSTITUIR UM RALLYE PROCESSUAL, pois poderá o Juiz fazer o que bem entender. Isso viola o art. 5, II, e art. 37 caput e art. 93, IX da Constituição Federal ao permitir que se pratique no processo qualquer ato que vise resolver a cobrança. Isso é puro MAQUIAVEL. Não se alinha com o Estado Democrático de Direito e nem com os princípios constitucionais pétreos.

Outro exemplo: “Art. 878-C. Todas as despesas da execução, quando determinadas pelo Juízo, correm por conta do devedor, exceto as que o credor ou terceiro injustificadamente houveram dado causa.” – Ou seja, NÃO EXISTE LIMITE E NEM PREVISIBILIDADE de que despesas são essas? – Está se tornando uma rotina nas Varas do Trabalho a determinação de perícias contábeis desnecessárias para aliviar a quantidade de serviço que pende no setor de cálculo. Ao invés do Estado contratar mais servidores e melhorar a estrutura, não, transfere para o executado um ônus que é dele. Esse abuso pode se tornar legal se aprovado esta redação.

Mais um exemplo de arbítrio recheado de contradição: “Art. 878-D. Havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou de execução do título extrajudicial, o juiz adotará sempre a que atenda à especificidade da tutela, à duração razoável do processo e ao interesse do exequente, observada a forma menos onerosa para o executado.” – Ou seja, retira das mãos do exequente o dever de apontar no processo os caminhos da execução e transfere para o Juiz – subvertendo a ordem processual e a imparcialidade – o direito dele Juiz escolher como deve executar. Isso viola o princípio do tratamento igualitário as partes no processo e o devido processo legal, pois o Juiz passa a pender mais para uma parte em sacrifício da outra. Quanto à contradição de que deve ser observada a forma mais onerosa para o executado, vejo isso como um “cala boca” e pura “balela”, pois não combina tal ressalva com o espírito e contexto do projeto de lei, que quer tornar a execução um palco unilateral aonde somente o Juiz tem voz, ou seja, é um monólogo procedimental e processual, um atentado contra a democracia e a Constituição Federal.

Continuando na esteira das violações, segue: “Art. 879-A. As obrigações de pagar devem ser satisfeitas no prazo de oito dias, com os acréscimos de correção monetária e juros de mora, estes desde o ajuizamento da ação, sob pena de multa de dez por cento. § 1º O prazo de oito dias de que trata o caput é contado da publicação da decisão que homologou a conta de liquidação. § 2º Excepcionalmente, observado o prazo fixado no caput, poderá o devedor, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de trinta por cento de seu valor, requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros. § 3º O valor das parcelas referidas no parágrafo anterior não poderá ser inferior a um salário mínimo. § 4º O cumprimento forçado de acordo judicial prescindirá de intimação do devedor, iniciando-se pela constrição patrimonial. § 5º A inclusão de corresponsáveis será precedida de decisão fundamentada e realizada por meio de citação postal. § 6º É definitivo o cumprimento de sentença e a execução impugnados por recurso a que não foi atribuído efeito suspensivo. § 7º O cumprimento de sentença e a execução provisória far-se-á, no que couber, como definitiva. § 8º O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado na fase provisória do cumprimento da sentença ou da execução dependem de caução idônea, prestada nos próprios autos. § 9º A caução será dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade. § 10. Das decisões de liberação de valores, em qualquer fase do cumprimento da sentença ou da execução, o juiz deverá intimar, observando o prazo de cinco dias, o executado. § 11. Fica sem efeito a execução provisória sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos. § 12. Havendo pagamento parcial do valor exequendo fora da hipótese prevista no § 2º, mas dentro do prazo fixado no caput, a multa de dez por cento incidirá somente sobre a quantia bruta não adimplida.

