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MULTA ADMINISTRATIVA NÃO PODE SER COBRADA DE SÓCIO

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 30, 2017

Por Marcos Alencar 30/10/17

A União Federal deveria ser motivo de exemplo, quando o assunto é cumprimento da legalidade. As cobranças prescritas e ilegais são uma constante, pois não temos no Brasil um Código de Defesa do Contribuinte.

Se para cada cobrança indevida, ilegal, a União arcasse com o pagamento de multa no valor do dobro do que se pretende executar, certamente não existiria grande parte das demandas por ela ajuizada.

O caso que comentamos hoje, é de uma execução de multa administrativa decorrente de Auto de Infração. A empresa está inativa, encerrou as atividades e não tem bens. A União ajuizou uma ação de execução perante a Justiça do Trabalho e ilegalmente, após frustrada a execução contra a pessoa jurídica, passa a requerer que a execução se processe contra a pessoa do sócio da empresa.

Conforme o julgado que transcrevemos ao final, o sócio só responde por dívida desta espécie (multa administrativa) se ficar provado nos autos que o sócio agiu com excesso, infração as regras do contrato social. O fato da pessoa jurídica ter cometido uma infração administrativa, não pode ser transferido este ônus, automaticamente, para pessoa física do sócio.

Ora, se a execução traz na sua origem a inscrição na dívida ativa e se a pessoa do sócio desta não consta, resta vedado a transformação do inscrito (que é a pessoa jurídica) na pessoa do sócio.

Segue a transcrição de um julgado, que a União foi vencida por unanimidade, baseando-se a Turma em decisões e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

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Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios

publicado 31/10/2017 00:06, modificado 29/10/2017 22:41

A 2ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios.

Conforme ressaltou o julgador, a atribuição de responsabilidade aos sócios e representantes da pessoa jurídica é limitada às obrigações tributárias (artigo 135 do CTN e Súmula 435 do STJ). Contudo, essa não era a situação analisada, já que se tratava de execução de multas administrativas aplicadas à empresa em decorrência de infração à legislação trabalhista.

Outro impedimento apontado pelo magistrado foi o de que o prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios exigiria a demonstração de que agiram com excesso de poder ou infração de lei, de contrato social ou do estatuto, fatos não demonstrados no caso. Ademais, como acrescentou o julgador, a mera constatação de que a empresa encontrava-se inativa no endereço do domicílio fiscal não comprova essas circunstâncias.

Nesse sentido, ele lembrou que o STJ adotou entendimento de que o encerramento irregular das atividades não conduz, por si só, o reconhecimento de abuso de poder que justifique o direcionamento da execução contra os sócios. Não bastassem todos esses fundamentos, o julgador ainda frisou ser vedado à Fazenda Pública redirecionar a execução fiscal contra pessoas que não constam em certidão de dívida ativa, como sócios e administradores da empresa executada, por implicar modificação do sujeito passivo. E, para arrematar, observou que na data do vencimento da multa os sócios da empresa executada já haviam se retirado da sociedade há mais dois anos, conforme alteração contratual. Logo, o prazo legal para responsabilização do sócio retirante já havia se esgotado, nos termos dos artigos 1032 e 1003, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Por essas razões, o relator manteve a decisão recorrida, entendimento que foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.

Processo
01284-2008-058-03-00-8 (AP) — Acórdão em 17/08/2017

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É indevida, ilegal e abusiva a multa de 10% do art. 475-J do CPC.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 2, 2013

É indevida, ilegal e abusiva a multa de 10% do art. 475-J do CPC.

