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A PENHORA DE SALÁRIO VIOLA A LEGALIDADE

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 26, 2018

Por Marcos Alencar

A decisão (espelhada na notícia que segue ao final) é a prova de que estamos certos, quando alertamos que “segurança jurídica” não se conquista por decreto.

Tão importante quanto termos Leis eficazes, são as mentes dos que julgam. Se a mentalidade for voltada para descumprir a lei, de nada adianta termos as leis, porque os que julgam, no Brasil, sempre encontram um “jeitinho brasileiro” para se esquivar da aplicação da Lei.

O caso que estamos criticando aqui é um bom exemplo disso. O art. 833 do Código de Processo Civil é claro e objetivo em afirmar que salário não pode ser alvo de penhora, exceto em relação a pensão alimentícia. Apesar disso, a 4 Turma do TRT de Minas Gerais, entendeu de forma diversa e manteve a penhora de salário violando, sem qualquer cerimônia, o art. 833 do CPC e assim o art. 7, II da CF de 1988.

Por posturas dessa natureza, que eu recomendo muita cautela na aplicação das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista, porque a mentalidade de uma parcela significativa da Justiça do Trabalho, não cumpre com a literalidade da lei.

A Lei é clara, não se pode penhorar salário. Mas, apesar disso, a decisão a seguir diz que pode e ainda tenta se fundamentar na lei e em convenção da OIT, tentando justificar o injustificável, algo absurdo e que torna o nosso País uma terra de muro baixo por falta de respeito a legalidade.

    DECISÃO PUBLICADA 26 DE FEVEREIRO DE 2018, OU SEJA, HOJE.

Em decisão recente, a 4ª Turma do TRT-MG admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor, para o pagamento do crédito trabalhista. De acordo com a desembargadora Paula Oliveira Cantelli, que atuou como relatora do recurso do executado, desde que sejam preservadas as condições necessárias para uma vida digna do devedor (análise que deverá ser feita pelo magistrado em cada caso concreto), não há impedimento à penhora de percentual sobre quaisquer das verbas previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC, entre eles os salários, pensões e proventos de aposentadoria. Isso porque é preciso ter em vista a necessidade de materialização da prestação jurisdicional.

No caso, o executado interpôs agravo de petição contra a sentença que determinou a penhora de numerário em sua conta bancária. Disse que se tratava de crédito de natureza alimentícia e que, dessa forma, estaria protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC. Mas, a relatora não lhe deu razão, no que foi acompanhada pela Turma, que, acolhendo os fundamentos do voto da desembargadora, negou provimento ao agravo do executado.

Em sua análise, a desembargadora notou que, de fato, a conta bancária sobre a qual recaiu a penhora compreendia recursos mensalmente recebidos pelo executado e provenientes de salário e do INSS. Entretanto, conforme observou, o valor bloqueado através do Bacenjud era próximo de 3% do total auferido mensalmente pelo executado, sendo, portanto, insuficiente para prejudicar o sustento digno do devedor. Além disso, a relatora lembrou que a ação trabalhista foi ajuizada em 2007 e que o crédito trabalhista estava pendente de satisfação há mais de dez anos.

Nas palavras da julgadora, “a impenhorabilidade absoluta do salário encerra risco potencial de estimular o inadimplemento deliberado”. Ela também ponderou que o princípio da proteção do crédito trabalhista, de natureza alimentar, não pode ser relegado a segundo plano diante da norma que prega a menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC). Assim, desde que preservada a manutenção de condições necessárias para uma vida digna do devedor, o que foi observado no caso, não há obstáculo à penhora de percentual sobre quaisquer das verbas elencadas no inciso IV do artigo 833 do CPC, destacou a relatora, em seu voto, frisando que, “afinal, é preciso haver a efetividade da prestação jurisdicional”.

A desembargadora ressaltou, ainda, que, de acordo com a Instrução Normativa 39 do TST, o artigo 833 do CPC de 2015 é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. E o parágrafo segundo da norma dispõe que a impenhorabilidade não se aplica às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, entre os quais se encontram os “débitos trabalhistas”, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal, segundo o qual: “os débitos de natureza alimentícia compreendem os salários”.

Por tudo isso, concluiu a desembargadora que o artigo 833, §2º, do CPC autoriza a penhora de salário com o objetivo de satisfação de crédito trabalhista (de natureza alimentar). Para finalizar, ela lembrou que a Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificada pelo Brasil, dispõe que é lícita a penhora de salários, desde que garantidas ao trabalhador devedor e à sua família as condições necessárias para uma vida digna. Exatamente como aconteceu no caso, já que a penhora em cerca de 3% dos rendimentos do executado, segundo ela, não prejudica a manutenção das condições dignas de sobrevivência do devedor.

Processo
01212-2007-014-03-00-5 (AP) — Acórdão em 18/12/2017

    SEGUE A LEI QUE DIZ EXATAMENTE O CONTRÁRIO:

Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 833. São impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

§ 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

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A SEGURANÇA JURÍDICA ATRAVÉS DO CONTROLE DA LEGALIDADE

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 5, 2016

Por Marcos Alencar 05/09/2016

O controle da legalidade no País, precisa ser desmistificado da mesma forma como ocorreu com a criação do Conselho Nacional de Justiça. Eu sempre defendi a criação de um Órgão que fiscalizasse a disciplina e a produtividade do Poder Judiciário e também sempre fui mal interpretado por isso – porque muitos (equivocadamente) afirmavam que isso retiraria a liberdade de julgar do Estado Juiz. Nada disso ocorreu.

O Conselho Nacional de Justiça presta excelente serviço à sociedade e não há sequer rumores de extingui-lo considerando os evidentes frutos em prol de uma Justiça mais eficiente. Isso é a prova de que os críticos que defendiam a bandeira da sua não criação, sob o argumento da independência dos que julgam, estavam totalmente equivocados.

