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A MP 873 E O SUFOCAMENTO DO MOVIMENTO SINDICAL.

Escrito por Marcos Alencar | Março 7, 2019

Por Marcos Alencar 07/03/19

Na minha concepção, a eleição do Presidente Jair Bolsonaro foi o que poderia ter ocorrido de melhor para o País. Apesar desta opinião, não deixaremos de criticar o Governo, quando entendermos que as decisões estão equivocadas.

O fim da pasta do Ministério do Trabalho, eu particularmente considero um grave equívoco do Governo. Não podemos imaginar a solução do grave índice de desemprego, sem um Ministério dedicado a isso.

Nesta mesma esteira, estou considerando a edição da Medida Provisória 873 de 01 de março de 2019, na sexta-feira, véspera do carnaval. A MP impede que a contribuição sindical voluntária seja descontada do salário do trabalhador, definindo que somente através de boleto bancário que poderá ser paga.

A motivação da MP é clara, visa sufocar, estrangular, a receita dos sindicatos de classe. Na medida que se cria dificuldade de pagamento e se impede que a referida parcela seja fixada em assembléia, fecha-se a porta da arrecadação.

O pagamento da contribuição para os sindicatos, significa oxigênio para qualquer ser humano, sem ele não haverá vida. Vejo como esta a motivação da MP, de sufocamento da receita e com isso, a extinção de muitos sindicatos de classe (de trabalhadores).

A Lei 13.467/17, da Reforma Trabalhista, trouxe como norte o direito negociado frente ao legislado. Isso prescinde super poderes aos sindicatos de empregados e empregadores, para juntos elegerem as suas cláusulas coletivas, regulando a melhor adequação da relação de emprego. Na medida em que se enfraquece o movimento sindical, deixando inúmeros sindicatos sem dinheiro, impede-se que o direito negocial prospere.

Atualmente, os sindicatos (todos, patrões e empregados) estão mais preocupados com as respectivas sobrevivências, do que com o direito coletivo dos seus associados. Isso é muito ruim, para o engrandecimento das relações de trabalho.

Muitos empregadores estão comemorando a MP, por entenderem que matando os sindicatos de classe, a vida será mais fácil para empreender. Eu penso diferente, entendo que a grande saída para o empreendedorismo é o direito negociado, a auto regulação entre as partes e isso somente pode ser atingido, com plenitude e respeito, se tivermos sindicatos fortes e atuantes.

Analisando a MP, observamos que a mesma altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber:

“Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.” (NR)

“Art. 579.  O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

§ 1º  A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

§ 2º  É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.” (NR)

ANALISANDO ESTAS DUAS ALTERAÇÕES, entendo que a MP viola a Constituição Federal de 1988, no seu art. 8, IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Portanto, impedir que a soberana assembléia sindical fixe valor a ser descontado em folha, entendo ser inconstitucional. A Constituição é clara neste sentido, não vejo como alterar esta previsão com o texto da Medida Provisória, que altera artigos da CLT que se subordinam a Constituição Federal.

Os artigos seguintes da MP que transcrevo abaixo, restringem ainda mais o envio do boleto, demonstrando assim a clareza de criar uma barreira a arrecadação sindical. Não vejo outra motivação na Medida Provisória.

Em linhas gerais, a MP é um atentado contra a organização do trabalho, que já descreve como hipossuficiente a figura do trabalhador, sendo o seu sindicato de classe o principal órgão para equilibrar o desequilíbrio natural da relação de emprego. Na medida em que se dificulta a arrecadação deste importante órgão, se viola este basilar princípio que rege as relações de emprego.

SEGUE A TRANSCRIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.” (NR)


Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.” (NR)
“Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.


§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.
§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.” (NR)


“Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:
I – a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;
II – a mensalidade sindical; e
III – as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.” (NR)
“Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.
§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.

§ 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.
§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:
I – uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou
II – 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.
§ 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e
b) a alínea “c” do caput do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 1º.3.2019 – Edição extra – Nº 43-A

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A REFORMA TRABALHISTA TERÁ UM PARTO A FÓRCEPS

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 9, 2017

Por Marcos Alencar 09/10/17

Ao escrever este artigo, fico ao mesmo tempo feliz e triste.

A felicidade surge porque as minhas previsões estavam certas quando afirmei que a Reforma Trabalhista passaria e que o seu nascimento não seria nada fácil. Por esta razão, hoje – vivendo o trabalho de parto, escrevo o título que a reforma terá um parto a fórceps – ou seja, será traumático.