 

Por Marcos Alencar (02.09.2013)

O Brasil precisa amadurecer e evitar ser tachado de “terras de muro baixo”, como acontece com os nossos vizinhos sul-americanos. Inadmissível que o Poder Judiciário Trabalhista fique atuando de forma tão contraditória e cobrando uma alta penalidade, já considerada ilegal e indevida pela instância máxima trabalhista, que é a Sessão de Dissídios Individuais do TST, no que se refere à multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, que não pode ser aplicada ao processo trabalhista por falta de previsão legal. A execução trabalhista tem rito próprio definido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

A multa em comento é uma mazela que vem sendo inserida nas sentenças e alguns Tribunais Regionais do Trabalho, ilegalmente, estão impondo aos executados daquelas respectivas regiões. Isso é um absurdo, porque acrescer a dívida em mais 10% em favor do exequente, sem lei que ampare isso, é um desatino, um ato que merecia ser punido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Transcrevo uma EMENTA da Sessão de Dissídios Individuais do TST, que é clara em expor: RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ART. 475 -J DO CPC. A SBDI-1 ja pacificou a controvérsia no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora Recurso de embargos conhecido e provido.

Logo, não se aplica ao processo trabalhista a multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, por não existir compatibilidade entre este dispositivo e a legislação processual do trabalho, uma vez que a execução trabalhista se rege por meio dos arts. 876 a 892 da CLT e nos casos omissos pela Lei de Execuções Fiscais, a luz do artigo 769, da CLT, e jamais o previsto no Código de Processo Civil.

A decisão que determina a incidência de multa do art. 475-J do CPC, em processo trabalhista, é ilegal porque viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, o que não é o caso, pois não existe omissão.

É um abuso do Poder Judiciário de primeiro grau, inserir nos seus julgamentos (nas sentenças) que tal multa será devida, tornando a mesma parte da coisa julgada. Contra este tipo de expediente, cabe uma ação rescisória diante da total e completa ilegalidade.

Outra prova de que o art. 475-J e a sua abusiva multa de 10% não cabe ao caso trabalhista, é que os embargos à execução continuam a existir na esfera trabalhista e a Lei 11.232/2005, suprimiu os embargos à execução de títulos executivos judiciais. Isso é mais um elemento que deixa evidenciado que a multa não pode e nem deve ser aplicada.

Tanto verdadeira a inaplicabilidade da mesma, é que no PLS 606/04 está previsto tal multa, ou seja, a mesma é tão indevida que nesse projeto de lei do Senado de reforma da execução trabalhista, está se prevendo a existência de uma multa similar.

Os que defendem a multa abrigando-se na celeridade processual, não merecem nenhum crédito, pois não há o que se falar em celeridade, seguindo a estrada da ilegalidade e da violação da ampla defesa. Ser célere não pode ser sinônimo de ser ilegal e de impor a quem quer que seja ônus que a Lei não prevê.

Segue alguns julgados sobre o tema:

PROC: RR – 327/2007-033-01-00. DJ – 13/02/2009. Ac. 7ª TURMA. IVES GANDRA MARTINS FILHO – MINISTRO-RELATOR”. “RECURSO DE REVISTA ARTIGO 475-J DO CPC – INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO 1. Segundo a unanime doutrina e jurisprudencia, sao dois os requisitos para a aplicacao da norma processual comum ao Processo do Trabalho: i) ausencia de disposicao na CLT a exigir o esforco de integracao da norma pelo interprete; e ii) compatibilidade da norma supletiva com os principios do processo do trabalho. 2. A ausencia nao se confunde com a diversidade de tratamento: enquanto na primeira nao e identificavel nenhum efeito juridico a certo fato a autorizar a integracao do direito pela norma supletiva na segunda se verifica que um mesmo fato gera distintos efeitos juridicos, independentemente da extensao conferida a eficacia. 3. O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC nao-pagamento espontaneo da quantia certa advinda de condenacao judicial possui disciplina propria no ambito do Processo do Trabalho (art. 883 da CLT), nao havendo falar em aplicacao da norma processual comum ao Processo do Trabalho. 4. A fixacao de penalidade nao pertinente ao Processo do Trabalho importa em ofensa ao principio do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, inciso LIV, da Constituicao da Republica. Recurso de Revista conhecido e provido.

