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Todos devem ter cuidado com o que escrevem e falam.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 18, 2013

Todos devem ter cuidado com o que escreve e falam.

Por Marcos Alencar (18.06.2013)

No ano passado escrevi um artigo intitulado “ A Justiça do Trabalho valora prova obtida por meio ilícito” e transcrevi uma decisão que aceitava uma gravação sem autorização da parte acusada.  Neste mesmo artigo, transcrevi dispositivo da Constituição Federal de 1988, que reputo muito genérico e que deveria ser aplicado amplamente, mas na prática não é, não é assim que ocorre.

Diz a Carta Maior do País que: “…CF, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;” O “X” da questão, ou, da brecha está no que venha a ser considerado como “ilícito”.

Segundo o Wikipédia, “Ato ilícito é uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” E continua: “O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 389), ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” . Conforme o Art. 187, do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ainda segundo o referido código, em seu artigo 188, não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No primeiro caso, resta o dever de indenizar, mas no segundo a sanção é mais grave, importando na pena de prisão ou multa, conforme o caso. No caso de homicídio, o agente pode incorrer na pena de prisão (CP, Art. 121), sem embargo de se ver compelido a indenizar a família da vítima (CC, Art. 1.537).

Diante dessa complexa definição, gravar conversa, copiar e-mails, realizar filmagens, escutas de ambiente, fotografar documentos, etc. pode e vem sendo entendido pelo Judiciário como atitudes normais, que visam resguardar direitos personalíssimos do indivíduo que busca com tais atitudes trazer a verdade ao processo. Importante observar que “.., não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; “ – Portanto, – na prática – percebo que “pode tudo”. Em resumo, quem tiver os seus erros e práticas ilegais, que se cuide, pois não há mais espaço nas atuais decisões (pelo menos do que tenho visto) para proteger-se no escudo da prova obtida por meio ilícito. Conforme exposto, o dispositivo Constitucional foi feito para “Inglês ver”, em nada na prática vem funcionando a contento.

 

 

 

 

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É melhor e mais producente, as câmeras do que a revista pessoal.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 26, 2013

Por Marcos Alencar

Estamos vivenciando um fenômeno nacional, que acredito tenham passado todas as nações do primeiro mundo, que é a superação da insegurança jurídica. Quanto o assunto é revista pessoal, de bolsas e demais pertences na saída do emprego, estamos diante de um cenário nervoso e mal acomodados. O Ministério Público do Trabalho defende a postura de que tal procedimento é ilegal e viola o princípio constitucional da presunção da inocência.

O judiciário trabalhista POR ENQUANTO diz que pode ser feito, mas desde que de uma forma cordial, respeitosa, sem toque físico. Algumas normas coletivas se manifestam também no sentido de que abusos não podem ser cometidos. Em suma, o risco de esse vento mudar e passar a se considerar a revista como causa do pagamento de indenização por dano moral, é grande.

Já externei aqui a minha posição, não entendo como violador da inocência que deve ser presumida a qualquer pessoa, eu defendo que a revista siga mesmo escopo daquela que nos submetemos nos aeroportos, pois visa dar segurança patrimonial ao empregador e ele pode sim utilizar de meios e mecanismos de controle disso, na defesa do seu patrimônio, ainda mais quando é uma rotina o furto de equipamentos, produtos, nas empresas.

Mas, indo ao cerne da manchete deste post, hoje me convenço que a instalação de câmeras de controle de ambiente (não de pessoas) é o melhor caminho, menos traumático, mais produtivo do ponto de vista do controle e das provas que a empresa necessita para acusar alguém.

Se nos depararmos com a mesma situação de furto, a primeira sendo flagrada por um vigilante e a segunda, mesma coisa, sendo flagrada por uma câmera, não há a menor dúvida de que o filme convence mais. Todos os envolvidos na cadeia punitiva, delegado, juiz, etc. ficarão mais seguros em exprimir a sua opinião analisando o conteúdo de uma imagem. O conforto é maior. O desestímulo ao questionamento pelo infrator idem.

Até a assistência jurídica do causador do dano, fica mais sensível em recuar ao invés de atacar – nos seus argumentos de defesa, porque o vídeo bem feito e inquestionável desmoraliza, deixa o criminoso totalmente inerte, sem argumentos que possam reverter aquela atitude ilícita. Partindo disso e de que as câmaras trabalham 24 horas, sem direito a férias, horas extras, afastamentos médicos justificados, não vejo melhor caminho do que a contratação de um especialista neste segmento de monitoramento de ambientes, e de posse de um excelente projeto, executá-lo. Os frutos serão mais seguros e tendem a fugir desta pecha de violador da presunção da inocência.