Bem, o art, 879-A acima transcrito e que está sendo proposto é o literal inferno, pois se lido paulatinamente, permite aplicação de multa de 10% sobre o valor da execução que se discuta, obviamente se o devedor não conseguir provar a sua inocência e que os cálculos estão errados. Vejo isso como cerceio parcial da ampla defesa, pois constrange e coage a parte a desistir de exercer o seu direito de questionar as contas feitas. Isso é diferente da hipótese que se dá um desconto e que ao se discutir o desconto é perdido, como ocorre com as multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho. Tornar uma execução provisória em definitiva é o suprassumo do absurdo.  Imagine a parte recorrendo de uma sentença ter a sua conta bloqueada e o dinheiro liberado para parte exequente, isso antes de se julgar o recurso ordinário. É temerário e viola o princípio da presunção da inocência, pois obriga a parte a pagar algo que ainda está em fase de discussão. O que é mais grave é quanto à liberação desse valor bloqueado mediante caução, mas mais adiante diz o parágrafo nove que a caução poderá ser dispensada em casos de crédito de natureza alimentar. Ora, 99,99% dos créditos que se discute na Justiça do Trabalho são de natureza alimentar.

Em síntese, vejo o PLS 606/11 como um golpe contra a democracia, contra a Constituição Federal, pois pretende abreviar o processo do trabalho na sua fase de execução atropelando direitos e princípios, tornando da pessoa digna do Juiz um advogado do exequente e tutor do seu crédito, o que é inadmissível, pois o Juiz tem que atuar com equilíbrio, isenção, imparcialidade e somente quando provocado pela parte exequente, jamais de ofício com esta absoluta amplitude e mediante a entrega de superpoderes. Não se pode resolver a fila processual com a matança da pessoa do executado. O executado deve ser preservado, tendo direito à defesa dos seus interesses e merece que seja o seu patrimônio preservado até o momento final do processo. Isso é o mínimo que se espera para uma Justiça séria, pois antes da celeridade, não podemos subverter a imagem do Poder Judiciário. Infelizmente, é isso que vai ocorrer se for aprovado este inconstitucional projeto.

 

<< voltar

DILMA quer a CLT Flex e o Comite Sindical.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 23, 2012

Por Marcos Alencar

Li e confesso que não acreditei. Na época negócios foi divulgado que: “Como parte da agenda para aumentar a competitividade da economia, a presidente Dilma Rousseff ensaia entrar num terreno pantanoso para um governo do PT: a flexibilização das normas trabalhistas. A Casa Civil analisa proposta de projeto de lei pelo qual trabalhadores e empresas poderão firmar acordos com normas diferentes das atuais, baseadas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em vigor há 69 anos. Na prática, o projeto permite que os salários e a jornada de trabalho sejam reduzidos de forma temporária em caso de dificuldades econômicas. Ele abre caminho também para a utilização mais ampla do banco de horas, pelo qual os trabalhadores cumprem horas extras sem receber adicional, e compensam o tempo trabalhado a mais com folgas. Os acordos entre empregados e empresas seriam firmados por meio do Comitê Sindical de Empresa (CSE), segundo prevê o projeto de lei. As normas à margem da CLT comporiam um acordo coletivo de trabalho. Empresas que concordarem em reconhecer no CSE seu interlocutor e os sindicatos que aceitarem transferir ao comitê o poder sindical terão de obter uma certificação do governo. O papel dos sindicatos, nesse sistema, seria o de atuar nas empresas que optarem por continuar sob o “modelo CLT”. Eles também selariam com as entidades patronais as convenções coletivas – por meio das quais empregados e patrões definem, anualmente, aumentos salariais. Todos os membros do CSE terão de ser sindicalizados. A proposta em análise foi elaborada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, baseada no modelo alemão e foi entregue ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho. Recentemente, a Casa Civil, que auxilia Dilma na elaboração de normas legais, pediu para analisar o projeto. Mas ainda não está certo se o governo adotará o projeto como seu e o enviará ao Congresso.

Ao pensar assim, o Governo está no caminho certo. O direito negociado é a saída para o País. Não podemos continuar a mercê da inércia do Poder Legislativo e reféns de um Judiciário legislador. Não chegaremos a lugar nenhum no rumo atual, a insegurança jurídica no Brasil é campeã. No ramo do direito do trabalho basta ler o site do TST e dos Tribunais para percebermos a quantidade de decisões antagônicas. Hoje é regra. A polêmica existe e acontece porque o Juiz passa a interpretar a Lei ao invés de se limitar a interpretação dos fatos e das provas do processo. A Lei deve ser entendida e aplicada, e só, mas pela pobreza legislativa dá-se esse cabimento de aumento de súmulas, orientações jurisprudenciais, entendimentos mil, a Lei fica lá no fim da fila. Ainda temos o problema das decisões dos Superiores não vincular as instâncias mais baixas. Os Tribunais Regionais fazem suas próprias súmulas e que as vezes se contrapõem as do Tribunal Superior do Trabalho.