Atualmente enfrentamos um judiciário cada dia mais inseguro, porque não se cumpre a regra prevista na Lei como se deveria cumprir. Justifica-se a mudança da interpretação da lei por vários fatores (políticos, sociais, em princípios nunca vistos) e se assassina literalmente a hermenêutica jurídica. A Hermenêutica é a palavra de origem grega que significa a arte ou técnica de se interpretar algo.

A quantidade de julgados, que se interpreta (de forma deturpada) o já conhecido – ininterpretável, é enorme. Estamos convivendo com a falha na interpretação e em outros casos, com a alteração do que está dito na Lei, usando-se tal justificativa. A confiança no previsto na Lei vem caindo vertiginosamente, porque o Judiciário não está cumprindo religiosamente – nos seus julgamentos – com o previsto na Lei, viola-se com isso a Legalidade.

A sociedade brasileira não aceita ficar a mercê do pensamento dos que julgam e responde, se defendendo, gerando um custo, que é parte do custo Brasil. Por não haver confiança empresarial (por exemplo) na regra legal, porque em muitos os julgamentos são alterados o que está previsto na Lei, o empreendedor (leia-se empregador) passa a cobrar mais para ter um resguardo financeiro a suportar o risco. Esta sendo considerada a chance do certo segundo a Lei, vir a ser considerado como errado e com isso, gerar uma condenação/indenização não prevista.

Mas como resolver este problema? É simples, apesar de trabalhoso, basta que se permita, ampliando a competência do Conselho Nacional de Justiça que se controle a legalidade. Na medida em que se decidir de forma velada contra o previsto em Lei, é cabível a representação e a intervenção institucional do Conselho Nacional de Justiça perante o Órgão da Justiça que esta legislando e descumprindo a Lei.

Para melhor ilustrar o problema, poderia mencionar aqui inúmeras decisões e entendimentos (consolidados) que divergem do previsto na Lei.

Passo a exemplificar alguns casos:

Primeiro, a estabilidade gestante no contrato de trabalho a termo (de experiência). Não existe Lei autorizando a prorrogação do contrato de trabalho por prazo certo e determinado. Apesar disso, a jurisprudência (paralegal) é uníssona em reconhecer tal direito, da confirmação da gestação até cinco meses após o parto, não importando se o contrato é por prazo determinado ou indeterminado. A Lei diz que o contrato por prazo determinado é improrrogável e contra ele não pode correr nenhuma estabilidade. A mesma violação acontece com relação ao acidente de trabalho, idem, gera-se uma estabilidade contrariando-se o texto da Lei.

Segundo, a possibilidade de flexibilizar o intervalo mínimo de 1 hora para fins de refeição e descanso. No parágrafo 5 do Art. 71 da CLT, existe previsão quanto a sua flexibilização e fracionamento. O Judiciário literalmente não aceita as cláusulas coletivas com a redução deste intervalo, salvo nos casos em que a compensação com outros benefícios é altamente favorável.

Terceiro, as demissões coletivas. Na Lei não existe nenhuma vedação a demissão sem justa causa de um e de todos os empregados de uma empresa, mas a Justiça do Trabalho entende que não pode haver demissão coletiva sem antes existir uma negociação coletiva entre os sindicatos (cito casos da Embraer, Usiminas, agora recente da Mercedes Benz). Isso não está previsto em nenhum artigo de Lei, ao contrário, pode sim demitir todos os empregados da empresa – bastando indenizá-los.

Como cereja do bolo, trago a Súmula 19 do TRT 22 do Piaui que diz textualmente não aplicar o art. 651 da CLT, a saber: ” 19.”COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. A determinação da competência territorial prevista no art. 651 da CLT há que se coadunar com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao hipossuficiente, de modo a permitir-lhe que ajuíze a sua ação na localidade que tenha melhores condições de demandar”. (Aprovada pela RA nº 67/2013 de 12.06.2013, Publicada no DejT nº 1255 de 27.06.2013).”

Outra pérola da insegurança jurídica, a Súmula 75 do TRT 4, do Rio Grande do Sul, que diz que cabe no processo do trabalho a multa do art. 475 J do antigo CPC, que é totalmente alienígena ao processo do trabalho – “Súmula nº 75 – MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa de que trata o artigo 475-J do CPC é compatível com o processo do trabalho, e a definição quanto à sua aplicação efetiva deve ocorrer na fase de cumprimento da sentença.” – O TST já pacificou entendimento de que não se aplica e idem vários outros Tribunais, a exemplo o TRT 6, de Pernambuco.

Em síntese, quero demonstrar com estes pequenos exemplos (pois a lista das incoerências é interminável) é que o País precisa urgente de um controle de legalidade. Controlar a legalidade, leia-se, é obrigar ao Poder Judiciário a decidir de acordo com a Lei. É inadmissível que o TRT, seja ele qual for, crie uma regra própria e altere o texto de Lei porque isso é a base do caos da insegurança jurídica.

A Justiça do Trabalho é Federal exatamente para que subordine a um ordenamento jurídico pátrio e que não se arvore de criar regras e legislação travestidas de súmulas e de incidentes de uniformização de jurisprudência, como se aquela determinada Justiça funcionasse num gueto – sem considerar que existe uma regra nacional para se tratar determinado problema.

O controle da legalidade é algo que precisa ser posto na prática, de forma urgente, pois de nada adianta se criar novas Leis se não tivermos a certeza de que o Judiciário será obrigado a cumpri-las quando dos seus julgamentos. Da forma como está, por exemplo, se a Justiça do Trabalho não gostar da Lei das Terceirizações, que venha a ser aprovada, bastará criar uma nova Súmula afirmando que a mesma não atende ao interesse social, etc, etc, etc, deixando-a de aplicá-la no dia seguinte a sua publicação.

