Arquivo de etiquetas: irredutibilidade

<< voltar

Os benefícios e a sua irredutibilidade no contrato de trabalho

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 11, 2012

Por Marcos Alencar

 

O tema é difícil e espinhoso. A pergunta é simples: Um plano de saúde concedido pelo empregador, 100%, pode ser cortado? A minha resposta é depende. Depende por vários fatores que precisam ser analisados no caso concreto, exemplo, em que condições foi concedido o benefício(?). Se houve algum termo ou acordo coletivo prevendo data de início e fim e possibilidade de renovação(?). Bem, o espinhoso, é considerarmos que o empregador num determinado momento do contrato de trabalho, sem nenhum ajuste formal, resolveu por conta própria conceder o benefício. Esta é a situação mais calamitosa, porque muitos trabalhadores que passam por esta situação entendem que a mesma será mantida eternamente. Daí, surge uma crise na empresa e a mesma resolve, alegando necessidade extrema, cortar o benefício.

Entendo que a matéria é altamente polêmica e que não pode ser esgotada num simples post. O nosso motivo aqui é abrir o debate e reunir idéias. Buscamos solução para casos insolúveis, possibilidade de uma saída para situações críticas do contrato de trabalho. Na minha opinião (que pode ser alterada, pois ainda estou estudando o tema) pode sim haver o corte. Eu entendo que o Princípio da Irredutibilidade salarial (artigos 5º, caput, e 35, inciso XV, da Constituição Federal) se refere apenas ao salário de forma estrita. Entendo ainda, que o fato de poder ser reduzido e cortado, não induz ao direito do empregador em simplesmente parar de cumprir com o benefício. Vejo, fazendo uma analogia, que podem ser cortados os benefícios desde que paga uma indenização compensatória. O valor dessa indenização? Bem, aqui repousa outro impasse, a ser também enfrentado.

A saída que vejo para o corte de um benefício tão essencial ao trabalhador brasileiro (pois a nossa saúde pública ainda é péssima) é o de se firmar um termo coletivo (seria o ideal, com a participação do sindicato de classe, apesar de sabermos que isso é altamente difícil do ponto de vista político) explicando as razões para o corte (temporário ou definitivo) do plano de saúde (que usamos como exemplo) e na mesma prever também uma transição para outras modalidades de benefício, permitindo que o empregado não perca as suas carências conquistadas e seja indenizado quanto ao benefício que lhe vinha sendo proporcionado.

 

<< voltar

O adicional de insalubridade incorpora ao salário?

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 27, 2011

Olá,

É natural que muitos empregados entendam que o adicional de insalubridade pago por muito tempo e com habitualidade, incorpore ao seu contrato de trabalho e salário. Muitos imaginam, porque se acostumam com a parcela mensal, que ele não pode ser retirado da remuneração, porque isso violaria o princípio da irredutibilidade salarial. O pior de tudo, é que a parcela é de natureza salarial e isso só contribui para por mais confusão na análise do caso. É importante frisarmos, que é corriqueiro a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade (assim como de periculosidade), bastando para isso que seja cessado a exposição ao agente insalubre. Em alguns casos há alteração do local de trabalho do empregado e em outros a compra de um equipamento de proteção individual ou coletivo, que permite ao empregador não mais pagar o adicional. Neste momento, surge todo aquele desconforto, porque o empregado vem durante meses acostumado com o recebimento daquele plus salarial (10%, 20% ou 30% sobre o salário mínimo da região) e fica descontente com a perda do mesmo. Em suma, respondendo a pergunta acima, pode sim ser cancelado abruptamente o pagamento do adicional, desde que cessado a exposição ao agente insalubre, sem que o empregador tenha que arcar com nenhuma indenização e nem se configura redução de salário. Abaixo eu indico um link que é muito interessante que resume de forma bem clara tudo sobre o adicional de insalubridade e transcrevo uma decisão que aborda a questão com máxima propriedade e explica o motivo da não incorporação e ausência de direito a continuidade do pagamento.

http://g1.globo.com/Noticias/Concursos_Empregos/0,,MUL1222811-9654,00.html

15.06.11 – Gari perde adicional de insalubridade

O pagamento do adicional de insalubridade se dá a título precário e cessa com a eliminação do risco à saúde ou integridade física do trabalhador. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT/RJ negou provimento ao recurso de um gari da Comlurb que deixou de receber o complemento.

O trabalhador exerceu a função de gari de 2003 a 2006, quando se afastou por motivo de doença. Ao retornar, em 2007, tendo sido constatada a incapacidade para as tarefas de limpeza e coleta de lixo, foi readaptado para a função de vigia. Por liberalidade da empresa, continuou recebendo o adicional até março de 2009, quando então o pagamento cessou.

Inconformado com a sentença de 1º grau que julgou improcedente seu pedido, o funcionário alegou que a atitude da empresa foi arbitrária e que a suspensão do pagamento contrariou o artigo 468 da CLT, o qual veda qualquer alteração contratual que acarrete prejuízo ao empregado.

Entretanto, para o desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, relator do recurso, não houve arbitrariedade na conduta do empregador, que não agiu unilateralmente e, inclusive, procedeu à readaptação por exigência da saúde do trabalhador. Ainda segundo o relator, não se vislumbra discriminação na hipótese, pois a implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional no âmbito da empresa demonstra a sua preocupação em viabilizar o trabalho em condições não ofensivas à saúde do trabalhador.

“O referido adicional, embora possuindo nítida natureza salarial, quer pela base de cálculo em que se arrima, quer, principalmente, pelo caráter retributivo aos serviços prestados pelo empregado em condições anormais, constitui modalidade de salário pago si et in quantum, ressaltando-se daí a precariedade da paga, que cessa com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, conforme comanda o art. 194 da CLT, sendo de todo incogitável a sua integração definitiva à remuneração, como pretendido insolitamente pelo demandante, ainda que, por mera liberalidade a tenha recebido por algum tempo, mesmo após eliminada a exposição aos riscos à saúde”, concluiu o desembargador.(PROCESSO: 0058400-41.2009.5.01.0033 – RO)