Outros monitoramentos podem ser feitos, a exemplo do controle de acesso de setores, impedindo que um empregado de um determinado setor circule por todos os setores da empresa. O uso de etiquetas metálicas nos produtos mais vulneráveis ao furto, idem, podendo ser os ambientes monitorados por barreiras de sensores. Se chegarmos numa das gigantes do ramo de livros e comprarmos um exemplar, perceba que antes de por na sacola ou na embalagem de presente, o vendedor passa o livro várias vezes num equipamento para liberá-lo na passagem das barreiras de controle instaladas normalmente na saída do estabelecimento. Isso pode ser feito em alguns produtos da empresa que são habitualmente furtados.

A situação é grave, não é tão simples assim, já temos vários grandes negócios contratando empregados para trabalhar apenas voltados para o controle de “perdas”, leia-se furtos, pequenos furtos, que no final das contas somam um imenso prejuízo. O que eu quero afirmar aqui, é que é muito mais seguro, melhor, mais tranquilo, se investir na tecnologia do que em pessoas numa revista que – queira não queira – gera um mal estar e tende a cair na rotina. O ato de – todos os dias – abrir os bolsos e as bolsas, é no mínimo chato, desconfortável, já estar exposto a um monitoramento – para os que são honestos – passa de forma imperceptível.

 

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A Justiça do Trabalho valora prova obtida por meio ilícito.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 8, 2012

Por Marcos Alencar

Não escrevo este post no intuito de focar a minha análise no caso retratado na decisão abaixo (extraída do site do TRT de Minas Gerais, no campo de suas notícias). Meu objetivo é o de demonstrar que a Justiça do Trabalho, vem relativizando a vedação Constitucional de obtenção de provas por meios ilícitos, inidôneos. Antes da abordagem deste e de outros fatos que já me deparei, vamos ler o que prescreve a Constituição Federal, a saber:

CF, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Ora, a Constituição é cristalina ao se referir ao processo (em geral) e ainda declarar que a prova apresentada não pode ter sido obtida por meio ilícito. Todos nós sabemos, mais ainda o Poder Judiciário Trabalhista, que qualquer ligação telefônica só pode ser gravada e usada como prova – contra alguém – quando houver autorização prévia da Justiça para ser tal evento gravado. Autoriza-se  o grampo do número telefônico para que se grave todas as chamadas (quanto a voz), mensagens de texto, números recebidos e discados, etc. Quem grava alguém, sem a prévia autorização judicial pratica o previsto no art. 5º, LVI da CF, ou seja, frauda a prova a ser produzida. O uso desta prova sorrateiramente obtida, é proibida no processo.

Além do caso abaixo quanto a gravação telefônica, vemos corriqueiramente o uso de documentos contábeis, emails, registros pessoais em agenda, arquivos de Word, dentre outros, etc. documentos estes pessoais e exclusivos da parte adversária, os quais obtidos pela parte autora da demanda ilicitamente. É lamentável que o Judiciário Trabalhista venha aplicando a “moralidade”para afastar o caráter técnico e legal destinado a prova produzida nos autos. É ilegal dar valor a prova que foi surrupiada, furtada, roubada, da parte adversa. Bem ou mal, não vem ao caso, esta é a regra do devido processo legal.

A notícia que transcrevo abaixo, traz um fato que é deprimente se verdadeiro for. É inconcebível que um ex-empregador fique trombeteando aos quatro cantos do mundo contra a sua ex-empregada, ainda mais acusando-a de ser ou ter sido, “garota de programa”. Porém, tal atrocidade, não permite ao Juiz acatar prova nos autos do processo declaradamente obtida por meio escuso, ilícito. Escuta não autorizada previamente, é ilegal e ponto final! Caberia a reclamante ter pleiteado junto ao Poder Judiciário a escuta, a fim de provar o seu direito. Ou, simplificando, ter usado da prova lícita testemunhal, mas jamais o Magistrado aceitar prova ilícita.