Para que tal certeza (minha) não fique no campo subjetivo das ideias, cito como exemplo a Lei dos Cooperados, mais precisamente o art. 442 da CLT, que é INAPLICÁVEL na prática, porque o Judiciário Trabalhista entende que ter cooperados é sinônimo de se contratar empregados sem registro e clandestinos.

O Art. 442 da CLT prevê que: – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
Parágrafo único – Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) ”

Tal dispositivo é inócuo, porque as autoridades do trabalho não o digeriram e por isso não permitem a sua utilização, ai da empresa que resolva contratar mão de obra de uma cooperativa de trabalho, porque as consequências serão desastrosas. Isso é mais um exemplo de que as Leis do País só pegam quando o Judiciário entende que as mesmas são coerentes com o que o Judiciário imagina de seja bom para determinado tema e categoria profissional, não importando se isso irá ofender ao Princípio da Legalidade.

Não podemos desmerecer o árduo trabalho de se aprovar uma Lei no Congresso Nacional e num passe de mágica o Poder Judiciário, que só tem competência para apreciar e julgar demandas com base na Lei, venha a criar uma Súmula ou o que quer que seja, para afirmar que não cumpre determinada Lei por achá-la inadequada. Ora, não existe tal competência ao Judiciário, para não aplicar ou criar leis.

Espero com esse post, despertar o controle da legalidade, algo que precisamos debater antes de pensar em mudar o texto da Lei, principalmente da legislação trabalhista.

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Demissões Coletivas – NÃO existe Lei que proíba.

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 3, 2014

 

Capturar

Por Marcos Alencar (03/12/14)

LAMENTÁVEL. O Julgamento que a notícia a seguir divulga, é um desrespeito ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, e ao ART. 5, II da CF, pois NÃO EXISTE lei no País que proíba demissão coletiva. O precedente é terrível contra a segurança jurídica.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Município de Jaciara (MT) em dano moral coletivo por dispensar mais de 340 trabalhadores após o término de uma obra. Por unanimidade, a Turma decidiu que a demissão em massa de trabalhadores legitima o Ministério Público do Trabalho (MPT) a propor ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, se houve lesão comum a todos os empregados.

O MPT da 23ª Região (MT) ajuizou ação para buscar os salários de novembro e dezembro de 2004 e as verbas rescisórias dos empregados demitidos depois de prestar serviços por um ano à Prefeitura Municipal de Jaciara, por meio do Instituto de Desenvolvimento de Desenvolvimento de Programas (IDEP). Requereu, ainda, indenização de R$ 300 mil a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador.

O IDEP e o município questionaram a legitimidade e o interesse de agir do MPT e o cabimento da ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos. Segundo o instituto, os direitos dos trabalhadores não foram negados, “somente adiados”.

A Vara do Trabalho de Jaciara entendeu que o fato gerador dos direitos tinha origem comum, o que bastava para legitimar o MPT a ajuizar a ação civil coletiva. Por entender que houve desrespeito às normas trabalhistas, condenou o IDEC e, subsidiariamente, o município ao pagamento das verbas trabalhistas e de indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos para o FAT.

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), porém, deu provimento aos recursos do IDEP e do município e extinguiu o processo. Para o Regional, a pretensão não se referia a direitos homogêneos, o que inviabilizaria a ação coletiva.

TST

Aa Quarta Turma do TST, ao examinar recurso do MPT, restabeleceu a sentença, reafirmando sua legitimidade. O entendimento foi o de que a ação tem como causa de pedir o pagamento das verbas a mais de 300 trabalhadores, o que indica que a fonte das lesões é comum, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos nos termos do artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Para o relator, ministro João Oreste Dalazen, é irrelevante o fato de as datas de admissão dos trabalhadores serem diferentes, porque o que se postula é o pagamento das verbas decorrentes da dispensa em massa. “Não há dúvida de que os direitos tutelados caracterizam-se como interesses individuais homogêneos”, afirmou. A liquidação das verbas ocorrerá de forma individual, nos termos dos artigos 97 e 98 do CDC.

(Fernanda Loureiro/CF. Foto: Marcelo Camargo-ABr)

Processo: RR-102500-57.2006.5.23.0071

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As atividades de risco e a Legalidade.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 9, 2012

Por Marcos Alencar

Entendo sim que não existe no País uma relação definida por Lei do que venha a ser considerada atividade de risco. O art. 5, II da CF, prevê que ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Por isso, vejo como ilegal impor ao empregador o ônus da responsabilidade objetiva  com base no art. 927, parágrafo único do Código Civil, que quer dizer que havendo ou não havendo participação do empregador no evento acidente, é ele quem paga a conta.

Novamente, busco amparo no texto constitucional, que prescreve que somente nos casos de comprovada culpa do empregador ele pode ser responsabilizado pelo pagamento da conta, em relação ao acidente do empregado. (Do Guia Trabalhista: “…A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. O dolo é a intenção de agir em desfavor ao que dispõe a lei ou contrariamente às obrigações assumidas, agir de má-fé, é enganar mesmo com pleno conhecimento do caráter ilícito do próprio comportamento. A culpa é a negligência, a falta de diligência (cuidado) necessária na observância de norma de conduta, isto é, não prever o que poderia ser previsível, porém sem intenção de agir ilicitamente e sem conhecimento do caráter ilícito da própria ação.)

O post que transcrevo abaixo, traduzido do site do TST, serve de alerta para que o empregador ou tomador de serviço de motoboys, tenham os mesmos vinculados a sua empresa como empregados ou como empregados da empresa terceirizada que vos presta o serviço. Jamais como autônomo, isso porque a natureza da relação (atividade fim) e a continuidade da mesma, com subordinação, pessoalidade, onerosidade, gera a aplicação do disposto no art. 3º da CLT, considerando que esta pessoa não pode ser autônoma, mas sim empregada.

