Tag Archives: Judiciário

<< voltar

O PODER JUDICIÁRIO PRECISA INDENIZAR AS VÍTIMAS

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 17, 2017

Por Marcos Alencar

Me recordo da época que outros advogados mencionavam que as execuções trabalhistas eram as mais violentas contra o patrimônio do devedor; que não respeitavam o modo menos gravoso de se executar e que literalmente atropelavam os trâmites processuais, violando assim a ampla defesa e o devido processo legal.

Não é de hoje que a Justiça do Trabalho tem essa fama, de não respeitar amplamente a impenhorabilidade do bem de família, de ganhos salariais, aposentadorias, penhorando-se tudo e a todos com a intenção velada de resolver o processo, baseando-se de que o direito do trabalhador é sagrado e que a coisa julgada tem que atingir a sua eficácia.

O detalhe é que arbitrariedades desse tipo e magnitude, contaminaram outros ramos do direito. As histórias que me chegam vindas das execuções de previdência social e de tributos, oriundas da Justiça Federal, são escabrosas. O Judiciário não respeita plenamente bens e créditos que são impenhoráveis.

Um outro ponto que é alvo de muitas polêmicas, é a desconsideração da personalidade jurídica. Se a empresa que deve o processo não tem dinheiro disponível em conta, o Juiz a considera insolvente e passa a executar (muitas vezes sem citar a pessoa física do sócio)
os seus sócios e empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico.

Feitas tais considerações, não quero aqui defender que o devedor não deva ser executado, mas apenas que precisamos de mecanismos de moralização e legalidade contra atos arbitrários que venham a ser praticados contra a pessoa de quem deve, seja ela jurídica ou física.

Se o Poder Judiciário bloqueia créditos de quem não foi citado e sequer deve, pois o devedor principal possuía outros bens passíveis de arcar com a execução; e/ou manda buscar e apreender por exemplo, um veículo ou máquina sem antes facultar o pagamento da dívida ou a penhora, deve ser apenado o ato com o pagamento de indenização em favor do devedor.

Precisamos de uma legislação específica apesar de contarmos com o art. 186 do CCB, pois baseado neste dispositivo, o direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Infelizmente, quando o Judiciário erra ou se excede, sequer existe um pedido de desculpas, mas apenas o desfazimento do absurdo que se praticou contra determinada pessoa. São corriqueiros, por exemplo, os bloqueios de crédito contra pessoas que não foram sequer citadas, sofrendo elas vários bloqueios do mesmo valor que se executa em todas as suas contas. Além do excesso de execução, que se passa dias para ser desfeito, existe ainda a perda de rendimentos, de ações que são liquidadas em fundos de investimentos, por determinações judiciais inconsequentes.

Seria muito interessante que o autor da arbitrária façanha, agindo dolosamente, ele especificamente, arcasse com o pagamento de indenização em favor do cidadão vítima do erro, do excesso, ou do ato arbitrário.

CÓDIGO CIVIL
TÍTULO III
Dos Atos Ilícitos

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

O Judiciário precisa executar as decisões e torná-las eficazes, o que não pode é para atingir tal objetivo passar por cima da legalidade e dos trâmites normais do processo, da ampla defesa, do devido processo legal e infelizmente é isso que estamos assistindo há tempo em vários processos trabalhistas e agora em outras áreas do direito.

<< voltar

O DESCOMPASSO DO PENSAMENTO JUDICIÁRIO COM OS NOVOS TEMPOS

Escrito por Marcos Alencar | Maio 17, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar 17/05/16

O artigo de hoje visa apenas gerar o debate de idéias e pensamentos. Não é de hoje que acuso o Poder Judiciário de atuar de forma legislativa e quando assim o faz, faz de forma protecionista a classe dos trabalhadores. Para se ter a certeza desse grave problema, basta analisarmos as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, que nunca são respeitadas pelas instâncias inferiores, que visam proteger de certa forma os interesses de quem gera emprego. Cito como exemplo a Súmula 330 do TST, que considera quitados direitos e parcelas rescisórias, a qual não é aceita.

Não estou aqui defendendo nem quem emprega e nem quem precisa de emprego, mas sim a legalidade, o devido processo legal e a imparcialidade. O Brasil “vinha vivendo” um tempo muito estranho, de “venezuelização” de tudo. O Judiciário Trabalhista vinha de vento em popa, porque defende (na sua maioria) todas as garantidas (legais ou não) da classe operária. Essa é a triste realidade. Podemos exemplificar também, com o não respeito as cláusulas coletivas, ou seja, rasga-se que o direito negociado vale mais do que o direito legislado.

Esta semana que passou, li decisão na qual o TST mantém num recurso ordinário em mandado de segurança, a reintegração de um bancário que havia pedido demissão do emprego e alegado que fez isso por forte emoção, em face ser usuário de drogas. Na Vara do Trabalho foi determinada a reintegração ao Banco do Brasil, em caráter liminar. Ora, data vênia, isso é uma agressão contra a legalidade. Não existe Lei que assegure a nulidade de um pedido de demissão, sem que antes se cumpra com o devido processo legal, com a necessária produção de provas e uma sentença transitada em julgado. Se há algum vício no pedido de demissão, que se prove primeiro, não cabendo aqui presumir tal equívoco ou falha.

Outro exemplo que dou, é a semana de capacitação de magistrados trabalhistas. Estou acompanhando os temas e confesso a enorme surpresa com tais. Ao invés de se tratar das caóticas pautas e dos abusivos e desrespeitosos atrasos das audiências, se discute o “sexo dos anjos”. Cito como tema, estranho a legalidade, o direito de receber indenização por danos morais nas demissões sem justa causa por ir de encontro a direito fundamental do trabalhador, por ele ter custos de moradia, alimentação, etc. Jamais vi tamanho absurdo. Se o leitor não acredita nas minhas palavras, estou postando ao final um link do trt da sexta região que traz um post neste sentido.