O que a Presidenta pretende fazer é valorizar o direito negociado. Bem ou mal, é a melhor forma de legislar um determinado setor e segmento. A prova de que o direito legislado não atende satisfatoriamente um País do porte do Brasil, é a Lei dos Motoristas, que foi publicada está em vigor e não decola. Não decola porque se pretendeu ajustar um setor heterogêneo numa regra só. Se os intervalos, os limites de jornada de trabalho fossem negociados pela via dos sindicatos, seria mais fácil, pontual e produtivo. Eu combato os Juízes legisladores e Tribunal Superior baixando Súmulas contrárias as Leis que tem maior valor do que o texto de Lei. Isso  é a prova da catástrofe. O caos está anunciado. A sociedade leiga não entende o custo que as gerações futuras irão arcar, com esta desordem legal. Tomara que a Presidenta consiga superar os preconceitos e fazer valer a Constituição Federal de 1988, através do direito negociado pelos Comites das Empresas.

 

<< voltar

A Justiça do Trabalho não deve gerar e nem executar contribuições previdenciárias.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 3, 2012

Por Marcos Alencar.

O caso se resume ao que reputo de “abuso de autoridade clássico”. Cito como exemplo uma reclamação trabalhista na qual o autor postula reconhecimento de vínculo de emprego sem registro em CTPS, clandestino, dentre outras verbas, as rescisórias por exemplo. Na audiência inaugural, as partes conciliam. Um dos pontos do acordo, é a anotação da CTPS quanto ao tempo de serviço clandestino.

Pois bem, ao ser digitado o termo de acordo, além de consignar todas as parcelas, lá no finalzinho consta a menção de que a reclamada arcará com o pagamento do INSS (Previdência) conforme planilha de fls. tais. O preposto, desavisado, assina o acordo e não atenta para a tal planilha. Mais adiante, percebe-se que a planilha em referência traz – mês a mês – o valor relativo a recolhimentos previdenciários, acrescidos de multa e juros. Ou seja, puro abuso de autoridade, extrapolação da competência e mais, o que é mais grave, cobrança de valores indevidos.

Conforme estudos transcritos a seguir, resta claro como o sol que a Justiça do Trabalho só pode gerar e executar, de ofício, parcela do INSS relativa ao valor do acordo firmado, não podendo se intrometer nas parcelas do INSS relativas a contribuição mensal do tempo de serviço clandestino. O que deve o Judiciário fazer é oficiar ao INSS e ele que busque na Justiça Federal, que é a competente, executar o reclamado empregador.

Sobre isso nós temos Decisão do STF, Súmula 368 do TST, e a Constituição Federal que não reconhece tal competência a Justiça do Trabalho.

O que vejo de mais absurdo e grave, é a cobrança de multas e juros, quanto a Lei, conforme transcrito a seguir, trecho extraído do “guia trabalhista” diz que o empregador que reconhece o vínculo em acordo judicial trabalhista, não está em mora, ou seja, em atraso, e que o recolhimento deve ser feito no mês subseqüente ao acordo.

Infelizmente, nós vivemos num País que não leva a sério o bolso do seu Povo. Em outras Terras, na medida em que um Juiz executasse o cidadão ou uma empresa, porque é a mesma coisa, por dívida  que não lhe compete, tenha a certeza de que o seu cargo estaria no mínimo ameaçado. Para tais abusivas cobranças, entendo que cabe inclusive representação ao CNJ, ainda mais agora, com o reconhecimento por parte do Supremo de que pode o CNJ atuar diretamente na apuração da denúncia.

Cobrar multa de juros, que a Lei diz que não são devidos, é algo que merece ser robustamente apurado e segundo meu entendimento, punido severamente os que assim procedem causando ônus ilegal ao cidadão. Segue uma jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, que aborda bem o caso :

“A competência constitucional da Justiça do Trabalho não prevê a função fiscalizadora e/ou arrecadadora da Seguridade Social. Por isso, não há falar em descontos nos próprios autos da ação trabalhista de valores destinados à Previdência Social. A atuação da Justiça do Trabalho fica limitada à comunicação aos órgãos fiscalizadores e arrecadadores acerca de irregularidades e/ou de existência de créditos trabalhistas sujeitos a recolhimentos compulsórios (TRT/DF, 10.ªR., 1.ª T., RO-3482/90, unânime, Rel. Juiz Mario Caron, publicado em 30/09/92)

Ainda, contra esse abuso, surge a Súmula n.368 do TST, que vem sendo amplamente desrespeitada:

I.  A Justiça do trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto do acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição. (grifos nossos).