No mais, quanto as considerações feitas em face a atividade ser de risco, eu discordo veementemente por falta de Lei que regulamente isso, idem, quanto a imputação da responsabilidade plena ao empregador e tomador dos serviços. Quem causou o acidente é que deve ser responsabilizado em indenizar o empregado vítima. Não podemos aceitar o caminho mais fácil e o atalho de cobrar isso do empregador. O empregador em muitos casos é também vítima porque perde o seu empregado e tudo o mais que investiu nele, e o que houve nada tem a ver com a ação ou omissão do empregador, logo, não pode ele vir a ser responsabilizado por isso.

Segue o Post que parcialmente critico.

A dúvida sobre o direito ao vínculo empregatício é um grande problema que atinge os motoboys. Muitos contratados como prestadores de serviço acabam requerendo o vínculo na Justiça. A maioria dos motoboys, ou motofretistas, trabalha na informalidade, sem o registro na carteira de trabalho. Em São Paulo, por exemplo, de cada dez motoboys, somente dois são registrados.

Atualmente, são inúmeras as empresas que utilizam os serviços dos motoboys para fazer entregas, como farmácias, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, supermercados, entre outros que dependem completamente desses trabalhadores para atender aos clientes. Muitos recorrerem a empresas terceirizadas para obter essa mão de obra.

E terceirizam para pagar menos encargos, é o que afirma o advogado especialista em acidente de trabalho Igor Vasconcelos. Segundo ele, inúmeras terceirizadas não cumprem as normas de saúde e segurança do trabalho e ainda exigem do motoboy uma jornada extenuante. Ele ressalta que a profissão em si é de alto risco: risco por dirigir moto, risco de acidente de trabalho e também por prestar serviço terceirizado e acabar ficando sem receber os direitos trabalhistas.

Vasconcelos entende que, devido ao risco inerente à atividade, a responsabilidade pelo acidente de trabalho é objetiva, conforme o artigo 927, parágrafo único do novo Código Civil. “A empresa responde independente de ter tido culpa no acidente de trabalho.”

E ressalta que, o fato de a lei 12.009/2009 prever a responsabilidade solidária das tomadoras de serviços terceirizados quanto às normas de segurança no trabalho, aliado ao previsto no Código Civil, “é possível responsabilizar irrestritamente e objetivamente tanto prestadora quanto tomadora de serviços”. “Há vários elementos jurídicos para buscar reparação em caso de acidente de trabalho com motoboy tanto de carteira assinada como terceirizados e autônomos”, afirma.

A Justiça do Trabalho tem se posicionado a favor do vínculo entre motoboys e empresas de delivey, como num caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo que reconheceu a relação de emprego entre um motoboy que trabalhou sete meses numa pizzaria, como entregador, mas sem registro na carteira.

Também o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido de forma semelhante. A Terceira Turma julgou recurso do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais em ação civil púbica contra a Drogaria Araújo S/A que mantinha 48 entregadores terceirizados. A Turma condenou a Drogaria a se abster de contratar o serviço de entregas domiciliares de seus produtos por meio de empresa interposta, sob pena de pagar multa diária de R$ 200 por cada trabalhador irregular.

Em outro julgamento no TST, um motofretista que trabalhou para uma lanchonete em Belo Horizonte conseguiu obter o vínculo de emprego e as parcelas daí decorrentes. A Sexta Turma concluiu que a lanchonete necessitava continuamente do trabalho dos motoboys para entregar seus sanduíches e pizzas, utilizando-se, permanentemente da mão de obra de entregadores. Evidenciou-se para a Turma que a entrega é um dos fatores essenciais ao funcionamento da empresa, inserindo-se na sua atividade-fim.

Para a desembargadora convocada no TST Maria Laura Franco Lima de Faria é inegável a existência de vínculo entre motofretistas e empresas que têm como atividade essencial a entrega delivery. Ela classifica a relação de motoboy e empresas como eventual, habitual e essencial. No último, sempre haverá vínculo de emprego. “Nas empresas delivery a atividade do motoboy é essencial. Nesse caso não é correta a terceirização” destaca a desembargadora.

Mas, mesmo nos casos em que a terceirização é permitida, a responsabilidade por eventuais acidentes decorrentes da atividade, também recai ao contratante do serviço. Maria Laura destaca que a lei 12.009/2009 prevê que as pessoas físicas ou jurídicas que firmarem contrato de prestação continuada com condutores de moto são responsáveis solidárias por danos cíveis decorrentes da atividade. Já os autônomos ficam completamente desamparados do ponto de vista trabalhista, sujeitos à responsabilização decorrente das leis de trânsito.

 

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Advogado condenado por litigância de má-fé pode processar Magistrado.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 8, 2011

Olá,

Recebendo o informativo da Revista eletrônica netlegis, me deparei com a decisão (resumo) do TRT do MT, que transcrevo abaixo. Ao final, faço comentários contra o abuso de autoridade de se condenar o advogado como parte, por litigância de má-fé.

