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TRT MG – LIDE SIMULADA

Escrito por Marcos Alencar | Abril 4, 2018

Dano moral: empregado apresenta gravação que mostra tentativa de coação para falso acordo na JT

Na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Lilian Piovesan Ponssoni se deparou com um caso de tentativa de fraude trabalhista, envolvendo coação do trabalhador para fazer acordo na Justiça do Trabalho. Figurando como rés da ação estavam 15 empresas, envolvendo uma especializada em transportes rodoviários, corretoras de seguros, agências de fomento mercantil, outras de consultoria, revendedoras de veículos e empresas de agronegócios.

Alegando ter trabalhado em benefício dessas empresas de junho de 2011 a junho de 2016, o ex-empregado elenca um longo rol de pedidos, entre eles uma indenização por dano moral por ter sido coagido a fazer acordo abrindo mão dos seus direitos trabalhistas. Ao todo, os pedidos chegaram à impressionante soma de R$ 1.000.000,00.

E, ao analisar as provas, inclusive uma gravação anexada ao processo e o depoimento de uma testemunha, a juíza verificou que o sócio de uma das rés, de fato, tentou suprimir direitos trabalhistas do trabalhador ao induzi-lo a participar de uma lide simulada, ou seja, de uma falsa demanda na Justiça do Trabalho, apenas para que fosse homologado judicialmente um acordo em que ele abriria mão de vários direitos trabalhistas. Reprovando essa conduta ilícita da ré, a magistrada registrou que o dano aí ficou claramente comprovado: “Constato que o reclamante sofreu coação da 1ª reclamada, que exigiu dele conduta contrária à realidade perante o Poder Judiciário”, frisou. A magistrada descartou a alegação de prova ilícita, já que a gravação foi realizada com o conhecimento de um dos participantes.

Uma testemunha contou que viveu o mesmo drama do reclamante e deu detalhes: segundo afirmou, a empresa teria contratado um advogado para que engendrasse um acordo fraudulento com os empregados na Justiça do Trabalho. O patrão teria dito a eles que a empresa pagaria o advogado para ambas as partes. Já a testemunha da ré não soube dizer se esses empregados fizeram acordo com a empresa na Justiça e voltaram a trabalhar.

Diante desse quadro, a julgadora entendeu presentes todos os requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil por parte da empregadora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ela frisou que a indenização por danos morais leva em conta a proporcionalidade do agravo sofrido pela parte ofendida e a proporção de culpa da empregadora (artigo 944 do Código Civil e artigo 5º, inciso V, da CF/88).

Uma das rés foi absolvida e as outras 14 empresas listadas no polo passivo da ação foram responsabilizadas solidariamente (ou seja, igualmente condenadas) pelo pagamento de todos os créditos deferidos ao trabalhador no processo.

Recurso – Ao julgar o recurso contra a decisão, a Quarta Turma do TRT mineiro manteve a condenação por entender que houve excessos e abusos na conduta da empregadora, afetando o patrimônio moral do empregado. “A pressão psicológica realizada pelo sócio da empresa, com a finalidade de induzir o autor a ingressar em lide simulada, que configura inconteste conduta ilícita, é suficiente para acarretar danos de ordem imaterial no laborista, estando, ainda, presente o nexo de causalidade”, pontuou a relatora do acórdão, desembargadora Denise Alves Horta. Ela entendeu razoável o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, que ficou mantido, e apenas reduziu o valor total da condenação, incluindo todos os pedidos da ação, para R$70.000,00.

Processo
PJe: 0011044-06.2016.5.03.0015 (RO) — Sentença em 28/09/2017

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A FORÇA DO WHATSAPP NO PROCESSO DO TRABALHO.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 16, 2017

Por Marcos Alencar 16/06/17

A Constituição Federal de 1988, dispõe o seguinte, a respeito das provas obtidas por meios ilícitos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

XII – e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Porém, depois da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, com repercussão geral, de que a gravação de ambiente realizada por um dos interlocutores, não se constitui prova obtida de forma ilícita, podendo ser usada como meio de prova.