Fico triste, porque é lamentável que o Poder Judiciário Trabalhista não se curve – como deveria – ao estado democrático de direito e que se considere vencido no Congresso Nacional.

Ora, Lei é Lei, não precisamos de muitas conjecturas e nem definições para entender que uma lei votada no Congresso Nacional deve ser cumprida e respeitada rigorosamente, por todos. Não cabe interpretar o ininterpretável, pois fazer isso é atentar contra a legalidade e alterar a vontade do povo que foi manifestada pelos congressistas.

Se o Poder Judiciário entende que determinado ponto da Lei é inconstitucional, cabe aos entes legítimos ingressarem com a respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade e buscarem no rito processual próprio a revogação daquele texto que o Supremo Tribunal Federal venha a entender que agride a Constituição Federal.

O que não deve ocorrer, é cada Magistrado entender que determinado ponto da Reforma não se aplica e fazer a sua própria modulação constitucional, pois isso trará mais insegurança judiciária.

Outro ponto que reitero, pois a história vem demonstrando que estou pensando de forma correta, não teremos nenhuma reforma significativa no País enquanto não houver o CONTROLE DA LEGALIDADE.

Já escrevi vários artigos sobre isso, salientando que o controle da legalidade nada mais é do que obrigar ao Poder Judiciário (aos Magistrados) que cumpram com a literalidade da lei, sob pena de instauração do devido processo disciplinar por violarem a legalidade (a Lei).

Enquanto modificar o texto da lei, com interpretações baseadas nos mais estranhos e esquisitos princípios, não teremos segurança jurídica no País e nem eficácia de nenhuma reforma, porque sempre um haverá se arvorar interprete daquele texto de lei que não lhe agrada e decidirá com base no direito do “achismo”.

A situação procedimental é simples, a Constituição Federal não autoriza ao Poder Judiciário legislar, nem sequer achar se a Lei é boa ou ruim, mas apenas aplicá-la ao caso concreto. O que o Julgador interpreta é o caso, para em seguida sobre aquela lide, decidir baseado na Lei.

O ativismo judiciário é o contraposto disso, ser ativista é ir de encontro a legalidade e criar novas leis casuísticas e de acordo com o “bel-prazer” de quem julga e isso não se coaduna com a democracia e nem com a legalidade.

A Lei emana do povo através do Congresso Nacional e não através do Poder Judiciário.

A notícia que transcrevo abaixo, do conjur, demonstra que teremos dias muito difíceis pela frente, porque muitos serão os empresários que vão acreditar na lei e aplicá-la nas suas empresas, mais adiante, terão a desagradável surpresa de que o Judiciário Trabalhista daquela localidade não aplica tal dispositivo e todo um atrasado terá que ser pago pela via da condenação trabalhista.

Recorrer desse absurdo?

Bem, primeiro que é uma fortuna se recorrer nesse País (o teto de depósito recursal é de R$9.200,00) e segundo, recorrer para onde (?), para um Tribunal Regional que está alinhado com o entendimento da Vara do Trabalho (?), porque a diretriz já veio costurada de um seminário, etc. de cima para baixo. Terceiro, ir ao Tribunal Superior do Trabalho, é quase uma utopia, porque além de ser muito caro (teto recursal de R$18.400,00) somente matérias seletivas (que não envolva fato) chegam lá – e ainda, se chegar, teremos Turmas no TST que apoiam este pensamento de não cumprir com as novas regras, manifestado pela primeira e segunda instâncias. Vide o que diz o Ministro do TST Maurício Godinho, na reportagem que segue no link abaixo, que claramente ele afirma que não entende pela aplicação pela das novas regras.

Acho que a Reforma Trabalhista nascerá, mas precisaremos de fórceps e de muita paciência e de muito tempo.

LINK

“ATIVISMO JUDICIAL
Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada”
CLIQUE AQUI CONJUR LINK

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A LEI DA REVISTA ÍNTIMA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 19, 2016

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Por Marcos Alencar (19/04/16)

A Lei 13.271 de 15 de abril de 2016, que “Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.” apesar de nova e aparentemente útil na defesa das mulheres trabalhadoras, no meu entender, merece críticas.