Com a graça divina, não seremos mais uma VENEZUELA FALIDA e sim o Brasil, um País pujante que precisa de legalidade, principalmente na esfera trabalhista. O trabalhador brasileiro não precisa de esmolas e nem de jeitinho judiciário, mas sim de empregos, de salários dignos e isso somente se alcança com trabalho, com mercado atraente para novos negócios e empresas, com segurança jurídica. O modelo que muitos que compõem a justiça do trabalho defende está morto e falido, já demonstrou que não funciona. Estamos com 11 milhões de desempregados, os quais estão na rua em decorrência desse pensamento retrógrado, esquerdista e populista, falso do ponto de vista do sucesso e da proteção de direitos trabalhistas.

O Ministro Ives Gandra vem desempenhando importante papel no Tribunal Superior do Trabalho, quebrando este paradigma “esquerdista falido”, pelo que esperamos julgamentos mais técnicos e seguros, baseados na lei e não no jeitinho de ajudar quem quer que seja. O poder judiciário precisa voltar a ser o órgão apreciador e julgador e não se arvorar de legislativo, ainda mais atingindo o que merece o maior respeito, que é a imparcialidade.

http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2016/05/17/direito-ao-lazer-e-o-dano-existencial-e-tema-de-palestra-em-capacitacao-de

<< voltar

TST assegura estabilidade eterna ao portador de HIV.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 17, 2012

Por Marcos Alencar

Antes de discordar do posicionamento do TST, deixo claro aqui – como fiz em outras oportunidades – que não sou contra o tratamento especial de portadores de doenças graves que tenham sido acometidos pela mesma quando do curso do contrato de trabalho. O portador do HIV, pode ser considerado o mais grave de todos. Me solidarizo com o problema, que sei o quanto é sério e precisa de um tratamento especial. O que sou terminantemente contra é o empregador – que nada tem a ver com a seguridade social –  ter que pagar a conta. Cabe ao Estado arcar com este pagamento, jamais a iniciativa privada.

Na página do TST, foi divulgada a súmula que ainda será publicada oficialmente e ganhará número de série. A mesma diz o seguinte: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”.

Fundamenta o TST na edição da mesma, no seguinte: “…artigo 3º, inciso IV (princípio da dignidade humana), artigo 5º da CF (princípio da isonomia), as Convenções nºs 111 e 117 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e ainda a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, onde foi reafirmado o compromisso da comunidade internacional em promover a “eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação”.

Apesar dos pesares, vejo a edição da mesma como uma violação ao art. 5, II da Constituição Federal de 1988, que retrata o (tão desmoralizado) Princípio da Legalidade, que simplesmente ensina que: “…II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” – Sem Lei, sem chance de se condenar dentro da legalidade. É este o meu pensamento.

Todas as razões do TST são válidas, do ponto de vista da moralidade, mas sucumbem diante da necessidade de Lei que defina tamanha cobertura ao portador de HIV. É inadmissível, que se condene o empregador a pagar tal conta, sem que exista uma Lei votada prevendo isso. O Poder Judiciário está se tornando LEGISLADOR. Isso não combina com um Estado Democrático de Direito e nem se justifica, mesmo diante da tremenda inércia do Poder Legislativo.

Cabe ao Poder Judiciário, conforme art.114 da Constituição Federal de 1988, apreciar e julgar demandas (vide Emenda 45) e só. Não se pode admitir uma intromissão dessa magnitude, na qual se cria Lei e se inverte o ônus de prova, violando o art. 818 da CLT que obriga a quem alega a apresentar as suas provas.

Se o Portador de HIV merece ser tratado com um “q”  de diferencial, eu concordo, mas quem tem que pagar esta conta é o Estado, são os cofres públicos, não se pode aceitar o Judiciário Trabalhista fazendo reverência com o chapéu alheio.

Vejo a Súmula como inconstitucional, por violar o art.5, II da Constituição Federal, impondo ao empregador um encargo e ônus, presumido, que a Lei não prevê. Note-se que não está sendo citado pelo TST na sua exposição de motivos nenhum artigo de Lei que ampare a súmula. Ora, súmula existe

 

<< voltar

Cooperativas de Trabalho x Fraudes. Até quando vamos suportar?

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 23, 2012

Temos na notícia abaixo um grave problema que rotineiramente acontece perante várias empresas. É assustador que isso esteja acontecendo com a gigante Petrobrás, que obviamente deve possuir uma super assistência juridical trabalhista.  Vejo as Cooperativas como uma forma de solucionar vários problemas, a exemplo dos ramos de limpeza e conservação, transporte de mercadorias (para as empresas que não exploram o transporte de cargas), mas, apesar de termos a Lei (art.442 da CLT) a quantidade de uso ilícito destas, gera todo um preconceito contra, fazendo com que haja o desaconselhamento dos empresários no uso destas.

Eu defendo um direito do trabalho menos protecionista e mais amplo, considerando como beneficiários das leis trabalhistas não apenas os trabalhadores de carteira assinada, mas todos os trabalhadores. O sistema de cooperativa deveria ser estimulado pelo Governo e aceito pelo Poder Judiciário. Isso é mais uma fonte de geração de trabalho e de renda.

Verdade que deveriam as cooperativas serem duramente fiscalizadas pelo lado da sonegação tributária e previdenciária, pois a partir do momento que usam desses expedientes malinos, de contratar ex-empregados e assim falsos cooperados, sem que haja o intuito de realmente se associar a uma cooperativa, é algo sério que precisa ser combatido, mas que não pode macular a idéia da lícita cooperativa

TRT-RN: Petrobras condenada por contratar cooperativa de trabalho. A juíza da 7ª Vara do Trabalho de Natal, Joseane Dantas julgou procedente, em parte, Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho contra a Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro (Cootramerj) e a Petrobras.

Ela determinou a imediata rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre a cooperativa e a Petrobras e proibiu a estatal de contratar cooperativas para intermediação de mão de obra para serviços de limpeza, conservação e manutenção predial.

A juíza reconheceu que a Cootramerj teria associado “às pressas” ex-empregados da prestadora de serviços que perdera o contrato com a Petrobras, “para conferir àqueles trabalhadores falsamente a aparência de cooperados e sonegar direitos trabalhistas”.