Isso quer dizer que o ato reputado de covardia, de uma pessoa gravar a outra ocultamente – não se constitui em ato ilícito e nem desmerece a prova.

Segue o julgado:

“Ação penal. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.” (RE 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, com repercussão geral.)

Diante desse longo preâmbulo, chegamos a uma ferramenta que vem sendo utilizada de forma crescente no processo do trabalho, que são as mensagens trocadas via “whatsapp”, fotografias e filmes recebidos e também as suas gravações.

Inspirando-se na analogia do que interpretou o Supremo Tribunal Federal quanto as gravações de ambiente, todo o material coletado numa conversa por uma das partes da conversa privada ou do grupo, vem sendo utilizado amplamente como meio de prova e a aceitação do Juízo Trabalhista.

Na Justiça do Trabalho, pela informalidade do processo, os Juízes sequer exigem que a parte traga uma ata notarial dando autenticidade às mensagens. Isso só tem ocorrido nos casos em que a parte contrária contesta o teor das mensagens e argui um incidente de falsidade documental.

A sociedade precisa entender que a mensagem trocada nessa valiosa ferramenta de comunicação tem o mesmo valor de uma carta escrita a punho, ou seja, compromete o remetente naquilo que se registra.

Há situações inusitadas em que o empregador nega, por exemplo, o pagamento de salário “por fora” e o ex-empregado, no prazo concedido para juntada de documentos traz ao processo uma série de mensagens do setor financeiro da empresa informando sobre o fechamento de suas comissões e prevendo o pagamento, em espécie.

É importante que quando se escreva uma mensagem eletrônica, seja por qual ferramenta for, se entenda que aquilo que está sendo escrito poderá ser usado contra a pessoa do remetente ou a quem ele representa.

Salientamos que a criptografia que torna os dados trocados nas mensagens sigilosos, o é em relação aos terceiros, mas quanto a ponta a ponta da troca de mensagens não.

No caso da gravação do Joesley Batista ele usava o telegram, que aponta para outra parte quando o destinatário “printa a tela”, porém, ele usava um outro aparelho para fotografar a tela do que está sendo usado na comunicação.

Em síntese, quem não deve não teme e esta deve ser a grande máxima e norte para quem usa as importantes ferramentas de comunicação no seu dia a dia.

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GRAVAR OU NÃO GRAVAR, EIS A QUESTÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 13, 2017

Por Marcos Alencar 13/02/17

O embate envolvendo o Juiz e advogados na audiência em face a operação lava jato, trouxe à tona o debate a respeito da possibilidade do advogado gravar a audiência. A celeuma surge porque o Juiz impediu a gravação, declarando que o advogado precisaria de uma autorização judicial para tanto.

Vejo o ato do magistrado como equivocado, ilegal e arbitrário, e explico:

(a) Se a audiência não corre sob segredo de justiça, deve ser considerada audiência pública. Portanto, por esta razão pode sim ser gravada, pois tal procedimento homenageia a publicidade e transparência dos atos ali praticados (art. 367 do CPC);

(b) Não existe subordinação e nem hierarquia, entre magistrados, procuradores e advogados. Isso está dito na Lei, art. 6 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal);

(c) O ato de gravar a audiência, não interfere de forma alguma no resultado da audiência, mas serve de resguardo para o exercício da ampla defesa das partes e dos advogados. O Juiz que, por exemplo, impede o registro de um protesto, ou desrespeita o advogado com palavras grosseiras, etc., facilmente será denunciado com a gravação;

(d) As sessões de grande parte dos Tribunais Regionais do Trabalho, por exemplo, são filmadas com som. Isso permite que se tenha um julgamento revestido de lisura, transparente, permite que qualquer dúvida possa ser esclarecida com o vídeo.

Portanto, não existe fundamento legal que proíba a pessoa do advogado de gravar uma audiência, e, considerando que o advogado não deve subordinação funcional para o magistrado, ele não está obrigado por lei a sequer avisar sobre isso e a pedir licença. A gravação é um ato particular do advogado e das partes.