“…Uma empresa agropecuária e seu advogado foram condenados, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé por terem juntado aos autos do processo documentos fraudados, especificamente, os cartões de ponto de uma ex-empregada. A decisão foi da 1ª turma do TRT/MT. Na ação originária da Vara do Trabalho de Tangará da Serra, a juíza titular Deizimar Mendonça condenou a empresa a pagar a trabalhadora, que atuou como cozinheira durante quase três anos, horas extras, intervalo e respectivos reflexos, totalizando um valor aproximado de 70 mil reais. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso alegando que a trabalhadora deixara de assinar os “espelhos” de ponto por malícia, para depois reclamar o pagamento de horas extras perante a justiça. Já em sua defesa, a cozinheira alegou que batia o ponto todos os dias e que não foram juntados aos autos do processo os verdadeiros controles de jornada. O relator, desembargador Tarcísio Valente, analisando as provas, especialmente, o depoimento pessoal da preposta da empresa, que afirmou ser obrigatória a assinatura dos espelhos de ponto por todos os empregados, concluiu que a empresa fraudou os controles de jornada da reclamante com o intuito de ver negados os seus pedidos e por isso a decisão da juíza de primeiro grau deveria ser mantida. Entendeu, ainda, o relator que, no caso, estava clara a ocorrência de litigância de má-fé, a qual configura-se quando uma parte ou interveniente, age de forma maliciosa a fim de prejudicar a parte contrária. Salientou o relator que é um dever legal das partes e advogados procederem com lealdade e boa fé. Por isso, a inobservância deste procedimento, por ser matéria de ordem pública, pode provocar a atuação ex-officio (por força do cargo) do julgador.  Assim, após descrever doutrina e os parâmetros legais para tal situação, o desembargador concluiu pela aplicação da sanção legal, condenando tanto o réu, quanto o seu advogado a pagar, solidariamente, multa de um por cento sobre o valor da causa, em favor da autora. O voto negando provimento ao recurso foi aprovado por unanimidade pela Turma. Já quanto à condenação solidária do advogado por litigância de má-fé, houve divergência do desembargador Edson Bueno. (Processo 02117.2010.051.23.00-5) (Ademar Adams) Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. ”

Retomando, repudio o entendimento dos Magistrados que condenaram o advogado por litigância de má-fé, como se parte fosse no processo, porque isso visa amedontrar a atuação plena do advogado. Se o advogado age de má-fé, deve o Poder Judiciário encaminhar pedido de providências à OAB local, para que ele seja punido disciplinarmente. Fazer isso é atuar à margem da Lei, violando o art. 5, II da CF. Se eu fosse o advogado, certamente iria provocar a OAB local, OAB Nacional, CNJ, e processar o Estado, arrolando os Juízes que votaram nesse arbítrio como litisconsortes necessários. Não se pode admitir tamanha violação a prerrogativa do advogado. Cercear a atuação do advogado, é além de ilegal, violador do Estado Democrático de Direito. A reação a uma decisão estapafúrdia dessas, deve ser com máximo rigor, para que isso não gere uma rotina. O Magistrado precisa entender que não existe subordinação e nem hierarquia entre advogado e Juiz. Para que isso seja atendido com prioridade, deve a OAB Nacional e o Conselho Federal, adotar medidas judiciais e disciplinares contra os Magistrados que propagam este entendimento, que repito, é totalmente ilegal e sem propósito.

Sds Marcos Alencar

 

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TST aplica equiparação salarial de forma ampla.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 30, 2011

Olá,

Hoje vamos comentar a respeito do art. 461 da CLT, que diz o seguinte:

Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º – Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

§ 2º – Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.

§ 3º – No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antigüidade, dentro de cada categoria profissional.

§ 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.


Bem, a notícia abaixo demonstra que a interpretação dada pelo TST a “mesmo empregador”não se pode confiar que será mesmo “CNPJ”. A empresa empregadora citada na notícia que transcrevemos a seguir, foi condenada porque um outro empregado que fazia as mesmas coisas do primeiro, apesar de ser empregado de outra pessoa jurídica, foi usado como paradigma, referência, para fins de equiparação salarial.

O grande problema que vejo aqui, é a insegurança jurídica que temos quanto a “grupo econômico”. Se aplicada a letra fria da Lei, a hipótese considerada pelo TST como de equiparação, não poderia ser considerada. É patente não se tratar do mesmo empregador. Há um enfoque que merece ser visto, é que apesar das empresas, às vezes, trabalharem coligadas, elas possuem faturamento próprio, segmentos próprios, organização específica para determinado negócio, e que isso termina por remunerar melhor os seus empregados quem fatura mais.

A minha análise aqui está sendo ampla, porque decisões como esta que comento, servem de escopo para um entendimento que reputo equivocado, que os empregados de um mesmo grupo econômico tem direito aos mesmos salários. Não temos no ordenamento jurídico trabalhista uma definição exata do que venha a ser “grupo econômico”. Há magistrados que entendem que apenas a mesma composição societária ou ligação entre um ou outro sócio é suficiente para se considerar como “grupo de empresas” .

A Lei não fala de equiparação entre empregados de um mesmo “grupo econômico”. Fala de “mesmo empregador”. Se o empregador é diferente, não vejo como basear na Lei tal condenação, porque isso viola o art.5, II da CF/88. É incontroverso o fato de que são duas empresas distintas e que um empregado era de uma empresa e outro de outra empresa. Mas… fica o alerta aos empregadores, para na hipótese de analisar o direito da equiparação faze-lo sobre essa ótica, de considerar qualquer empresa (grupos de empresas) que estejam vinculadas a àquela que é o real empregador, como referência para análise da isonomia salarial dos seus empregados.

Transcrevo a notícia abaixo do site do TST.

29/08/2011 Empregado consegue equiparação salarial com colega estrangeiro

Um oficial de náutica, que trabalhou para a Noble do Brasil S/C Ltda., conseguiu equiparação salarial com um colega estrangeiro que exercia função idêntica, na mesma área de trabalho (navio e plataforma), embora pertencesse a empresa distinta que fazia mesmo grupo empresarial. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Noble e manteve decisões anteriores da Justiça do Trabalho que deferiram a equiparação. Com isso, a título de equiparação, o oficial receberá R$ 500 mil.