PROC: RR – 160/2008-005-13-00. Ac. 8ª TURMA. DJ – 12/12/2008 MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI – Ministra-Relatora.” Em igual sentido as decisoes prolatadas nos Processos RR 2223/2007-020-21-40, publicado em 20.02.2009, RR 668/2006-005- 13-40, publicado em 28.03.2008, e RR 1626/2007-003-20-00, publicado em 12.12.2008, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, RR – 2/2007-038-03-00, publicado em 23/05/2008, RR – 327/2007-033-01- 00, publicado em 13/02/2009 e RR 1.047/2007-119-08-40, publicado em 26/09/2008, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, RR 59/2007-006-20-00, publicado em 10.10.2008 e RR 765/2003-008-13-41, publicado em 22.02.2008, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peruzzi, RR 601/2007-114-08-40, publicado em 06.03.2009 e RR 710/2006-019-01-40.7, publicado em 26/09/08, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, RR 844/2007-117-08-04, publicado em 20.02.2009, Relator Ministro Joao Batista de Brito Pereira, RR-1.064/2006-076-23-00, publicado em 27/06/2008, Relator Ministro Barros Levenhagem, RR- 214/2007-026-13-40, publicado em 30/05/2008, Relator Ministro Emmanoel Pereira, RR 136/2007-005-13-00.5, publicado em 17/10/08, Relator Ministro Caputo Bastos. Resumindo, tem-se que a execucao trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a materia, havendo espaco, nas lacunas, para as regras atinentes a Lei de Execucoes Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicavel, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art. 475-J, do CPC, seja por nao existir omissao a justificar tal supletividade, seja por haver confronto, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois Diplomas Processuais. Provejo, portanto, o apelo, no particular, inclusive para determinar, expressamente, que a execucao observe os ditames do artigo 880 da CLT. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinario, a fim de determinar que a apuracao das horas extras siga a diretriz da Sumula n.º 85 do TST, e excluir da sentenca a cominacao da multa prevista no artigo 475-J do Codigo de Processo Civil, estabelecendo, ainda, que a execucao deve respeitar os ditames do artigo 880 da Consolidacao das Leis do Trabalho.

Seria muito bom para o País, se as decisões da Justiça do Trabalho se norteassem pela legalidade, com critério e fundamento, decidir por achismo e como se o processo fosse uma receita de bolo, que tudo pode ser inventado, é um desserviço ao País.

 

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O “xadrez” da multa do art. 475-J do CPC na execução trabalhista

Escrito por Marcos Alencar | Junho 18, 2012

Por Marcos Alencar

Já deixei claro que sou contrário a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC nas execuções trabalhistas, porque viola a legalidade (art.5, II da CF), considerando que a CLT não manda que a execução siga o rito previsto no Código de Processo Civil e nem se pode interpretar multa em caráter amplo, qualquer penalidade sempre deve ser entendida em caráter restrito. De mais a mais, quem defende o contrário disso, aplica o artigo de forma “flex” porque mistura o mesmo com os demais artigos da CLT, a exemplo do art. 880 e seguintes, reafirmando que o prazo para garantia da execução é de 48h, etc..

Abaixo transcrevo duas decisões, uma de agravo de instrumento e outra (favorável) de recurso de revista. O fato é que aplicando o Tribunal a malsinada multa, a parte deverá buscar o TST alegando o dissenso jurisprudencial. Já existe Tribunal Regional que até Súmula possui afirmando que a multa de 10% na execução trabalhista não é ilegal, que pode ser aplicada. Já outros, não aplicam a mesma e a repudiam (assim como eu).

O mais desastroso é que ao aplicar a multa o faz sobre todas as parcelas da execução, custas, INSS, etc.. o que é mais ilegal ainda. Reajustar o imposto de renda, previdência social, custas processuais, é um disparate. Vivemos numa Selva Africana Jurídica, necessitamos urgente de uma Súmula do TST que defina isso. Não é justo que o executada que recai na Turma A pague este significativo acréscimo e do que é distribuído para Turma B, seja perdoado em prol da legalidade.