Um ponto que merece ser refletido, é que – se o Juiz segue o rito processual corretamente, se respeita as partes e a atuação dos advogados, caberia a ele defender ardorosamente a gravação, pois isso só comprova que a atuação do Juízo foi isenta, imparcial, legal, respeitosa, enfim, só protege aos que andam na linha da lei.

Porém, aos que divergem dos limites legais, que não querem cumprir com os ditames do processo, que violam o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5, II, LV, 37 caput, da CF), que agem de forma truculenta e arbitrária, estes sim tendem a querer que tais abusos fiquem às escondidas e que não sejam revelados através de uma simples gravação.

Existe um dito popular que reza o seguinte, “quem não deve não teme”. A partir daí, resta mais do que justo que um ato de tamanha magnitude possa ser gravado pela parte e seu advogado, pois a ata de uma audiência existe para que se registre tudo que ali foi debatido. Logo, o ato de gravar está nesta mesma linha e direção.

Se tudo isso não bastasse, o Juiz que interfere nesse registro, não apenas de áudio mas também de vídeo, viola o art. 367 do Código de Processo Civil, que diz claramente o seguinte:

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“Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato.
§ 5o A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.
§ 6o A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.”

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Cabe a Ordem dos Advogados do Brasil e as respectivas Corregedorias, atuarem de forma contundente contra tamanho abuso de autoridade, para que o art. 5, II da CF de 1988, seja atendido, juntamente com o artigo antes transcrito, porque nenhum servidor público e dentre estes os magistrados, estão acima da lei.

A conduta do magistrado que proíbe a gravação deve ser vista como uma presunção, uma suspeita, de que os atos do processo não estão sendo praticados com a devida legalidade e imparcialidade, pois se há a intenção de se esconder algo, é porque algo não está sendo feito corretamente.

Entendo ainda, que a atitude do Juiz que impede a gravação, gera cerceamento do amplo direito de defesa e viola o princípio da transparência e da publicidade, o que torna o ato feito às escondidas, nulo de pleno direito.

A gravação é uma segurança de todos, pois retrata a verdade nua e crua, sem subterfúgios e sem a necessidade de grandes embates e explicações, temos sim que homenagear esta possibilidade e fazer cumprir o que está previsto em lei.

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MENSAGEM DE “WHATSAPP” É MEIO DE PROVA.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 7, 2016

Capturar

Por Marcos Alencar (06/04/16)

Na Constituição Federal (art.5, LVI), na Consolidação das Leis do Trabalho (art.818), no novo Código de Processo Civil (art.369 e seguintes), e nos demais códigos que regulam as provas, é ampla a aceitação de “todos os meios de prova” desde que eles não sejam obtidos através de caminhos ilícitos.

A ferramenta “whatsapp” (que vem sendo utilizada por 9 entre 10 brasileiros que utilizam de “smartphones”) pode servir como instrumento de prova, tanto a mensagem de texto, quanto de voz e filmagem também. As outras ferramentas do gênero, idem, a exemplo do “instagram”, “snapchat”, “telegram”, enfim.

O meio telemático está regulado pela CLT no seu art. 6, sendo reconhecido amplamente como um meio seguro e de comprovação quanto ao exercício do trabalho à distância. O processo eletrônico (PJE) é uma realidade de sucesso, no meio jurídico brasileiro, em termos de autenticidade das informações trocadas. A assinatura eletrônica de documentos, não tem sido contestada com freqüência, ao contrário, tem se mostrado mais eficaz e segura.

Diante de tudo isso, o empregado ou empregador que se utiliza do “whatsapp” para firmar algum ajuste contratual, pagamento de alguma vantagem, repasse de ordens, comprovação de algum serviço ou trabalho em jornada extraordinária, é sim cabível e aceito como meio de prova perante o processo trabalhista.