Segue a notícia:

Ex-empregador não pode denegrir imagem de ex-empregado perante terceiros (08/02/2012). Publicada originalmente em 02/05/2011

Durante um mês, uma trabalhadora exerceu a função de executiva de contas, prestando serviços na área comercial de uma empresa. Depois de um desentendimento com o chefe, ela foi dispensada sem justa causa, mas, logo em seguida, foi contratada por outra empresa. Ao procurar a executiva na empresa anterior, um cliente, que ainda não sabia da sua dispensa, obteve como resposta um e-mail enviado pelo antigo chefe, no qual ele tentou denegrir a imagem da ex-empregada. Além disso, as gravações de um telefonema revelaram que o antigo chefe forneceu ao atual empregador da trabalhadora referências negativas acerca do comportamento pessoal e profissional dela, aconselhando-o a dispensá-la. Foi essa a situação examinada pela juíza substituta Thaís Macedo Martins Sarapu, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Após o episódio ocorrido com o cliente, a executiva comentou o fato com o seu atual empregador. Então, este lhe revelou que o antigo chefe havia ligado duas vezes. Uma dessas ligações foi gravada e colocada em viva-voz para que a executiva e demais empregados que estavam presentes pudessem escutá-la. Na gravação, o antigo chefe afirma que a ex-empregada era garota de programa e que a tinha visto entrar em motel com o seu cliente. Além disso, o ex-chefe declarou que a reclamante desenvolvia atividades paralelas, ou seja, passava horas durante a jornada conversando no MSN sobre assuntos particulares. Em defesa, a reclamada se limitou a dizer que as gravações em CD juntadas ao processo não podem ser consideradas como meio de prova, pois foram realizadas sem a autorização de um dos interlocutores. Porém, a julgadora considerou que a gravação telefônica registrada no CD é meio de prova apto à formação do seu convencimento, além de ser relevante para o deslinde do caso.

Para a magistrada, é inquestionável o fato de que as declarações do ex-chefe tiveram repercussões negativas na vida pessoal e profissional da ex-empregada. Ora, ainda que tais informações fossem verdadeiras, não pode o empregador repassá-las a um cliente da empresa, pois se trata de fato relacionado ao contrato de trabalho que não deve chegar ao conhecimento de terceiros dessa forma. Tal atitude inquestionavelmente denigre a imagem do antigo empregado, comprometendo a sua confiabilidade profissional, ponderou a julgadora. Quanto às alegadas atividades paralelas desenvolvidas pela reclamante, a juíza ressaltou que o fato de um empregado permanecer parte de sua jornada em conversas particulares no MSN pode justificar a rescisão do contrato de trabalho, até mesmo por justa causa, mas não justifica de forma alguma que o empregador denigra a imagem do empregado perante clientes, do novo empregador, ou de quem for, tecendo comentários pejorativos acerca de sua conduta profissional.

Ao finalizar, a julgadora reiterou que a conduta do ex-chefe é totalmente reprovável e ilegal, pois ao fazer acusações a respeito do comportamento profissional e pessoal da trabalhadora a um cliente e ao seu novo empregador, ele expôs a imagem e a honra da reclamante, trazendo riscos de perda do novo emprego. E mesmo que o atual empregador não tenha pensado em dispensá-la por esse motivo, isso não afasta a ilegalidade do ato, pois o que importa é o risco que existiu a partir do comportamento do preposto da empresa. Por esses fundamentos, a juíza sentenciante condenou a ex-empregadora da reclamante ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$20.400,00. O TRT-MG confirmou a sentença, apenas modificando o valor da indenização para R$5.000,00.

(0000078-70.2010.5.03.0022 RO ).

 

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O empregador deve ser cauteloso na apuração de crime no ambiente de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Novembro 21, 2011

A decisão transcrita lá abaixo é interessante de ser analisada. São muitos os empregadores, até por não dispor de uma orientação técnica e no calor da descoberta do problema, acusa o empregado ou um grupo de empregados pela prática de um crime. Não imagina que a acusação sem provas, pode gerar ainda mais dor de cabeça e outros problemas.

As empresas têm um mau hábito de confiar a sua segurança financeira e de procedimentos às pessoas, desprezando os sistemas. Investe muito pouco, tempo e dinheiro, na criação de sistemas confiáveis de controle. Os Bancos são um excelente exemplo a ser seguido. O sistema de controle da movimentação de caixa é até algumas vezes burocrático, mas eficiente.

Me deparo com muitas situações de fraude em que, pela total fragilidade dos procedimentos, não há como saber ao certo em qual instante ou nas mãos de quem houve determinada falha, isso porque quem demanda, é o mesmo que paga, confere e presta contas. A partir do momento que esta pessoa resolve fraudar, está livre para fazê-lo, porque não há nada que detecte a fraude e o desvio, de imediato.

Nestas situações, quando o empregador descobre a falta de dinheiro no caixa, parte para solucionar o caso – algumas vezes – de forma precipitada e negligente (que é o contrário de diligente, envolve aqui até a irresponsabilidade, sabe que não pode fazer a apuração daquele modo, mas mesmo assim, faz) e acusa a todos.