Transcrevo, brilhante artigo (na íntegra) por Kiyoshi Harada, que aborda a questão com excepcional propriedade:

A competência atribuída à Justiça do Trabalho pela EC nº 45, de 8-12-2004, vem suscitando muitas dúvidas e incertezas.

É propósito deste artigo fixar os exatos limites constitucionais dessa atribuição e procurar, também, apontar possíveis soluções dos problemas decorrentes direta ou indiretamente da atuação da justiça trabalhista na cobrança de contribuições sociais.

Mediante alteração do art. 114 da CF, a EC nº 45/2004 conferiu à Justiça do Trabalho a competência para “a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir” (art. 114, VIII).

O texto constitucional prescreve, com toda clareza, que a execução de ofício das contribuições sociais se refere tão somente aquelas decorrentes de sentença que proferir. Nem poderia ser de outra forma. A contribuição social, como tributo que é, requer valor determinado que traduza a existência da base de cálculo constituída por sentença condenatória em pecúnia.

Condenada a empresa reclamada no pagamento de verbas salariais cabe à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo empregado e seus acréscimos legais.

O mesmo acontece quando a sentença trabalhista reconhece o vínculo empregatício e fixa o montante da condenação pecuniária. Porém, em relação aos períodos em que não houver condenação pecuniária em razão da prescrição do direito do reclamante, apesar do reconhecimento do vínculo empregatício, falta a competência da Justiça do Trabalho para promover a execução de ofício. Aliás, impossível essa execução sem título executivo que substitua o ato de lançamento administrativo previsto no art. 142 do CTN.

De fato, a decisão condenatória, uma vez liquidada, constitui o crédito tributário tanto quanto o lançamento administrativo que a doutrina atribui eficácia de título jurídico abstrato, conferindo executividade à obrigação tributária preexistente. Não se trata de uma inovação trazida pela EC nº 45/2004. Desde a Constituição Federal de 1946 o imposto de transmissão causa mortis já era constituído pela sentença homologatória do cálculo, nos autos do inventário ou do arrolamento.

Ocorre que, na prática, a Justiça do Trabalho vem promovendo a intimação do INSS para apresentar o cálculo das contribuições sociais pertinentes aos períodos não abrangidos pela condenação pecuniária, quer seja para o pagamento de verbas salariais ou acordo equivalente. Outras vezes, é o próprio INSS que requer nos autos da reclamatória a execução dessas contribuições sociais.

Ora, isso é extrapolar a competência que a Constituição Federal lhe atribuiu. Executar as contribuições sociais “decorrentes das sentenças que proferir”, como prescreve o texto constitucional, pressupõe condenação em verbas salariais, base de cálculo dessas contribuições sociais, ou seja, não é dado ao juiz do trabalho agir no lugar da autoridade administrativa competente para constituir o crédito tributário fora dos limites abrangidos pela sentença condenatória em pecúnia.

Exatamente nesse sentido a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal verificada na ementa abaixo:

“EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido1”. RE nº 569.056/PA, Rel. Min. Menezes Direito, DJe-236, divulgação em 11-12-2009 e publicação em 12-12-2008.

O eminente Ministro Relator em seu erudito voto acrescentou:

“De início, é bom dizer que admitir, por exemplo, a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento foi determinado na sentença trabalhista, ou seja, juntamente com a execução do valor principal e que lhe serve como base de cálculo, é bem diverso de admitir a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento não foi objeto da decisão, e que, portanto, não poderá ser executado e cujo valor é muitas vezes desconhecido”.

Resta claro que é juridicamente impossível a execução sem título executivo. A decisão judicial que se limita a reconhecer o vínculo trabalhista tem natureza meramente declaratória não comportando execução da contribuição social, que pressupõe a existência de uma decisão condenatória em pecúnia que possa servir de base de cálculo do tributo.