Nas ferramentas de trocas de mensagens, normalmente existe uma opção de envio das mensagens por e-mail, apontando o número do telefone que a emitiu e horário. A atual segurança adotada pela ferramente, denominada de “criptografia ponta a ponta” nada mais é do que uma blindagem no tráfego das mensagens (elas viajam num código indecifrável), mas nada muda em relação a quem envia e a quem a recebe.

Um questionamento que pode ser feito, é se estas mensagens podem ser alteradas, suprimidas, retiradas de um contexto diferente daquele que a pessoa que a produz (num processo, por exemplo)? Sim, obviamente que isso pode existir. Com os e-mails ocorre o mesmo, pode a pessoa suprimir trechos e outras mensagens numa eventual resposta que mude o histórico. Mas isso não tem relevância, em relação ao que estamos afirmando aqui. O que afirmamos, é que – se mantida a lisura das informações – as mensagens trocadas são sim prova.

Imagine a troca de mensagens dentro de todo um contexto probatório, que nem sempre permite alterações. O empregador determinando que o empregado trabalhe horas extras, sendo isso uma rotina. Estas mensagens, sendo guardadas e confrontadas com outros meios de prova, servirão ao Juízo como um convencimento a mais de que o trabalhador realmente extrapolava a sua jornada normal.

Os xingamentos, através de textos escritos e/ou gravações de áudio, idem. Há empregador que assedia o empregado e pressiona rotineiramente no serviço, fazendo uso dessa ferramenta. São cobranças absurdas e descomedidas. Tive acesso a um determinado processo, que o empregador (fazendo uso de e-mail) ficava a cada instante cobrando do empregado um retorno sobre tarefas que normalmente levariam mais tempo para serem executadas. As cobranças ocorriam como um “gotejamento”, a cada 30 minutos se disparava um e-mail questionando o resultado daquilo.

Outro ponto que é importante registrar, é que o próprio Juiz do caso também se utiliza da ferramenta e sabe a sua dinâmica e utilidade. A conveniência e o ambiente seguro (mais seguro agora com a criptografia) deixará as pessoas mais confiantes e ousadas nas suas declarações eletrônicas. Um meio muito utilizado é o “print” da tela. O empregado que se sente ameaçado com a mensagem, fotografa a tela. O “telegram” tem um alerta de quando isso ocorre, ele avisa a quem está enviando a mensagem que o destinatário fotografou a tela com a mensagem.

Portanto, não existe nesta troca de mensagens eletrônicas (texto, áudio, foto e vídeo) nenhum empecilho para que tais elementos sejam utilizados num processo como elemento de comprovar algo. Contra estes elementos produzidos, é assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório, podendo a parte contra qual o documento eletrônico for produzido, fazer a sua contraprova e explicar o por que daquela mensagem nada servir ao processo.

Estas provas que tratamos aqui são denominadas de “provas tecnológicas” servindo sim como mais um elemento de convencimento para o Juiz do caso. No Brasil temos 54 milhões de “smartphones”, logo, mais do que popular o uso desse canal na troca de informações.

Há um trecho de um artigo do periódico “jusbrasil” publicado por “Sarah Mayumi” que transcreve um trecho de uma decisão, em processo trabalhista, que diz o seguinte:

A justiça do trabalho esta sempre se adaptando a essas modificações, permitindo até o uso de conteúdos do whatsapp como meio de prova.

As mensagens do aplicativos estão servindo para caracterizar vínculo empregatício, horas extras, jornada externa, controle de jornada, entre outros.

A 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no processo 0000635-55.2013.5.04.0012 RO, entendeu que houve a fiscalização da jornada de trabalho da Reclamante, sendo provado por meio do aplicativo Whatsapp, como podemos observar neste trecho do Acórdão:

“Outrossim, o fato de autora se comunicar com o supervisor por telefone celular, email ou pelo aplicativo “Whatsapp”, enviando fotos dos locais de demonstração dos produtos da Sony, também reforça a fiscalização direta da jornada de trabalho.”