A primeira crítica, é que o legislador e a Presidência da República, tiveram a chance de definir o que venha a ser uma REVISTA ÍNTIMA. A grande discussão nos processos trabalhistas que tramitam, é em sua grande parte quanto a isso. Podemos citar, que o Ministério Público do Trabalho entende que REVISTA ÍNTIMA é a inspeção nos pertences das pessoas, como bolsas, carteiras, etc. Para mim e outra grande parte, somente é íntima aquela revista que gera toque físico, que obriga a mostrar parte do corpo, etc. Portanto, a lacuna continua.

A segunda crítica, entendo que a Lei é inconstitucional porque discrimina o sexo masculino. Os Tribunais Superiores (TST, STF) já se posicionaram no sentido de que não é discriminatória a parte da Consolidação das Leis do Trabalho que trata de forma diferente – por exemplo – a jornada de trabalho do sexo feminino. A mulher fisicamente, tende a ser mais fraca do que o sexo masculino e tal privilégio se explica.

No caso da revista íntima, obviamente que os sexos devem ser tratados com igualdade, não cabendo ao legislador (de forma machista) entender que somente a mulher pode ter a sua intimidade violada. A lei, para mim, chega a ser ridícula neste ponto. O legislador esqueceu de observar o que diz o caput do art. 5, da CF de 1988.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

A terceira crítica, é que o valor da multa, é mais uma falha. Quando se trata de “I – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;” se isenta os demais violadores da Lei que não se enquadram como empregador. O valor da multa, é outro absurdo, porque não há justificativa para fixação de uma multa tão elevada, num País que o salário mínimo é de R$880,00 e o que é pior, sem qualquer gradação. Não existe uma modulação, salientando que a tal revista íntima pode ocorrer em várias situações e que o arcabouço de todas as multas, na moderna legislação, são fixadas de forma gradativa.

A prova de que a multa, quanto ao seu valor não se explica, é se compararmos com as demais penalidades impostas pela legislação trabalhista, cabendo aqui também utilizarmos outros ramos do direito, a exemplo da legislação de trânsito, de consumo, etc.
Entendo que a Lei ao invés de vir para pacificar o conflito da REVISTA ÍNTIMA, veio para tumultuar mais e gerar mais discussão, entenda-se, maior insegurança jurídica.

Segue a pérola:

“… LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
Art. 2o Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:
I – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;
II – multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.
Art. 3o (VETADO).
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2016

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Os direitos das mulheres precisam ser respeitados.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 26, 2014

CapturarOs direitos das mulheres precisam ser respeitados.

Por Marcos Alencar (26/05/14).

É grande, o número de empregadores que não considera vigente o capítulo da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que trata de forma diferenciada o trabalhador empregado do sexo feminino. Já temos pronunciamento da mais alta corte trabalhista, que não é inconstitucional a previsão de alguns direitos mais robustos e até diferentes em relação à mulher.

Em 26 Mai 2014 o site de notícias do TST, publica a resenha do julgamento, a seguir: “A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Marisa Lojas S.A. a pagar a uma empregada, como hora extra, o intervalo de 15 minutos entre a jornada normal de trabalho e o início do período extraordinário, garantido no artigo 384 da CLT, no capítulo que trata da proteção ao trabalho da mulher. Por unanimidade, a Turma deu provimento a recurso da trabalhadora e restabeleceu sentença da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR). A Marisa havia conseguido mudar a sentença por meio de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Em sua fundamentação, o Regional destacou que o artigo da CLT não foi acolhido pelo artigo 5°, inciso I, da Constituição da República, que estabelece igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Com isso, a autora da reclamação, contratada na função de caixa, recorreu ao TST. Ao examinar o recurso, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator, esclareceu que o Tribunal Pleno do TST, em 17/11/2008, entendeu, por maioria de votos, que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido na Constituição e reconheceu, assim, a constitucionalidade do artigo 384 da CLT. O relator destacou que, apesar de seu posicionamento em sentido contrário, seguia a maioria “por obediência”, e adotava o entendimento do Tribunal Pleno, enfatizando que decisões recentes do TST no mesmo sentido. (Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-480-14.2012.5.09.0088”.

O “x” da questão, está no entendimento – já superado – de que o art. 384 da CLT estaria em franca violação ao princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal. O impasse vem sendo decidido, com escore favorável a vigência do artigo da CLT, por entender o TST que homens e mulheres são diferentes no ambiente do contrato de trabalho e por isso, pode a mulher gozar de uma maior proteção. Tratar com desigualdade os desiguais é também um princípio constitucional.