O que a Justiça do Trabalho pode fazer é determinar a intimação do INSS para em o querendo promover o lançamento das contribuições sociais e sua execução perante a Justiça Federal, em face do vínculo trabalhista reconhecido pela decisão que proferiu nos autos da reclamação trabalhista.

E aqui surge um problema relacionado com o prazo decadencial porque a contribuição social enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador, nos precisos termos do § 4º, do art. 150 do CTN, salvo nas hipóteses comprovadas de dolo, fraude ou simulação.

O lançamento por homologação pressupõe a tomada de uma série de providências por parte do sujeito passivo para a constituição do crédito tributário, tais como a inclusão do empregado na folha de remuneração, a apuração periódica do montante da contribuição social devida e a comunicação ao fisco. Ausentes tais elementos não há que se falar em lançamento por homologação, pois nada existe para ser homologado pelo fisco expressamente, ou tacitamente pelo decurso do prazo de cinco anos.

Aliás, em se tratando de trabalhador na informalidade não ocorrerá o fato gerador por ele não estar incluído na folha salarial e nem existir quaisquer rendimentos do trabalho pagos ou creditados pela empresa à pessoa física. Não procede a tese de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a existência do vínculo laboral, por se afastar da lei e da Constituição Federal (art. 22, I da Lei nº 8.212/91 e art. 195, I, a da CF).

 

Por isso, na hipótese aventada (trabalhador na informalidade), o prazo decadencial é o do art. 173 do CTN. Pode-se dizer que o fato gerador da contribuição social, no caso, é a sentença que reconheceu o vinculo empregatício como sucedâneo da ausência da folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados pela empresa à pessoa física que lhe preste serviço.

A dúvida maior consiste em saber se o lançamento para constituição do crédito tributário pode ou não retroagir além do prazo qüinqüenal, tendo em vista a Súmula vinculante nº 8 do STF.

Sem embargo das opiniões em contrário entendo que o órgão secundário não poderá protrair os efeitos da sentença trabalhista, reconhecedora do vínculo de emprego, para período maior do que aquele definido pela Súmula nº 8, isto é, deve ser respeitado o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN.

Em outras palavras, se a decisão da Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício desde dez anos atrás e condenou a empresa reclamada nas verbas salariais dos últimos dois anos, cabe à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais abrangidas na sentença condenatória e caberá ao INSS constituir o crédito tributário pertinente a outros três anos anteriores, nos termos do art. 142 do CTN, promovendo a notificação do lançamento ao sujeito passivo, para pagamento ou impugnação.

Nota

1 RE nº 569.056/PA, Rel. Min. Menezes Direito, DJe-236, divulgação em 11-12-2009 e publicação em 12-12-2008.

Revista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 14 de outubro de 2009

**

Por fim,  sobre os  juros de mora ILEGALMENTE cobrados e multa, transcrevo trecho extraído do guia trabalhista:  “…Outra questão que gera discussão seria em relação aos juros de mora e à multa moratória, atinentes aos débitos tributários, os quais só podem incidir após o liquidação da sentença e a citação da executada para pagamento do debito, já homologado. Isso por que o artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99 preceitua, expressamente, que nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.”

Em conclusão – É um absurdo o que está ocorrendo em algumas Varas da Justiça do Trabalho, que insistem em violar a Constituição Federal, a Decisão do Supremo Tribunal Federal e a Súmula do Colendo TST antes transcrita, e nada acontece, muitos estão pagando o que não devem em favor dos cofres da Previdência Social.

 

<< voltar

Vara da Paraíba terá audiências filmadas. Até que enfim.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 1, 2012

Há anos que reclamo a forma pré-histórica de registro das audiências na Justiça do Trabalho. Tenho posts escritos em 2008, 2009, 2010, fazendo uma associação da gravação do áudio e da filmagem com uma maior segurança para sociedade, mais publicidade e respeito entre as partes, seus advogados, testemunhas, magistrados e advogados. Todos, sem exceção, passam a ter uma conduta mais técnica e legalista quando sabem que estão sendo filmados e gravados.