Em síntese, não existe nenhuma restrição ao uso do “whatsapp” como meio de prova no processo trabalhista e nos demais processos judiciais. A ferramenta é tão popular que existe Vara do Trabalho se utilizando da mesma para tentativa de acordo em processo judicial, sem contar como meio de aviso às partes e advogados de uma perícia, etc. A conclusão que se chega, é que a “prova tecnológica” é em alguns casos, mais fidedigna e precisa do que a prova testemunhal, a mais antiga das provas produzidas em processos.

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O bate-boca e a filmagem das audiências.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 14, 2013

O bate-boca e a filmagem das audiências.

 

Por Marcos Alencar (16.08.2013)

Confesso que fiquei animado quando soube que todas as audiências trabalhistas seriam filmadas e gravadas, tive essa sensação quando vi a instalação de microfones e câmeras em algumas Varas do Trabalho. Pelo andar da carruagem, o projeto foi abandonado frente os entraves do PJE (Processo Judicial Eletrônico).

A prova de que a filmagem realmente atende ao princípio da publicidade e da transparência, está materializada pelas aulas de “desurbanidade” que estamos (quase) acostumados a assistir nas sessões do STF (Supremo Tribunal Federal). Daqui a pouco, o STF vai tomar a audiências dos programas sensacionalistas que rotineiramente passam na TV., envolvendo briga de vizinhos, familiares, enfim.

Ao assistirmos uma sessão dessas, temos motivo para chorar e rir ao mesmo tempo. O choro tem motivo pela razão de estarmos diante da instância máxima do Poder Judiciário e perceber que falta muito no quesito educação para nosso povo. Rir, porque precisamos comemorar a total transparência, pois em tempo real ficamos cientes até dos suspiros dos magistrados.

A audiência trabalhista precisa disso. Com as filmagens, teríamos menos advogados arrogantes, testemunhas mentirosas e juízes arbitrários. Tudo as claras, no mínimo, haveria como se apurar de quem houve ou partiu tal excesso, seria o filme uma fonte de análise de prova para as instâncias superiores, sem contar que o investimento seria baixo. Imagine cada processo tendo um DVD ou um clipe, no caso dos Pjes, seria o máximo da informação.

Muitos fatos e situações sequer ocorreriam, pois o cidadão ao saber que estaria sendo filmado, afora disso àqueles que se acham imortais, certamente o comportamento em mesa de audiência seria outro e todos ganhariam –  principalmente o processo, que teria mais verdade nos seus registros.

 

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Vara da Paraíba terá audiências filmadas. Até que enfim.

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 1, 2012

Há anos que reclamo a forma pré-histórica de registro das audiências na Justiça do Trabalho. Tenho posts escritos em 2008, 2009, 2010, fazendo uma associação da gravação do áudio e da filmagem com uma maior segurança para sociedade, mais publicidade e respeito entre as partes, seus advogados, testemunhas, magistrados e advogados. Todos, sem exceção, passam a ter uma conduta mais técnica e legalista quando sabem que estão sendo filmados e gravados.

Vejo dois frutos imediatos nesta exemplar providência. O primeiro, que haverá mais contexto entre o que está sendo perguntado e dito pelas partes e testemunhas, permitindo que as instâncias superiores analisem o caso dos autos com maior detalhe. O segundo, que os advogados ficam mais protegidos quanto a sua atuação, pois os requerimentos, apartes e protestos ficarão registrados, mesmo que o Juiz indefira-os. Isso é muito importante, porque o disse-me-disse da ata, o calor dos debates, etc.. Serão fidedignamente registrados.

Segue a notícia abaixo, do TRT PB, que recebo como uma excelente notícia para início de 2012. Feliz Ano Novo.