A Noble do Brasil S/C Ltda. pertence ao mesmo grupo econômico da Noble International Limited. São empresas que prestam serviços à Petrobras. Inicialmente, o oficial foi contratado para exercer a função de supervisor de segurança /trainee/, na plataforma do litoral de Sergipe. Em abril de 2006, quando foi promovido à função de operador de posicionamento dinâmico com salário de R$ 11 mil e 500, descobriu que executava as mesmas tarefas de colegas de outra nacionalidade, contratados pela Noble International, que recebiam R$ 16 mil. Por essa razão, postulou na Justiça do Trabalho o pagamento da diferença salarial em relação aos colegas e diferenças reflexas.

O Primeiro Grau deferiu a diferença salarial e reflexos postulados sobre as verbas trabalhistas, tomando-se como base de cálculo o salário do colega de maior valor, num total de R$ 500 mil. Fundamentou sua decisão por constatar a identidade de funções e ainda com base no artigo 461 da CLT (sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade).

Contra a condenação, a Noble recorreu ao TRT de Sergipe (20ª Região). Alegou não serem seus os empregados que serviram de modelo ao pedido de equiparação, mas da Noble International, e que inexistindo coincidência entre os empregadores não se poderia reconhecer a equiparação. Insistiu, também, que o Primeiro Grau julgou com ‘erro de fato’, ao concluir pela existência de grupo econômico entre as empresas.

Todavia, o Regional manteve a sentença, entre outros fundamentos, porque, embora a jurisprudência do TST não seja uniforme no sentido de caber ou não a equiparação salarial entre empregados pertencentes a empresas distintas que integrem um grupo econômico. O que ocorreu no caso, sendo o oficial empregado de empresa integrante de grupo econômico, assim como os colegas que serviram de modelo, que exerciam a mesma função, trabalhando ‘ombro a ombro’. Também porque os serviços prestados pelo oficial e os colegas aproveitam ambas as empresas do grupo; em face do princípio da isonomia; pela subsunção do artigo 461 da CLT. Por fim, porque as empresas componentes de grupo econômico, para os efeitos das obrigações trabalhistas, constituem empregador único, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT.

A Noble dirigiu-se ao TST para reformar a decisão. Insistiu não haver provas de que o oficial e os colegas exercessem a mesma função na mesma empresa ou para o mesmo empregador, bem como na inexistência de grupo econômico, por ela e a Noble International serem pessoas jurídicas distintas.

Ao julgar seu recurso, o ministro Pedro Paulo Manus, relator na Turma, observou que o fato de as empresas serem pessoas jurídicas distintas e com quadro de pessoal próprio não exclui a existência de grupo econômico, como bem configurou o Regional.

Segundo ele, embora não seja entendimento unânime no TST de que se tratando de grupo econômico, única e simplesmente, não há falar em equiparação salarial entre empregados de empresas distintas, uma particularidade chamou sua atenção: “não é o caso de haver grupo econômico, apenas, mas identidade de atividades, de local da prestação dos serviços (mesma plataforma)”, tendo concluído correta a decisão do Regional. Em seu voto, o ministro citou julgado recente da Sexta Turma, no mesmo sentido ao seu, da relatoria do ministro Augusto César Leite.

(RR-165300-78.2007.5.20.0004)

Sds Marcos Alencar

 

 

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TRT MG concede insalubridade em desacordo com o TST

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 18, 2011

O PROCESSO DEVE SER MAIS LEGAL DO QUE MORAL.

201894_face_-_nervousOlá,

Antes de adentrarmos ao alvo desse post, que é a decisão proferida pelo TRT MG que assegurou o direito ao adicional de insalubridade a uma trabalhadora de um terminal rodoviário, acho prudente abordar a questão da legalidade. Eu defendo a legalidade acima da moral e me fundamento no art.5, II da Constituição Federal, que prevê que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Isso quer dizer que, sem Lei, não se pode condenar.

Portanto, ao Judiciário que só cabe aplicar a Lei, sendo fácil concluirmos que o processo deve ser legal e  seguir os ditames estritos da Lei. O Juiz não tem o poder e nem autorização para criar Lei e distribuir condenações sem fundamento. Isso está proibido pelo art.93, IX da Constituição Federal, que obriga a todo o Poder Judiciário, sem nenhuma exceção a regra, em fundamentar (na Lei) os seus julgados.

No caso a seguir retratado, vejo a coisa com maior gravidade. Além de ser violada a Lei, também está sendo desrespeitado uma norma técnica do Ministério do Trabalho  (uma Portaria firmada em estudo científico médico, que o Juiz não tem formação sequer para questionar) e também uma Orientação Jurisprudencial  (a de n.04) do Colendo TST, que prevê exatamente o contrário do que se condena nesse julgamento.

Numa “canetada” se coloca todos esses pressupostos em xeque e nada acontece, salvo nosso pensamento e manifestação. Obviamente que defendemos a liberdade de expressão e de idéias. O que está sendo censurado aqui é torná-las, as tais idéias, motivo de expressão de julgamento. O Juiz pode e tem todo o direito de reclamar da Lei, de expor seu pensamento, mas julgar a mercê dele, não.

Julgar por pena, por dó, por sentimento, por emoção, é proibido pelo nosso ordenamento jurídico. A função social do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho deve ser manifestada dentro dos limites da legalidade, não podendo ser motivo de flexibilização ou de criação de Lei. Ao Poder Legislativo é que cabe o dever de legislar, através de representantes do povo. Quando se arvora por esse rumo, gera uma tremenda insegurança jurídica, pois os que confiaram na Lei, no ordenamento jurídico, se assustam! Não acreditam que a Justiça pode fazer isso.