Vejo dois frutos imediatos nesta exemplar providência. O primeiro, que haverá mais contexto entre o que está sendo perguntado e dito pelas partes e testemunhas, permitindo que as instâncias superiores analisem o caso dos autos com maior detalhe. O segundo, que os advogados ficam mais protegidos quanto a sua atuação, pois os requerimentos, apartes e protestos ficarão registrados, mesmo que o Juiz indefira-os. Isso é muito importante, porque o disse-me-disse da ata, o calor dos debates, etc.. Serão fidedignamente registrados.

Segue a notícia abaixo, do TRT PB, que recebo como uma excelente notícia para início de 2012. Feliz Ano Novo.

“…O Tribunal do Trabalho da Paraíba começou a gravar, em áudio e vídeo, as audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita (PB). A primeira audiência gravada aconteceu na terça-feira (13/12) presidida pela juíza Adriana Sette, titular da 1ª Vara. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT implantou o sistema de registro audiovisual de audiências e esteve presente, através do diretor Max Guedes Pereira, monitorando todo o funcionamento. Foram instaladas quatro câmeras de vídeo e áudio que gravaram os depoimentos dos reclamantes, das testemunhas e as interpelações dos advogados. Apenas o juiz e o operador não são filmados, mas têm a voz gravada. Com a implantação, o Tribunal cumpre a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, que é implantar sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de primeira instância em cada tribunal. A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita vê vantagens no novo sistema. “Acredito que a gravação das audiências vai ser um sucesso. Não teremos mais que reduzir a termo e as audiências serão apenas faladas”. Ela perguntou a todos os presentes se eles aceitavam a gravação. Após a concordância foi dado início a sessão. Fonte: TJPB.”

 

 

 

<< voltar

Audiências trabalhistas precisam ser filmadas. Abaixo o abuso e arbitrariedade.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 27, 2011

Olá,

No nosso post de hoje, rememorando, porque o problema continua a de prático a OAB não está fazendo nada de concreto,  trazemos uma decisão da Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Eles defendem que o advogado pode gravar a audiência que participa, desde que não faça de maneira ardilosa, sorrateira, escondida. O advogado, no caso, deverá anunciar ao Juiz que irá gravar a audiência. Eu entendo que filmar também é legal. A legalidade está baseada nos princípios da transparência e da publicidade, que devem estar sempre pesentes nas audiências, exceto naquelas que correm nos processos sob segredo de Justiça.

Essa semana, recebi queixa de um advogado, que comentara abuso praticado por parte de um magistrado que se negou em constar registro de protestos na ata de audiência, determinando que o advogado (detalhe: sem experiência na esfera trabalhista) que ele fizesse isso através de petição. Ora, sabemos que neste caso o protesto perde o efeito. O entendimento é que o protesto deve constar na hora. Da mesma forma que tem Juiz que indefere requerimento e já toma a elegante iniciativa de perguntar se a parte vai protestar, há outros, uma minoria, mas que existe, impede que o protesto se oficialize.

Se a gravação de áudio e vídeo fosse regra, sem nenhuma dúvida,  a pessoa do advogado, das partes e também testemunhas, seriam mais respeitadas no ambiente da audiência e haveria menos arbitrariedades. Além disso, entendo que teríamos transcrições para o bojo da ata do processo mais fidedignas, transmitindo o real depoimento. Há casos que o advogado não concorda com determinado procedimento do Juízo e como eu disse, ao tentar protestar, encontra certa resistência (o que é arbitrário, constrangedor e ilegal), como se estivesse pedindo um favor, quando lhe é assegurado o direito de – pela ordem – se manifestar sem nenhuma hierarquia contrariamente ao que está sendo determinado.

Segue a ementa:

EMENTA 01 – GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR ADVOGADO, UTILIZANDO-SE DE MEIOS E RECURSOS PRÓPRIOS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE CIENTIFICADOS O JUÍZO E AS PARTES E SEJA A MEDIDA ADOTADA SEM PROPÓSITO DESLEAL OU ARDILOSO. Por imperativo do exercício de sua função, que é indispensável à administração da Justiça, não há porque privar o advogado, na representação das partes, do exercício do direito de registrar os depoimentos e atos correlat os no decurso da audiência, desde que atue nos limites dos deveres que lhe são impostos e na defesa das prerrogativas profissionais da classe dos Advogados. A gravação é admissível desde que seja realizada de forma ostensiva (e não oculta ou clandestinamente), em atenção à lealdade em que devem ser pautadas as relações processuais, e desde que o ato a ser gravado não tenha como escopo a tentativa de conciliação entre as partes, de modo a não inibir eventuais negociações ou causar constrangimento a quaisquer das partes. O exercício da profissão advocatícia deve se dar de forma ampla, consistindo o registro de atos processuais em importante instrumento do causídico na defesa dos interesses de seu cliente. Não pode essa prática, contudo, dar azo a atos com propósitos desleais e ardilosos. Precedente: Proc. E-3.854/2010. Proc. E- 3.986/2011 – v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

FONTE – CONSULTOR JURÍDICO.