Pela falha de sistemática de procedimento, fica impossível chegar ao autor do delito com certeza. Impera-se o Princípio da Presunção da Inocência e os que foram acusados passam a promover demandas indenizatórias por dano moral, em face as graves acusações que foram lançadas contra a sua pessoa e os prejuízos profissional, a imagem, nome, a honra, etc…

Mas qual a saída para um problema desses?  Deixar como está? Nada apurar? A depender do caso, obviamente, deve ser analisado caso a caso com calma, estratégia e critério, o mais correto na ausência de provas do que houve e de quem praticou o delito, é fazer uma notícia crime as autoridades policiais.

Na notícia crime o empregador apenas informa o ocorrido e pede seja feita a investigação para que se identifique o autor da autoria. Isso é totalmente diferente de se acusar alguém da prática de um crime. A Polícia ao tomar ciência da notícia criminosa, passará a investigar se houve realmente o crime e quem o praticou.

Eu sei que muitos defendem a idéia de que isso demora e que o empregador fica obrigado em conviver com os elementos suspeitos nos seus quadros, causando um grande mal estar. Em alguns casos se tem a certeza de quem praticou o desvio, mas não se tem provas. É essa certeza que atrapalha todo o convívio profissional respeitoso.

Bem, se não se tem estômago para aguardar a possível apuração dos fatos, melhor nada fazer. Apurar o prejuízo, demitir sem justa causa os envolvidos sem alardes e alterar os sistemas de controle. O caso retratado abaixo, que menciono como mero exemplo, se refere a acusação pela prática de um crime que não ficou comprovado, portanto, a pessoa acusada é inocente.

“….1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve decisão da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, Valeria Heinicke do Nascimento, que condenou uma empresa de transportes ao pagamento de R$ 20 mil a um motorista, na forma de indenização por danos morais. O empregado foi investigado e processado por um suposto crime de apropriação indébita de valores, posteriormente descartado pela polícia por falta de provas. A condenação por danos morais foi embasada no fato de a empresa ter imputado ao trabalhador um crime não cometido, inclusive revelando a situação entre os demais empregados.

O motorista havia sido despedido por justa causa e, inconformado, pediu na Justiça do Trabalho sua reintegração à transportadora. Na audiência inicial desse processo, soube que estava sendo acusado pela empresa por apropriação indébita de valores. A reclamada, na contestação, juntou boletim de ocorrência registrado na 2ª Delegacia de Polícia de São Leopoldo. A empresa sustentou que o empregado retivera ilegalmente a quantia de R$ 1.176,26 ao retornar de uma viagem.

Para o delegado que presidiu o inquérito policial, não houve indícios da prática do crime. Assim, o motorista, em um novo processo, alegou que a empresa cometera ato ilícito ao imputar-lhe publicamente um crime que não cometeu, caracterizando calúnia, conforme artigo 339 do Código Penal. Por esse motivo, fez o pedido de indenização por danos morais.

Tanto na esfera criminal, quanto na trabalhista, a reclamada levou como testemunha um ex-colega do reclamante, porém a juíza de primeiro grau considerou contraditório o depoimento do mesmo. Após esta e outras considerações, restou, na visão da magistrada, o dano moral sofrido pelo trabalhador. Verifica-se pelos depoimentos que o reclamante foi alvo de flagrante constrangimento perante seus colegas e o meio profissional, pelo fato ocorrido. Na acusação de o empregado ter se apropriado indevidamente de valores pertencentes, a empresa gerou exposição de tal acusação a empregados da recorrente, sofrendo o autor abalo em sua honra e dignidade pessoal e profissional, pois a partir do fato ocorrido, passou a carregar injustamente uma pecha de trabalhador desonesto, em razão da imputação de fatos não comprovados.

Insatisfeito com o valor da indenização, o autor recorreu da decisão de primeiro grau, porém não obteve êxito. A relatora da 1ª Turma do TRT-RS, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, destacou: Levando em consideração a gravidade do dano, a situação econômica do agressor, bem como o caráter punitivo e pedagógico dessas indenizações, mantém-se o valor arbitrado em R$ 20.000,00.

0124300-05.2005.5.04.0331 RO

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Acórdão do processo 0124300-05.2005.5.04.0331 (RO)

Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Participam: ANDRÉ REVERBEL FERNANDES, GEORGE ACHUTTI

 

Data: 28/09/2011 Origem: 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo

PROCESSO: 0124300-05.2005.5.04.0331 RO

IDENTIFICAÇÃO

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Órgão Julgador: 1ª Turma

Origem: 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O dano moral resultante do fato de ter sido o empregado investigado e processado por imputação de crime por parte de seus empregadores, sem o necessário sigilo, é evidente, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de indenização. Levando em consideração a gravidade do dano, a situação econômica do agressor, bem como o caráter punitivo e pedagógico dessas indenizações, mantém-se o valor arbitrado. Provimento negado.