Em sua decisão, a juíza Joseane Dantas observou, ainda, que a Cooperativa dos Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro não possuía associados no Rio Grande do Norte ou no município onde ocorreria a prestação de serviços à Petrobras.

Além disso, comprovou a juíza, a cooperativa alterou seu contrato social para a inscrição secundária da atividade de limpeza, depois da assinatura do contrato com a estatal.

Para a juíza Joseane, “há que se concluir pela procedência da ação, diante da ilegalidade manifesta na formação de cooperativas com o fito exclusivo de intermediação de mão-de-obra”.

A titular da 7ª Vara do Trabalho de Natal determinou a rescisão do contrato de prestação de serviços entre a COOTRAMERJ e a Petrobras, proibiu a estatal de firmar novos contratos dessa natureza e, ainda, condenou, solidariamente, a cooperativa e a estatal ao pagamento de R$ 600 mil de multa por dano moral coletivo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região.

 

<< voltar

A Legalidade no seio da família.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 15, 2011

Nós brasileiros, e aí eu me incluo (sinceramente), não consideramos a legislação em vigor para educação da família, a educação doméstica e principalmente dos filhos. Os pais brasileiros educam seus filhos com base nos princípios morais, omitindo da base dos ensinamentos os princípios legais. Há uma falta de embasamento legal na educação doméstica.

Se, por exemplo, o filho viola a correspondência do Pai (lê um email), o Pai não explica que além disso ser feio, de estar errado, que ele (o filho) está violando um artigo da Constituição Federal que assegura o sigilo da correspondência. Simplesmente, “deletamos” a Lei e proibimos algo com base naquilo que achamos certo.

O Pai só considera a legislação para educar o seu filho, quando este já atinge  a fase da adolescência, ou quase adulta. Isso é um gravíssimo erro. O correto seria estimularmos as famílias brasileiras a, desde a idade pequena, repassar os conceitos legais, de propriedade, igualdade, democracia, de ampla defesa, do direito ao contraditório, de que ninguém pode ser considerado culpado sem o devido processo legal, etc..

Simplesmente desconsideramos o legal no ato incansável de se educar os filhos. Isso cria uma barreira, diante da falta de contato, evitando que a criança e adolescente conviva com o Estado Democrático de Direito e com ao menos os Princípios consagrados na Constituição Federal.

Temos o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, este deveria ser um bom começo para inserir no mercado das leis as crianças e jovens. Não podemos – mais – conceber os Pais educando seus filhos apenas com base em princípios morais e religiosos. Estes são imprescindíveis, mas o conceito de legalidade (ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da Lei) deve permear o dia a dia da família, para que se forme a semente do cidadão com consciência política, para que o jovem não aceite calado a tremenda extrapolação de competência que estamos hoje assistindo.

É inadmissível vermos Ministério Público querendo dar ordens como se Judiciário fosse. Por sua vez, o Judiciário atuando como se partido político fosse. O legislativo omisso, permitindo a invasão pirata da sua competência. A democracia brasileira é forte, ainda está forte, porque temos uma geração de luta (a das diretas Já) que a sustenta.

Mas, se tivermos cidadãos bobos, inocentes, que não tenham na sua formação os conceitos básicos de uma sociedade democrática, teremos um vácuo de cidadania, permitindo que “vampiros da Lei” se arvorem de justiceiros e teremos que enfrentar autoridades fazendo justiça com as próprias mãos, o que é inadmissível. Temos que ter na pauta do dia, que o super herói brasileiro não é um servidor público, mas o cidadão. Este cidadão deve ter opinião formada, baseada na Lei, para não ser facilmente enganado.

Parafraseando a corregedora do CNJ, nem todos que usam toga são juízes, existem também Zorros, que precisam ser banidos do nosso sistema judiciário. É assustador a OAB ir às ruas para fazer valer a Constituição Federal quanto a competência do Conselho Nacional de Justiça, isso nos deixa pasmo. Idem, o Supremo admitir ser provocado por tanta “baboseira”, com pedidos esdrúxulos de interpretação de Leis que são claras e objetivas, a exemplo da polêmica envolvendo a AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, que pretende – com jeitinho – impedir que o CNJ prossiga na saga investigativa.

Fica o recado. Informem seus filhos sobre a Legalidade, desde cedo. Eles vão crescer com consciência moral, religiosa (porque normalmente o brasileiro crê em Deus) e também legal. Esta consciência legal, deve estar arraigada na criança, obviamente de uma maneira “light”, superficial, apenas visando lhe proporcionar mais um elemento ao seu livre arbítrio.

 

<< voltar

O contrato de trabalho de experiência deve ser repensado, frente as decisões legislativas.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 15, 2011

Olá,

Há momentos que me pergunto, se certas decisões (como a que transcrevo ao final) fossem utilizadas por um candidato a qualquer cargo público,  numa prova de direito do trabalho (?). Se ele respondesse dessa forma, que a estabilidade por acidente de trabalho gera a prorrogação do contrato a termo (de experiência), não tenho dúvidas que a nota desse quesito seria zero(!). A questão é simples, a Lei é clara, a matéria é velha, e pelo texto de Lei não existe a possibilidade de se prorrogar o contrato de experiência.

Mas por que se julga-se assim, de forma contrária a Lei? Simples, no País não existe nenhuma pena e nem é crime, quando o Poder Judiciário cria Lei. A sociedade depende do bom senso do(s) magistrado(s), que devem decidir com base na Lei (art.5, II da CF e art. 93 IX da CF).

O Julgado abaixo é um desrespeito ao princípio da legalidade, pois condena-se sem nenhuma base legal. Cria-se uma variação de interpretação totalmente contrária ao texto da Lei, sendo assim uma afronta ao regime democrático e ao estado de direito. Para não me acusarem de estar aqui criando regras ou sendo retrógrado, ao exigir respeito a Legalidade, eu transcrevo julgado do próprio Colendo TST, da sua Terceira Turma, que dá uma aula a respeito da estabilidade e a incompatibilidade com o contrato de experiência.

Após, transcrevo o julgado atual, da SDI (que é a instância TOP trabalhista) que errou feio ao decidir pela concessão de estabilidade de 12 meses em contrato de experiência.