“…O Tribunal do Trabalho da Paraíba começou a gravar, em áudio e vídeo, as audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita (PB). A primeira audiência gravada aconteceu na terça-feira (13/12) presidida pela juíza Adriana Sette, titular da 1ª Vara. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT implantou o sistema de registro audiovisual de audiências e esteve presente, através do diretor Max Guedes Pereira, monitorando todo o funcionamento. Foram instaladas quatro câmeras de vídeo e áudio que gravaram os depoimentos dos reclamantes, das testemunhas e as interpelações dos advogados. Apenas o juiz e o operador não são filmados, mas têm a voz gravada. Com a implantação, o Tribunal cumpre a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, que é implantar sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de primeira instância em cada tribunal. A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita vê vantagens no novo sistema. “Acredito que a gravação das audiências vai ser um sucesso. Não teremos mais que reduzir a termo e as audiências serão apenas faladas”. Ela perguntou a todos os presentes se eles aceitavam a gravação. Após a concordância foi dado início a sessão. Fonte: TJPB.”

 

 

 

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Audiências trabalhistas precisam ser filmadas. Abaixo o abuso e arbitrariedade.

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 27, 2011

Olá,

No nosso post de hoje, rememorando, porque o problema continua a de prático a OAB não está fazendo nada de concreto,  trazemos uma decisão da Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Eles defendem que o advogado pode gravar a audiência que participa, desde que não faça de maneira ardilosa, sorrateira, escondida. O advogado, no caso, deverá anunciar ao Juiz que irá gravar a audiência. Eu entendo que filmar também é legal. A legalidade está baseada nos princípios da transparência e da publicidade, que devem estar sempre pesentes nas audiências, exceto naquelas que correm nos processos sob segredo de Justiça.

Essa semana, recebi queixa de um advogado, que comentara abuso praticado por parte de um magistrado que se negou em constar registro de protestos na ata de audiência, determinando que o advogado (detalhe: sem experiência na esfera trabalhista) que ele fizesse isso através de petição. Ora, sabemos que neste caso o protesto perde o efeito. O entendimento é que o protesto deve constar na hora. Da mesma forma que tem Juiz que indefere requerimento e já toma a elegante iniciativa de perguntar se a parte vai protestar, há outros, uma minoria, mas que existe, impede que o protesto se oficialize.

Se a gravação de áudio e vídeo fosse regra, sem nenhuma dúvida,  a pessoa do advogado, das partes e também testemunhas, seriam mais respeitadas no ambiente da audiência e haveria menos arbitrariedades. Além disso, entendo que teríamos transcrições para o bojo da ata do processo mais fidedignas, transmitindo o real depoimento. Há casos que o advogado não concorda com determinado procedimento do Juízo e como eu disse, ao tentar protestar, encontra certa resistência (o que é arbitrário, constrangedor e ilegal), como se estivesse pedindo um favor, quando lhe é assegurado o direito de – pela ordem – se manifestar sem nenhuma hierarquia contrariamente ao que está sendo determinado.

Segue a ementa:

EMENTA 01 – GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR ADVOGADO, UTILIZANDO-SE DE MEIOS E RECURSOS PRÓPRIOS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE CIENTIFICADOS O JUÍZO E AS PARTES E SEJA A MEDIDA ADOTADA SEM PROPÓSITO DESLEAL OU ARDILOSO. Por imperativo do exercício de sua função, que é indispensável à administração da Justiça, não há porque privar o advogado, na representação das partes, do exercício do direito de registrar os depoimentos e atos correlat os no decurso da audiência, desde que atue nos limites dos deveres que lhe são impostos e na defesa das prerrogativas profissionais da classe dos Advogados. A gravação é admissível desde que seja realizada de forma ostensiva (e não oculta ou clandestinamente), em atenção à lealdade em que devem ser pautadas as relações processuais, e desde que o ato a ser gravado não tenha como escopo a tentativa de conciliação entre as partes, de modo a não inibir eventuais negociações ou causar constrangimento a quaisquer das partes. O exercício da profissão advocatícia deve se dar de forma ampla, consistindo o registro de atos processuais em importante instrumento do causídico na defesa dos interesses de seu cliente. Não pode essa prática, contudo, dar azo a atos com propósitos desleais e ardilosos. Precedente: Proc. E-3.854/2010. Proc. E- 3.986/2011 – v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

FONTE – CONSULTOR JURÍDICO.

Sds Marcos Alencar

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