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FICHA LIMPA atropela a SEGURANÇA JURÍDICA.

Escrito por Marcos Alencar | Outubro 29, 2010

FICHA LIMPA ATROPELA A SEGURANÇA JURÍDICA.

ficha limpaOlá,

Mais uma vez estamos aqui falando de um tema que para muitos só tem a ver com a política. Não é bem assim! A ficha limpa está revolucionando a segurança jurídica do País. Quem diz isso não sou eu apenas, mas ninguém menos do que o Min. Marco Aurélio de Mello, dentre outros que pensam a mesma forma. A ficha limpa não só está flexibilizando um princípio sagrado e constitucional que é o da presunção do inocência por considerar condenado e culpado quem ainda não foi assim considerado no final de um processo, como está sendo aplicada como Lei de forma retroativa para prejudicar. Aqui há a violação de um outro princípio que é àquele que garante que uma Lei só retroage no tempo para beneficiar o cidadão. “Ex tunc” quer dizer exatamente isso. Imagine que hoje fosse criada uma Lei dizendo que todos os empregadores que permitiram que os seus empregados trabalhassem além da 2h (segunda) hora extra diária seriam condenados a 1 (um) ano de prisão. Diante disso, seguindo este entendimento que o TSE – Tribunal Superior Eleitoral está aplicando ao ficha limpa, todos os empregadores que já tivesse permitido isso no passado iriam para cadeia. O detalhe é que no dia em que o empregado trabalhou além da segunda hora extra diária tal pena não existia, logo, muitos empregadores assim permitiram por nunca imaginar que  seriam presos por tal infração, mas apenas multados. Este precedente maligno, imenso e inconstitucional, pode sim ter reflexos negativos na esfera do direito do trabalho, pois a justiça do trabalho já é famosa por querer flexibilizar leis e agir conforme a conveniência do caso. Um bom exemplo disso é a penhora de salário, de aposentadoria, de bem de família, que estamos acostumados a ver e a conviver, quando há Lei proibindo isso, mas que não é respeitada porque o Judiciário se arvora em legislar e dizer sem qualquer cerimônia que a lei está desatualizada, quando não há competência da Justiça para interferir nas Leis do País, mas apenas aplicá-las. Portanto, quanto vejo algo desse tipo de violar com todo o alvoroço do mundo os mais básicos princípios que regem a nossa Constituição, fico realmente pasmo de estar vivendo essa mutilação jurídica. O Min Marco Aurélio está certo ao ficar indignado e comparar o caso como um camaleão que muda de cor conforme o cenário. Ele se manifesta com independência e reage contra o que está sendo feito com a segurança jurídica do país. Em termos jurídicos, estamos num retrocesso triste, deprimente, até os otimistas como eu se abalam ao perceber que se julga para torcida, para o povo, para a opinião pública, assim como condenaram Jesus a cruz, a torcida na época pedia isso, aplaudia, seria antipática e sem ibope qualquer decisão de Pilatos que absolvesse o Cristo, por isso que ele lavou as mãos, para não perder a popularidade que tinha,  ao ponto de condenar um inocente ao lado de ladrões. Não quero neste paradigma defender político algum, eu sequer tenho partido político e não defendo nenhum político especificamente, mas a mim mesmo, pois é muito preocupante vermos Tribunais Superiores descumprindo regras processuais básicas, aquelas que aprendemos no primeiro ano da faculdade, o BEABA do Direito e que são consideradas sagradas. O que diz o TSE sobre retroagir a norma se escrito numa prova de faculdade o aluno será reprovado! Uma sociedade que vive sendo salva pelo Supremo, não vive seguramente, imagine no dia em que essas cabeças pensantes, que decidem  se espelhando no bicho Camaleão estiverem no teto do Poder Judiciário? Estaremos perdidos para não dizer aqui um tremendo palavrão, que tenho vontade mas não digo para não violar as regras do nosso blog. Indignação, é o que sinto.

CORREIO BRASILIENSE “Min Marco Aurélio de Mello disse que a “primeira condição de segurança jurídica é a irretroatividade das leis”. “A segurança jurídica passa a ser uma balela. Não vejo como se colocar em segundo plano o que se contém no artigo 16 da carta da República. Parece que não é uma carta rígida, mas uma carta flexível, como um camaleão”, criticou.

Sds Marcos Alencar