Mas a aberração jurídica não termina aqui. Se lido o art.475-J do CPC que eu estou transcrevendo abaixo, NADA SE APLICA AO PROCESSO TRABALHISTA, absolutamente nada, apenas se pinça com a ponta dos dedos a multa de 10% e se impõe, em plena ilegalidade, contra a pessoa do executado. O resultado disso, é que muitas vezes “quem paga o pato”  é o reclamante, porque é dele que se subtrai o valor quando se fecha algum acordo, é assim que temos presenciado os casos que nos deparamos com este problema que está se tornando uma rotina, está ganhando corpo, já tendo Vara que fixa a multa de ofício, o que é mais temerário ainda.

“..Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

§ 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

§ 2º Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

§ 3º O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

§ 4º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.

§ 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.”

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa “direta e literal”, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de “status” infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

 

2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 2.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT. 2.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do art.475-J do CPC, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao art. 5º, II e LIV, da Carta Magna, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e provido

 

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A multa de 10% do art.475-J é indevida no Processo Trabalhista.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 13, 2012

Por Marcos Alencar

É impressionante como algumas Varas do Trabalho, em flagrante desrespeito a Lei e a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, continuam aplicando o art. 475 J do CPC nas execuções trabalhistas e em termos disciplinares, nada acontece.

Esta multa de 10% de acréscimo sobre o valor bruto da dívida, é prevista em Lei, mas relativa as execuções que tramitam na esfera da Justiça Comum, sob o prisma do direito civil. Existe na CLT um artigo (769) que proíbe a aplicação de qualquer dispositivo do ordenamento jurídico brasileiro, quando ela CLT não for omissa.

No caso da execução trabalhista, a mesma é regulada pelo art. 880 da CLT e seguintes, ou seja, não existe omissão alguma. Portanto, conforme resta explícito e já reiterado pelas decisões do TST sobre o tema, não se pode aplicar na execução tal multa, por ser a mesma violadora do Princípio da Legalidade.

O art. 5, II da CF/88 diz que ninguém pode ser obrigado a fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. A Lei não autoriza que esta multa seja imposta ao executado trabalhista.

Diante disso surge a natural indagação: E se isso ocorrer, o que fazer? Aqui chegamos a um ponto de indefinição, eu entendo que caberá ao executado promover agravo de petição e pugnar pela ilegalidade da aplicação do dispositivo (art.475 J do CPC), outros, entendem que caberá mandado de segurança, porque viola-se direito líquido e certo do executado e a urgência de solução do caso permite tal respaldo.

Segue abaixo jurisprudência sobre o caso, que no meu entender caberia sim uma ação disciplinadora do Conselho Nacional de Justiça, porque não se limita o tosco entendimento a um julgamento equivocado, mas a cobrança de uma multa que não está prevista em Lei e que vem atingindo muitas pessoas jurídicas executadas que por desconhecimento, pagam a mesma, inadvertidamente.

RECURSO DE REVISTA.1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática, ademais, revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.475-JCPC475-JCPC883CLT – (592003620095050008 59200-36.2009.5.05.0008, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 25/05/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011)

RECURSO DE REVISTA.1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática, ademais, revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .475-JCPC475-JCPC883CLT – (1881000420095230051 188100-04.2009.5.23.0051, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/06/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento de que a aplicação do artigo 475-J do CPC no âmbito trabalhista ofende o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal, na medida em que se adota norma inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Precedentes de Turmas. Assim, é possível que o Tribunal Regional, ao empregar subsidiariamente norma de direito processual civil em detrimento de normas próprias do direito processual do trabalho tenha ofendido o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal (Precedentes da SBDI-1). Entendimento diverso ofende o princípio da legalidade previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 475-JCPC5ºII CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 475 – JCPC 5ºII Constituição Federal 5º II Constituição Federal 475 – JCPC5ºII CONSTITUIÇÃO FEDERAL 475-JCPC883CLT5ºIIConstituição Federal (1446007520045010017 144600-75.2004.5.01.0017, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 15/02/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012).|