Segue o julgamento que tem base legal:

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 02/04/2007

Acidente de trabalho não gera estabilidade em contrato por tempo determinado. O contrato de trabalho por prazo determinado pressupõe que o empregador possa rescindi-lo ao seu final. Nesse sentido decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso movido contra a Companhia Vale – Cooperativa Agroindustrial. A relatora do recurso no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, esclareceu que se trata de modalidade contratual em que as partes já conhecem a data do término do contrato. No caso, o empregado pretendia a reforma da decisão, pois considerou que o acidente de trabalho durante o período garantiria sua estabilidade provisória no emprego.A Lei 8.213/91, em seu artigo 118, garante por 12 meses o emprego ao segurado que sofreu acidente de trabalho. Porém, segundo a relatora, “a lei não é compatível com a prestação de serviços mediante a contratação por prazo determinado”, salvo disposição contratual em sentido contrário. O empregado foi contratado como auxiliar de produção na recepção do abatedouro de aves e coelhos e, poucos dias depois, sofreu um acidente no setor de pendura-viva, resultando em contusões na cabeça e nas costas. Contou que foi demitido sem justa causa, três meses depois de ser admitido, enquanto, segundo ele, ainda recebia o auxílio-acidente de trabalho fornecido pelo INSS.

Na Vara do Trabalho, o empregado requereu a sua reintegração ao emprego, a nulidade da rescisão ou a indenização relativa ao período estabilitário. A sentença acatou parte do pedido e condenou a empresa a pagar salários, décimo terceiro, FGTS e multa, desde a despedida do trabalhador. Porém, não determinou a sua reintegração ao trabalho, optando pela indenização. A defesa da empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), insistindo em que o trabalhador não provou seus argumentos e que estava apto a trabalhar dois meses após o acidente, tendo recebido todas as verbas do período. A Companhia Vale argumentou que chegou a prorrogar o contrato de experiência uma vez mas, sem interesse em manter o empregado em seu quadro funcional, o dispensou.

A decisão regional ressaltou que o contrato por prazo determinado permite uma avaliação do empregado, podendo resultar na sua extinção, caso o empregador assim decida. Se durante o tempo de experiência não ocorrer manifestação do empregador, o contrato gerará os efeitos como se fosse por tempo indeterminado. No TST, o entendimento foi mantido. A ministra Maria Cristina Peduzzi destacou na decisão que o contrato por prazo determinado, disciplinado pelo artigo 443 da CLT, não gera a estabilidade provisória concedida ao empregado acidentado, valendo somente para os contratos por prazo indeterminado. “A ocorrência de um acidente de trabalho, nessa hipótese, só tem o condão de prorrogar o final do contrato à data da extinção do auxílio-doença ou, caso o retorno ao trabalho seja anterior, garantir a estabilidade no emprego até o termo do ajuste. A natureza do contrato de trabalho por prazo determinado (modalidade contratual na qual se insere o contrato de experiência) pressupõe o direito de o empregador rescindi-lo quando atingido o seu termo. Trata-se, pois, de modalidade contratual em que as partes já conhecem, de antemão, a data do término do ajuste”, concluiu. (RR-570/2005-655-09-00.0)

Agora passo a transcrever um julgamento “moderno”, um julgado que “legisla sobre a Lei”, que decide com base em vários fundamentos, porém, nenhum deles com suporte legal, nenhum deles está dito em nenhum artigo de Lei. Porém, como é da SDI, nós como pobres mortais temos que nos curvar e respeitá-lo, porque a SDI é a instância máxima trabalhista.Evidente que nosso respeito tem guarida debaixo de severos protestos, pois é inadmissível aceitarmos calados um julgamento nestes termos, que assegura a estabilidade no contrato de experiência, prorrogando o contrato à força, quanto a Lei diz exatamente o contrário, que o contrato é a termo, logo, tem fim definido, e tal fim cientificado ao empregado desde o seu início.

A solução é apelar para o Supremo, pois viola-se o princípio da legalidade, o Magistrado somente pode julgar com base na Lei e não pode alterá-la e nem reformá-la, idem criá-la ou adaptá-la como o fez agora. Se o Supremo não der jeito, vamos à Justiça Divina, pois lá a regra é única, não tem jeitinho e nem casuísmo, os fundamentos são perenes, não se alternam ao sabor dos ventos.

 


Segue o julgado que  critico severamente:

07/07/2011
TST garante estabilidade a trabalhador acidentado em período de experiência

 

 

O trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relação, existe a intenção das partes de transformar o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado ( COMENTÁRIO NOSSO: Se houvesse intenção da parte empregadora, obviamente que a empresa não teria recorrido e nem dispensado o empregado no prazo certo e determinado. ) se, ao término da experiência, o trabalhador se mostrar apto para a função. Sendo assim, dispensá-lo logo após o retorno do afastamento para tratamento médico, porque vencido o prazo de experiência, é ato discriminatório, que deve ser coibido. (COMENTÁRIO NOSSO: Se o ato é discriminatório, cabe em favor da vítima uma indenização por danos morais, jamais a estabilidade prorrogando o contrato. E mais, ora, se houve discriminação é inconcebível que o empregado retorne a um local de trabalho desses, isso só fará mal para ele.)
Decisão nesse sentido prevaleceu na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de um ex-empregado da empresa Presstécnica Indústria e Comércio Ltda. O trabalhador foi admitido como “retificador ferramenteiro” em junho de 2002. No mês seguinte, ou seja, durante o período de experiência, sofreu acidente de trabalho quando uma das máquinas que operava prensou seu dedo, esmagando parte da falange.

Afastado pelo INSS até 27 de agosto de 2003, ele foi dispensado um dia após o regresso da licença, imotivadamente. Entendendo ter direito à estabilidade acidentária de 12 meses, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando pagamento de indenização correspondente a esse período.

A 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) negou o pedido. Segundo o juiz, a estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da lei 8213/1991 não se aplica ao contrato por prazo determinado. O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que, pelo mesmo fundamento, deu provimento ao recurso apenas para autorizar o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, por descumprimento do prazo para quitação das parcelas constantes no termo de rescisão do contrato de trabalho.