O Conselho Nacional de Justiça vem desempenhando um importante trabalho em favor do Brasil. Um dos exemplos é a suspensão do andamento da posse da Presidência do Colendo TST, para fins de esclarecimento de fatos que estão sendo internamente questionados. Deveria a competência do CNJ ser ampliada, face a sua isenção e por ser composto por membros de vários segmentos, para que também controlasse e aplicasse a devida penalidade aos julgados que – flagrantemente – declaram que estão condenando determinada pessoa (física ou jurídica) sem base na Lei.

Não quero aqui tolher a independência do Judiciário em apreciar e julgar as demandas, mas isso é diferente de se extrapolar os limites da Lei e decidir – dizendo para todos – que o julgamento é contrário, o oposto, do previsto em Lei.

Nosso amado Brasil não é “terra de muro baixo”, assim como nossos vizinhos que invadem e se apossam de propriedade privada, a exemplo da Bolívia, da Venezuela. Não podemos aceitar julgamentos que violam a legalidade, pois a Justiça brasileira é dos ricos, só quem tem muito dinheiro para contratar bons advogados e arcar com o absurdo do valor do depósito recursal é que pode recorrer. Logo, agindo assim, muita injustiça fica impune, pois sabemos que não é amplo o acesso ao Colendo TST para corrigir tais erros e restabelecer a Justiça.

O julgamento abaixo se enquadra na minha crítica, pois de forma ostensiva afirma que: “Ainda que a limpeza de locais e banheiros públicos não esteja expressamente caracterizada em lei como atividade em contato permanente com agentes biológicos, se o trabalho envolve exposição a esses agentes nocivos, fica caracterizada a insalubridade ” – O que reclamei aqui está manifestado literalmente, ao dizer, ainda que não esteja expressamente caraterizada em lei ……/// Já pensou(?), eu, o julgador, vou criar uma! É lamentável que isso ocorra a nível de Tribunal.

Se tudo não bastasse, temos ainda a INSEGURANÇA JURÍDICA, porque o empregador acha que seguindo uma ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ÓRGÃO MÁXIMO DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA e UMA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO que não considera insalubre tal atividade, se vê totalmente inseguro, impotente, diante de um julgamento que literalmente diz que não vai cumprir com o antes previsto. Associe isso aos empregadores que possuem muitos empregados numa mesma situação e não contemplaram na sua planilha de custo e de risco, tal parcela, o adicional de insalubridade? Quem paga essa conta? Será que é o empresário? Ou os empregados que precisam de empresas fortes para trabalhar? Que função social um julgamento desse gera?

Segue a notícia (fonte site TRT MG):

 

Limpeza de sanitários e ambientes públicos é considerada atividade insalubre

 

Ainda que a limpeza de locais e banheiros públicos não esteja expressamente caracterizada em lei como atividade em contato permanente com agentes biológicos, se o trabalho envolve exposição a esses agentes nocivos, fica caracterizada a insalubridade. Foi esse o entendimento expresso em decisão da 3a Turma do TRT-MG, confirmando sentença que condenou o Município de Formiga a pagar adicional de insalubridade a uma trabalhadora que exercia as funções de higienização do Terminal Rodoviário local, incluindo os banheiros ali existentes.

A reclamante alegou que foi contratada em 1988, para trabalhar como servente, sempre em contato com produtos químicos e agentes biológicos insalubres e sem que lhe fossem fornecidos equipamentos de proteção individual. Tanto que recebeu adicional de insalubridade até o ano de 2002. Embora o reclamado tenha sustentado que as atividades da servidora não envolviam quaisquer riscos, a perícia técnica constatou que a trabalhadora estava, sim, exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, quando limpava todo o Terminal Rodoviário de Formiga, principalmente porque os equipamentos de proteção não eram utilizados constantemente e de forma correta.

Conforme esclareceu o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, a Orientação Jurisprudencial nº 4, item II, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe claramente que o trabalho de limpeza em residências e escritórios não é considerada atividade insalubre, mesmo que constatada por laudo pericial, porque não está classificada na Portaria do Ministério do Trabalho. No entanto, embora a limpeza de sanitários e ambientes públicos também não seja classificada pelo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego como atividade em contato permanente com agentes biológicos, o fato é que a reclamante estava exposta a esses agentes nocivos à saúde. Por isso, o juiz entendeu ser possível aplicar essa norma ao caso.

“Ora, é de notório saber que os terminais rodoviários são caracterizados por intensa circulação de pessoas que provém dos mais diversos lugares e com todos os tipos de hábitos de higiene. Aliás, é de conhecimento geral que, em grande parte desses locais, a manutenção da limpeza é precária justamente em função da alta rotatividade, não sendo raras as vezes em que se encontram sistemas de descargas de sanitários defeituosos” – destacou o magistrado. Inclusive, na visita do perito, tanto a reclamante, quanto outra servidora que trabalhava na mesma função, afirmaram que é comum encontrarem fezes fora do vaso sanitário, vômitos, urina nas paredes, sangue e seringas.

Para o juiz convocado, não há dúvidas de que a reclamante estava exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, principalmente porque a ficha de controle de EPI demonstra que eles foram entregues somente em quatro ocasiões, o que é insuficiente. “Registre-se que a saúde do trabalhador recebe especial proteção no inciso XXII do art. 7º da Constituição, motivo pelo qual não se pode realizar interpretação restritiva a ponto de aplicar a orientação jurisprudencial retro mencionada a situação claramente distinta” – finalizou, mantendo a condenação.

RO nº 00023-2010-058-03-00-5 )

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PARABÉNS! Ministro Moura França (Presidente do TST) defende segurança jurídica.

Escrito por Marcos Alencar | Maio 6, 2010

CLAP CLAP CLAP! Viva a segurança jurídica! O PRESIDENTE DO TST MERECE APLAUSOS.