Revista Jurídica Netlegis, 17 de Novembro de 2011

 

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A REVISTA ÍNTIMA E AS SUAS LIMITAÇÕES.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 21, 2011

A REVISTA ÍNTIMA E AS SUAS LIMITAÇÕES.

Olá,

1176400_executionerConsultor Jurídico publicou um resumo de notícias, excelente sobre esse tema tão polêmico e inseguro. Isso me motivou a escrever este post. (clique na expressão consultor jurídico para ir ao site e ver a notícia). Estamos no Brasil, local que a legislação trabalhista ainda é calcada em “achismos” diante da falta de Lei. O empregador muitas vezes é sério e age matematicamente, querendo evitar o furto de seus produtos e ao mesmo tempo separar os empregados honestos, que são maioria, daqueles desonestos que aproveitam da confiança que reveste o vínculo de emprego, para cometer tais ilícitos.

Ao buscarmos na legislação, não existe uma Lei específica impondo as regras da revista íntima. O que existe são termos de ajustamento de conduta firmados entre o Ministério Público do Trabalho e grandes empresas, que possuem redes de lojas, e a jurisprudência. O conjunto de decisões que ao analisarmos, apontam para um entendimento comum sobre o que pode e o que não pode ser feito pelo empregador no ato da revista.

Entendo que a revista íntima não deve ser feita. Ao me referir a “íntima” quero dizer àquela revista em que o empregado tira as suas roupas, que é intimamente, na literalidade da palavra, revistado. Pelas decisões recentes, analisando reclamações que buscam indenização por danos morais decorrentes, o patamar tem oscilado entre R$30.000,00 a R$50.000,00, para estes casos mais severos.

Imagine um empregador que faz um revista desse tipo com um quadro efetivo de 10(dez) pessoas? A medida que eles forem sendo demitidos, ou até mesmo trabalhando, podem processar a empresa e ir buscar equiparação ao reclamante que foi contemplado com a indenização que me referi, como seu paradigma.  A empresa, em tese, terá que pagar de R$300.000,00 a R$500.000,00, se considerarmos todos indo à Justiça pedir a mesma coisa.

Estes números são mera previsão, servem apenas para que o empregador repense e reflita  se o que ele está querendo evitar que seja furtado, compensa todo esse risco. Além de sofrer tais demandas, existe o risco de uma possível ação civil pública, a depender da quantidade de empregados envolvidos, que busque uma reparação por danos morais coletivos.

Opino que o empregador não deve fazer na revista íntima, o seguinte:

  • Tocar no corpo do empregado.
  • Exigir que o empregado tire a roupa.
  • Escolher a seu critério quem será revistado.
  • Vasculhar bolsas e armários, mexer nos pertences dos empregados.
  • Falar expressões constrangedoras, ameaçando e inquirindo o empregado sobre supostos furtos.

E o que pode ser feito? Bem, para se ter uma revista segura, entendo que esta não deve ser íntima, mas apenas uma inspeção criteriosa, com padronização e regras bem definidas. Sempre gosto de me espelhar naquela revista que é feita nos aeroportos, nas quais todos que vão embarcar estão submetidos, inclusive as crianças. Estes procedimentos (dos aeroportos) são aceitos há anos pelas pessoas e não caracterizam desrespeito a ninguém.

Portanto, recomendo, em resumo:

  • Que exista um procedimento padronizado, até das palavras que serão usadas na abordagem.
  • Que jamais ocorra toque, nem nos pertences e nem na pessoa.
  • Que a abertura de bolsas, mochilas, armários, seja feita pelo seu titular e que ele exiba o conteúdo através de manuseio dele próprio.
  • Que o procedimento seja filmado, com som, para permitir o esclarecimento de qualquer divergência.
  • Que exista um critério de seleção (sorteio, etc…) para evitar que a escolha dirigida do empregado.

O empregador deve fazer a revista dessa forma e se documentar disso. A falta de registro do procedimento, pode gerar dúvidas e assim recair o empregador na “vala comum” daqueles que fazer a revista nos moldes que a Justiça do Trabalho vem combatendo.

Bem, deixo aqui a minha opinião num assunto que tende a evoluir e é turbulento, porque no Brasil se compara a revista íntima a acusação da prática de ilícito, e por conta disso vem gerando todo esse repúdio judicial.

Sds Marcos Alencar

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