O empregado recorreu ao TST, e o recurso foi analisado inicialmente pela Primeira Turma, que concedeu os pedidos negados nas instâncias ordinárias. Na ocasião, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que o contrato de experiência distingue-se das demais modalidades de contratação por prazo determinado “por trazer, ínsita, uma expectativa de continuidade da relação entre as partes, às quais aproveita, em igual medida, teoricamente, um resultado positivo da experiência”. (COMENTÁRIO NOSSO: Sinceramente não consegui encontrar no texto de Lei a “ínsita expectativa de continuidade” aqui é onde reside o achismo, que significa decidir sem base na Lei, por mero ato de achar que algo é certo e merece ser julgado de tal forma.)

A empresa recorreu, então, com embargos à SDI-1. A relatora, ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, manteve o entendimento da Primeira Turma do TST. Segundo ela, no contrato de experiência – também conhecido como contrato de prova, a termo, de tirocínio ou a contento -, empregado e empregador, visualizando a possibilidade do desenvolvimento de relação de emprego duradoura, celebram contrato de curto prazo, destinado à avaliação subjetiva recíproca, a fim de viabilizar, ao seu término, a transformação em contrato de trabalho por tempo indeterminado. “Há, portanto, uma legítima expectativa de ambas as partes quanto à convolação do contrato de prova em contrato por prazo indeterminado”, disse. (COMENTÁRIO NOSSO: Continuo sem encontrar na Lei, sequer uma reles passagem que diga isso, a tal legítima expectativa de algo, o que existe é a certeza de que o contrato tem um dia fim.)

Para a ministra Rosa, a ocorrência de acidente de trabalho, no curso do contrato de experiência pode frustrar a natural transmutação do contrato. Ela explicou que, como o empregador é responsável pela proteção, segurança e integridade física e mental de seus empregados, o rompimento do contrato logo após o retorno do afastamento causado por acidente de trabalho “não se harmoniza com a boa-fé objetiva, tampouco com a função social da empresa”, ainda que o contrato tenha sido firmado a termo. “Ao contrário, a conduta do empregador, em tais circunstâncias, se mostra discriminatória, considerada a situação de debilidade física comumente verificada no período que sucede a alta previdenciária”, destacou.

Segundo a relatora, ao reconhecer o direito do empregado à indenização referente à estabilidade de 12 meses e consectários, a Primeira Turma privilegiou os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da função social da empresa, do meio ambiente de trabalho seguro, da boa-fé objetiva e da não-discriminação. Ao negar provimento aos embargos da empresa, a ministra Rosa concluiu que a decisão da Turma foi proferida de acordo com a razoabilidade e em conformidade com a Constituição.

(Cláudia Valente/cf) Processo: E-RR – 9700-45.2004.5.02.0465

 

 

Realmente estamos vivendo novos tempos. O Legislativo nada faz e nem se importa pela intromissão habitual do Poder Judiciário na esfera dele, a cada dia que passa, me deparo com julgados calcados em pontos de vista totalmente antagônicos ao texto de Lei, ninguém protesta, ninguém faz nada. Seguimos um clima de conivência e de medo, como se discordar de um absurdo desses fosse estar errado e ser censurado, ou marcado. É inadmissível, repito, que um Tribunal Superior aprecie uma matéria tão simples de ser resolvida, inventando caminhos de interpretação ilógicos, para conceder direito que a Lei veda perempetoriamente, que é incompatível com o texto de Lei. Tanto o é que a Primeira e Segunda Instância decidiram contra o pedido. É muito triste você aprender algo nas bancas universitárias e nos livros de direito, que ensinam de forma unânime que o contrato a termos é improrrogável, e termos nas mãos um julgado de conteúdo tão pobre, do ponto de vista legal.

Sds Marcos Alencar

 

<< voltar

“THE ECONOMIST” acusa Justiça do Trabalho de arcaica e protecionista. Será?

Escrito por Marcos Alencar | Março 12, 2011

A REPORTAGEM TEM UM FUNDO DE RAZÃO, PORÉM, É EXAGERADA E NÃO ABORDA A ORIGEM DO PROBLEMA.

O TRABALHISMO BRASILEIRO PRECISA DE UMA RECICLAGEM NOS SEUS FUNDAMENTOS.

Olá

1340929_recycleO conceituado periódico econômico “THE ECONOMIST” publicou em 10/03/11 um artigo que condena e trata o Judiciário Trabalhista brasileiro como um tremendo vilão na condução das relações de emprego. Chega ao ponto de fazer um alerta, do tipo, “empregadores, fujam do Brasil que o risco de condenação é grande!” . A singela reportagem trata ainda de cifras anuais de 10 bilhões de passivo que empregadores tem pago.

Para quem acompanha o blog, sabe muito bem o que acho da nossa Justiça do Trabalho. As críticas que faço tem uma origem comum – O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A INSEGURANÇA JURÍDICA QUE ISSO GERA. Essa conta, se é de 10, 20, 30 Bi, ocorre em razão disso. Muitos empregadores tentam seguir a colcha de retalho da legislação trabalhista que vai muito além dos mais de 900 artigos da CLT, mas não conseguem se proteger do futuro incerto dos julgamentos trabalhistas.

O que mais me preocupa são as decisões de Tribunais. Exemplifico com o de Minas Gerais, que recentemente decidiu um caso de um empregador portador do vírus HIV sem fundamentar-se na Lei, afirmando isso no corpo da decisão, dando a ele um direito que não existe, o de ser reintegrado por “presumir” que a demissão foi discriminatória. Ora, quanto custa isso? Como isso poderia ser previsto pelo empregador se o direito não está dito na Lei? Por imaginação? Refletir sobre o pensamento dos que julgam tem um elevado custo! É realmente arcaico e um comportamento de “terras de muro baixo”. A mesma coisa, algumas vezes, do TST (instância máxima trabalhista) que condenam e inauguram imensos precedentes, decidindo por emoção e achismo, buscando nos julgados uma solução social que deveria sim ser atendida pelo Estado e não pelo empregador.