FINALMENTE, ALGUÉM DE PESO FALA DE SEGURANÇA JURÍDICA NA CORTE!

 

segurança jurídica

 

 

Olá,

Li a notícia no site do TST e fiquei ansioso para escrever este Post, mas aguardei para ver se haveria alguma manifestação velada contra a homenagem que o Presidente ministro MILTON DE MOURA FRANÇA rendeu a segurança jurídica. Ninguém falou nada! Os legisladores ficaram com a viola no saco. As sábias palavras do ministro se alinham com o que defendemos aqui arduamente,  de valorização a Lei, a Legalidade, ao dever do Juiz de agir de acordo com a Lei e sem dar jeitinho. Fiquei, novamente, crente que a Justiça tem jeito.

 Transcrevo um trecho do Presidente que mata a questão e dá um freio de arrumação nos Juízes Legisladores, quando diz: “O presidente do TST advertiu que não é desejável, “ante seus reflexos negativos para a magistratura e para a sociedade”, a adoção de decisões que, a despeito de bem fundamentadas, tragam surpresas aos litigantes, porque proferidas em contradição e, não raro, em confronto com as leis vigentes”. O exemplo máximo disso, de Julgar sem cumprir a Lei, é a penhora de salário, de aposentadoria, quando a Lei diz que é absolutamente impenhorável.

Ora,  quem estiver a fim de legislar, que vá concorrer a uma vaga no legislativo. Justiça não pode ser palco de decisões populistas, ativistas, reacionárias E POLÍTICAS, de depõe contra a democracia e as leis do País. O pico dessa invasão da legalidade, foi o caso EMBRAER e USIMINAS, que Tribunal Regional de Minas Gerais, criou lei ao tentar impedir, no pico da crise mundial, as demissões em massa, uma violência jurídica, pois qualquer estudante de direito conhece o que prescreve o art. 5, II da Constituição Federal de 1988, que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei, se não há Lei que impeça demissão em massa, paciência.

Temos que coibir essa postura legislativa política do judiciário, o ministro Presidente está de parabéns pela corajosa iniciativa de rasgando o véu valorizar a segurança jurídica e as leis do país.

Sds MarcosAlencar

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DANOS SOCIAIS. Viver é aprender!

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 16, 2009

DANOS SOCIAIS, MAIS UMA DA JUSTIÇA LEGISLATIVA DO TRABALHO.

 

 

Prezados Leitores,

Nossa opinião  aqui não visa defender banqueiro e nem ser do contra, acho até que a decisão foi de ordem moral e educativa boa, mas não podemos aceitar e nem admitir que a JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLE. Não existe no ordenamento jurídico nenhum artigo de lei regulamentando DANOS SOCIAIS. O julgamento abaixo, é a prova concreta do que venho denunciando sempre aqui no blog, que a Justiça está – sem nenhuma cerimônia – invadindo a esfera do poder legislativo e criando leis, julgando casos com base em achismo, em fundamento que não é legal. Nesse caso, o julgamento foi moral, porém, robinhoodiano! É um atentado contra a Constituição Federal, aos seus art.5, II, que é o príncípio da legalidade, que afirma que ninguém pode fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da Lei e o art.93, IX, que obriga que as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, calcadas, em leis, aquilo que foi votado pelos representantes do povo no parlamento. Acatarmos Juízes legislando, é irmos de encontro a democracia conquistada a duras penas! Eu repudio esse tipo de julgamento, me dá arrepios, imaginar um Poder Judiciário agindo deliberadamente dessa forma, sem prestar contas para ninguém! E o que isso reflete no povo, na população. Ora, tremendamente, porque do jeito que o Banco está sendo condenado sem base legal, amanhã pode essa mesma  Justiça enveredar contra o direito de um simples trabalhador e sentenciá-lo no acho, no entendo, na forma abusiva de se criar casuísticamente lei e jogar todo o direito dessa pessoa no lixo.

15/12/2009
Banco é obrigado a instalar portas giratórias e é condenado por danos sociais

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso do Banco Abn Amro Real S/A e, na prática, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região (GO) que determinou a instalação de portas giratórias nas agências do banco e o pagamento de uma indenização no valor de R$ 15 mil “por danos sociais”.
Ao julgar recurso do Ministério Público do Trabalho, o TRT entendeu que, devido à ocorrência de quatro assaltos às agências do banco, era evidente a necessidade de adoção de medidas de seguranças que não foram devidamente implementadas. Não só pelo direito dos trabalhadores de ter um ambiente de trabalho seguro, mas também para garantir a tranquilidade dos clientes das agências.

No processo em questão, o Ministério Público interpôs ação civil pública na Justiça do Trabalho e, com isso, conseguiu condenar o banco em primeira instância na obrigação de instalar as portas giratórias e no pagamento de multa para o caso do não cumprimento da determinação. O TRT manteve essa decisão e estipulou indenização de R$ 15 mil por danos coletivos.

Inconformado, o Abn Amro Real S/A recorreu ao TST. No entanto, a Quarta Turma confirmou a competência do Ministério Público do Trabalho para propor a ação civil pública, que era contestada pelo banco, e decidiu que a determinação de instalação das portas giratórias, como medida de segurança não viola nenhum tipo de dispositivo legal.

Embora as portas giratórias não estejam explicitamente especificadas na legislação que trata o tema (Lei 7.102/83), o TST já decidiu, em ocasiões anteriores, que essa ausência se deve à impossibilidade de se citar todos os dispositivos existentes para segurança bancária. Assim, na avaliação da ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo na Quarta Turma, a obrigação de instalá-las se molda a qualquer relação de trabalho, pois “cabe ao empregador contribuir para diminuir os riscos inerentes à atividade profissional”. (RR-205/2004-007-18-00.3)

Sds MarcosAlencar