Sds Marcos Alencar

http://www.google.com.br/imgres?q=camera+de+video&hl=pt-BR&sa=X&tbs=isz:m&tbm=isch&tbnid=xplztJ5dKpcA5M:&imgrefurl=http://blogdososinho.blogspot.com/2011/04/videos-de-viagem.html&docid=gI_TvuufH22mwM&w=367&h=388&ei=iQBZTsXwC4-gtwe-u8WdDA&zoom=1&iact=hc&vpx=306&vpy=482&dur=29&hovh=231&hovw=218&tx=123&ty=96&page=8&tbnh=136&tbnw=129&start=116&ndsp=18&ved=1t:429,r:8,s:116&biw=820&bih=940

<< voltar

Justiça Americana também demora para julgar caso trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 17, 2011

Justiça Americana também demora para julgar caso trabalhista.

Olá,

Transcrevo curiosa notícia abaixo, que uma empresa de móveis e eletrodomésticos americana foi condenada ao pagamento de indenização por assédio sexual grave de um gerente contra a funcionária, em 95 milhões de dólares, sendo esta a maior já fixada pela Justiça daquele país. O que observo é que o processo tramita desde 2008 e ainda não chegou ao seu final. Isso deixa claro que, quando o assunto é trabalhista, a apuração dos fatos e provas demanda mais tempo do que o normal. Mesmo nos Estados Unidos, aonde conta com uma maior estrutura judiciária do que a brasileira, verificamos isso, um processo que rola há três anos e ainda está em grau de recurso.

Segue a notícia:

Rede de lojas nos EUA deve indenizar ex-funcionáriaPor Rafael Baliardo A Aaron’s, uma popular cadeia de lojas que arrenda e vende móveis e eletrodomésticos, nos Estados Unidos, deve pagar US$ 95 milhões à ex-funcionária Ashley Alford. Motivo: ela foi abusada sexualmente, de forma “aviltante e humilhante”, por um ex-gerente da unidade da Aaron’s de Saint Louis, Illinois. A decisão foi tomada por um tribunal de júri do estado de Illinois. De acordo com o jornal New York Daily News, é o maior valor já estipulado para uma pena de abuso sexual individual nos Estados Unidos.

Ashley Alford moveu uma ação contra a Aaron’s em 2008 (O PROCESSO DEMOROU 3 ANOS E AINDA ESTÁ EM FASE DE RECURSO).

De acordo com o processo, depois que ela passou a trabalhar na empresa em 2005, Richard Moore, que gerenciava a unidade na época, apelidou deliberadamente a nova funcionária de “Alford Trixie”. A expressão “trixie” é usada geralmente de forma depreciativa e, neste caso em particular, para sugerir que a Ashley se comportava como uma prostituta.

As agressões culminaram quando, em 2006, segundo ela, o gerente a surpreendeu na seção de estoque da loja. Ela relatou que o gerente a imobilizou no chão, retirou seu pênis da calça e começou a batê-lo no topo de sua cabeça. E que, no mesmo dia, a agressão se repetiria de forma ainda mais violenta. A ex-funcionária contou que foi imobilizada em um sofá, teve a blusa levantada e o gerente se masturbou sobre ela.

Segundo, o jornal The Atlanta Journal-Constitution, o valor de US$ 95 milhões deve ser reduzido para US$ 40 milhões em razão de uma lei federal que limita tetos para ações do tipo. A defesa da Aaron’s anunciou que vai recorrer da decisão. Os advogados da companhia criticaram o que chamaram de “desproporção” na fixação do valor da pena. De acordo com o texto do veredicto, o patrimônio líquido da Aaron’s é estimado em torno de US$ 980 milhões.

Sds Marcos Alencar