O Poder Judiciário não pode se envolver socialmente e nem politicamente ao decidir um caso, tem que apenas aplicar a Lei, é algo simples, mas o encantamento do poder de julgar como se acha e nada acontecer tem sido mais atrativo, simpático e confortador. PORÉM, afirmar como o “The Economist” afirma, que os empregadores devem fugir do Brasil, vejo isso com um tom de exagero e de inveja do crescimento assustador que estamos tendo aqui.

1237682_untitledHÁ DETALHE QUE NÃO FOI COMENTADO PELA MÍDIA EM GERAL E QUE MERECE DESTAQUE. A REPORTAGEM  SE REFERE A UMA REDE DE FARMÁCIAS DE “PERNAMBUCO”, QUE FOI COMPRADA POR UM EMPRESÁRIO E ELE FOI CONDENADO COMO SUCESSOR DAS DÍVIDAS DO ANTIGO DONO. PERNAMBUCO É O ESTADO BRASILEIRO QUE MAIS CRESCE, QUE MAIS TEM CAPTADO INVESTIMENTOS EXTERNOS. SUAPE (O PORTO QUE É VINCULADO A CAPITAL RECIFE) TEM TIDO UM CRESCIMENTO VERTIGINOSO. SERÁ QUE O ARTIGO TEM ENDEREÇO CERTO? DE AFUGENTAR OS EMPRESÁRIOS EXTERNOS A NÃO INVESTIREM AQUI?

Acima eu estou disponibilizando o link da reportagem, que tem livre acesso no site do referido periódico e abaixo transcrevo o artigo indicando tal site como fonte.

O grande problema do trabalhismo brasileiro, QUE PRECISA DE UMA URGENTE RECICLAGEM, enumero os seguintes:

-> O Judiciário Trabalhista decide na maioria dos casos seguindo a Lei, mas quando envereda pelo rumo do achismo, do ativismo, do “ser legislador ao invés de julgador” e contra isso nada acontece. Para se recorrer de uma sentença ou Acórdão se paga uma fábula, sendo a nossa Justiça uma Justiça de RICOS. Não há um órgão judiciário correicional contra esse abuso de quebra da legalidade. O Juiz diz literalmente que não está cumprindo a Lei na sua decisão e fica por isso mesmo. Isso é uma violência e um tremendo desrespeito contra o Estado Democrático de Direito, é um abuso de autoridade exercido no julgamento. Não quero aqui tolher a liberdade necessária do Juiz de apreciar os fatos livremente e julgar. O que não pode é julgar contra o que está dito na Lei e exigir, do empregador ou do empregado, um comportamento que foge do previsto no ordenamento jurídico. Caberia aqui um CNJ específico, para checar a legalidade das decisões e punir quem decide contra a Lei, abertamente, como se nenhuma satisfação tivesse que dar para sociedade. A Constituição Federal é taxativa em obrigar ao Judiciário em fundamentar na Lei as suas decisões, de forma clara e objetiva (art.93, IX) e que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei (art.5, II). As regras do jogo são mudadas no decorrer do jogo!

-> As execuções trabalhistas são um capítulo a parte dessa novela. Aqui sim se extrapola os limites da legislação também, literalmente executam os devedores (empregadores) com um rigor excessivo. Viola-se o art.620 do CPC (que se aplica ao processo trabalhista)  que prevê que a execução tem que seguir o caminho menos gravoso contra a pessoa do devedor. É preciso que se entenda que o devedor está gerando empregos, pagando impostos e que matá-lo só vai gerar desemprego e dificuldade para ele pagar o que deve. O capital que está em suas mãos é necessário para girar o negócio, pagar fornecedores, impostos, a folha dos empregados. Habitualmente o Judiciário bloqueia crédito de ofício (sem sequer a parte reclamante pedir isso, o que é mais uma ilegalidade), invadindo contas bancárias de sócios e ex-sócios, tendo a empresa outros bens para penhora. São corriqueiras outras violações como a penhora de salários (de ex-sócios) e de imóveis tidos como bem de família que a Lei protege contra a penhora. Até aposentadorias são alvo de confisco. A execução passa a ser uma forma de destruição do negócio, “matar a galinha dos ovos de ouro” que é a empresa. Isso aqui é um ponto que a reportagem não trata e que é o grande vilão contra o empreendedorismo.

-> Vejo também um ponto de arbitrariedade na fiscalização do Ministério do Trabalho, pois ao invés de prestar uma missão de promover o empreendedorismo e estimular a abertura de novos negócios, aconselhando empresários e mediando conflitos, acirra a relação fazendo da ação fiscalizadora algo que aprecia e julga o caso ao mesmo tempo. Considerando o valor das multas, o empregador tem medo e recua quando do enfrentamento. Fiscaliza-se o empregador como se ele fosse um fora da Lei, tendo ele o dever de provar que é inocente. Infelizmente é esta a exata sensação que tenho quando me relaciono com órgãos fiscalizadores e incluo aqui o Ministério Público do Trabalho, que para tudo quer que o empregador se enforque assinando um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) sob pena se sofrer uma ação civil pública visando a condenação dele empregador por danos morais coletivos. O detalhe é que na Lei não existe definição para o que venha a ser “dano moral coletivo”. Isso está banalizado no nosso sistema judiciário, contando o MP com uma conivência do Judiciário Trabalhista que recebe estas ações com naturalidade e não como uma regra de exceção.

-> Há também uma falha no nosso sistema Judiciário Trabalhista, que é o processo do trabalho seguir sem um Código de Processo específico. Cada Vara e cada Magistrado Trabalhista cria o seu próprio rito processual de audiência. É uma salada de procedimentos, que confundem principalmente os empregadores que não estão todos os dias litigando. Sofrem pesados danos com isso, perdem muitos processos por não conhecerem os meandros procedimentais de cada Vara. Isso é outro absurdo, não se pode conceber um processo sem procedimento. O custo financeiro que isso gera é catastrófico. O atraso de audiências entra aqui também.

Esses pontos acima, traduzem o caos que vivemos.

O ARTIGO DEVERIA TAMBÉM TER TRATADO DA CONIVÊNCIA DOS EMPREGADORES BRASILEIROS QUE FICAM INERTES A TUDO ISSO, PRINCIPALMENTE ESTE ABUSO DE JULGADOS QUE VIOLAM A LEGALIDADE E QUE VEM SE ALASTRANDO.

A MODA É CRIAR LEI AO JULGAR, MAS O EMPRESARIADO NÃO REAGE, SEQUER SE MANIFESTA PUBLICAMENTE PARA MUDAR A IMAGEM DE QUE, QUEM EMPREGA, NÃO PODE SER TRATADO COMO UM FORA DA LEI.

Segue o artigo:

IN 1994 Ricardo Lemos (not his real name) and two friends bought a chain of pharmacies in Pernambuco, in Brazil’s north-east. Immediately afterwards they were taken to court by four former employees of the pharmacies who claimed they were owed 500,000 reais (then $570,000) for overtime and holidays. Since the new owners lacked the payroll records, the labour court ruled against them—even though they had only just bought the business and the claimants had been in charge of payroll and work scheduling. The court froze their bank accounts, so they had to close the stores, with 35 redundancies. Seventeen years later three of the cases have been settled, for a total of 191,000 reais. The last drags on as the claimant’s widow and son squabble over how much to accept.
Mr Lemos and his partners fell foul of Brazil’s labour laws, a collection of workers’ rights set out in 900 articles, some written into the country’s constitution. They were originally derived from the corporatist labour code of Mussolini’s Italy. They are costly: redundancies “without just cause” attract a fine of 4% of the total amount the worker has ever earned, for example. (Neither a lazy employee nor a bankrupt employer constitutes just cause.) Some are oddly specific: for example, annual leave can only be taken in one or two chunks, neither of less than ten days. In 2009, 2.1m Brazilians opened cases against their employers in the labour courts. These courts rarely side with employers. The annual cost of running this branch of the judiciary is over 10 billion reais ($6 billion).
usinessmen have long complained that these onerous labour laws, together with high payroll taxes, put them off hiring and push them to pay under the table when they do. When Luiz Inácio Lula da Silva, a former union leader, became Brazil’s president in 2003, they hoped he would be better placed than his predecessors to persuade workers that looser rules would be better for them. But scandals in his first term derailed these and other hoped-for reforms. More recently, as Brazil’s economy has boomed, with record numbers of jobs created, the need for change has seemed less pressing (see article). The laws are “very up-to-date”, the labour minister, Carlos Lupi, said in December. He wants firing workers to become still pricier.
That many of the new jobs are formal (ie, legally registered) is despite, rather than because of, the labour laws. The trend to formalisation is largely a result of the greater availability of bank credit and equity capital on the one hand, and recent changes that make it easier to register micro-businesses on the other. And it coexists with two longstanding Brazilian weaknesses: high job turnover and low productivity growth.
Gustavo Gonzaga, an economist at Rio de Janeiro’s Catholic University, notes that a remarkable one-third of Brazilian workers are made redundant each year, a fact he attributes in part to the labour laws themselves. These are extraordinarily rigid: they prevent bosses and workers from negotiating changes in terms and conditions, even if they are mutually agreeable. They also give workers powerful incentives to be sacked rather than resign. Generous and poorly designed severance payments cause conflict, Mr Gonzaga says, and encourage workers to move frequently. That churn affects productivity, as employers prefer not to spend on training only to see their investment walk away.
Recently, the cause of reform has gained a surprising recruit: the very trade union that Lula himself once led. The ABC metalworkers’ union, which represents 100,000 workers in the industrial suburbs of São Paulo, is trying to make union-negotiated agreements binding in the labour courts. At present unions in Brazil cannot strike the sort of deals that are common elsewhere, such as accepting pay cuts during downturns in return for no job losses, since individual workers may later ask the labour courts to unpick them. Hélio Zylberstajn, the president of the Brazilian Institute of Employment and Labour Relations, a study group, thinks the initiative is promising. Unions with the power to negotiate might spend more time representing their members and less cosying up to politicians, he says. And employees’ grievances might get resolved quickly in the workplace, rather than slowly in court.
The metalworkers’ proposals could improve matters, at least for big companies. For smaller firms, and foreign investors, the best advice will still be “employer, beware”. Ana Rita Gomes, of Mattos Filho Advogados, a São Paulo law firm, talks to potential clients about what she calls “pots of gold”: practices that seem innocuous to the uninitiated, but lead straight to the labour courts. One example is stating salaries in a foreign currency. Exchange-rate fluctuations mean that this falls foul of a ban on ever paying an employee less one month than the previous one. Once her clients are suitably terrified, she explains why they should still proceed—with caution. “These difficulties put other investors off,” she says. “That means less competition for them, and higher profits.”
In Pernambuco Mr Lemos is turning his mistakes to good use by advising other businessmen. He tells them to walk away from a deal unless the seller can produce payroll records, settles all outstanding labour-court cases and promises compensation if further cases are brought regarding matters that predate the sale. The new owner will still be liable if the old one cannot pay, he says, but at least there is less scope for bad faith. He recently learned that before his own ill-starred purchase the seller told his staff that the new boss was rich, and that they should save up their grievances until the deal went through.

Segue o artigo traduzido no Google tradução : EM 1994 Ricardo Lemos (não seu nome real) e mais dois amigos compraram uma rede de farmácias em Pernambuco, no norte do Brasil-leste. Imediatamente depois, eles foram levados ao tribunal por quatro ex-funcionários das farmácias que afirmavam que eram devidos 500.000 reais (570.000 dólares em seguida) para horas extras e férias. Uma vez que os novos proprietários não tinham registros da folha de pagamento, a Justiça do Trabalho determinou contra eles, apesar de terem apenas comprou o negócio e os requerentes tinham sido encarregue de fixar os salários e trabalho.O juiz congelou suas contas bancárias, assim que tiveram que fechar as lojas, com 35 demissões. Dezessete anos depois, três dos casos foram resolvidos, para um total de 191 mil reais. O último se arrasta como a viúva do reclamante e disputa sobre quanto o filho a aceitar. Sr. Lemos e seus sócios entrou em choque com as leis trabalhistas do Brasil, uma coleção dos direitos dos trabalhadores estabelecidos em 900 artigos, alguns escritos na constituição do país. Eles foram originalmente derivado do código do trabalho corporativista da Itália de Mussolini. Eles são caros: os despedimentos “sem justa causa” atrair uma multa de 4% do montante total que o trabalhador já ganhou, por exemplo. (Nem um funcionário preguiçoso, nem um empregador falido, constitui justa causa.) Algumas são estranhamente específicos: por exemplo, férias anuais só podem ser tomadas em um ou dois pedaços, nem de menos de dez dias. Em 2009, 2,1 milhões de brasileiros abriu processos contra os seus empregadores na Justiça do Trabalho.Estes tribunais raramente lado com os empregadores. O custo anual de funcionamento deste ramo do Judiciário tem mais de 10 bilhões de reais (US $ 6 bilhões). usinessmen reclamam há muito tempo que estas leis trabalhistas onerosas, com encargos sociais elevados, colocá-los fora de contratação e empurrá-los para pagar por baixo da mesa quando o fazem. Quando Luiz Inácio Lula da Silva, um ex-líder sindical, tornou-se presidente do Brasil em 2003, eles esperavam que ele estaria em melhor posição do que seus antecessores para convencer os trabalhadores que as regras mais frouxas seria melhor para eles. Mas os escândalos em seu primeiro mandato descarrilou essas e outras esperado para as reformas. Mais recentemente, como a economia do Brasil tem crescido, com um número recorde de empregos criados, a necessidade de mudança pareceu menos urgentes (ver artigo). As leis são “muito up-to-date”, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que em dezembro.Ele quer a demissão de trabalhadores para se tornarem ainda mais caros. Que muitos dos novos empregos são formais (ou seja, legalmente registrada) é, apesar de, ao invés de devido, à legislação trabalhista. A tendência para a formalização é um grande resultado da maior disponibilidade de crédito bancário e capital social, por um lado, e as recentes alterações que tornam mais fácil para registrar as micro-empresas, por outro. E isso convive com dois pontos fracos de longa data no Brasil: rotatividade elevada e baixo crescimento da produtividade. Gustavo Gonzaga, economista da Católica do Rio de Janeiro University, observa que uma notável de um terço dos trabalhadores brasileiros são despedidos por ano, um fato que ele atribui em parte às próprias leis trabalhistas. Estes são extremamente rígidas: eles impedem que os patrões e os trabalhadores de negociar mudanças nos termos e condições, mesmo que sejam mutuamente aceitáveis. Eles também dar aos trabalhadores incentivos poderosos para ser demitido, em vez de renunciar. Generoso e mal projetado indenização conflito causa pagamentos, deputado Gonzaga diz, e incentivar os trabalhadores a mudar frequentemente. Essa rotatividade afeta a produtividade, como os empregadores preferem não gastar em treinamento só para ver seu investimento ir embora. Recentemente, a causa da reforma ganhou um recruta surpreendente: o sindicato muito que o próprio Lula já liderou. O sindicato dos metalúrgicos do ABC “, o que representa 100.000 trabalhadores nos subúrbios industriais de São Paulo, está tentando fazer acordos coletivos negociados obrigatório em todos os tribunais trabalhistas. Aos sindicatos presentes no Brasil não pode atacar o tipo de negócios que são comuns em outros lugares, como aceitar cortes nos salários durante as recessões, em troca de trabalho sem perdas, uma vez que os trabalhadores individuais podem solicitar posteriormente a Justiça do Trabalho para desfazer deles. Hélio Zylberstajn, presidente do Instituto Brasileiro do Emprego e Relações do Trabalho, um grupo de estudo, acredita que a iniciativa é promissora. Sindicatos com o poder de negociar poderia passar mais tempo que representam os seus membros e menos aproximando-se aos políticos, diz ele. E as queixas dos trabalhadores pode ter resolvido rapidamente no local de trabalho, ao invés de lentamente no tribunal. propostas dos metalúrgicos poderiam melhorar a situação, pelo menos para as grandes empresas. Para as empresas menores, e os investidores estrangeiros, o melhor conselho ainda será “empregador, tome cuidado”. Ana Rita Gomes, do Mattos Filho Advogados, um escritório de advocacia de São Paulo, conversa com potenciais clientes sobre o que ela chama de “potes de ouro”: as práticas que parecem inofensivas para os não iniciados, mas levar-nos directamente para os tribunais de trabalho. Um exemplo é a indicação dos salários em moeda estrangeira. flutuações cambiais significa que esta é contrária à proibição de nunca pagar um trabalhador menos um mês do que o anterior. Uma vez que seus clientes sejam devidamente aterrorizada, ela explica que eles ainda devem proceder com cautela. “Essas dificuldades são outros investidores fora”, diz ela. “Isso significa menos concorrência para eles, e os lucros mais elevados.” Em Pernambuco, o Sr. Lemos está a transformar os seus erros para uma boa utilização, pelo que aconselha outros empresários.Ele diz-lhes para andar longe de um negócio a menos que o vendedor pode produzir registos de pagamentos, resolve todos os casos pendentes tribunal de trabalho e promete mais casos de compensação, se são trazidos sobre assuntos que são anteriores à venda. O novo proprietário continuará a ser responsável se o velho não pode pagar, diz ele, mas pelo menos há menos possibilidade de má-fé. Recentemente, ele aprendeu que, antes de sua compra próprias malfadadas o vendedor disse aos seus funcionários que o novo patrão era rico, e que devem salvar as suas reclamações até que o negócio passou.

Sds Marcos Alencar

<< voltar

O Judiciário e a politica de gestão. Será mesmo?

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 24, 2008

O consultor jurídico [www.conjur.com.br]  noticiou na data de hoje “O Judiciário brasileiro está mudando de rosto. Muitos juízes do século XXI perceberam que não basta mais apenas dar despachos e sentenças. Agora, há espaço para uma nova figura na Justiça: o juiz administrador. Prova disso são as práticas inovadoras de gestão que muitos deles vêm apresentando para agilizar os julgamentos dos processos.” [isso é parte da matéria].

Continue reading